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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaInstitui a Semana da Conscientização sobre a Importância da Castração Animal, no âmbito do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
native_id7183

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Sancionada — —
2025-06-25 Enviado Para Sanção — —
2025-06-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-06-18 Aprovada — —
2025-06-18 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-16 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-06-11 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-11 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-09 Retirada da Ordem do Dia — Retirado da Ordem do dia por Ausência do Vereador no momento da Deliberação.
2025-06-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-05 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-06-02 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-06-02 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T19:05:17.572233-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 
EMENTA: Institui a Semana da Conscientização sobre 
a Importância da Castração Animal, no âmbito do 
Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), 
FAÇO SABER, que está aprovou e sancionou a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Castração Animal, 
a ser incluída no calendário oficial do Município anualmente na semana que incluir o dia 10 de agosto.
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a patrocinar, ministrar e organizar palestras, cursos, 
capacitações e demais instrumentos de campanha, próprios para a conscientização da importância da 
castração de animais domésticos, especialmente.
Art.3º – O poder Executivo poderá firmar parcerias com o setor privado, pessoas físicas ou jurídicas, 
a fim de executar fielmente a presente lei.
Art. 4º – A educação humanitária e bem-estar animal deverá ser incluída no projeto político 
pedagógico de todas as unidades escolares do município, públicas e privadas.
Art. 5º – Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino formal. 
Abrangendo os seguintes temas:
 PROTOCOLO
I – Educação humanitária;
II – Direito dos animais; 
III – Noções de manejo e comportamento animal; 
IV – Guarda responsável – conceito e exemplos práticos;
V – Bem-estar animal – conceito e exemplos práticos; 
VI – Principais zoonoses de interesse em saúde pública;
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de junho de 2025.
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD 
Vereador - PSDB 
 JUSTIFICATIVA
 A superpopulação de animais, especialmente cães e gatos, representa um desafio crescente 
em muitas cidades brasileiras. A reprodução descontrolada resulta no abandono de milhares de animais, 
que acabam vivendo nas ruas, expostos a situações de maus-tratos, fome, doenças e riscos tanto para 
sua própria saúde quanto para a saúde pública. Nesse contexto, a castração se destaca como o método 
mais eficaz, seguro e ético para controlar essa população e prevenir crias indesejadas.
 A criação da Semana de Conscientização sobre Castração Animal visa mobilizar a sociedade 
em torno da importância desse tema. A campanha promoverá ações educativas e informativas, 
alcançando diferentes públicos por meio de palestras, oficinas, distribuição de materiais e parcerias com 
entidades da causa animal. Além de contribuir diretamente para a saúde dos animais, a iniciativa 
também abordará doenças zoonóticas — aquelas que podem ser transmitidas aos seres humanos —
reforçando a importância da prevenção e dos cuidados básicos.
 Outro pilar da campanha será a promoção da posse responsável, incentivando a adoção 
consciente e o compromisso de tutores com o bem-estar de seus animais. Ao fomentar uma cultura de 
respeito, cuidado e responsabilidade, o projeto busca criar uma mudança de comportamento duradoura 
na população.
 Assim, o projeto de lei que institui a Semana de Conscientização sobre Castração Animal 
surge como uma importante ferramenta para fortalecer políticas públicas voltadas à proteção e bem￾estar animal, promovendo educação, prevenção e engajamento social.
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD 
Vereador - PSDB 

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