materia nº 7/2015

SANCIONADO, LE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08 385 840/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. CaicóiRN, CEP. 59 300-000. Caixa Postal 48
Fone: 3421-2286 - Teletaz: 3417-2954
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº00+/2015
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
CAMINHONEIROS DE CAICÓ-RN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Caicó/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Caminhoneiros de Caicó-RN.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reconhecer a importância da Associação
dos Caminhoneiros de Caicó-RN por promover o bem estar, proteção e integração dos
condutores de caminhões da região do Seridó; defendendo os direitos e reinvindicações
profissionais dos seus associados; desenvolver a formação do espírito profissional, e
desenvolvendo a obra assistencial aos seus membros. —
Sala das Sessões, em 02 de março de 2015,
APROVADO EM:
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Arrais a ditada
1991
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAICÓ - RX
O JUDICIÉRIO
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
ELIZIANA CARNEIRO DE MELO
Oficiale ad-hoc
ESTATUTOS Di ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS
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E empesegegado
DE ChICÓ - RH.
Trenscrito: Sob nº 39, Livro A-l, Registro
* de Pessoas Jurídicas, fls.39ve
a ll, em 16 de julho de 1991.
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"ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE CAICÓ-RN"
ESTATUTOS
CAPÍTULO 1
Da Associação - Seus fins e Sede
1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS
DE CAICÓ - ACC, sociedade cívil de caráter clas￾sista, fundada em 20.06.91, sem distinção de raça,
nacionalidade ou religião, sem fins lucrativos 8
com duração indeterminada, com sede e foro à Rua
presidente Kennedy, 141, nesta cidade de Caicó -
RN, e atuação territorial junto as cidades de são
Fernando; Jardim de Piranhas; Serra Negra do Nor
te; São João do Sabugi; Ipueira; Jucurutu; são Jo
só do Seridó; Cruzeta; Ouro Branco 9 Timbaúba dos
Batistas, e cujos fins precípuos saí
a) promover o bem astar, proteção e integração dos
condutores de caminhões da região do Seridó;
b) defender os direitos e reivindicações profissio
nais dos seus associados, e de cada associado, em
particular, na justiça, na administração ou em
qualquer outro setor, sem qualquer discriminação
quanto aos beneficiados;
6) incentivar a formação do espírito profissional, *
através do constante intercâmbio e efetiva colabo
ração com organizações congêneres;
d) desenvolver obra assistencial aos seus membros em
qualquer setor em que se tome necessário e na mg
dida dos seus recursos;
2º - É defeso a participação da ACC em quaisquer ativi
dades em que impliquem na tomada de posição polí￾tico-partidária ou religiosa.
CAPÍTULO II
Dos membros - Seus deveres e direitos
30 - São membros da ACC os proprietários e trabalhado-
art. se -
a)
b)
e)
d)
a)
b)
e)
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Parágrafo
art.
art.
60 -
72 -
a)
e)
res empregados em caminhões utilizados em transpor
tes de cargas.
Constituem seus deveres:
cumprir e zelar pelo cumprimento dos presentes Es
tatutos;
acatar as decisões da entidade;
comparecer aos atos para que forem convocados;
cooperar para conservação e aumento do patrimônio
da ACC;
apoiar a ACC na consecução de seus fins;
São seus direito
votar e ser votado para os cargos da entidade;
exercer quaisquer funções para que tenham sido no
meados ou designados;
gozar de benefícios ou regalias proporcionados ps
la ACC;
sugerir e reivindicar medidas de interesse da clas
se, contra atos lesivos a entidade.
Unico - O exercício destes direitos está condicio￾nado aos preceitos estatutários.
Os associados não respondem subsidiariamente pelas
obrigações contraídas pela ACC e seus dirigentes.
TÍTULO II
Da Organização da ACC
CAPÍTULO 1
DOS ORGÃOS
São órgaos da ACC:
Assembléio Geral;
Conselho Fiscal
Diretoria.
CAPÍTULO II
Da Assembléia Geral
Art. 8º - A Assembléia Geral será constituída por sócios
contribuintes quites;
Art. 99 - Compete a Assembléia Gerel:
a) aprovar e reformar os Estatutos da ACC;
b) discutir e votar propostas a ela apresentadas
por qualquer um de seus membros;
c) julgar e destituir os membros da Diretoria;
d) apreciar e decidir em razão de sua soberania,
art. 109
gas
' $2e
art. 118
art. 12º
Art. 13º
art. 149
sobre quaisquer assuntos de interesse dos as￾sociados;
- A assembléia geral será convocada pelo Presi
dente da ACC, por iniciativa sua, da Direto￾ria ou de um quinto dos associados.
- Quando provocada, a convocação deverá ser fei
ta, no máximo, 48 horas após a entrada do re
querimento próprio e realizada nos dez dias
subsequentes, dependendo da urgência do assun
to;
- Não sendo divulgado o edital de convocação *
nos termos do parágrafo anterior, o substitu
to legal deverá fazê-lo.
- A assembléia se instalará, em primeira convo￾cação, com a presença mínima ds um terço de
seus membros; em segunda automaticamente,
trinta minutos após a primeira, com qualquer
número de associados presentes, sendo presidi
da pelo Presidente da ACC ou seu substituto !
legal.
CAPÍTULO 111
Do Conselho Fiscal
- 0 Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia
Geral e terá mandato de O4(quatra) anos.
- Não será permitido a reeleição dos membros !
componentes do Conselho Fiscal.
- O Conselho Fiscal será composto de OS(cinco )
membros e O3(três) suplentes.
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Parágrafo Único - Compete ao Conselho Fiscal verificar a con
tabilidade da ACC, dando parecer sobre as contas
da Diretoria, bem como Fiscalizar a lisura e lega
lidade dos atos praticados.
CAPÍTULO IV
Da Diretoria
Art. 15º - A Diretoria será composta de um Presidente, um Vi
ce-Presidente; um Secretário e um Tesoureiro, bem
como de três Suplentes.
Art. 16º - O mandato da Diretoria deve coincidir com o manda
to do Conselho Fiscal, permitindo-se sua reelei -
ção.
Parágrafo Único - O Diretor eleito que não assumir o cargo
dentro de trinta dias, será considerado renuncian
te, cujo prazo começa a contar da posse.
Art. 17º - Compete a Diretoria:
a) administrar a associação e todos os seus haveres;
b) promover a realização dos Fins a que se destina a
ACC;
c)fazer cumprir ficlmente este Estatuto; elaborar os
regulamentos internos que se fizerem necessários
para a boa ordem da administração e submetê-los à
deliberação da Assembléia;
d) propor à Assembléia a concessão de Títulos de só
cios beneméritos;
e) encaminhar os casos e assuntos que devem ser sub￾metidos à Assembléia Geral;
f) informar os sócios sobre as atividades da entida￾de;
9) elaborar no fim de cada exercício financeiro o la
vantamento do balanço patrimonial e da receita e
despesa, enviando tais documentos ao Conselho Fis
cal.
Art. 189 - Os diretores são individualmente e solidariamente
responsáveis pela aplicação dolosa de haveres da
entidade, sempre que agirem de má fé.
art.
art.
art.
Art.
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art.
Art.
Art.
arte
198
20º
21º
228
238
24e
259
269
27
Todas as despesas e documentos que digam respeito
a encargos da entidade, serão obrigatoriamente as
sinados pelo Presidente e Tesoureiro.
A Diretoria se reunirá trimestralmente ou caso ha
ja necessidade premente.
Todas as deliberações da Diretoria serão obrigato
riemente registradas em atas que serão assinadas
por todos os diretores presentes.
Não será remunerado o exercício das funções de Di
zetoria ou Conselho Fiscal.
caPÍTULO V
Das eleições
As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal, *
realizar-se-ao por voto direto e secreto.
As eleições, conforme disposto deste Estatuto, se
ão convocadas pela Diretoria em gestão, através
do seu Presidente, trinta dias entes do término !
do mendato e divulgada atrevós de edital na sede
da entidade e pela imprensa escrita e falada.
A Diretoria convocará a Assembléia geral, trinta
dias antes do término do mandato, para instaurar
o processo eleitoral e eleger uma comissão compos
ta de três membros, que organizará o pleito.
Será garantido o livre acesso das chapas a todos
os meios de divulgação da entidade.
Convocadas as eleições, as chapas terão o prazo
de quinze dias para realizarem suas inscrições.
Parágrafo Único - Só serão aceitas inscrições de chapas com
Art.
art.
28º
29º -
pletas, para a Diretoria.
São condições de elegibilidade:
pertencer ao quadro social da entidade;
estar quites com os cofres sociais;
ter o intertício mínimo de três meses de admis￾são ao quadro social.
Só poderá votar o associado quites com suas obri
gações estatutárias.
Parágrafo Único - O voto será exercido pelo associado median
art. 30º
art. 318
Art. 328
Art. 33º
art. 348
te apresentação de prova identificadora do seu di
reito.
- No caso de empate, será feito um novo escrutínio
três dias após, com as chapas empatadas.
TÍTULO III
Da posse
CAPÍTULO 1
- A comissão organizadora do pleito, terá dez dias
após a proclamação do resultado, para convocar a
Assembléia Geral, onde em sessão solene fará pos
se dos novos mendatários, e escolherá o Conselho
Fiscal.
CAPÍTULO 11
Dos mandetos
- Us mandatos da Diretorie e Conselho Fiscal serão
de D4(quatro) anos e expiram-se com a posse de
seus novos titulares.
TÍTULO IV
Do patrimônio
- Constitui-se o patrimônio da entidade, de bens
móveis e imóveis de que seja proprietário ou ve
nha se apropriar por aquisição.
- São rendas ds entidade:
a) quaisquer verbas, contribuições, subvenções e tu
do mais em seu benefício estipulem a União, Esta
do, Municípios, bem como qualquer outra pessoa e
instituição;
b) e contribuição de seus membros, que será de 10%
de um Selário Mínimo;
c) as receitas auferidas de qualquer atividade ou !
realização da entidade;
d) lucro proveniente do emprego do seu capital.
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que
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presente
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apresentado.
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DIÁRIO OFICIAL
EXTRATO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO SAMANAO.
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ASSOCIAÇÃO cotação DEE)MORADORES!
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voa sociedade sa civil sem Hino Juceatives Lpott constituída
de nacionalidndo,
por número ilimitado do gôcios,Ppossosa” efusrenisiono
tios, residentes religião Gu raeas! pEopEratárica du Tama
Dor objetivo cultivar no reférido Conjunto.” GBSERIVO A ásico ou Locatá”
Sócios, DIRETORIA: A
a mais ampla é perfeita Sordiaiidado actre ea
(dente, 10.0 70 Diretoria Conpôe-sa de Prasidente, Viceriresio Ssocretários e 10 a 20 Tosourotrom, DISSOLUÇÃO DA AS- [SOCINÇÃO: RENTE otras À Associação
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somente: deranto se dissolverá: por do iberacao da AS
“ij soluta dos (8) fiadoL por: votação da maioria ab- associados inscritos. Sendo álisolvida os Vtrinônio social serão rêvertidos a entidades “do'com o que estabelecor a Assenbic cão. per
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i | horas, na sedo social cidade de Parnamirim, Senbléia Geral E-trad
VIÇOS S/A, Topresonta
ca das assinaturas co de foram feitas as an de convocação foi dis, parágrafo À? do artigl
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duração dos Cantonheiros de Caico-AW-Sada na cidade” da indoterainada, com fina classiatss; promever o! bos 1 doFendar os diraitos-e resvindicações da classe”, A
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jo "ng todo “ou aníparto, por decisão da totutos serão: irroformáveis wo tocento a Adei » Em cado do dissoluçi
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Cf 4.582,274,00
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de julho do Norte, 24 11, Mintcfpio da Fame
“selho Piscal, Parecer dos Auittorhs pra a doa 05 GraHnstária rio(tal ei “Benlizado,ota nos tei dos ideia OUR ia Palio em a “o
Sos Pers intemeses sociais. pi, Pametria Pete CT(5), OL de julho da 1991. Visgíiio Tavares do tido o vi
cac(kr) TEXTS INDUSTRIAL S/A 12. 987.103/0001-76
ASSEMBLEIA OBRAL ORDINARIA
Convídanos os sorhoras acioniat: Geral Ordinaria, locateada na Rodovia do 8:00160,5/M (oito)
patonçõea:cinanceir ea
sdetoid) Si Ja $ão; Eleger Del08 ibecar' sobre a deatinação do RosaTtado ti Bio Bonbrõo dm diretora o fixam a panico sina 05044] CApEqUar a correção malfesErva do Eaadoi Si pas re nanera Sloi o sia enpitalivaçãor5) Nutava assuntos da” intice cloândo￾dano Peicotoo Natafo'03 defduiho auTOSA Darator-Prantaaneoo
HOrEIS E TURISMOS.
ELE (W) 09.690.440/0001-96
Encontram-se à disposição dos senhores acionistas
em nossa Seda Social, Av. Via Costoira, Ka 11 cm
Metal (ut), ou documentos de que trata 0 Artigo nº
133 da Loi 6.404/7%, relativos ao Exercício encor
rodo am 31 do der abro do 1995.
mineração dos Adeiniatradores. Qua, Mto, coa ormom rosvatos À alvaguarta
Aberta a sensão, foi rício'sigelnann. proci SNiTA TOBL Concind “ti dosa, para secre gui, 9: Sr. President ainoú que” fosse lida
ORDEM Do“ DIAvº 3). Exani derbrand-do carão de") ção do "nova. membro do fayien Kent Hilderbrar
mistas presentes o per lho de Administração 4 Fa da vacância do car| aime, olegoram, para É mandoto “8 Sr "ARemR industria? “portador à
Houston = Texas, Estaé
contodido pelas 'autori áloçto se Pres tdente,
quea dela "quisesse fai da nais havendo a trat necessário A lavratura todos 63 presentes" p cio 'Sigonhanao Presado dal Ing: eSiri TOOL
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Registrada o à
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[na sede social, na cida [na Rodovia BR jo), s/n? [Administração da SMITH |
sob a presidência do Sr, Alberto Cardoso Mello, ; alhos, 9 Sr. Presidentê apreciação do pedido de
go de Diretor-Prosidente te as circunstâncias, É le. cm vista da vacância unanimidade de votos. e4 restante do seu mandites sado . engenheiro industr do on Side janeiro de É ca, cujo visto de pornan leiras. O Dirotor ora é
lavrado no livro de »Ata do a tratar, foi lavrada
me, vai assinada pelos € junio de 1991 (455) Arthu Th; Carlos Alberto Card te do Conselho; Francise,
E CERTIFICO que o próprio, Livro Nº 04, Fo
Dutos 1
Art. 35º - O patrimônio da ACC deverá ser discriminado e re
arte
arte
art.
art.
art.
360 -
38 -
389 -
399 -
aos -
gistrado em livro próprio de tombamento e ficará
sob guarda, administração e responsabilidade do
Diretoria, essistida e fiscalizada pelo Conselho
Fiscal.
Em caso da dissolução da entidade, seu patrimô -
nio será leiloado e distribuido, na mesma propor
ção aos associados quites.
TÍTULO V
Das disposições gerais e trensitórias
A ACC só poderá ser dissolvida quando se veri￾ficar a impossibilidade de preencher os fins pa
ra que foi criada, em Assembléia Geral convocada
especialmente para este fim, com a presença in
dispensável de dois terços dos associados.
Para modificação deste Estatuto, no todo ou em
parte, a Diretoria deverá convocar uma Assem￾bléia Geral específica para esse fim.
Os Estatutos são irreformáveis no tocante a ad
ministração.
A critério da Diretoria, quando houver o interes
se de assuntos que dizem respeito a categoria
profissional, a ACC poderá apoiar associações *
análogas.
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FE necomuco A rnmabulso
E 3 OM
- 85 por ser(em) verdadeira (s) Dou fé.
ERRA AL
cão
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RIO GRANDE DO NOR
COMARCA DE CAICÓ
48 CARTÓRIO JUDICIÁRIO
ELIZIANA Ch IRO DE MELO, Oficiala ad-hoc
do Registro de Pessoas Jurídicas do Terno!
Sede do Município e Comarea de Ceicó(an) ,
na forma da lei, cto..
CERTIFICO que, hoje sob nº de ordem 39, às
fls. 39v a ld do Livro 4-1 (Registro de Pessoas Jurídicas)
forem registrados os Estatutos da "ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHO
NEIROS DE CAICÓ-RN", os quais haviem sido publicados no
Diério Oficial deste Estado, em sus cóição de 10.07.91. !
CERTIFICO mais que me forem apresentados 01 exemplar e
02 xerox devidamente autenticadas do referido diário, pa￾re es enotações, fiesndo o original arquivado neste Certó,
rio. O presente registro foi levredo E requerimento do Sr.
ELOY CESINO DE MEDEIROS NETO, breisleiro, maior, cesado ,
residente é domiciliado nesta cidade de Caicó, nº qualida￾de de presidente da referida associação, O referido é ver￾dade; dou Té.
Caicó(RN 6 de julho de 1991.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 053/15 - SCM Caicó/RN, 03 de março de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Encaminha Projetos de Lei para Sanção/Veto (Urgente)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a V.Exa. para fins de
sanção/veto, os Projetos de Lei nºs 006/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense (ASDEC) e dá outras providências;
007/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Caminhoneiros de
Caicó/RN, é dá outras providências; 008/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação dos Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Seridó, e dá outras
providências; 009/2015, que reconhece de utilidade pública municipal Caicó Iate Clube, e dá
outras providências; todos de autoria dó vereador Dilson Freitas Fontes, votados em caráter de
urgência e aprovados por unanimidade de votos.
Na oportunidade, renovo a V.Exa., nossos protestos de. elevada estima e
distinta consideração.
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.755, DE 03 DE MARÇO DE 2015.
EMENTA; Reconhece de Utilidade
Pública Municipal a Associação dos
Caminhoneiros de Caicó-RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Caminhoneiros de Caicá-RN, com sede e foro nesta cidade de
Caicó — Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2015.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal