materia nº 3/2015

MUNICÍPIO DE CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
IM 08.0196.5/0/0001
Avi Col Manliniano 273 - Cento Administrativo Coicoka
tone 421 2281 Iclelax [4/3421 2
Envio ea nicipogata t
MENSAGEM 0042015 Caici/EN. 23 de fevereiro de 2015
o Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadare
Hontame subincier à apreciação de Vossas Excelências. o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste do piso Salarial constante no item HH, do
Anexo ML da Lei Municipal Nº 4384/2009 que Institui o Plano Geral de Cargos.
Carreiras « Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó — PCCSS e dá
outras providência
O eeajuste propostos ao incluso Proje j se adequa do estabelecido
eta já nelêvida ei Municipal 4 4.384/2009. pelo que estePoder Executivo espera o
[1] ipoio é apreciação das nobres Vereadores do Poder Eesistativo Municipal no regime de
v lista.
Caico/RN. 24 de levereiro de 201 .
—SRetbriu Medeiros Germano
Preteito Municipal de Caico
Julgado objeto de de!!toracão
mm una nimidodi sa
à air ttacvão Lúnincas paia
emitir parto.
8. Sessões om25/02/2816
PREPEUEURA MUNICIPAL DE CALCO/RN
CNP 08,096.570.0001-30
ww. Coronel Martiniano, 993 Centro - €
Projeto de Lein" 003 2015
DISPÓE SOBRE O REAJUSTE DO
SALARIAL CONSTANTE NO [MEM IH
O PREPELTO DO MUNICÍPIO DE CACÔS no uso de suas
atribuições
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Mt Pei o Poder Esceutivo Municipal autorizado a reajustar o
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no item HE do Anexo
da Lei Nº 4.384/2009
Am. 2. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais sei
definidos pelos calores estabelecidos no Anexo E desta Fei os quais atualizarão os
tes no item BU do Aneso Ho da Der AS NO
Art 4º,
comta das dotações própr
pesas: decorrentes di execução desta Lei correrão
s do orçamento municipal em vigor
MS, Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. sumindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015
Caicó RN, 23 de fevereiro de 2015 '
/
2
— Seen Madiros Germano
Preteito Municipal de Caicó
ANEXO
|
(SUPERIOR)
NÍVEL SUPRIOR CLASSE -
CLASSES: A
[c
Te
E
i
]
SERVIÇO [ANOS] [CARGO/TEMPO DE
EXEH
De
10515
[bo 15520
[0020528
Categoria
Salarial
-
VIT
20
horas
PISO
EZ
EA ASSISTENTE SOCIA
ES
TEr5s] ERA
EDUCADOR FISCO
ET8T65]
ENFEAVERO
E
TETE!
5)
FARMACEUTICO
[SIDQUINCO
ES
EE
TETE
Su
FISIOTERAPEUTA
ES
Tea
TELES
E
FONOAUDIOLICO
EM
Tai
TE6
ô60 85739
MÉDICO
EM
KA
TELES]
Srr6o] 65736
ÉDICO DOTRABALHO
ES
2.42]
TET6E|
Sião] 05729
Ea
Trad]
Tere!
SrrBo
6573
EE
Ti&ETE
1
EEE
[FERAPEUTA
OEUBATIDNAC
[ess
co
787
SELóO
SE
E
TE
EE
IRES
78;
811,80]
ES
EEE
ASSISTENTE
SOSTAL
DE
TE
NUTRICIONISTA
o
181 ES
14%
ODONTOLOGSO
181
ES
1.43%
[PSICOLOGO.
1181
124055]
EE:
FESIQUIATRA
118747]
1.220,55
TEJ
[Categoria
Saladial
IX30horas
EA
ARQUITETO
TS
TES06|
175676] 1825]
19076
[ARQUIVISTA
1.255,00]
1.506.28|
65406]
173676]
182360]
191478
ASSISTENTE SOCIAL
ES
500.26]
155406]
175576]
182560]
ro1a78
(AUDITOR
FISCAL TAIBUTARIO
1.258 00
1500 28]
16505]
175676]
182360]
151878]
[AUXILIAR DE
CONTADÓRIA
125500]
1.360,65]
550.28]
185405]
175576]
162360]
ro1a78
ENGENHEIRO CIVIL
255,00]
1.360.60]
300.28]
165406]
176 76|
182560]
rO18T8
[CONTADOR
1.255,00]
1.359,60] 500.28]
165406]
175676|
162380]
191576]
FISIOTERAPEUTA
125606]
1.365.80]
150026]
157530]
165406]
175676]
162360]
191576]
[EDUCADOR
FISICO
125500]
150.60]
150028] 157530]
165406] 175576]
162360]
191476]
ENFERMEIRO
1255,00]
1380.60]
150025]
157530]
165406] 173576] 182560]
191478]
«ENGENHEIRO
CUT
125600
1
269.80]
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157550]
165406]
173576] 182560]
161478]
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Z6/05) 2005
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— Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL
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CNPJ 08.096.570/0001-39
Av, Cel, Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN
Fone: (84)3421-2281 - Telefox [84)3421-2280
Email
Oficio n.º 073/2015/GP
Caicó, 16 de março de 2015
Tlustrissimo Sr.º
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Assunto: Soli ita devolução da Mensagem de Lei 004/2015
Senhor Presidente,
[Venho por meio deste, requisitar de V. Ex” a devolução da Mensagem de Lei nº
004/2015 que trata do reajuste dos salários dos Servidores Públicos Municipais de nível
superior, haja vista recusa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) em
acatar os valores reajustados.
2 Sem mais para o momento, e certo do pleno atendimento às informações solicitadas,
subscrevo-me.
Atenciosamente,
ROBI O/MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
Recebido o
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Despacho
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PR ai nº ooy/is-Sem & cipal ju Coros OpfoUicos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0091-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 234/15 - SCM Caicó/RN, 30 de março de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Resposta ao ofício nº 073/2015/GP.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para, em atenção ao ofício nº
073/2015/GP, comunicar a V. Exa. que arquivamos o Projeto de Lei Nº 003/2015 referente a
Mensagem de Lei Nº 004/2015, conforme solicitado por V. Exa. Ademais, tendo em vista à
necessidade de manter organizado o arquivo dos Projetos de Lei nesta Casa Legislativa, não
poderemos atender ao pleito de devolução da referidamensagem.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa., nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ts