materia nº 13/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROJETO DE LEINº 043 12015
Institui a obrigatoriedade da realização de cursos
de primeiros socorros aos funcionários e
professores das creches e Escolas da Educação * Infantil, públicas e privadas do município de
[1] Caicó/RN, e dá outras providências.
O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz, no uso de suas atribuições propõe
perante a Câmara Municipal de Caicó, para discussão e apreciação e votação o seguinte
projeto de lei;
Art. 1º - Ficam os monitores e professores das creches e das escolas da educação
infantil, públicas e privadas do município de Caicó/RN, obrigados a participar de cursos de
primeiros socorros.
Art. 2º - Caberá ao executivo definir as ações necessárias a consecução dos objetivos
previstos nesta lei. Por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual ou
qualquer outro instrumento de apoio.
Art. 3º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas ou por O Policiais Militares do Corpo de Bombeiros.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
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| Saladas sessões, em 11 de março de 2015.
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Cicero Bezerra de Queiroz
- Vereador - PHS
vulgado objeto de deliberação RECEBIDO
por ol . mal (03 1. 2045
Encaminho as Comissões Técnicas par: ALSO haras
emitir parecer. , e
8. Sessõosem LI 7.03 72015 .
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros
socorros e prevenção de acidentes, a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil, instalados no município de Caicó.
A indícios que a maioria dos acidentes em estabelecimentos educativos poderiam ser evitados, bem
como seus sofrimentos e complicações futuras amenizados, caso houvesse o domínio da técnica de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Neste sentido, vislumbra-se a necessidade dos estabelecimentos educativos possuírem. pelo menos
um funcionário ou professor habilitado no curso de primeiros socorros e prevenção de acidentes, a
fim de prestar o adequado atendimento em situações emergenciais.
Desta feita, submete-se o respectivo projeto à elevada apreciação dos nobres Vereadores que
integram esta Casa, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na
forma regimental
Caicó/RN, 11 de março de 2015.
“Cicero Bezerra de Queiroz
Vereador - PHS
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COMISSÃO DE EDU: AÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 013/2015
Autor: Vereador Cicero Bezerra de Queiroz
PARECER DO RELATOR
Considerando a existência da Lei nº 4.645/2013. que cria programa de
capacitação de servidores para a prestação de primeiros socorros nas Creches e Escolas da rede
Municipal pública de Ensino da cidade de Caicó/RN e dá outras providências. dispondo.
portanto, acerca do mesmo teor do projeto de lei em questão. opino pelo ARQUIVAMENTO do
PL nº 013/2015 em razão da duplicidade identificada.
Câmara Municipal de Caicó. 13 de abril de 2015.
MARA
PAZA
REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEINº4.645/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Cria programa de capacitação de Servidores para a prestação de primeiros socorros
nas Creches e Escolas da rede Municipal pública de Ensino da cidade de Caicó/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CAICÓIRN,
sanciono a
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu seguinte Lei:
prestação
Art.1º - Fica criado o programa de capacitação de servidores para
do
de primeiros socorros nas creches e escolas da Rede Municipal Pública Ensino do Município de Caicó/RN 8 2º - O programa de capacitação mencionado no caput deste artigo deverá Preparar
municipais
Os servidores de quaisquer categorias lotados nas creches e escolas
necessário. públicas para realizar a prestação de primeiros socorros quando
8 2º - Os servidores deverão receber capacitação básica e realizar cursos Periódicos de reciclagem, aperfeiçoamento e fixação do conteúdo aprendido, que poderão ser ministrados por Bombeiros ou integrantes do SAMU
Art. 2º - As escolas Municipais e creches deverão manter, em suas dependências, material de atendimento necessário à prestação de auxilio em primeiros socorros.
das
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2013.
ORIEL SEGUNDO DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Ra
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REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE
CAICÓRN,
Venho respeitosamente à presença de V, Exa. REQUERER o arquivamento do
Projeto de Lei nº 013/2015, de minha autoria. pelas razões expostas no parecer de fls. 04 das
quais tomei conhecimento.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Caicó/RN. 15 de abril de 2015)
Cietro Bezerra de Queiroz
Vereador - PHS
Sa