PROJETO DE LEI Nº
EMENTA: Autoriza a criação do Fundo Municipal de
Proteção Animal no âmbito do Município de Caicó/RN, e dá
outras providências.
Art. 1º – Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal.
Art. 2º – O Fundo Municipal de Proteção Animal, tem por finalidade captar e aplicar recursos
visando o financiamento, investimento, expansão, implementação e aprimoramento das ações
voltadas ao amparo, proteção e bem-estar dos animais, por meio de parcerias e/ou convênios com
clínicas veterinárias, associações, ongs e/ou entidades protetoras de animais.
Art. 3º – Os recursos do Fundo Municipal de Proteção Animal serão destinados a ações, programas
e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o
cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico
adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento.
II – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar animal.
III – implementação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem
registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; em parceria com ONGs
de Proteção Animal existentes na cidade, credenciadas e deliberadas pelo Conselho Diretor.
IV – fiscalização e aplicação de legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como
aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e
demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados.
V – apoio a programas que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI – informações e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas,
normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal.
PROTOCOLO
Art.4º – Constituem a receita do Fundo:
I – Contribuição Voluntária, a contribuição será arrecadada em parcela única, por meio de boleto
bancário específico encartado nos carnês de IPTU a partir de janeiro de 2027.
a) O pagamento da contribuição ora criada será voluntário e opcional não cabendo qualquer
cobrança posterior por parte do Poder Público e nem mesmo por parte de empresas de
cobrança terceirizada.
b) Os valores da Contribuição Voluntária serão definidos por ato do poder Executivo, e serão
pagos em boleto único, corrigidos anualmente pelo índice oficial de inflação.
c) Os valores arrecadados com aplicação desta Lei serão utilizados especificamente para
campanha de castração em massa de animais, para atendimento veterinário público, seguindo
essa ordem de prioridade ou outras definida pelo executivo municipal.
d) Caberá ao Executivo Municipal a gerência dos valores arrecadados com esta Lei, bem como
eventuais campanhas de conscientização que se façam necessárias para alcançar o objetivo
final a que se destina esta Lei.
e) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
II – Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
III – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio.
IV – recursos provenientes de arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de
proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no
Município;
V – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município,
bem como valores aplicados em decorrência do seu descumprimento.
VI – recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle
animal e gerenciamento em saúde pública.
VII – transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os
governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no
que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde
pública;
Art.5º – Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica
de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de junho de 2025.
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público:
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII). Os
animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e meio
ambiente.
O Município de Caicó/RN é considerado a capital do Seridó e deve promover iniciativas concretas
em defesa do meio-ambiente, o que não vem ocorrendo durante os últimos anos.
É conhecimento público existe um verdadeiro caos no atendimento aos animais abandonados,
principalmente pela falta de uma política pública eficaz de controle de natalidade animal. A realidade que
vivemos atualmente deixa claro a importância da propositura e urgência de maiores recursos destinados
aos cuidados e bem-estar animal.
Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a necessidade de
melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Município.
A população cada dia mais valoriza a saúde e a segurança pública e se mostra altamente sensível
com os animais pobres, carentes ou abandonados no Município. Bem como os índices elevados de
zoonoses como leishmaniose, que afeta humanos e animais.
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
Vereador - PSDB