materia nº 12/2015

por
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
Eai
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.9400001-48
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal nº48
Fone: 3421-2286 — Telefax 3417-2954
www emegico m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de LeiNº OZ 12015
APROVADO EM: Ementa: “Dispõe sobre afastamento
remunerado de servidoras
ts ole. municipais vítimas de violência
= sexual, familiar ou doméstica”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
FAÇO SABER, que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de
violência machista ocorrida no âmbito familiar, doméstico, privado ou público, possuidora de
vinculo empregatício com o município de Caicó, sem prejuízo das medidas de proteção e
assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).
Parágrafo Único: A lipificação das formas de violência à mulher são as obscrvadas no art. 7º
da Lei Maria da Penha estendidas, também, às ocasionadas por desconhecidos da vítima em vias
públicas e estabelecimentos privados.
Art. 2º — O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de violência estabelecido
nesta legislação será efetuado por até 06 meses, período de afastamento previsto no inciso II,
82º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006, no caso de servidora efetiva, e proporcional a um terço do
prazo restante em caso de contratação temporária ou por tempo determinado.
Parágrafo Único: Considera-se contemplada por esta lei servidora que se encontra no período
do estágio probatório.
Art. 3º — O custeio do direito de que trata esta lei será feito na integra pelo Poder Publico
Municipal, sendo o tempo de afastamento computado como efetivo exercício.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sa
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 04 de março de 2015.
objeto de deliboração
S. Sessõos em OQ / 03 / 20L5
JUSTIFICATIVA
Estamos diante de uma chaga que tem se intensificado e ameaça não só a
liberdade, mas a vida das mulheres. O feminicídio é o assassinato de mulheres
motivado pelo machismo e, segundo dados oficiais da Delegacia da Mulher, tirou a
vida de 45 mulheres no RN. Em 2013 no estado houve uma média de 5 agressões
por dia. Isso é um sintoma de que nossa sociedade é machista e o Poder Público
deve agir com urgência na elaboração de políticas para mudar essa realidade. Uma
das questões pendentes na legislação atual é como dar condições para que a mulher
vítima do machismo dê prosseguimento a sua vida. No Rio Grande do Norte, a
cada 100 mil mulheres entre 2009 — 2011 a taxa de feminicídio ficou em 6,4; acima
da média nacional de 5,8. Por trás desses números existem as vidas tiradas de
maneira brutal.
O estupro é uma das expressões mais brutais da coisificação da mulher e da
ideia de que ela é propriedade do homem. Em 2012, a cada hora, duas mulheres
foram atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com sinais de violência sexual
segundo o Ministério da Saúde. De acordo com as estatísticas da própria
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR),
uma mulher é estuprada a cada 12 segundos no Brasil. Muito embora a violência
em questão não tenha sido gerada pelo empregador, não há razoabilidade em
conceder afastamento com vínculo empregatício sem remuneração, pois, a sustação
de seu salário seria ainda uma forma de penalidade. Ou seja, na medida em que
não haja essa garantia, de pouco se valerá do afastamento garantido na Lei Maria
da Penha.
Desde sua sanção em 2006 a Lei nº 11.340, designada Lei Maria da Penha, no
seu Capítulo destinado à assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, reconhece a necessidade de inserção das vítimas em programas
assistenciais. A Lei Maria da Penha em seu art. 9º, $2º, inciso II, chega a
determinar ao Juiz que assegure à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, para preservação de sua integridade física e psicológica, a manutenção do
vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
seis meses. Porém desde a edição da Lei Maria da Penha, e aí já se passaram quase
oito anos, as legislações municipais não tiveram nenhuma tipo de adaptação legal
ou se aprovou nesta Casa Legislativa qualquer nova lei que tivesse como objetivo
garantir o direito ao afastamento remunerado em favor das mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar. Este vácuo normativo para se conceder à mulher
vitima de violência o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, com a
manutenção do contrato de trabalho, consiste em efetivar o direito do recebimento
integral de sua remuneração, bem como em saber em quem arcará com o auxílio
decorrente deste afastamento. O presente projeto visa suprir esta lacuna,
objetivando a efetivação da proteção as mulheres em situação de vulnerabilidade
em decorrência da violência machista.
As mulheres conquistaram espaço no mercado de trabalho, ainda que poucas
ocupem cargos diretivos e os salários geralmente sejam inferiores aos dos homens
quando exercem a mesma função. Para uma mulher trabalhadora, é um desafio
manter o posto de trabalho e conciliar com as tarefas domésticas e familiares que
culturalmente ainda recaem em seus ombros. O perfil de um marido opressor
exerce um controle na atividade laboral e ocasionalmente, embora seja da mulher
o salário, é ele quem o controla. Assim, além dessas circunstâncias, existe o drama
psicológico vivido por quem sofre uma agressão que dificilmente é superado de um
se
dia para outro, sendo necessário por muitas vezes a realização de tratamentos
psicológicos ou psiquiátricos. Somando-se a isto, a propositura em questão vai
além da violência praticada na esfera familiar, uma vez que parte da violência
machista também ocorre nas ruas, nos ônibus, bares e restaurantes, sendo direito da mulher violentada por homens nestes espaços públicos o gozo dos direitos
preconizados nesta legislação. Portanto, esta lei tem um alcance social
considerável, pois, diretamente visa garantir a subsistência da mulher vítima no
período no qual se encontra afastada do seu local de trabalho diante dos efeitos
nefastos da violência machista.
Caicó, RN em 04 de março 2015.
Alex San de Medeiros
Vereador PSB
ENCAMIHO O PROJETO A(S) COMISSAO(ÕES)
ja JUnídico
da qanemento (ros 1a0ló
a di Quincy
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
Projeto de lei 012/2015
PARECER JURÍDICO
O Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros apresentou Projeto de
Lei que “Dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vitimas
de violência sexual, familiar ou doméstica”
De acordo com o art. 29 da Lei Orgânica Municipal, compete à
Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Municipio.
A primeira vista poder-se-ia imaginar que o presente projeto estaria
criando despesa para o municipio, entretanto, as beneficiárias do mesmo tratam-se
de servidoras municipais, as quais, quando vitimas de violência poderiam afastar￾se de sua função, sem, no entanto, perder sua remuneração, fato este que não onera
de forma extraordinária os cofres públicos
Com relação à técnica legislativa, esta foi observada, e a proposição
foi redigida com clareza observado em seu corpo as regras técnicas de
apresentação, não merecendo qualquer alteração
Face o exposto, consideramos o projeto apresentado juridicamente
correto, opinando por seu encaminhamento para apreciação, análise e votação pelo
plenário daCâmara
Este é o parecer salvo melhor julgamento
Caicó/RN,.25 de março de 2015
Simone Sonie sta de Oliveira
Advogada — OAB/RN 4681-B
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 012/2015
Autor: Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento. em reunião realizada aos 07 de abril
de 2015, opinou pela constitucionalidade e legalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 012/2015, que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas
de violência sexual, familiar ou doméstica.
Sala das Comissões, 07 de abril dg 2015.
RUBENS MEDEIROS GERMANO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59,300-000
Rua Felipe Guerra, 179 “1º. Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 012/2015
Autor: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação. em reunião realizada aos 07 de abril de
2015, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e. no mérito. pela
aprovação do Projeto de Lei nº 012/2015. que dispõe sobre afastamento remunerado de
servidoras municipais vítimas de violência sexual. familiar ou doméstica.
Sala das Comissões. 07 de abril de 2015.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
(CD ator — o
cer didi RR DE QUEIROZ
Membro
ts D- Hu anos agjetene
este Jo QUIS fio uda
at pese Sjpleg Anda?
a sd da ps pa 4 DÓ cos
o Só
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 012/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, em reunião realizada aos 16
de abril de 2015, opinou, unanimemente. pela constitucionalidade e juridicidade deste Projeto de
Lei. bem como pela sua contribuição para a efetivação de políticas sociais em pro! dos Direitos
Humanos, notadamente dos direitos das mulheres vítimas de violência.
Entretanto. o referido projeto. em seu artigo 2º. prevê o recebimento integral
da remuneração pela servidora em seu período de afastamento. previsão esta que já está contida
na lei previdenciária da qual o municipio faz parte. Entendemos que, neste ponto. haverá
remuneração em dobro por um mesmo motivo. onerando assim desnecessariamente os cofres
públicos. Em razão disso. solicitamos ao autor do projeto que preste esclarecimentos acerca
deste tópico
Após os esclarsimentos emitiremos o parecer final.
Sala das Comissões. 16 de abril de 2015,
-VES DINIZ
dente da Comissão
ANTOS DA COSTA
Membro
om ias Taalma tt — tãointao do vulnos > ps não o seuabina ole Dil tam MONTA A is Ol CRrente e
quit No vo Eh a Jo O
S q E
Tecuco cegstativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 012/2015
Autor: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 17 de março
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do
Projeto, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Saja das Comissões, 17 de março de 2016.
Raimundo Inácio Filho
José Maria de Queiróz
Membro
w te va NA, (U—
[oosinco qui, nela dols, à Radiação Finol dk PLnz)
— US) 25 Jr intominhada 3 Qogutung Pon quo =
[de cukgraço de ly Nº OIB[OIG- 93/03 | a0/€ - Sor
' í va va SU To)
caia
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 018/2016 — CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 012/2015 EEE À
Autoria: Vereador Alex Sandro Dantas de Ptoto
Medeiros Assinatura
Aprovado aos 16/03/2016 [Vetado []Sancionado: Lei Nº
Sem Emendas Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ani SR
GABINETE DO PREFEITO REDAÇÃO FINAL
RECEBIDO EM (Conforme projeto original)
té LEINº
EMENTA: “Dispõe sobre afastamento
remunerado de servidoras municipais vítimas
de violência sexual, familiar ou doméstica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º — Fica assegurado o pagamento integral da remuneração à
mulher vítima de violência machista ocorrida no âmbito familiar, doméstico, privado ou
público, possuidora de vínculo empregatício com o município de Caicó, sem prejuízo das
medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei
Maria da Penha)
Parágrafo Único: A tipificação das formas de violência à mulhersão
as observadas no art. 7º da Lei Maria da Penha estendidas, também, às ocasionadas por
desconhecidos da vitima em vias públicas e estabelecimentos privados.
Art 2º - O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima
de violência estabelecido nesta legislação será efetuado por até 06 meses, periodo de
afastamento previsto no inciso Il, 82º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006, no caso de servidora
efetiva, e proporcional a um terço do prazo restante em caso de contratação temporária ou por
tempo determinado. ú
1/2
Ceeipo
Parágrafo Único: Considera-se contemplada por esta lei servidora que
se encontra no período do estágio probatório.
Art. 3º — O custeio do direito de que trata esta lei será feito na integra
pelo Poder Público Municipal, sendo o tempo de afastamento computado como efetivo
exercício.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2016.
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
22
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 012/2015
CERTIDÃO
CERTIFICO que transcorreu o prazo previsto no art. 43, 83º, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo Municipal sancionar
expressamente ou vetar este Projeto de Lei nº 012/2015 (Autógrafo nº 018/2016-
CMC, protocolado em 23/03/2016), razão pela qual o mesmo foi sancionado de forma TÁCITA, conforme art. 43, $3º, da Lei Orgânica Municipal.
Em face do exposto, encaminho o mesmo para fins de PROMULGAÇÃO pela Presidência da Câmara Municipal de Caicó.
Caicó-RN, 25 de abril de 2016.
Quintila Garcia Santos
Chefe de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Ofício nº 502/16 - SCM Caicó/RN, 09 de maio de 2016.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de leis
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato
dos próximos três números de ordem para, com fundamento nos art. 43, $6º, e 28. V. ambos da
Lei Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação das leis referente aos seguintes
Projetos de Lei para os quais processou a sanção tácita:
* Projeto de Lei nº 012/2015 (autógrafo de lei nº 018/2016), que dispõe sobre afastamento
remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica:
+ Projeto de Lei nº 111/2015 (autógrafo de lei nº 016/2016), que institui a criação de hortas
escolares comunitárias nas escolas que integram a rede municipal de ensino do município de
Caicó;
+ Projeto de Lei nº 015/2016 (autógrafo de lei nº 016/2016), que dispõe sobre a reserva de
vagas de estacionamento de centros comerciais, bancos e supermercados para gestantes e
pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Caicó/RN. e dá outras
providências.
Em seguida, as leis promulgadas serão encaminhadas à Prefeitura e à Secretaria
de Administração.
Caso as leis oriundas dos referidos projetos já tenham sido sancionadas
expressamente, desconsidere o teor acima e remeta-nos as respecti ra Oee
ÍTURA MUNICIPAL DE CAICO
GABINETE DO PREFEITO
RECEBIDO EM
Atenciosamente,
ulAVC (é
- “Nildson Medeiros Datas Presidente
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 059/2016 Caicó/RN, 14 de junho de 2016.
A sua Excelência o Senhor
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores.
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atinência aos Ofícios nº 502/16 e 508/16 — SCM, envio os
próximos números de Leis para promulgação das leis referente aos seguintes
Projetos de Lei.
« Projeto de Lei nº 012/2015(autografo de lei nº 018/2016), que dispõe
sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência
sexual, familiar ou doméstica, LEI nº 4.873, 14 de junho de 2016.
« Projeto de Lei nº 111/2015(autografo de lei nº 016/2016), que institui a
criação de hortas escolares comunitárias nas escolas que integram a rede
municipal de ensino do município de Caicó, LEI nº 4.874, 14 de junho de 2016
« Projeto de Lei nº 015/2016(autografo de lei nº 016/2016), que dispõe
sobre a reserva de vagas de estacionamento de centros comerciais, bancos e
supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do
município de Caicó, LEI nº 4.875, 14 de junho de 2016.
+» Projeto de Lei nº 070/2013, c 12 institui no calendário escolar a realização
de exames clínicos preventivos nos alunos da rede municipal de ensino, LEI nº
4.876, 14 de junho de 2016.
Recebido em
Atenciosamente, 15 / 06 | So
— Gy —
E =
JOSÉ RÚBENS DE ARAUJ:
Secretário Municipal de Administração
s4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.947/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.873, DE 15 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: “Dispõe sobre afastamento
remunerado de servidoras municipais
vitimas de violência sexual, familiar ou doméstica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓJRN, no usc. Je suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 83º, cc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
o promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica assegurado o pagamento integral da remuneração à
mulher vítima de violência machista ocorrida no âmbito familiar, doméstico, privado
ou público, possuidora de vínculo empregatício com o município de Caicó, sem prejuizo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).
Parágrafo Único: A tipificanão das formas de violência à mulher são as
observadas no art. 7º da Lei Maria da Penha estendidas, também, às ocasionadas
por desconhecidos da vítima em vias públicas e estabelecimentos privados.
Art. 2º — O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de
violência estabelecido nesta legislação será efetuado por até 06 meses, período de
afastamento previsto no inciso Il, 82º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006, no caso de
servidora efetiva, e proporcional a um terço do prazo restante em caso de
contratação temporária ou por tempo determinado.
o Parágrafo Único: Considera-se contemplada por esta lei servidora que
se encontra no período do estágio probatório.
Art. 3º — O custeio do disito de que trata esta lei será feito na integra
pelo Poder Público Municipal, sendo o tempo de afastamento computado como
efetivo exercício.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara ls de Caicó/RN, 15 de junho de 2016.
loiros Dantas
E Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN pirita “
; U O VS Femurá À Publicada no osnio da | Mo dia esio6tzaie edição dolo !
- Código idimpicadon: & paia
JE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Ofício nº 667/2016 — SCM Caicó/RN, 20 de junho de 2016.
A Sua Senhoria .
ENS DE ARAÚJO
Hustrissimo Senhor Secretário,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis nº 4.873. 4574
4.875 € 4.876, todas de 15 de junho de 2016, e a Lei nº 4.877, de 16 de junho de 2016, promul:
pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, V. da Lei Orgânica do
Município de
distinta consideração.
Atenciosamente,
Idsof Medeiros Danti
Presidente
RECEBI O
SEL OB.
Hora JO : Sn
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
d+
Ofício nº 668/2016 — SCM Caicó/RN, 20 de junho de 2016.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto; Promulgação de Leis.
Excelentissimo Senhc Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis nº 4875. 4.87
4.875 4.876, todas de 15 de junho de 2016, e a Lei nº 4.877, de 16 de junho de 2016. promul
pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 8, V. da Lei Orgânico
Município deCaicó.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. nossos protestos de elevada estima
distima consideração.
Atenciosamente, a
déc
Presidente
4
us
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 = Fone: 3417-2954
SECRETARIA
Memorando nº 030/16 - SCM Caicó/RN, 22 de junho de 2016
Ao Senhor Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
Assunto: Tramitação dos Projetos de Lei r” 912/2015, 111/2015 e 015/2016
Senhor Vereador.
Informo à V. Exa. que os Projetos de Lei nº 012/2015, 111/2015 e LS 2UO
que: dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vii de
violência sexual, familiar ou doméstica; institui a criação de hortas escolares comunitarias na
escolas que integram a Rede Municipal de Ensino do município de Caicó: e dispõe subre
reserva de vagas de estacionamento de centros comerciais, bancos e supermercados. p:
gestantes e pessoas com crianças de cole: no âmbito do município de Caicó/RN e
providências. respectivamente, foram promulgados pelo Presidente desta Casa Ie
dando origem às Leis Municipais nº: 4.875; 4.874: e 4.875, todas de 15 de junho de
cópias seguem anexas.
utras
iva,
Atenciosamente,
quina RS
Chefe de Plenário
pRocebido em
€, 46
—
1
—
O6gr20le. Soro
7
1 quado
E= ei se
eia