CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre sanção ao
estabelecimento comercial que, no âmbito do
município de Caicó/RN, vender, armazenar ou
distribuir o produto conhecido como
"chumbinho,” e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em consonância com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre sanção ao estabelecimento comercial que vender, armazenar ou
distribuir o produto conhecido como "chumbinho", no âmbito do município de Caicó/RN.
Art. 2º O estabelecimento comercial que vender, distribuir ou armazenar o produto
popularmente conhecido como "chumbinho" (aldicarb) ou qualquer outro produto tóxico à base
de carbofurano (carbamato), terbufós (organofosforado), forato (organofosforado),
monocrotofós (organofosforado) e metomil (carbamato), no âmbito do município de Caicó/RN,
não autorizado pela legislação sanitária, terá seu alvará de funcionamento cassado. Parágrafo
único. A cassação será aplicada independentemente de outras sanções administrativas ou penais
cabíveis.
Art. 3º O estabelecimento que tiver seu alvará cassado somente poderá requerer nova
autorização de funcionamento após decorridos 2 (dois) anos da cassação, desde que comprove
a regularização perante os órgãos fiscalizadores.
PROTOCOLO
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó. 22/05/2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
Partido-Podemos
JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa visa coibir a venda, o armazenamento
e a distribuição do produto popularmente conhecido como "chumbinho" e outros agrotóxicos
não autorizados no município de Caicó/RN, estabelecendo sanções rigorosas aos infratores. O
"chumbinho", na verdade um agrotóxico ilegal à base de substâncias altamente tóxicas como
carbofurano, terbufós, forato, monocrotofós e metomil, tem sido utilizado de forma criminosa
como instrumento de envenenamento, representando grave risco à saúde pública. Dados do
Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (SINITOX) revelam que os casos
de intoxicação por agrotóxicos no Brasil são alarmantes, com centenas de mortes anuais.
Apesar da proibição nacional pela ANVISA e do Decreto Federal nº 4.074/2002, que
regulamenta a Lei dos Agrotóxicos, ainda persiste a comercialização clandestina desse
produto em estabelecimentos comerciais. Essa prática ilegal facilita o acesso de criminosos ao
"chumbinho" e expõe a população a intoxicações acidentais, especialmente crianças e animais
domésticos, frequentemente vítimas de envenenamento. a Diante desse cenário, o presente
projeto de lei tem como objetivos: coibir rigorosamente a venda, armazenamento e
distribuição do "chumbinho" e outros agrotóxicos não autorizados; punir com a cassação do
alvará os estabelecimentos infratores; proteger saúde pública; e alinhar o município às normas
federais de segurança sanitária. A medida está respaldada na Lei Federal nº 7.802/1989 (Lei
dos Agrotóxicos), no Decreto Federal n 4.074/2002, na Resolução ANVISA/RDC nº
221/2018. A aprovação desta lei trará significativos benefícios para o município, incluindo a
redução de intoxicações, maior controle sobre a venda de agrotóxicos ilegais, inibição do
comércio clandestino e proteção à população. Assim, considerando o grave risco à saúde
pública e a ilegalidade do produto, justifica-se plenamente a adoção desta medida.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de maio de2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
Partido-Podemos