materia nº 9/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI NºC09 12015
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL CAICÓ IATE CLUBE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Caicó/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal ao Caicó late Clube.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reconhecer a importância do Caicó late
Clube, constituido em 15 de janeiro de 1981, oriundo da fusão entre Caicó Esporte
Clube e Itans late Clube, com o objetivo de fomentar. incentivar e praticar intercâmbio
desportivo, social e cultural no município.
Sala das Sessões, em 02 de mar;
itas Fontes
Vereador PROS
APROVADO EM:
OM 4.03.) BS,
ESTATUTO SOCIAL DO CAICÓ IATE CLUBE
CNPJ: 08,386.179/0001-79
Art. 1º O Caicó late Clube é uma associação civil, constituida em 15 de janeiro de 1981,
oriunda da fusão havida entre o Caicó Esporte Clube, fundado em 19 de março de 1930,
eo ltans late Clube, fundado em 11 de março de 1964, todos na cidade de Caicó,
Estado do Rio Grande do Norts, onde tem foro, com sede na Avenida Seridó, nº 316,
Centro, Caicó!RN, com personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais
não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela associação.
Art. 2º A associação, cujo prazo de duração é indeterminado, tem como objetivos:
1- O desenvolvimento do desporto em todas as suas modalidades;
Il- Fomentar, incentivar e praticar intercâmbio desportivo, social e cultural com
entidades congêneres;
Ill- Promover reuniões e diversões de caráter desportivo, social, cultural e cívico;
IV - Organizar regatas e cruzeiros;
V- Promover é estimular a construção de embarcações para o fomento da atividade
-— náutica e esportiva;
VI - Organizar e participar de atividades beneficentes em prol de seus associados e
da comunidade caicoense.
Art. 3º A dissolução da associação só poderá ocorrer por verificação comprovada da
inexequibilidade dos seus fins associativos.
$ 1º Ocorrendo a dissolução da associação, a qual deverá ser decretada na forma
prevista na legislação processual civil então vigente, o patrimônio remanescente
será objeto de alienação judicial, na forma do art. 1.113 e seguintes do código de
Processo Civil e, deduzidos do produto os débitos do clube, o restante será
destinado aos associados patrimoniais, aos quais será facultado receber em
restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao
patrimônio da associação, nos termos do art. 61, 81º, do Código Civil.
82º Para as despesas de dissolução e alienação judicial, não dispondo a associação de
numerário para o custeio, poderá o Conselho Diretor, com a aprovação da
Assembleia Geral, alienar bem que atenda especificamente a tais dispêndios.
Art. 4º A dissolução da associação só poderá ser efetivada por proposta firmada pela
totalidade dos membros do Conselho Consultivo, com ratificação do Conselho Diretor,
que a submeterá à aprovação da Assembleia Geral
Parágrafo único. A Assembleia Geral, convocada com antecedência de 30 trinta) dias, ———
em Edital publicado nos jornais locais ou naquele de maior circulação na cidade e
afixado na sede associativa, deliberará sobre a proposta de dissolução da
associação, por maioria absoluta de seus associados.
Art. 5ºAs mesmas formalidades referentes à deliberação quanto à dissolução da
associação terão aplicação quanto à cisão ou fusão da mesma
Do Patrimônio Social soe
Art. 6º O patrimônio do Caicó late Clube será integrado por seus bens, móveis e imóveis,
direitos, títulos e ações constituídos por aquisição ou doações.
Dos Órgãos Administrativos e Deliberativos
Art. 7º São órgãos administrativos e deliberativos do Caicó late Clube:
|- a Assembleia Geral;
Il- o Conselho Deliberativo;
Ill - o Conselho Diretor;
IV - o Conselho Consultivo.
Art. 8º Das reuniões dos órgãos administrativos e deliberativos serão lavradas atas em
livros próprios e exclusivos, um para cada órgão existente na associação.
Art. 9º A Assembleia Geral se constituirá pelos associados proprietários, contribuintes e
beneficiários devidamente quites de todas as obrigações associativas.
Art. 10. É da competência da Assembleia Geral:
|- em reunião ordinária, realizada a cada quatro anos, eleger os membros do
Conselho Deliberativo da associação;
1!- em reunião ordinária, realizada a cada três anos, eleger o Comodoro, presidente
do Conselho Diretor da associação;
Il - em reunião extraordinária, aprovar as contas da associação;
IV-em reuniões extraordinárias, realizadas a qualquer época, preencher, por
eleição, as vagas no Conselho Deliberativo ou decorrentes;
V- em reuniões extraordinárias, em qualquer época, eleger o Comodoro, ocorrendo
a vacância do cargo;
Vl-em reunião extraordinária, deliberar sobre dissolução, fusão ou cisão da
associação;
VIl- em reunião extraordinária, deliberar sobre reformas, no todo ou em parte, do
estatuto;
VIII - em reunião extraordinária, deliberar sobre a destituição de membros dos
conselhos instituídos;
IX-em reunião extraordinária, apreciar os demais assuntos de interesse da
associação. =
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos Vil e VIII é exigido
o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem
a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes.
Art. A convocação da Assembleia Geral compete privativamente ao Comodoro, ao
Presidente do Conselho Diretor ou a 1/5 (um quinto) dos associados, e será feita em
edital publicado em jornal local ou aquele de maior circulação na cidade e afixado na
sede da associação, com antecedência minima de 8 (oito) dias.
Ar. 12. As deliberações da Assembleia Geral, salvo disposição especial deste
instrumento, serão tomadas em primeira convocação com a maioria absoluta de seus
associados e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer-número-de———
associados, vinculando todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Do Conselho Deliberativo
Art 13. O Conselho Deliberativo, eleito por quatro anos, é o órgão representativo dos
associados, por meio do qual estes exercerão suas manifestações.
Art. 14. O Conselho Deliberativo é constituido por 07 (sete) membros, os quais |
poderão ser reeleitos, reunindo-se ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente, quando houver necessidade.
Art.15. Compete ao Conselho Deliberativo:
|- resolver matéria que esteja ligada à existência da associação;
!l- elegerseu Presidente e Vice-Presidente; 2
Ill- dar posse ao Comodoro em até 30 (trinta) dias após sua eleição;
IV- homologar, em escrutínio secreto, a indicação dos membros do Conselho
Diretor, feita pelo presidente eleito pela Assembleia Geral;
V- elaborar o orçamento e julgar as contas anuais da associação;
VI - homologara concessão de títulos de associados beneméritos e deliberar sobre a
admissão de associados patrimoniais;
VII - deliberar sobre a reforma do estatuto da associação; ego ce
Vill- julgar os recursos interpostos dos atos e decisões do presidente da
associação;
IX- decidir sobre responsabilidades financeiras que gravem o patrimônio da
associação, bem como sua alienação, quer se tratando de bens móveis ou
imóveis; = =:
X- cassar o mandato do presidente da associação, em ocorrendo ato atentatório
aos interesses da agremiação;
XI- receber e homologar os pedidos de renúncia do presidente e demais membros
do Conselho Diretor da associação.
Do Conselho Diretor
Art; 16. O Caicó late Clube será administrado por um Conselho Diretor, -assim —
constituído:
|- Comodoro;
!l- Vice-Comodoro;
lll- Secretário;
IV - Tesoureiro. a asma
Art. 17. Os membros do Conselho Diretor, que terá mandato de três anos, não
poderão ser reeleitos.
Art. 18. Os diretores dos diversos departamentos porventura existentes na estrutura
administrativa do Caicó late Clube serão de livre escolha do Conselho Diretor, por ele
designados e afastados.
Art. 19. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
- extraordinariamente, quando se fizer necessário. no
Art. 20. Compete ao Conselho Diretor.
|- cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, as normas da associação e as
decisões oriundas dos órgãos administrativos e deliberativos;
ll- administrar a associação, elaborando programação de trabalho;
ll- deliberar sobre admissão, readmissão, desligamento e licença de associados; —
IV- impor penalidades de sua competência;
V- elaborar regimentos intemos, códigos e regulamentos sobre as matérias
referentes à atividade e programação da associação, bem como o exercício dos
direitos sociais, inclusive de frequência;
Vi- girar as taxas e contribuições associativas, promovendo-lhes a arrecadação,
juntamente com a das rendas da associação;
Vil - organizar o quadro de pessoal, estipulandoOlhes as remunerações;
Vill- instaurar inquéritos e sindicâncias contra associados ou seus familiares, para
apuração de faltas e aplicação de penalidades;
IX- instituir prêmios nos torneios esportivos promovidos ou patrocinados pela
associação;
X- deliberar sobre filiação, licenciamento e desfiliação da associação a outras,
inclusive associações esportivas; cm
XI- cobrar ingressos dos associados para tornar exequiveis os empreendimentos
esportivos e sociais,
XII - celebrar contratos de locação, bem como concessões de uso, a titulo gratuito ou
oneroso e em caráter temporário, de dependências da sede social, parque
aquático e estádio;
XIl- * interpretar os estatutos sociais e deliberar sobre os casos omissos.
Art. São atribuições do Comodoro:
|- presidir as sessões do Conselho Diretor,
Il- convocar reuniões do Conselho Deliberativo, Assembleia Geral e Conselho
Consultivo;
1 - solicitar pronunciamento do Conselho Consultivo sobre matérias de interesse
social; Ee
IV- representar a associação em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário(s),
conferindo-lhe(s) os poderes bastantes, previstos na lei;
V- impor penalidades aos associados.
Art.22. Compete ao Vice-Comodoro substituir, nas suas faltas e/ou impedimentos, o
Comodoro, ou representá-lo a seu pedido.
Art. 23. São atribuições do Secretário:
1=—Redigir ou mandar redigir as atas das reuniões do Conselho Diretor e/ou das —
Assembleias Gerais;
Il--Responsabilizar-se pelos arquivos da Associação
Il- Dinamizar a seção de divulgação da Associação;
IV - Assinar, juntamente com o Comodoro, documentos de ordem associativa ou
representativos da Associação; —
V- Rubricar os livros de atas e outros documentos de importância associativ:
VI - Cumprir outras atribuições inerentes ao cargo
Art. 24. Compete ao Tesoureiro:
|- — Cuidar da economia interna da Associação;
ll- Assinar cheques e outros documentos de ordem econômica em conjunto com o
Comodoro;
tl-—-Apresentar em Assembleia Geral Ordinária o orçamento para o exercício ———
seguinte;
IV- Fornecer relatório financeiro anual à Assembleia, ou balancete quando exigido;
V- Cumprir outras atribuições inerentes ao cargo.
Do Conselho Consultivo
Art. 25. O Conselho Consultivo é o órgão de análise e apreciação das questões
associativas, composto pelos ex-comodoros da associação.
Art. 26. Cabe ao Conselho Consultivo:
|- propor ao Conselho Deliberativo a concessão de títulos de associados
beneméritos;
ll- elaborar projetos ou reforma do estatuto, regimentos internos, códigos e
tegulamentos; E
11 - analisar, proferindo parecer conclusivo, sobre proposta de fusão, cisão ou
dissolução da associação.
Da Comissão de Sindicância
Art. 27. A Comissão de Sindicância, eleita pelo Conselho Diretor com mandato-de 02— ——
(dois) anos, será formada pelo presidente e dois vogais, dentre os associados
proprietários da associação.
Art. 28. Compete à Comissão de Sindicância:
|- emitir parecer sobre a admissão, readmissão e licença dos associados, bem
como imposição;
1l- proceder a sindicância sobre a conduta de associados e de seus familiares, para
“a apuração de faltas. ===
Das Eleições
e Art. 29. As eleições para o preenchimento dos cargos de Comodoro e membros do
Conselho Deliberativo serão realizadas por escrutínio secreto, em Assembleia Geral
Art.30. A eleição será por maioria de votos, sendo eleitores e elegíveis os associados
proprietários, contribuintes e beneméritos.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, a prioridade se definirá pelo associado
mais antigo, constatado pelo número de matrícula.
Ara. Em caso de vacância do cargo de Comodoro ou de membros do Conselho
Deliberativo, será procedida eleição para preenchimento dentro de sessenta dias após a
respectivo.
Art.32. As cédulas para a eleição do cargo de Comodoro ou de membros do
Conselho Deliberativo serão impressas ou mimeografadas, sendo vedada a substituição
de nomes,
Art33. As candidaturas poderão ser registradas até o momento imediatamente
anterior ao início das votações, devendo os candidatos comprovar, na ocasião do” ———
registro, que estão quites com as obrigações sociais e que não sofreram qualquer tipo
[1] de penalidade associativa
Art. 34. Para exercer o direito de voto, o associado deverá identificar-se mediante a
exibição de sua carteira associativa, comprovando na mesma ocasião estar quite com as,
suas obrigações para com a associação
Dos Associados: Categorias, Direitos e Obrigações. —
Art. 35. O quadro social do Caicó late Clube constitui-se de número ilimitado de
associados, sem distinção de nacionalidade, cor, sexo, convicções políticas ou
religiosas, divididos nas seguintes categorias:
1-. proprietários;
ll- contribuintes;
HI - beneméritos.
81º Associado proprietário é aquele que for adquirente de um ou vários títulos
patrimoniais.
82º Associado contribuinte é o que ingressar na associação, obrigando-se ao
pagamento de contribuições associativas.
$ 3º Associado benemérito é aquele que for agraciado com titulo honorífico concedido
por relevantes serviços prestados à associação, ou em razão de doação de vulto a
ela efetuada
Art. 36. Os candidatos a associados proprietários, mediante a aquisição de titulos
patrimoniais, estarão sujeitos, para ingresso no quadro social, à análise de suas
propostas pela Comissão de Sindicância e sua aceitação pelo Conselho Deliberativo da
associação. es
Parágrafo único. O fato de o associado possuir mais de um título patrimonial não lhe
confere direito a voto múltiplo.
Art. 37. As contribuições associativas, constitutivas da receita da associação, são
obrigações pecuniárias assumidas pelos associados desde o momento em que são
admitidos no quadro social.
Art. 38. As contribuições associativas distribuem-se em:
|-—joia;
Il- mensalidade;
ll- quota de integralização de ação;
IV - taxa de carteira associativa;
V- taxa de estatuto;
VI - taxa de fundeamento de embarcações;
VII - taxa de conservação e administração;
Vill- taxa de frequência familiar;
IX- taxa especial de ingresso
S1º As taxas corresponderão a serviços especiais prestados diretamente aos
associados por sua solicitação.
52º A taxa de conservação e administração será cobrada semestralmente dos
associados proprietários, e seu valor está limitado a 200% (duzentos por cento) da.
mensalidade do associado contribuinte
83º A taxa de ingresso será cobrada em promoções de elevados ônus aos cofres por
deliberação especial do Conselho Diretor, que lhe fixará o respectivo valor.
Art.39. Aos associados patrimoniais são conferidos os seguintes direitos
|- abatimento de 20% (vinte por cento) no aluguel de mesas em festas enos
ingressos de promoções sociais;
Il- prioridade no aluguel de mesas e aquisição de ingressos das promoções sociais;
111 - participação no patrimônio do clube, na proporção de títulos possuídos, quando
de sua liquidação;
IV - uso das instalações do clube para festas particulares, mediante o pagamento de
pequena taxa a ser arbitrada pelo Conselho Diretor, desde que haja
disponibilidade de data e horário na programação social do clube; o
V- transferência do titulo de forma gratuita, isto é, independentemente de
pagamento de taxa especial ou emolumento em favor da associação, em
qualquer época
Parágrafo único. A transferência do título patrimonial para pessoas estranhas ao quadro
social será objeto de comunicação obrigatória ao Conselho Diretor, acompanhado de
proposta para a efetivação da sindicância. Acaso resultando desfavorável a decisã:
órgão, poderá o associado apresentar novo pretendente que, se não aceito, determinará
a suspensão da transmissão do título por seis meses, findos os quais o associado
poderá apresentar novo pretendente ou pedir reembolso do valor do titulo patrimonial, a
ser feito com base no último balanço da associação e com pagamento em duas parcelas
iguais, com intervalo de trinta dias entre ambas.
Art. 40. São deveres dos associados:
I- contribuir para a realização dos objetivos da associação;
l- respeitar e cumprir as deliberações dos órgãos administrativos e deliberativos;
ll - apresentar a carteira associativa para ingresso nas dependências da
associação, ou quando lhe forsolicitada;
IV - satisfazer o pagamento das contribuições associativas a que estiver obrigado até
o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido;
V- portar-se com correção e elegância nos ambientes da associação, não causando
ou participando de distúrbios ou perturbações da ordem.
Art.4. Por infração do disposto neste estatuto ou nos regulamentos e normas
associativas vigentes, o associado será punido com as seguintes penalidades
disciplinares, aplicáveis em face da gravidade da infração e que não constituem
graduação:
1="repreensão; Es
= multa;
11 - suspensão até um ano;
IV - exclusão
Art. 42. A pena de exclusão será aplicada por
1. atraso do associado proprietário no pagamento das prestações, superior a canto...
e oitenta dias;
Il atraso do associado contribuinte no pagamento de seus encargos, superior a
noventa dias;
1 - condenação criminal transitada em julgado;
IV - reincidência em falta já punida com suspensão;
V- prática de ato lesivo aos cofres públicos ou ao patrimônio da associação;
Vi-agressão física a membros dos órgãos administrativos e/ou deliberativos, no —
recinto da associação, ou a seus empregados;
Vil- prática de outras condutas que justifiquem sua imposição.
Parágrafo único. A penalidade referida no caput deste artigo só poderá ser aplicada
após a realização de procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos
termos previstos neste estatuto. o
Art 43. São competentes para a imposição da penalidade referida no artigo anterior.
1- o Comodoro, em se tratando de repreensão e multa;
11- o Conselho Diretor, em se tratado de suspensão e desligamento.
Do Pedido de Reconsideração e dos Recursos
Art. 44, Das decisões de aplicação de penalidade por parte do Comodoro efou
Conselho Diretor poderá o interessado apresentar defesa dentro de quinze dias da
ciência do ato.
Art. 45. Caberá recurso ao Conselho Deliberativo:
1- do indeferimento das razões da defesa;
1l- das decisões proferidas pelo Conselho Diretor.
$ 1º O recurso será interposto pelo interessado dentro de quinze dias da ciência do-ato
de denegação da defesa ou da imposição da penalidade.
$2º Designado o Relator, dentre os membros do Conselho Deliberativo, este solicitará o
parecer da Comissão de Sindicância, salvo em se tratando de matéria que já foi
objeto de sindicância.
$ 3º Na apreciação do recurso em matéria que envolve desligamento de associado e já
constituiu matéria de sindicância, o Conselho Consultivo deverá emitir parecer.
Das Disposições Gerais
Art. 46. Os distintivos do clube serão oportunamente apresentados em Assembleia
Geral para aprovação
Ara. Todas as embarcações dos associados e da entidade deverão conduzir as
iniciais “C.1.C.” abaixo do nome,
Art. 48. Os cargos da associação não serão remunerados
Art. 49. É vedada a admissão, como funcionários da associação, dos parentes até
terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, dos membros do Conselho Diretor.
Art.50. A fixação da receita e da despesa da associação será realizada por ato do
Conselho Diretor ao início de sua gestão.
Das Disposições Transitórias
Ar 51. Os associados que cumularem a qualidade de associados do Caicó Esporte
Clube e Itans late Clube, serão mantidos na mesma classe, se idêntica em ambas as
entidades, ou passarão a pertencer à mais vantajosa, se diversas
Parágrafo único. Os associados proprietários que cumulam em igual qualidade nas duas —
entidades, somarão os respectivos títulos patrimoniais, tornando-se detentores de titulos
múltiplos,
Art. 52. Os anteriores Presidentes do Caicó Esporte e Comodoro do Itans late Clube
passam a integrar o Conselho Consultivo
Art. 53. São eleitos nesta sessão especial constitutiva os órgãos sociais, por
aclamação.
Ar. 54. O presente Estatuto será complementado pelas disposições do Código Civil
Brasileiro - Lei nº 10.406/2002, entrando em vigor partir de sua aprovação em
assembleia geral, nos termos nele previstos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 053/15 - SCM Caicó/RN, 03 de março de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Encaminha Projetos de Lei para Sanção/Veto (Urgente)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a V.Exa., para fins de
sanção/veto, os Projetos de Lei nºs 006/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação de Desenvolvimento da Cultura Caicoense (ASDEC) e dá outras providências;
007/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Caminhoneiros de
Caieó!RN, e dá outras providências; 008/2015, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação dos Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Seridó, e dá outras
providências; 009/2015, que reconhece de utilidade pública municipal Caicó late Clube, e dá
outras providências; todos de autoria dó vereador Dilson Freitas Fontes, votados em caráter de
urgência e aprovados por unanimidade de votos.
Na oportunidade, renovo a V.Exa., nossos protestos de. elevada estima e
distinta consideração.
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEINº 4.757, DE 03 DE MARÇO DE 2015.
EMENTA: Reconhece de Utilidade
Pública Municipal o Caicó late Clube,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Caicó
late Clube, com sede e foro nesta cidade de Caicó — Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2015.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal