materia nº 6/2015

5 Do
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI NºCO6 12015
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
CAICOENSE (ASDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Caicó/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Desenvolvimento da Cultura Caicoense (ASDEC).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reconhecer a importância da Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense (ASDEC) na assistência, promoção e
valorização das pessoas e grupos menos favorecidos. Além de oferecer oportunidades, meios e condições para a educação de base, habilitação profissional, recreação, arte.
melhoria dos padrões culturais e ascensão social
Sala das Sessões, em 02 de março de 20
Dilson Frej ontes
Vereador PROS
&e
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA CAICOENSE — ASDEC
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, REGIME JURÍDICO E OBJETIVOS
Art. 1.º A Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense (ASDEC) é pessoa jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, constituída sob a forma de associação, com prazo de duração indeterminado, com sede e
foro na cidade de Caicó, estado do Rio Grande do Norte, na Rua Itans, n.º 81, margem do Açude Itans, bairro
Itans, Calcó/RN, e reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável,
Art, 2.º A Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense tem como objetivos:
1- assistir, promover e valorizar as pessoas e os grupos de pessoas menos favorecidas;
1 — oferecer oportunidades, meios e condições para a educação de base, habilitação profissional, recreação,
arte, melhoria dos padrões culturais e ascensão social;
HI — promover o convívio e a fraternidade humana, O sentido e a ação comunitária, a participação e a
integração social;
IV - promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao patrimônio cultural, aos
direitos humanos e dos povos;
V — defender de forma participativa a solidariedade entre os povos para a conquista da cidadania e da paz em
todo o mundo;
VI - estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através da cultura para melhorar a qualidade de
vida da população;
VII - estudar, pesquisar e divulgar as causas dos problemas sócio-culturais e as possíveis soluções visando ao
desenvolvimento sustentável da cultura;
VIII — promover a assistência social beneficente nas áreas da cultura, também incluindo: saúde, infância,
adolescência e educação para pessoas carentes.
IX - difundir atividades educativas, culturais e científicas realizando pesquisa, conferências,seminários,
cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica nos campos
educacional e sócio-cultural, bem como comercialização de publicações, vídeos, serviços e assessoria,
programas de informática, camisetas, adesivos, materiais destinados a divulgação e informação sobre os
objetivos da ASDEC, desde que o produto desta comercialização reverta integralmente para a realização desses
objetivos;
X — estimular a parceria, o dislogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sócio-culturais,
participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIRETORES E DEVERES
Art, 3.º A Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense terá as seguintes categorias de associado:
a) regulares;
b) beneméritos.
5 1.º São considerados associados beneméritos os que houverem prestado relevantes serviços à Associação.
5 2.º A admissão de associado regular será decidida pela Presidência ou pela Coordenação-Geral, mediante
proposta com assinatura de dois associados em dia com suas obrigações com a associação e efetivadas após
“compromisso de cumprimento, pelo postulante, dos encargos estatutários.
5 3.º Ossignatários da Ata de Fundação são considerados associados regulares da associação.
Se
54. A admissão de associado benemérito será decidida pela Diretoria, por proposta devidamente justificada de,
no mínimo, três dos associados.
Art. 4.º A Associação será constituída por número ilimitado de associados, proibida, para a sua admissão,
qualquer distinção em razão de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo político ou religioso.
Art, 5.º São direitos dos associados:
a) Participar das Assembléias e nelas votar e serem votados;
b) Encaminhar à Diretoria da Associação, por escrito, sugestões e propostas de interesse cultural;
c) Solicitar à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;
d) Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho sócio-cultural;
e) Ter acesso às atividades e dependências da ASDEC;
f) Votar e candidatar-se para qualquer cargo eletivo, após um ano de filiação como sócio regular;
9) Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos
sócios regulares.
Art, 6.º São deveres dos associados:
a) cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação de Desenvolvimento daCultura
Caicoense;
b) observar os Estatutos, Regulamentos, Deliberações e Resoluções dos órgãos da Associação;
<) comparecer às reuniões da Assembléia Geral para as quais forem convocados;
é) satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação, Inclusive mensalidades.
Art. 7.º Os associados que não cumprirem as determinações dos presentes Estatutos estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 8.º As penas de advertência e suspensão serão impostas pela Diretoria, a seu exclusivo juízo, de acordo
com a gravidade do ato cometido pelo associado, salvo as cometidas pelos membros Diretores ou pelo
Conselho-Geral, que serão da atribuição da Assembléia Geral.
Art. 9.º Para a pena de suspensão de associados regulares e beneméritos, impostas pela Diretoria, caberá
recurso voluntário e sem efeito suspensivo à Assembléia Geral.
Art. 10. A pena de exclusão será aplicável em caso de falta grave, assim considerada aquela que provocar ou
causar grave prejuízo moral ou material para a Associação, assegurando-se ao infrator o direito ao contraditório
e à ampla defesa.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art, 11, São órgãos de Direção e Fiscalização:
1- Assembléia Geral;
TI - Diretoria;
TI — Conselho Fiscal.
Art. 12. É vedada a remuneração dos membros de quaisquer órgãos da Associação de Desenvolvimento da
Cultura Caicoense.
Art. 13. A Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense poderá reembolsar os membros da sua
Diretoria por despesas por eles efetuadas a serviço da entidade, mediante comprovação
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art, 14, A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da Associação de Desenvolvimento da
Cultura Caicoense, é constituída pelos associados regulares e pelos associados beneméritos.
Art, 15. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Associação ou, na sua falta, pelos demais
componentes da Diretoria, observando-se a ordem pi no art. 20, e reunir-se-s
a) ordinariamente, de acordo com resolução emitida pela Diretoria no início de cada exercício social;
b) extraordinariamente, quando convocada em Assembléia Geral anterior, por requerimento de pelo
menos um quinto dos associados, ou por 2/3 (dois terços) da Diretoria, ou pelo Presidente da
Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense, por sua iniciativa.
Art. 16. Compete à Assembléia Geral Ordinária:
1- eleger a Diretoria;
II - eleger o Conselho Fiscal;
III - examinar e aprovar a prestação de contas da Entidade, com parecer do Conselho Fiscal;
IV - decidir sobre outras matérias de sua competência originaria ou, em grau de recurso, sobre o que lhe for
requerido;
V- resolver os casos omissos neste Estatuto.
Art. 17. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
1 - modificar, no todo em parte, o Estatuto da Associação, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos.
participantes;
1 — decidir, com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, a dissolução da Associação de
Desenvolvimento da Cultura Caicoense, com observância do Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
III — destituir os membros da Diretoria, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes;
IV — autorizar a Diretoria a alienar ou gravar os bens imóveis da Associação de Desenvolvimento da Cultura
Caicoense.
Parágrafo único. Nos casos de destituição da Diretoria por irregularidades cometidas, a Assembléia Geral terá,
obrigatoriamente, de solicitar uma auditoria nas contas da Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense
por empresa de reconhecida idoneidade e capacidade profissional, para informar o processo.
Art, 18. À Assembléia Geral ordinária, convocada por edital, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, reunir￾se-á e deliberará observando o quorum exigido para a matéria, e, em segunda convocação, com no mínimo 30
(trinta) minutos após a primeira convocação, com qualquer número de associados presentes.
Art. 19. A Assembléia Geral Extraordinária, nos casos previstos nos incisos 1, II e III do art. 17, só poderá ser
realizada com a presença da maioria dos associados em dia com suas obrigações sociais, em primeira chamada,
e não menos que um terço dos mesmos na convocação seguinte.
6 1.º No caso previsto no inciso IV do mesmo artigo, realizar-se-á e deliberará de acordo com o previsto no art.
18, para a Assembléia Geral Ordinária.
5 2.º Nos casos de destituição da Diretoria, a Assembléia Geral, Extraordinária fixará um prazo máximo de 30
(trinta) dias para a nova eleição e nomeará uma comissão de 3 (três) membros para responder interinamente
pela Associação, durante o período entre a destituição e a nova eleição.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art, 20, A Diretoria, eleita por Assembléia Geral Ordinária para um período de 3 (três) anos, podendo seus
membros serem reeleitos indistintamente para período subsequente, compõe-se de:
1- Presidente;
11 - Vice-Presidente;
HI - Secretário;
IV Tesoureiro.
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5 1.º No caso de impedimentos, ausência ou vaga do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente, e
pelo Secretário.
52.9 Ao Presidente ou ao Presidente em exercício caberá, além do seu voto ordinário, o voto de desempate nas
reuniões da Diretoria.
Art, 21, Compete à Diretoria:
1 - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembléia Geral, as deliberações da Diretoria tomadas
em reunião, supervisionar atividades dos departamentos instituídos;
11 — decidir sobre a aceitação de novos associados regulares e beneméritos e aplicar punições aos mesmos,
respeitadas as normas constantes deste Estatuto;
III = decidir sobre remuneração dos empregados da associação;
IV — presidir, na ordem de precedência de sua composição estatutária, as reuniões da Assembléia Geral,
cabendo a quem presidir a Assembléia Geral votar para desempatar;
V = convocar, por iniciação própria ou solicitação dos associados, a Assembléia Geral para apreciação de
assuntos urgentes da competência específica desta.
Art, 22. Compete especificamente ao Tesoureiro:
1 - supervisionar, junto com o Presidente, as atividades financeiras da Associação;
1 — analisar, juntamente com o Conselho Fiscal, a prestação de contas anual da Associação de Desenvolvimento
da Cultura Caicoense e o relatório apresentado pela empresa auditora, e, caso haja irregularidades, comunicá￾las imediatamente à Diretoria para as providências pertinentes.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art, 23. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) Conselheiros, eleitos em assembleia geral para o mandato
de 3 (três) anos, podendo seus membros serem reeleitos indistintamente.
Art, 24, São atribuições do Conselho Fiscal:
1 — exarar parecer conclusivo sobre o balanço de contas anual da Associação de Desenvolvimento da
Cultura Caicoense, a partir do parecer de Auditoria Externa encaminhada pela Diretoria, podendo solicitar as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à sua deliberação;
HI — fornecer pareceres sobre a gestão da Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense, quando
solicitado pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA
Art, 25. A Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense contratará os serviços de empresa de
comprovada idoneidade e capacidade técnica para realizar, anualmente, semestralmente, ou quando houver
necessidade específica, uma empresa de auditoria independente, para auditar as contas de entidade.
5 1.º Para contratação da empresa, deverá ser feita uma seleção entre aquelas que apresentem à Associação
de Desenvolvimento da Cultura Caicoense “curriculum” comprovando sua capacidade técnica e experiência
profissional e a proposta mais conveniente à entidade para remuneração de seus serviços.
& 2.º A empresa auditora deverá sugerir à Diretoria da Entidade as medidas que julgar convenientes para
Corrigir problemas em sua contabilidade ou para aperfeiçoá-la,
Art. 26. Quando houver necessidade, a empresa auditora deverá oferecer parecer sobre matéria financeira que
lhe for submetida pela Diretoria ou pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
EA Bel. Bruno Hon
OAbiRN v.223
Art. 27. O patrimônio e a receita da Associação constituir-se-ão dos bens e direitos que lhe couberem, pelos
que vier a adquirir no exercício de suas atividades pela contribuição de seus associados, pelas subvenções e
doações oficiais e particulares.
Art. 28. A Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense poderá receber contribuições, doações, legados
e subvenções, de pessoa físicas ou jurídicas nacionais e internacionais, destinados à formação e ampliação de
seu patrimônio ou à realização de trabalhos específicos.
CAPÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO
Art, 29. O exercício financeiro da Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense iniciar-se-á em primeiro
de janeiro e findar-se-á em trinta e um de dezembro de cada ano.
Art. 30. Quando a execução de planos abrange mais de um exercício, as despesas e a previsão dos recursos
correspondentes serão aprovados globalmente, consignando-se em cada orçamento as respectivas doações.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 31, A dissolução da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados
presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, conforme o previsto nos
arts. 17, Il e 19 deste Estatuto.
Parágrafo único, Decidida a dissolução, a mesma Assembléia destinará o seu patrimônio à instituição congênere,
devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 32. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, nem
pelos atos praticados pela Diretoria.
Art. 33, Os recursos financeiros da Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense sejam eles gerados
no Brasil ou oriundos de doação de entidades internacionais governamentais e não governamentais, serão
utilizados única e exclusivamente em atividades no Brasil.
Caicó/RN, em 12 de fevereiro de 2015.
duro Puldo de melirça É
Edson Geraldo de Medeiros
Presidente
a
2a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 053/15 - SCM Caicó/RN, 03 de março de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Encaminha Projetos de Lei para Sanção/Veto (Urgente)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a V.Exa., para fins de
sanção!veto, os Projetos de Lei nºs 006/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense (ASDEC) e dá outras providências,
007/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Caminhoneiros de
Caieó/RN, e dá outras providências; 008/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação dos Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Seridó, e dá outras
providências; 009/2015, que reconhece de utilidade pública municipal Caicó late Clube, e dá
outras providências; todos de autoria do vereador Dilson Freitas Fontes, votados em caráter de
» urgência e aprovados por unanimidade de votos.
Na oportunidade, renovo a V.Exa. nossos protestos de. elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
6
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEINº 4.754, DE 03 DE MARÇO DE 2015.
EMENTA: Reconhece de Utilidade
Pública Municipal a Associação de
Desenvolvimento da — Cultura
Caicoense - ASDEC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
es legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense - ASDEC, com sede e foro
nesta cidade de Caicó — Estado do Rio Grande do Norte.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2015.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal