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PROJETO DE LEI Nº
EMENTA: Institui a Semana da Conscientização sobre
a Importância da Castração Animal, no âmbito do
Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER, que está aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Castração Animal,
a ser incluída no calendário oficial do Município anualmente na semana que incluir o dia 10 de agosto.
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a patrocinar, ministrar e organizar palestras, cursos,
capacitações e demais instrumentos de campanha, próprios para a conscientização da importância da
castração de animais domésticos, especialmente.
Art.3º – O poder Executivo poderá firmar parcerias com o setor privado, pessoas físicas ou jurídicas,
a fim de executar fielmente a presente lei.
Art. 4º – A educação humanitária e bem-estar animal deverá ser incluída no projeto político
pedagógico de todas as unidades escolares do município, públicas e privadas.
Art. 5º – Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino formal.
Abrangendo os seguintes temas:
PROTOCOLO
I – Educação humanitária;
II – Direito dos animais;
III – Noções de manejo e comportamento animal;
IV – Guarda responsável – conceito e exemplos práticos;
V – Bem-estar animal – conceito e exemplos práticos;
VI – Principais zoonoses de interesse em saúde pública;
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de junho de 2025.
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA
A superpopulação de animais, especialmente cães e gatos, representa um desafio crescente
em muitas cidades brasileiras. A reprodução descontrolada resulta no abandono de milhares de animais,
que acabam vivendo nas ruas, expostos a situações de maus-tratos, fome, doenças e riscos tanto para
sua própria saúde quanto para a saúde pública. Nesse contexto, a castração se destaca como o método
mais eficaz, seguro e ético para controlar essa população e prevenir crias indesejadas.
A criação da Semana de Conscientização sobre Castração Animal visa mobilizar a sociedade
em torno da importância desse tema. A campanha promoverá ações educativas e informativas,
alcançando diferentes públicos por meio de palestras, oficinas, distribuição de materiais e parcerias com
entidades da causa animal. Além de contribuir diretamente para a saúde dos animais, a iniciativa
também abordará doenças zoonóticas — aquelas que podem ser transmitidas aos seres humanos —
reforçando a importância da prevenção e dos cuidados básicos.
Outro pilar da campanha será a promoção da posse responsável, incentivando a adoção
consciente e o compromisso de tutores com o bem-estar de seus animais. Ao fomentar uma cultura de
respeito, cuidado e responsabilidade, o projeto busca criar uma mudança de comportamento duradoura
na população.
Assim, o projeto de lei que institui a Semana de Conscientização sobre Castração Animal
surge como uma importante ferramenta para fortalecer políticas públicas voltadas à proteção e bemestar animal, promovendo educação, prevenção e engajamento social.
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
Vereador - PSDB
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