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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025.
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAÇÃO Nº ________/2025
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ, A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento interno
desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício a Excelentíssima
Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, em
entendimentos com a Secretaria de Estado da Educação, solicitando a designação
de um profissional especializado em Braille para atuar na Escola Estadual
Professora Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM), instituição que desempenha
um papel essencial na inclusão e educação de estudantes com deficiência visual no
nosso município de Caicó RN.
JUSTIFICATIVA: A presença de um profissional capacitado nesta área é de
extrema importância para garantir o acesso equitativo à educação, conforme
assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva. Contamos com a sensibilidade e o compromisso de Vossa
Excelência com a educação e a inclusão social, valores que têm norteado sua
gestão, para atender a esta demanda urgente da comunidade escolar da EECCAM.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de maio de 2025.
__________________________________________
Ana Aline Morais
vereadora– PT
PROTOCOLO
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