materia nº 11/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF] 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.emcaicom.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
APROVADO EM: arsáido em
25 105.05 ad 1 já
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº QUA ,DEOZDE
MARÇO DE 2015. «
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 4620/2013,
de 02 de outubro de 2013, reduzindo os valores do ITVI
emitir parecer. mas aquisições de imóveis pelo Programa MinhaCasa, OS. Sessõos om 00 1.03 1Ml Minha Vida - PUCMY, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 229 da Lei nº 4620/2013, de 02 de outubro de 2013,
acrescido com o Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Na aquisição de bem imóvel, através do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a
alíquota a ser utilizada na base de cálculo do imposto, será disposta nos seguintes
termos:
1 em relação a imóveis até R$ 90.000,00, alíquota de 0,5 %;
H — em relação a imóveis acima de R$ 90.000,00 até 115.000,00: alíquota de 0.5%
sobre a valor de R$ 90.000,00 e aliquota de 1,0 % para a diferença que ultrapassar R$
90.000,00.
HI — Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, a elevar 0 limite máximo do
inciso II, sempre que esse parâmetro, a ser aplicado na cidade de Caicó, for aumentado
através de legislação que regula o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
IV — Para fins do benefício, quando do cáleulo do ITVI, o adquirente deverá comprovar
perante a Secretaria de Municipal de Tributação de Caicó, através de declaração da
Caixa Econômica Federal, que a aquisição do imóvel foi realizada através do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA”
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 4 que
Altera a Lei Complementar nº 4620/2013, de 02 de
outubro de 2013, reduzindo os valores do ITVI nas
aquisições de imóveis pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida - PHCMV, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Programa Minha Casa Minha Vida, destinado à população de baixa renda.,
eujo critério é o recebimento de até 3 salários mínimos, possuem, nessas condições, um
teto de valores bastante reduzidos, sendo que os beneficiários, que precisam estar no
referido limite de salário, são, de fato, pessoas economicamente menos favorecidas.
As obras do referido programa tem em vista atender a demanda habitacional da
própria Prefeitura que, em conjunto com o Governo Federal, cria oportunidade de
cadastro e recebimento de moradia para os cidadãos que se enquadrarem nos requisitos
dos projetos, entre eles o teto de recebimentos mensais, já mencionado.
A redução do ITVI para aquisições de imóveis no Programa MCMV é balizada
pelo princípio da igualdade, onde os desiguais devem ser tratados na medida de suas
desigualdades. A redução do ITVI será compensada com o aumento de obras
contempladas pelo Programa MCMV, que resultará em um aumento da arrecadação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim, em sendo aprovada a
redução e alíquota do ITVI, o Poder Público Municipal, ganhará em arrecadação com o
aumento das quantidades de casas financiadas pelo Programa MCMV, bem como fará
justiça tributária.
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
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Ainda, vale destacar que essas obras, realizadas com recursos extemos do
município, trazem consigo um valor de emprego, renda e outros tributos, já agregados
aos bens e serviços, o que, invariavelmente, acabam gerando riqueza para o Município.
É a justificativa.
Caicó, 02 de março de 2015.
Vereador
êncaminho “os cormnões Compro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
Projeto de lei 011/2015
PARECER JURÍDICO
O Vereador José Rangel de Araújo apresentou Projeto de Lei que “Altera
a Lei Complementar nº 4620/2013, de 02 de outubro de 2013, reduzindo os valores do
ITVI nas aquisições de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, e
dá outras providências”
De acordo com o art. 29 da Lei Orgânica Municipal, compete àCâmara
Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município.
Observando-se a Lei Orgânica Municipal de Caicó, temos que considerar
que iniciativa de leis em matéria tributária não é reservada ao Chefe do Executivo
como se constata visualizando o art. 40 e seus incisos.
Deste modo, quando a LOM não reserva ao Chefe do Executivo tal
prerrogativa, não resta dúvidas sobre a competência do Poder Legislativo em relação
às leis tributárias, como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Agravo
Regimental em Agravo de Instrumento nº 148.496-9-SP, de Diadema, SP, Rel. Min.
Ilmar Galvão e ADInMC 2.392-ES, rel. Min. Moreira Alves, 28.3.2001 (ADI-2392),
abaixo transcritas:
“TRIBUTÁRIO, ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
VALIDADE DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE EXCLUIU
DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO A INICIATIVA DE LEI
TRIBUTÁRIA, ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º, 59 E 69 DA
Co
O ordenamento jurídico vigente não contém disposição que
contemple a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
para o processo legislativo em matéria tributária. Agravo
regimental improvido.”
VOTAÇÃO: UNÂNIME (publicado na LEX 208/174)
Com relação à técnica legislativa, esta foi observada, e a proposição
foi redigida com clareza observado em seu corpo as regras técnicas de
apresentação, merecendo alteração somente na sigla que o vereador utilizou para
denominar o imposto que deseja a redução que seria corretamente denominada
ITIV e não ITVI
Face o exposto, consideramos o projeto apresentado juridicamente
correto, opinando por seu encaminhamento para apreciação, análise e votação pelo
plenário da Câmara, somente com a correção da nomenclatura do imposto, pois sua
nomenclatura correta é ITIV e não ITVI.
Este é o parecer salvo melhor julgamento.
Caicó/RN, 27 de março de 2015
Cdr (AS
Simone Soniere Costa de Oliveira
Advogada — OAB/RN 4681-B

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Projeto de Lei nº 011/2015
Autor; José Rangel de Araújo
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada aos 07 de abril
de 2015, divergiu do parecer do relator e opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade e, no
mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 011/2015, por vício de iniciativa, com fundamento no
art. 61, $1º, II, “a”, “b”, “c” e te” da CF eart. 65 e ss da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2015.
Rm GERMANO
Membro

Projeto de Lei nº 011/2015
Autor: Vereador José Rangel de Araújo
DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 011/2015 foi protocolado nesta Casa
Legislativa aos 02 de março de 2015;
Considerado que o mesmo foi encaminhado às comissões competentes aos 03
de março de 2015;
Considerando que as comissões técnicas formaram-se aos 25 de fevereiro do
corrente ano e que Os projetos apresentados lhes foram encaminhados em tempo hábil para
apreciação;
Considerando a apresentação do parecer pela Comissão de Finanças e
Orçamentos;
Considerando finalmente que o autor da proposição solicitou verbalmente sua
inclusão na ordem do dia;
Determino a inclusão do mesmo na ordem do dia para votação, com
fundamento no artigo 103 do Regimento Interno.
Câmara Municipal de Caicó, 25 de maio de 2015.
Co NES
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
83
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REDAÇÃO FINAL Au reniçõo
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foi realizada a
substituição da sigla ITVI por ITIV, tendo em vista que essa última designa a correta
denominação do imposto em questão: Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis.
LEINº
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº
4620/2013, de 02 de outubro de 2013,
reduzindo os valores do ITIV nas aquisições
de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMY, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 229 da Lei nº 4620/2013, de 02 de
outubro de 2013, acrescido com o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo Único — Na aquisição de bem imóvel, através do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de
2009, a alíquota a ser utilizada na base de cálculo do imposto será disposta nos seguintes
termos:
1- Em relação a imóveis até R$ 90.000,00, alíquota de 0,5%;
11 - Em relação a imóveis acima de R$ 90.000,00 até 115.000,00: alíquota de 0,5% sobre o
valor de R$ 90.000,00 e alíquota de 1,0% para a diferença que ultrapassar R$ 90.000,00.
HI - Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, a elevar o limite máximo do inciso II,
sempre que esse parâmetro, a ser aplicado na cidade de Caicó, for aumentado através de
legislação que regula o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
IV - Para fins do benefício, quando do cálculo do ITIV, o adquirente deverá comprovar
perante a Secretaria Municipal de Tributação de Caicó, através de declaração da Caixa
Econômica Federal, que a aquisição do imóvel foi realizada através do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
grcominhado qulógolo nº03aj2015 Deretidia “osive/ 015: GR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
dito Ea SR oe — CMC Encaminhado à a Municipal dg/Caicó/RN.
rojeto de Lei Nº E 031965.
Autoria: Vereador José Rangel de Araújo Recebido em: 92/26 1/5 A
Aprovado em 25/05/2015 [1 Vetado [7] Sancionado: Lei Nº 4298
Ass
1] Observação: Projeto aprovado sem emendas, mas com a seguinte alteração efetuada pela
Comissão de Justiça e Redação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foi
realizada a substituição da sigla ITVI por ITIV, tendo em vista que essa última designa a
correta denominação do imposto em questão: Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis.
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº
4620/2013, de 02 de outubro de 2013,
reduzindo os valores do ITIV nas aquisições
de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha
Vida — PMCMV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
o atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º - Fica alterado o artigo 229 da Lei nº 4620/2013, de 02 de
outubro de 2013, acrescido com o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo Único - Na aquisição de bem imóvel, através do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de
2009, a alíquota a ser utilizada na base de cálculo do imposto será disposta nos seguintes
termos:
1- Em relação a imóveis até R$ 90.000,00, alíquota de 0,5%;
1/2
11 - Em relação a imóveis acima de R$ 90.000,00 até 115.000,00: alíquota de 0,5% sobre o
valor de R$ 90.000,00 e alíquota de 1,0% para a diferença que ultrapassar R$ 90.000,00.
W - Fica 0 Poder Executivo autorizado, por Decreto, a elevar 0 limite máximo do inciso Il,
sempre que esse parâmetro, a ser aplicado na cidade de Caicó, for aumentado através de
legislação que regula o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
IV - Para fins do benefício, quando do cálculo do ITIV, o adquirente deverá comprovar
perante a Secretaria Municipal de Tributação de Caicó, através de declaração da Caixa
Econômica Federal, que a aquisição do imóvel foi realizada através do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ss Municipal de Caicó/RN, 02 de junho de 2015.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente
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