materia nº 16/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROJETO DE LEINº 046 /2015
Institui a obrigatoriedade da realização de exames
de DNA gratuitos, pelo município de Caicó,
assim dando condições de realização do exame de
alto custo a todas as classes sociais.
O vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no uso de suas atribuições propõe
perante a Câmara Municipal de Caicó, para discussão e apreciação e votação o
seguinte projeto de lei;
Art.1º - O município de Caicó reativará a realização de exames de DNA, no prazo
de 30 dias.
Art. 2º- Terão prioridade na realização do exame aqueles com renda de um salário
mínimo ou inferior.
Art.3º- O município disporá de novos bioquímicos especializados para realização
do exame de alta complexidade.
Art.4º- O município disporá de laboratório próprio para a realização do exame.
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IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa apresentou Projeto de Lei que
“Institui a obrigatoriedade da realização de exames de DNA gratuitos, pelo município
de Caicó, assim dando condições de realização do exame de alto custo a todas as
classes sociais”.
Com relação à técnica legislativa, esta foi observada, e a proposição foi
redigida com clareza observado em seu corpo as regras técnicas de apresentação.
Entretanto, com relação ao referido projeto de lei, sua iniciativa não
merece prosperar, pois a matéria discutida no mesmo não pode ser de iniciativa dos
integrantes do Poder Legislativo isso porque, criar despesas para o Município é
atribuição típica do Executivo Municipal, e, portanto, se promulgada, esta lei seria
considerada inconstitucional, em razão do disposto no artigo 40, inciso III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
Face 0 exposto, considero o projeto apresentado juridicamente correto.
Contudo, por ser considerada matéria de atribuição típica do Executivo Municipal e
desta forma inconstitucional se por ventura aprovada, opino pela sua NÃO
APROVAÇÃO, sugerindo ainda ao autor da proposição que converta a mesma em
Indicação,
CaicóiRN, 31 de março de 2015.
Raimundo hnácio Filho
Vereador - Relator
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REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAICÓIRN,
Venho respeitosamente à presença de V. Exa. REQUERER o arquivamento do
Projeto de Lei nº 016/2015, de minha autoria, pelas razões expostas no parecer técnico da
Comissão de Justiça e Redação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Caicó/RN, 07 de agosto de 2015.
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PROS
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