| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | REQUERER audiência pública para discutir a lei 10.764, que institui a política pública para pessoas com autismo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDIMIO DUARTE REQUERIMENTO N0J 3,11 /2022 Tipo: Audiência Pública PROTOCOLO EXMO.XMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - Andinho Duarte, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 116 e 117 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após a aprovação do Plenário, seja designada uma audiência pública para debater "Alei 10.764 que institui a política pública para pessoas com Autismo: Avanços e Desafios!", a ser realizada aos 27 de dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA: O Conselho municipal de Saúde de Caicó, Associação de famílias de Autistas Corujas do Seridó, OAB, Secretária de Assistência Social/CREAS Secretária municipal de Saúde/CER, Aldeias Infantil SOS, Secretária municipal de Educação, UERN e Hospital Regional do Seridó, solicitaram a realização uma audiência pública dia 2712.22, as 17h00, alusiva aos 10 anos da LEI N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista( TEA), também chamada Lei Berenice Piana! Caicó, 15 de dezembro de 022. ANDERSON CLAYTON1UARTE DE M DEIROS VEREADOR-PSC Lido no Expediente em: DJ/-/Z/2022. /2022. Data (s) de envio: Aprovado em: ZI Az /202f - . Oficio(s) n°(s): /2022. . Respost. s)