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materia nº 656/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 656 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, em entendimentos com a Secretaria de Estado da Educação, solicitando a designação de um profissional especializado em Braille para atuar na Escola Estadual Professora Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM), instituição que desempenha um papel essencial na inclusão e educação de estudantes com deficiência visual no nosso município de Caicó RN.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-05-26 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-05-26 Apresentação e Despacho — —
2025-05-26 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025. 
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAÇÃO Nº ________/2025
 
 
 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
CAICÓ, A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento interno 
desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício a Excelentíssima 
Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, em 
entendimentos com a Secretaria de Estado da Educação, solicitando a designação 
de um profissional especializado em Braille para atuar na Escola Estadual 
Professora Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM), instituição que desempenha 
um papel essencial na inclusão e educação de estudantes com deficiência visual no 
nosso município de Caicó RN.
JUSTIFICATIVA: A presença de um profissional capacitado nesta área é de 
extrema importância para garantir o acesso equitativo à educação, conforme 
assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015) e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da 
Educação Inclusiva. Contamos com a sensibilidade e o compromisso de Vossa 
Excelência com a educação e a inclusão social, valores que têm norteado sua 
gestão, para atender a esta demanda urgente da comunidade escolar da EECCAM.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de maio de 2025.
 
 __________________________________________
Ana Aline Morais
vereadora– PT
PROTOCOLO

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