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materia nº 134/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaREQUERER audiência pública para discutir a lei 10.764, que institui a política pública para pessoas com autismo.
native_id72

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - 
ANDIMIO DUARTE 
REQUERIMENTO N0J 3,11 /2022 
Tipo: Audiência Pública 
PROTOCOLO 
EXMO.XMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - Andinho Duarte, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 116 e 117 e 
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após a aprovação do 
Plenário, seja designada uma audiência pública para debater "Alei 10.764 que institui a política 
pública para pessoas com Autismo: Avanços e Desafios!", a ser realizada aos 27 de dezembro 
de 2022. 
JUSTIFICATIVA: 
O Conselho municipal de Saúde de Caicó, Associação de famílias de Autistas Corujas 
do Seridó, OAB, Secretária de Assistência Social/CREAS Secretária municipal de 
Saúde/CER, Aldeias Infantil SOS, Secretária municipal de Educação, UERN e 
Hospital Regional do Seridó, solicitaram a realização uma audiência pública dia 
2712.22, as 17h00, alusiva aos 10 anos da LEI N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO 
DE 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista( TEA), também chamada Lei Berenice Piana! 
Caicó, 15 de dezembro de 022. 
ANDERSON CLAYTON1UARTE DE M DEIROS 
VEREADOR-PSC 
Lido no Expediente em: DJ/-/Z/2022. 
/2022. Data (s) de envio: 
Aprovado em: ZI Az /202f - . Oficio(s) n°(s): 
/2022. . Respost. s) 

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