materia nº 2/2015

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Estado do Rio Grande doNorte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Av. Cel. Martiniano, 993 Caicó (RN)
CNPJ 08.096.570/0001-39
MENSAGEM 005/2015 Caicó-RN, 23 de fevereiro de 2015
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
e Tenho a honra de encaminhar por intermédio de Vossa Excelência, ao elevado
exame dessa ilustre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei complementar
que “dispõe sobre a regulamentação do piso nacional dos agentes comunitários
de saúde e de endemias no âmbito do Município de Caicó e dar outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de regulamentar o pagamento de R$
1.014,00 (um mil e quatorze reais) na matriz salarial da categoria, previsto na Lei
Federal nº 12.994/2014.
Posto isto, seguem os lineamentos do projeto de lei, o que solicito sua
tramitação em regime de urgência, bem como reitero a Vossa Excelência os
) protestos de mais alta consideração.
- io Medeiros Germano
Prefeito Municipal
detendo ebjoto do deliberação
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
82
Projeto de Lei nº 002) /2015.
EMENT.
Dispô vbre o reajuste do pi salarial dos Agentes
Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias. constantes na Lei Municipal nº 4.384 /2009.
que instituiu o PCCSS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caicó/RN. no uso de suas atribuições legais. faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele. sanciona a seguinte Lei
veto 1º O Vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias. em consonância com à Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, é de 1.014,00 (um
mil e quatorze reais). a ser implantado nos vencimentos de abril de 2015.
1 Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo. fica condicionada a jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, as quais devem ser integralmente dedicadas pelo Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias. mediame ações e serviços de promoção da
saúde. vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades
assistidas. dentro dos respectivos teritórios de atuação. segundo as atribuições previstas na Lei
Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006. alterada pela Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014.
$2º O pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as
Endemias fica condicionado ao repasse de assistência financeira complementar pela União aos
Estados. ao Distrito Federal é aos Municipios. nos termos que dispõe a Lei Federal nº 12.994/2014,
am 90,53%, 96º
$3” Para o pagamento do vencimento que dispõe o caput deste artigo. será levado em conta os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Eugemias cadastrados no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, |
despeàs decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do
Saúde — PACS. ficando o
Municipio e dos repasses do Programa Agentes Comunitários de
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o cumprimento da presente Lei.
Aro 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos financeiros
a UI de julho de 2014.
Pará fo único “o passivo gerado pela presente Lei será adimplido em 9 (nove) parcelas iguais à
partir de maio de 2015,
Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, de de 2015. '
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Gabinete do Vereador Rubens Medeiros Germano
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Rua Felipe Guerra, 179 — Térreo, Caicó-RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI nº 00) /2015
De autoria do Poder Executivo
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos
Agentes Comunitários de saúde e dos Agendes de
Combate as Endemias, constantes na Lei Municipal
de nº 4.384/2009, que instituiu o PCCSS e dá outras
providências.
1 Relatório
O Prefeito Municipal propõe o reajuste do piso salarial dos Agentes
Comunitários de saúde e dos Agendes de Combate as Endemias, constantes
na Lei Municipal de nº 4.384/2009, que instituiu o PCCSS e dá outras
providências.
De excelente iniciativa, parabenizo o Prefeito Municipal pelo ato de
reconhecimento aos referidos servidores.
1 Análise
Visando que o referido projeto de lei está de acordo com o limite
prudencial do município de Caicó, em face do exposto, o projeto reveste-se de
boa forma constitucional legal, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 19 de março de 2015
RUBENS 'DEIROS GERMANO
Relator
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Projeto de Lei nº 002/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 30 de março de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 002/2015, que dispõe sobre o reajuste do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, constantes na
Lei Municipal nº 4.384/2009, que institui o PCCSS, e dá outras providências.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, José
Maria de Queiróz e Raimundo Inácio Filho.
y 1 N, Sala das Comissões, 30 de março de 2015.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2015
REDAÇÃO FINAL
LEI
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias,
constantes na Lei Municipal Nº 4.384/2009,
que institui o PCCSS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Lei Federal nº 12.994 de 17 de
junho de 2014, é de 1.014 (um mil e quatorze reais), a ser implantado nos vencimentos de
abril de 2015.
51º. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, fica
condicionada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, as quais devem ser
integralmente dedicadas pelo Agente Comunitário de Saúde e pelo Agente de Combate às
Endemias, mediante ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e
combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos
territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de
outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014.
82º. O pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica condicionado ao repasse de assistência
financeira complementar pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos
termos que dispõe a Lei Federal nº 12.994/2014, art. 9ºC, 83º, 86º.
$3º, Para o pagamento do vencimento que dispõe o caput deste artigo,
serão levados em conta os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município e dos repasses do Programa Agentes Comunitários de Saúde —
PACS, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.
Parágrafo único. O passivo gerado pela presente Lei será adimplido
em.9 (nove) parcelas iguais a partir de maio de 2015.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munitipal de Caicó/RN, 31 de março de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
e) Mais Me Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN
rojeto de Lei Nº j
Autoria: Poder Executivo Recebido em: á/IS. Tam
Aprovado em 30/03/2015
Sem Emendas [Vetado DISancionado: Lei Nº 4. YA
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REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias,
constantes na Lei Municipal Nº 4.384/2009,
que institui o PCCSS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Lei Federal nº 12.994 de 17 de
junho de 2014, é de 1.014 (um mil e quatorze reais), a ser implantado nos vencimentos de
abril de 2015.
$1º. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, fica
condicionada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, as quais devem ser
integralmente dedicadas pelo Agente Comunitário de Saúde e pelo Agente de Combate às
Endemias, mediante ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e
combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos
territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de
outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014.
82º. O pagamento do piso nacional dos Agentes Comuni
Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica condicionado ao repasse de assistência
financeira complementar pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos
termos que dispõe a Lei Federal nº 12.994/2014, art. 9º-C, 83º, 86º.
43
53º. Para o pagamento do vencimento que dispõe o caput deste artigo,
serão levados em conta os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município e dos repasses do Programa Agentes Comunitários de Saúde —
PACS, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.
Parágrafo único. O passivo gerado pela presente Lei será adimplido
em 9 (nove) parcelas iguais a partir de maio de 2015.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ipal de Caicó/RN, 06 de abril de 2015.
MEDEIROS DANTAS
Presidente
22
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI '64, DE 10 DE ABRIL DE 201
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do
piso salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, constantes na Lei Municipal
Nº 4.384/2009, que institui o PCCSS e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art.1º - O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Lei Federal nº
12.994 de 17 de junho de 2014, é de 1.014 (um mil e quatorze reais), a ser
implantado nos vencimentos de abril de 2015.
81º. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, fica condicionada a
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, as quais devem ser
integralmente dedicadas pelo Agente Comunitário de Saúde e pelo Agente de
Combate às Endemias, mediante ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das familias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as
atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada
pela Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014
82º. O pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias fica condicionado ao repasse de assistência financeira
complementar pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, nos
termos que dispõe a Lei Federal nº 12.994/2014, art. 9º-C, 83º, 86º.
83º, Para o pagamento do vencimento que dispõe o caput deste artigo, serão
levados em conta os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde —
CNES
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orgamento geral do Municipio e dos repasses do Programa Agentes Comunitários
de Saúde — PACS, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para o cumprimento da presente Lei
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.
Parágrafo único. O passivo gerado pela presente Lei será adimplido em 9 (nove)
parcelas iguais a partir de maio de 2015.
Art, 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2015
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
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À mquiga se. 24/04/2015 Ei
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