materia nº 4/2015

MUNICÍPIO DE CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
[MF] 08.096.570/0001-39
Av. Cel, Marfiniano.993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-Rn
Fone: [84/3421-2281 - Teletax (84/3421-2280
Email - caico gov municipal e
MENSAGEM 003/2015 Ó!RN, 23 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso
Pr to de Lei que “Dispõe sobre o reajuste do piso Salarial constante nos itens [e II, do
Anexo II. da Lei Municipal N. 4.384/2009 que Institui o Plano Geral de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó — PCCSS e dá
outras providências”
O reajuste propostos no incluso Projeto de Lei se adequa ao estabelecido
pela já referida Lei Municipal nº 4.384/2009, pelo que este Poder Executivo espera o
apoio e apreciação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal no regime de
Urgência Urgentissima
Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2015. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 — Centro — Caicó/RN
Projeto de Lei nº 004/2015.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL CONSTANTE NOS ITENS IE II, DO
ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009
QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ - PCCSS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais
:AÇO SABER que 0 Poder Legislativo aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos nos itens | e IL. do
Anexo Il. da Lei Nº 4.384/2009.
Art. 2º. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo | desta Lei, os quais atualizarão os
constantes nos itens | e II, do Anexo Il. da Lei 4,384/2009.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
An. S?
posições em contrár
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
. retroagindo os seus efeitos 01 de j eiro de 2015.
Caicó-RN, 23 de fevereiro de 2015.
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Prefeito Municipal de Caicó
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CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
- Cx. Postal 48Fones - 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Projeto de lei 004/2015
PARECER JURÍDICO
O Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe
sobre o reajuste do Piso Salarial constantes nos itens 1 e II, do Anexo II, da lei
Municipal nº 4384/2009 que institui o Plano Geral de Cargos, Carreira e Salário
do Magistério público do Município de Caicó/RN e dá outras providências”
De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal projeto de Lei que disponha sobre servidores
públicos, seu regime jurídico e matérias orçamentárias.
O direito à reposição salarial é assegurado no inciso X do art. 37 da
CF e por conta disso, reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um
tratamento diferenciado aos atos destinados a esse reajustamento. Desse modo, nos
casos de reposição salarial, a LRF dispensa o ente público de apresentação de
estimativas ou de demonstração de origem dos recursos. E, até mesmo na
eventualidade da despesa com pessoal tiver excedido ao limite, ainda assim fica
ressalvada a revisão geral anual.
Com relação à técnica legislativa, esta foi observada, e a proposição
foi redigida com clareza observado em seu corpo as regras técnicas de
apresentação, não merecendo qualquer alteração.
Face o exposto, consideramos o projeto apresentado juridicamente
correto, opinando por seu encaminhamento para apreciação, análise e votação pelo
plenário da Câmara.
Este é o parecer salvo melhor julgamento.
Caicó/RN;25-de março de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Projeto de Lei nº 004/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 30 de março de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 004/2015, que dispõe sobre o reajuste do piso
salarial, constante nos itens I e II, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384/2009, que institui o
PCCSS, e dá outras providências.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Cicero Bezerra de Queiroz, José
Maria de Queiróz e Raimundo Inácio Filho.
Sala das Comissões, 30 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 004/2015
REDAÇÃO FINAL
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EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso
salarial constante nos itens I e II, do anexo II,
da Lei Municipal Nº 4.384/2009, que institui o
Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores Públicos do Município de
Caicó - PCCSS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos nos itens I e II, do Anexo II.
da Lei Nº 4.384/2009.
Art. 2º - O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo | desta Lei, os quais atualizarão os constantes
nos itens 1 e II, do Anexo II, da Lei nº 4384/2009.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 4º - Esta Leyéntra enbwigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindg osseus efeitdg a 01 de janeiro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
in feprose Encaminhado à Prefeitura Municipal geCaicó/RN.
jeto de Lei er
Autoria: Poder Executivo Recebido em:oy 4 /4s. da
Aprovado em 30/03/2015
Sem Emendas [Vetado FESancionado: LeiNº LAGE da
aos”
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso
salarial constante nos itens [ e TI, do anexo II,
da Lei Municipal Nº 4.384/2009, que institui o
Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores Públicos do Município de
Caicó - PCCSS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos nos itens Ie II, do Anexo II,
da Lei Nº 4.384/2009.
Art. 2º - O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo 1 desta Lei, os quais atualizarão os constantes
nos itens Ie II, do Anexo II, da Lei nº 4.384/2009.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Am. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de abril de 2015.
EPs
NIEDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente
NÍVEL
FUNDAMENTAL
-
CLASSE
ANEXO
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(FUNDAMENTAL
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MÉDIO)
(CLASSE:
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DE
ENFERMAGEM
835,91
87771
821,59]
967,67|
1.015,05]
1.065,86]
1.120,20]
1.176,21
1.235,02]
[PARTE
ESPECIAL
-
V
30
horas
PISO
5%|
5%|
5%]
E
5%|
5%]
5%]
5%]
[AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM
626,93]
658.28]
691,19]
725,75]
762,04]
800,14,
840,15]
882,15]
926,26]
[PARTE
ESPECIAL
-V
20
horas
PISO!
5%]
5%|
5%|
5%
5%|
5%]
5%
5%
AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM
417.96]
438.86]
460,80]
483,84
508,03]
533,43]
560,11,
588,11
617,52]
[Categoria
Salarial
-
Vi
40
horas]
PISO]
5%]
5%]
5%|
5%]
5%]
5%
5%)
5%]
[TÉCNICO
EM
CADASTRO
852,62
895.25]
940,01
987,01
1036,36]
1.088,18]
114259]
1.199,72]
1.259,71]
[TOPÓGRAFO
852,62]
895,25]
940.01]
987,01
103636]
1.088.18)
1.142,59]
1.199,72]
1.259,71
+
e
Mquisi-m
rt do lago