materia nº 1/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA
PROJETO DE LEI
Nº 001/2015 APROVADO EM:
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en ? —“A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), no uso das
atribuições que lhe são conferidas, em conformidade ao Art. 214 e seguintes do
* Regimento Interno e ainda de acordo com o art. 37 da Lei Orgânica. FAÇO SABER que
esta aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Caicó passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município,
no período de 01 de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro”.
| Art 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Julgado objeto do deliberacãr E nor, Ugo dade
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2015
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O recesso é um periodo em que os pariamentares, interrompem suas
atividades na Câmara Municipal de Caicó/RN
As datas estipuladas pela Constituição, no entanto, são ajustáveis conforme as
circunstâncias de cada Casa e suas necessidades. O recesso, porém, não pode
ultrapassar 55 dias, regra válida tanto para o Congresso Nacional quanto para as
Assembleias Legislativas e as Câmaras dos Vereadores de todo pais.
A Câmara Municipal atualmente reúne-se, anualmente, na sede do Município,
no periodo de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 12 de agosto a 15 de dezembro. É o
que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Art. 17 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do
Município, no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 12 de
agosto a 15 de dezembro.
8 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o
primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos
ou feriados.
A proposta tem por finalidade adequar o recesso parlamentar da Câmara
Municipal de Caicó ao disposto em nossa Constituição Federal, quanto ao recesso do
Congresso Nacional.
A Constituição federal prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos
legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. É o chamado
recesso parlamentar.
Os períodos, estabelecidos no artigo 57 da Carta, já foram mais extensos. Até
2006, antes da promulgação da Emenda Constitucional 50, deputados e senadores
tinham direito a 90 dias de recesso. O Congresso diminui o recesso para os atuais 52
dias.
O recesso parlamentar é um instituto comum aos regimes democráticos em
todo mundo. É o que comprova estudo da consultora legislativa da Câmara, Kátia
Almeida. Segundo o levantamento, os países da América Latina têm recessos mais
longos e sessões legislativas menores do que o Brasil. O mesmo acontece na Europa.
Na França, por exemplo, o parlamento trabalha em duas sessões, com duração de 80
e 90 dias.
Ademais, é objetivo da proposta, garantir que a atividade legislativa possa ser
de maneira intensa, garantindo sempre a lisura e publicidade dos atos praticados
nesta Casa Legislativa, lembrando sempre que tratamos do recesso das atividades
parlamentares em Plenário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015.
es
Vereador - AMDB
= CGC: (MF) 08 221 145/0001 - 24
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI — RN
CASA LEGISLATIVA APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO
Projeto de lei 001/2015
PARECER JURÍDICO
O projeto apresentado pretende alterar a redação do art. 17 da
Lei Orgânica Municipal que trata do recesso parlamentar e dá outras providências.
De acordo com o 81º do Art. 138 do Regimento Interno,
necessária à subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando
se tratar de iniciativa de Vereador, da Mesa da Câmara ou de Comissão para que seja
recebido o projeto de emenda à Lei Orgânica.
Observando-se o Projeto, percebemos que o mesmo está
subscrito por cinco vereadores, o que leva a conclusão que o mesmo foi proposto na
forma que preceitua o Regimento Interno daCâmara.
Com relação à técnica legislativa, esta foi observada, e a
proposição foi redigida com clareza observado em seu corpo as regras técnicas de
apresentação, não merecendo qualquer alteração
Face o exposto, consideramos o projeto apresentado
juridicamente correto, opinando por seu encaminhamento para apreciação, análise e
votação pelo plenário da Câmara, observando-se entretanto, como se trata de
emenda à Lei Orgânica, a forma prevista nos arts. 214 à 217 do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Este é o parecer salvo melhor julgamento.
Caicó/RN, 25 de março de 2015
Q ;
“Simone Soniere Costa de Oliveira
Advogada — OAB/RN 4681-B
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
Considerando as disposições legais e constitucionais vigentes. opino pela
constitucionalidade. legalidade e boa técnica legislativa deste PL 001/2015. Entretanto. no
mérito. opino pela sua rejeição tendo em vista que o atual recesso legislativo da Câmara
Municipal de Caicó também se amolda às disposições legais e constitucionais. sendo suficiente
para atender a demanda deste Município. Ademais. pode-se destacar ainda a possibilidade de
realização de sessões extraordinárias. na forma regimental. quando necessário.
mára Municipal de Caicó. 16 de abril de 2015.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
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Q Venodon Torá Mod da Quiros Spirou pula miiçã
duk PL oglIzos + vem tenmo do Posuin do Nlaton
gua no mínio,
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