CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
PROTOCOLO
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica, no art. 136, 221 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
EMENTA: Altera os Artigos 94, 110, caput, e
81º do Art. 144, todos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caicó/RN,
Art. 1º- Fica alterada a redação do Artigo 94 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação:
Art. 94. No Grande Expediente, o Presidente dará a palavra aos
Vereadores, durante o prazo improrrogável de 07 (sete minutos), a fim
de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos apartes.
Art. 2º- Fica alterada a redação do Artigo 110, caput, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação:
Art. 110. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para
indagação, contestação ou esclarecimento da matéria, com prazo
improrrogável de 02(dois minutos).
Art. 3º- Fica alterada a redação do $1º do Artigo 144, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação:
Art. 144 (omissis)
$1º. $ 1º Subscrita pelo vereador proponente, a moção depois de lida,
será despachada à pauta de ordem do dia a sessão ordinária seguinte,
independentemente do parecer de comissão competente, e logo após
será submetida em única votação.
Art. 4º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de resolução preenche o requisito
da constitucionalidade formal, haja vista que atende os ensinamentos do Art. 221 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe:
Art. 221 Este regimento só poderá ser reformado ou alterado, através
de Resolução, por proposta:
(:)
1 — De um terço dos vereadores, no minimo.
Do mesmo modo, simples é justificar a importância que o Projeto em comento
possui, haja vista que seu objetivo é aumentar, ainda que no mínimo, o tempo de fala dos edis
durante o uso tribuna durante o grande expediente, assim como no aparte, viabilizando
melhores esclarecimentos sobre os temas em debate.
No mesmo âmbito, objetiva simplificar o processo relativo à tramitação das moções
no âmbito da casa legislativa.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de maio de 2025.
Vereador —- REPUBLICANOS