materia nº 5/2015

MENSAGEM Nº 002/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa
Legislativa, Projeto de lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 4.671/2014,
que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário
do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O Município de Caicó faz um esforço tremendo para cumprir a Lei
de reajuste do piso, no que conceme ao reajuste anual concedido aos
professores da Rede Municipal de Ensino, considerando que os recursos
oriundos do FUNDEB não sãos suficientes para o pagamento da folha da
Educação, havendo complementação, todos os meses da Prefeitura, através
do FPM (Fundo de Participação dos Municipios)
O município, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial
permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o ajuste dos professores,
e assim o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa Legislativa.
As razões determinantes da apresentação do referido projeto,
consoante justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os
valores do piso, em consonância com a Lei nº 11.738/2008;
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a
partir de janeiro de 2015. p
Roberto Medeiros Germano
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Prefeito Municipalde Caicó a o do dolimação
por Mmanimidad
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Projeto de Lei nºt05/2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI DE Nº 4.671/2014, QUE ATUALIZA
AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PUBLICO
DO MUNICIPIO DE CAICÓIRN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de
suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar a Lei nº 4.671/2014 que atualiza as tabelas remuneratórias do
Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº
11.73812008 que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o
Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o
Piso dos Professores passa a ser em 2015, R$ 1.917,78 (hum mil,
novecentos é dezessete reais e setenta e oito centavos ) para uma
jornada de trabalho de 40 horas semanais/
Art. 3º. Os salários constantes nos Anexos | e II referem￾se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com
piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos do
Magistério Público Municipal.
Parágrafo único — O Município de Caicó/RN reajusta em 13,01% (treze,
vírgula um por cento) o anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério
Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores
lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros,
Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do
Rio Grande do Norte; e ainda os readaptados, lotados na Biblioteca
Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do
mês de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2015.
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Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIR;
Rua Felipe Guerra, 179 — Térreo, Caicó-RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI nº. 005/2015
De autoria do Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei de Nº
4.671/2014 que atualiza as tabelas remuneratórias do
plano de cargos, carreira e salário do Magistério
Público do Município de Caicó e dá outras
providencias.
|- Relatório
O Prefeito Municipal propõe a alteração da Lei de Nº 4.671/2014 que
atualiza as tabelas remuneratórias do plano de cargos, carreira e salário do
Magistério Público do Município de Caicó-RN.
De excelente iniciativa, parabenizo o Prefeito Municipal pelo ato de
reconhecimento aos referidos servidores.
Il- Análise
Visando que o referido projeto de lei está de acordo com o limite
prudencial do município de Caicó, em face do exposto, o projeto reveste-se de
boa forma constitucional legal, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 19 de março de 2015.
RUBENS, ROS GERMANO
Relator

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 005/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 30 de março de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 005/2015, que dispõe sobre a alteração da Lei nº
4.671/2014, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do
Magistério Público do município de Caicó, e dá outras providências.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Cicero Bezerra de Queiroz, José
Maria de Queiróz e Raimundo Inácio Fill
Sala das Comissões, 30 de março de 2015.
JOSÉ MARIA DEQUEIRÓZ
Presidente da Comissão de Justiça eRedação (
RAIMUNDS Á FILHO
Relatc cce
- ral Desa CicERO BKZERRA DE QUEIROZ Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 005/2015
REDAÇÃO FINAL
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EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei de
Nº 4671/2014, que atualiza as tabelas
remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e
Salário do Magistério Público do Município de
Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº
4.671/2014, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional
Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º - Em conformidade com o Ministério da Educação, o piso dos
professores passa a ser, em 2015, R$ 1.917,78 (hum mil, novecentos e dezessete reais
setenta e oito centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes nos Anexos 1 e II referem-se à jornada
de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária
estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. O Município de Caicó/RN reajusta em 13,01% (treze
vírgula um por cento) o anexo 1 da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de
atender 0 reajuste do Piso Salarial dos Professores lotados nas Unidades Escolares, Escola
Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e
ainda os readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
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Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de
janeiro de 2015, revogadas as disposições e jo.
Câmara Munióipal de Caicó/RN, 31 de março de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
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REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei de
Nº 4671/2014, que atualiza as tabelas
remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e
Salário do Magistério Público do Município de
Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº
4.671/2014, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional
Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º - Em conformidade com o Ministério da Educação, o piso dos
professores passa a ser, em 2015, R$ 1.917,78 (hum mil, novecentos e dezessete reais e
setenta e oito centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º, Os salários constantes nos Anexos 1 e II referem-se à jornada
de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária
estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. O Município de Caicó/RN reajusta em 13,01% (treze
vírgula um por cento) o anexo I da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de
atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores lotados nas Unidades Escolares, Escola
Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e
ainda os readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de
janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Manicipaide ColosiRN, 06 de abril de 2015.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.765, DE 10 DE ABRIL DE 201
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da
Lei de Nº 4.671/2014, que atualiza as
tabelas remuneratórias do Plano de
Cargos, Carreira e Salário do Magistério
Público do Municipio de Caicó/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
nº 4671/2014, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público
Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso
Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica
Art. 2º - Em conformidade com o Ministério da Educação, o piso
dos professores passa a ser, em 2015, R$ 1.917,78 (hum mil, novecentos e
dezessete reais e setenta e oito centavos) para uma jornada de trabalho de 40
horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes nos Anexos | e II referem-se à
jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional
à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal
Parágrafo único. O Municipio de Caicó!RN reajusta em 13,01% (treze virgula um
por cento) o anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de
atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores lotados nas Unidades
Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de
Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os readaptados, lotados na
Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de
janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2015.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal