materia nº 8/2015

CÂMARA MUNICIPAL
É
DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. CaicóiRN. CEP: 59.300-000. Caixa Postal 48
Fone: 3421-2286 - Tolefaz: 3417-2954
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI NTOÔ 12015
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
PESCADORES, PESCADORAS
ARTESANAIS E AQUICULTORES DO
SERIDÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Caicó/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pescadores,
Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Seridó.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reconhecer a importância da Associação dos
Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Seridó, que iniciou suas
atividades no dia 19 de junho de 2011, com o objetivo de promover o desenvolvimento
da atividade da pesca artesanal dentro do município de Caicó, proporcionando aos
seus sócios e dependentes a organização de atividades econômicas, sociais, culturais,
educativas, desportivas e de lazer. E
Sala das Sessões, em 02 de março de
se Fontes
Vofeaddr PROS
APROVADO EM:
Ds, 037205
£e
ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, PESCADORAS ARTESANAIS E
AQUICULTORES DO SERIDO - RN.
Açude Público Itans, s/n, Bairro Itans,
CEP: 59.300-000 CAICÓ-RN
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO E
ELEIÇÃO E POSSE DA 1.º DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS
PESCADORES, PESCADORAS ARTESANAIS E AQUICULTORES DO
SERIDÓ.-RN. Aos dezenove (19) dias do mês de junho do ano dois mil e 2011
(2011), às dezenove horas, na Colônia de Pescadores Z-19 Senador Manoel
Cordeiro Vilaça, com sede na Rua Açude Público Itans, nº 74, Bairro Itans em
CAICÓ-RN onde estavam presentes os seguintes comunitários: MARIA DE
FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, pescadora, filha de João Francisco da Silva
e de Rosa de Freitas Silva, portadora da C.l. RG n.º 921.977-SSP/RN e inscrita
no CPFIMF sob o n.º 013.194.574-28, residente e domiciliada nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Augusto Monteiro, n.º 1114, Centro; HILDO FRANCISCO
NETO, brasileiro, casado, pescador, filho de José Francisco de Araújo e de
Maria Hilda de Araújo, portador da C.l. RG n.º 999.463-SSP/RN e inscrito no
CPFIMF sob o n.º 673.850.014-91, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), no Sítio Nova Olinda, sin, Zona Rural; ERNANDO CELSO DE
ARAÚJO, brasileiro, casado, pescador, filho de José Celso de Araújo e de Ana
Engracia de Araújo, portador da C.l. RG n.º 999.452-SSP/RN e inscrito no
CPFIMF sob o n.º 750.829.344-49, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Antônio Cesino, nº 1092, Bairro Paraíba; MARCOS SUEL
DE VASCONCELOS BRAZ, brasileiro, casado, pescador, filho de José
Francisco Braz e de Mariana de Vasconcelos Braz, portador da C.I. RG n.º
1.563.963-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 007.666.464-32, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), no Sítio Nova Olinda, Zona Rural;
FRANCISCO XAVIER DA SILVA, brasileiro, casado, pescador, filho de Manoel
Xavier da Silva e de Maria Rita da Silva, portador da C.l. RG n.º 325.776-
SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 131.129.104-00, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Augusto Monteiro, nº 1114,
Centro; GILVOMAR GOMES DE BRITO, brasileiro, casado, pescador, filho de
Maria Medeiros de Brito, portador da C.l. RG n.º 589.269-SSPIRN e inscrito no
CPFIMF sob o n.º 430.569.034-91, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua João Pereira da Silva, C-11 0-21, Bairro Castelo Branco;
SEBASTIÃO VICENTE DE ARAÚJO, brasileiro, casado, pescador, filho de
Geraldo Pereira de Araújo e de Maria Dalva de Araújo, portador da C.l. RG n.º
1.342.907-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 455.494.944-34, residente e
domiciliada neste município de Caicó (RN), na Rua Mundo Novo, nº 1339,
Bairro Paraíba; ELZA MODESTA DA SILVA, brasileira, casada, pescadora,
filha de João Francelino da Silva e de Tereza Modesta da Silva, portadora da
Cl. RG n.º 730.701-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 393.604.824-04,
residente e domiciliada na cidade de Caicó (RN), na Rua Mundo Novo, nº
1339, no bairro Paraiba; JOSÉ ALVES FILHO, brasileiro, maior, solteiro,
pescador, filho de José Alves de Souza e de Nair Alves de Souza, portador da
Cl. RG n.º 1.062.003-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 914.408.404-82,
residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), no Sítio Barra da
Espingarda, s/n. Zona Rural; JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, brasileiro,
casado, pescador, filho d o Francisco da Silva e de Rosa de Freitas Silva,
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portador da C.l. RG n.º 298.381-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
311.772.984-49, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Projetada, s/n, Bairro Itans; ALBERTO SOARES DA SILVA, brasileiro, casado,
pescador, filho de Felisberto Soares da Silva e de Elza Medeiros da Silva,
portador da C.l. RG n.º 979.839-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
637.684.534-72, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), no Sítio
Nova Olinda, sin, Zona Rural; ERIVONETE MEDEIROS DE ARAÚJO,
brasileira, casada, comerciante, filha de Hourival Pereira de Medeiros e de
Terezinha dos Santos Medeiros, portadora da C.I. RG n.º 2.348.854-SSP/RN e
inscrita no CPF/MF sob o n.º 052.836.994-63, residente e domiciliado na
cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Cesino, nº 1092, Bairro Paraiba; Foi
aclamado para presidir os trabalhos a Srº. Maria de Fátima Silva, que convidou
a mim, Emando Celso de Araújo, para secretariar os trabalhos. Assumindo a
direção dos trabalhos, a Srº. Presidenta solicitou que fosse lido, explicado e
debatido o projeto de Estatuto Social da Associação dos Pescadores
. pescadoras artesanais e aquicultores do Seridó anteriormente elaborado, o
que foi feito artigo por artigo. O Estatuto foi aprovado pelo voto dos associados
fundadores, acima qualificados, cujas assinaturas constam no Livro de
Presença. A seguir, a Sr. Presidenta determinou que se procedesse a eleição
dos membros dos órgãos sociais, conforme dispõe o Estatuto Social recém￾aprovado. Procedida à votação, foram eleitos para comporem a Diretoria
Executiva, Conselho Fiscal e suplente, os seguintes associados:
PRESIDENTE: MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, pescadora, filha
de João Francisco da Silva e Rosa de Freitas Silva, portadora da C.l. RG n.º
921.977-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 013.194.574-28, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Augusto Monteiro, n.º 1114,
Centro; VICE-PRESIDENTE: HILDO FRANCISCO NETO, brasileiro, casado,
pescador, filho de José Francisco de Araújo e Maria Hilda de Araújo, portador
da Cl. RG n.º 999.463-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 673.850.014-
91, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), no Sítio Nova Olinda,
s/n, Zona Rural; PRIMEIRO SECRETÁRIO: ERNANDO CELSO DE ARAÚJO,
brasileiro, casado, pescador, filho de José Celso de Araújo e Ana Engracia de
Araújo, portador da C.I. RG n.º 999.452-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
n.º 750.829.344-49, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na
Rua Antônio Cesino, nº 1092, Bairro Paraíba; SEGUNDO SECRETÁRIO:
MARCOS SUEL DE VASCONCELOS BRAZ, brasileiro, casado, pescador,
José Francisco Braz e Mariana de Vasconcelos Braz, portador da C.l. RG n.º
1.563.963-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 007.666.464-32, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), no Sitio Nova Olinda, Zona Rural;
PRIMEIRO TESOUREIRO: FRANCISCO XAVIER DA SILVA, brasileiro,
casado, pescador, filho de Manoel Xavier da Silva e Maria Rita da Silva,
portador da C.l. RG n.º 325.776-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
131.129.104-00, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Augusto Monteiro, nº 114, Centro; SEGUNDO TESOUREIRO: GILVOMAR
GOMES DE BRITO, brasileiro, casado, pescador, filho de Maria Medeiros de
Brito, portador da C.. RG n.º 589.269-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
430.569.034-91, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
João Pereira da Silva, C-11 O-21, Bairro Castelo Branco; CONSELHO
FISCAL: SEBASTIÃO VICENTE DE ARAÚJO, brasileiro, casado, pescador,
filho de Geraldo Pereira de Araújo e Maria Dalva de Araújo, portador da C.I. RG
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n.º 1.342.907-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 455.494.944-34,
residente e domiciliada neste município de Caicó (RN), na Rua Mundo Novo, nº
1339, Bairro Paraíba; ELZA MODESTA DA SILVA, brasileira, casada,
pescadora, filha de João Francelino da Silva e Tereza Modesta da Silva,
portadora da C.l. RG n.º 730.701-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º
393.604.824-04, residente e domiciliada na cidade de Caicó (RN), na Rua
Mundo Novo, nº 1339, no bairro Paraiba; JOSE ALVES FILHO, brasileiro,
maior, solteiro, pescador, filho de José Alves de Souza e Nair Alves de Souza,
portador da C.l. RG n.º 1.062.003-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
914.408.804-82, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), no Sitio
Barra da Espingarda, sin. Zona Rural; SUPLENTE: JOSÉ FRANCISCO DA
SILVA, brasileiro, casado, pescador, filho de João Francisca da Silva e Rosa
de Freitas Silva, portador da C.l. RG n.º 298.381-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 311.772.984-49, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN),
na Rua Projetada, s/n, Bairro Itans; ALBERTO SOARES DA SILVA, brasileiro,
casado, pescador, filho de Felisberto Soares da Silva e Elza Medeiros da Silva,
portador da C.l. RG n.º 979.839-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
637.684.534-72, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), no Sítio
Nova Olinda, sin, Zona Rural, ERIVANETE MEDEIROS DE ARAUJO,
brasileira, casada, comerciante, filha de Hourival Pereira de Medeiros e
Terezinha dos Santos Medeiros, portadora da C.l. RG n.º 2.348.854-SSPIRN e
inscrita no CPF/MF sob o n.º 052.836.994-63, residente e domiciliado na
cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Cesino, nº 1092, Bairro Paraíba. A
seguir a Presidenta da Assembléia declarou todos os diretores empossados
nos seus cargos para um mandato de 19 de junho de 2011 à 19 de junho de
2014, dando prosseguimento às providências necessárias agradeceu a
colaboração de todos e declarou definitivamente constituída, desta data para o
futuro, a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, PESCADORAS ARTESANAIS E
AQUICULTORES DO SERIDÓ - RN, com sede na Rua Açude Público Itans, nº
74, Bairro Itans, Cep: 59.300-000, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande
do Norte, que tem por objetivo principal, Promover Ill desenvolvimento da
atividade da pesca artesanal dentro do município de Caicó proporcionando aos
seus sócios e dependentes a organização das atividades econômicas, sociais,
culturais, educativas, desportivas, lazer, etc. Como nada mais houvesse a ser
tratado deram-se por encerrados os trabalhos, Nesse momento, a sessão foi
suspensa para a lavratura da presente Ata, o que foi feito por mim, Ernando
Celso de Araújo, Secretário designado, e vai assinada por mim, pela
Presidenta dos trabalhados, presidenta eleita, os demais seguem as
assinaturas na lista de presença em anexo. Caicó (RN), 19 de junho de 2011.
; teu ce) asia do Sema SUMA,
Maria de Fátima Silva
Presidenta da Assembléia e Presidente Eleito
mando Lilo Gl sd
Emando Celso de Araújo
Secretario da Assembléia
ASSINATURAS DOS PRESENTES NA ASSEI
PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULT:
k Sant
Ana Maria de Araújo — | Zilda Souto de Brito
Marcos Antônio Braz
Francisco José
José Brone deSouto
Aurenir Ferreira da
Gerson Araújo
Manoel MessiasBraz
João da Mata Braz E
| Marcilio Francisco de Araújo |
| Carlos Antônio de Araújo,
Moisés Francisco Braz
'MBLÉIA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
'ORES DE CAICÓ NO DIA 19 DE JUNHO DE 2011
Maciel Alves dos Santos
| Sebastião Xi
Fira ModestadaSilva — | Nilson Firmino da Costa
Silvomar Gomes de Brito
| Gilberto dos Santos E
Maria das Dores de Araújo
Alberto Soares da Silva —
| Francisco
Maria de FátimaSilva — Xavier da Silva
[José Francisco daSilva — Solange Matias da Silva | Benedito Cavalcante de Oliveira | Ernando Ceiso de Araújo
Erivonete Medeiros de Araújo
Hildo Francisco Neto —
ASRRSRSCONTERIDO ; E dO
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Faro Cars
o oghodo certo; dom fé. á PAO 17)
dada As y
eco de LES ra
ASSINATURAS DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DE CAICÓ NO DIA 19 DE JUNHO DE 2011
| Edilene da Silva Souza — José Carlos dos Santos
Augusto Vieira .
| Angela Maria de Andrade”
| Dijonas José dos
Clecio Anunciado de Freitas
Sildete dos Santos Souza E | Zelio pereira Dantas -
| Erivonaldo Alves Nog dlo ?P
Nilton Easter eo: José
da sítio any é Nobrega Santos a
Edinete Nogueira de Melo
Francisco Galdino da Silva
| Francisco de Assis Tomé da Silva | Gerson Lino da Costa x Crea 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 053/15 - SCM Caicó/RN, 03 de março de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Encaminha Projetos de Lei para Sanção/Veto (Urgente)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar à V.Exa, para fins de
sanção/veto, os Projetos de Lei nºs 006/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense (ASDEC) e dá outras providências;
007/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Caminhoneiros de
Caicó!RN, e dá outras providências; 008/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação dos Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Seridó, e dá outras
providências; 009/2015, que reconhece de utilidade pública municipal Caicó Iate Clube, e dá
outras providências; todos de autoria dó vereador Dilson Freitas Fontes, votados em caráter de
urgência e aprovados por unanimidade de votos.
Na oportunidade, renovo a V.Exa., nossos protestos de. elevada estima e
distinta consideração.
ildgoh ld: a, Medeiros Ú
Presideíte
Atenciosamente,
9
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
EMENTA: Reconhece de Utilidade
Pública Municipal a Associação dos
Pescadores, Pescadoras Artesanais
e Aquicultores do Seridó, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Seridó,
com sede e foro nesta cidade de Caicó — Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2015.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal