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materia nº 675/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 675 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor DNOCS — Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, solicitando a visita técnica ao IBAMA,IDEMA ou órgão ambientais responsáveis pelo embargo existente na área do açude público Itans, que está impossibilitando o acesso dos agricultores familiares de Caicó que moram e desenvolvem suas atividades nessa área ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar o PRONAF.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-05-28 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-05-28 Apresentação e Despacho — —
2025-05-28 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025. 
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAÇÃO Nº ________/2025
 
 
 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
CAICÓ, A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento interno 
desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor 
DNOCS — Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, solicitando a 
visita técnica ao IBAMA,IDEMA ou órgão ambientais responsáveis pelo embargo 
existente na área do açude público Itans, que está impossibilitando o acesso dos 
agricultores familiares de Caicó que moram e desenvolvem suas atividades nessa 
área ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar o PRONAF.
JUSTIFICATIVA: Esse embargo tem causado sérios prejuízos aos agricultores 
familiares que residem e desenvolvem suas atividades na região, uma vez que os 
impede de acessar políticas públicas essenciais, como o Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Tal situação compromete a 
sustentabilidade econômica dessas famílias, que dependem do apoio institucional 
para garantir sua produção e permanência no campo. Diante da gravidade da 
situação, solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis para que os 
agricultores possam regularizar suas atividades e retomar o acesso ao PRONAF e a 
outros programas governamentais voltados ao desenvolvimento rural sustentável. 
Contamos com o apoio dos órgãos ambientais e das autoridades competentes para 
encontrar soluções viáveis, que conciliem a preservação ambiental com a justiça 
social e o direito à subsistência dessas famílias.
 Câmara Municipal de Caicó, 28 de maio de 2025.
 __________________________________________
Ana Aline Morais
vereadora– PT
PROTOCOLO

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