materia nº 15/2015

EN CAI de ,
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano,993 - Cento Administrativo - Centro — Caicó-RN
(84)3421-228] - Telefax [84)3421-2280
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Ofício nº 084/2015 - GAB/PREF Caicó-RN, 26 de março de 2015.
Ilmo. Sr.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente da Câmara Municipal
Caicó-RN
Assunto: Encaminhamento da Mensagem de Lei nº. 007/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhado a esta Casa Legislativa a Mensagem de
Lei nº. 007/2015 que trata da modificação do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação
do Projeto Mais Médicos.
Sem mais para o momento, reiteramos possos votos de estima e
iaVEIRA
apreço.
Atenciosai
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Ra im MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
t Aw. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Mensag :m nº 007/2015 Caicó/RN. 26 de março de 2015.
Senhor ?resicante,
Senhorz Vere adora
Senhores Versadores,
:em cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a
esta Casa Levislativa, o Projeto de Lei em anexo, que “Modifica os caput dos artigos
3º e 4º da Lai Municipal nº. 4674/2014, de 21 de março de 2014, e dá outras
providêr cias”
e: Municisal nº. 4.674, de 21 de março de 2014, instituiu o Auxilio
Alimenteção - o Auxili> Moradia no âmbito do Município de Caicó/RN aos Médicos
Participentes tc Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória
nº. 621, de 0€ cs julno de 2013
ciavia, os valores fixados referentes aos respectivos Auxílios
encontrem-se defasados, naja vista a necessidade de adequação do custo de vida no
Municip 2 de Joicó e es necessidades básicas dos profissionais
jesta festa, e para que haja compatibilidade entre os gastos e os
Auxílios desti dos à alimentação e moradia, faz-se necessário o incremento destes
valores »or pe t> do Município de Caicó.
citanto, encaminhamos a matéria para anélise do colendo Parlamento
a fim ce meterielizamos a importante propositura e pleitearmos sua favorável
delibera-ão
inalizanco,
que se tornar: nº necessáros.
Gabinete
Excelen issirm » Senhg
NILDSCN ME DEIROS DANTAS
Dignissi no P-asicente da Zâmara Municipal de Caicó
NESTA
| MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
| CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
| Av, Cel, Martiniano, 993 — Centro
PROJETO DE LEI Nº "
“Modifica os caput dos artigos 3º e 4º da Lei
Municipal nº. 4674/2014, de 21 de março de
2014, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas aribuições legais, faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu
sancion» a seguinte lei
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº, 4.674/2014, de 21 de
março ce 20/<, que dispõe sobre o Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação no
âmbito co Município de Ceicó!RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil instituído rela Medida Provisória nº. 621, de 08 de julho de 2013,
passam a ter 1 seguinte redação:
| - “Artigo 3º - O Auxilio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de
1.500,0€ (hur rmil e quinhentos reais);
H = “Artige 4º - O Auxílio Alimentação terá o valor de 1.000,00 (hum
mil reais).
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as dispesições em contrár o
Gabinete do
Julgado objeto de delibaração
é Comissõas Tecnicas pára tir paeco.
S texôrem 20 7 04, "as.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1ºAndar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 015/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 31 de março de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 015/2015, que modifica os caputs dos artigos 3º e 4º,
da Lei Municipal nº 4.674/2014, de 21 de março de 2014, e dá outras providências.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, José
Maria de Queiróz e Raimundo Inácio Filho.
la das Comissões, 31 de março de 2015.
Propo distubludo Ts Comenõo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Projeto de Lei nº 015/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada aos 07 de abril
de 2015, opinou pela constitucionalidade e legalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 015/2015, que modifica os caputs dos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4.674/2014, de
21 de março de 2014, e dá outras providências.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2015.
DA
Da LA 4 |
ROBSON DE ARAÚJO
Presidente da Comissão
RUBENS, OS GERMANO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Teletax 3417-2954
COMISS. O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
IN"
EMENTA: Modifica o caput dos artigos 3º e
4º da Lei Municipal nº 4.674/2014. de 21 de
março de 2014, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
An. 1º- Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.674/2014. de 21 de
março de 2014, que dispõe sobre o Auxilio Moradia e o Auxílio Alimentação no âmbito do
Município de Caicó/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
instituído pela Medida Provisória nº 621. de 08 de julho de 2013, passam a ter a seguinte
redação:
1- “Artigo 3º - O Auxilio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais):
11 - “Artigo 4º - O Ausílio Alimentação terá o valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais).
Am. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de abril de 2015.
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
Presidente da Comissão ge Justa e Redação
id
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179 — 1º Andar
€x. Postal 48 - Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Autógrafo Nº 011/2015 — CMC
Projeto de Lei Nº 015/2015
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 08/04/2015
Sem Emendas [lvetado [XiSancionado: Lei Nº
Encaminhado à Prefeitura Municipal ge Caicó/RN.
Recebido em: [6/0415
Assinatura
4763 de
te os
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Modifica o caput dos artigos 3º e
4º da Lei Municipal nº 4674/2014, de 21 de
março de 2014. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Am 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.674/2014, de 21 de
março de 2014, que dispõe sobre o Auxilio Moradia e o Auxílio Alimentação no âmbito do
Município de Caicó/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
instituído pela Medida Provisória nº 621. de 08 de julho de 2013. passam a ter a seguinte
redação:
1-“Artigo 3º - O Auxilio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos re:
1 -“Artigo 4º - O Auxilio Alimentação terá o valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais),
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de abril de 2015
E
ÁS
MEDEIROS DANTAS
Presidente
82
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.767, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
EMENTA: Modifica o caput dos artigos 3º e 4º
da Lei Municipal nº, 4674/2014, de 21 de março
de 2014, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar! e »: sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4674/2014, de 21 de março de 2014, que dispõe sobre o Auxilio Moradia e o Auxilio Alimentação no âmbito do Municipio de Caicó/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº. 621, de 08 de julho de 2013
passam a ter a seguinte redação
1 ="Artigo 3º - O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de
1.500,00 (hum mil é quinhentos reais);
Il ="Artigo 4º - O Auxilio Alimentação terá o valor de 1.000,00 (hum mil reais),
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete dofifeteito 16 de abril de 2015. dem cp Sá o
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
es
famiida Radiação ginol a Pita olnaus do
outóginto Nº oujsas. Mp Jeloy/ds Er