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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025.
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAÇÃO Nº ________/2025
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ, A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento interno
desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor
DNOCS — Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, solicitando a
visita técnica ao IBAMA,IDEMA ou órgão ambientais responsáveis pelo embargo
existente na área do açude público Itans, que está impossibilitando o acesso dos
agricultores familiares de Caicó que moram e desenvolvem suas atividades nessa
área ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar o PRONAF.
JUSTIFICATIVA: Esse embargo tem causado sérios prejuízos aos agricultores
familiares que residem e desenvolvem suas atividades na região, uma vez que os
impede de acessar políticas públicas essenciais, como o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Tal situação compromete a
sustentabilidade econômica dessas famílias, que dependem do apoio institucional
para garantir sua produção e permanência no campo. Diante da gravidade da
situação, solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis para que os
agricultores possam regularizar suas atividades e retomar o acesso ao PRONAF e a
outros programas governamentais voltados ao desenvolvimento rural sustentável.
Contamos com o apoio dos órgãos ambientais e das autoridades competentes para
encontrar soluções viáveis, que conciliem a preservação ambiental com a justiça
social e o direito à subsistência dessas famílias.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de maio de 2025.
__________________________________________
Ana Aline Morais
vereadora– PT
PROTOCOLO
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