CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a vedação de
participação em licitações e contratações
públicas por pessoas físicas e jurídicas
com histórico de condenações por atos de
improbidade administrativa, corrupção,
fraude ou crimes contra a administração
pública.
Art. 1º - Fica proibida a participação em licitações e a contratação direta, por qualquer ente da
administração pública, de:
I – Pessoa jurídica cujo sócio majoritário, administrador ou representante legal tenha
condenação, com trânsito em julgado, por:
a) Improbidade administrativa;
b) Corrupção ativa ou passiva;
c) Fraude em licitações;
d) Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens;
e) Organização criminosa.
II – Pessoa física com condenação, com trânsito em julgado, pelos mesmos crimes listados
acima.
PROTOCOLO
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Art. 2º - A proibição se estende por 8 anos a contar da data da condenação definitiva.
Art. 3º- Caberá à autoridade licitante exigir certidões judiciais e declaração dos representantes
legais como condição para habilitação.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de junho de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por objetivo fortalecer a moralidade, a legalidade e a
eficiência na gestão pública, vedando a participação em licitações e contratações diretas
de pessoas físicas e jurídicas que possuam condenações definitivas por crimes e atos que
atentam contra a administração pública.
Apesar de a legislação atual já prever penalidades a empresas e indivíduos envolvidos
em corrupção ou fraudes — como a declaração de inidoneidade e a responsabilização
por atos de improbidade administrativa —, ainda persistem lacunas que permitem a
continuidade da atuação de “fichas sujas” nos negócios públicos, inclusive por meio de
novos CNPJs ou interpostas pessoas.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, estabelece que a administração pública
direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Permitir que pessoas ou empresas com histórico de desrespeito
a esses princípios continuem se beneficiando de recursos públicos representa uma
afronta à ética administrativa e ao interesse coletivo.
O combate à corrupção não se dá apenas com punições após o dano já causado, mas,
sobretudo, com mecanismos preventivos e de exclusão de maus agentes do ciclo de
contratação pública. Esta proposta, portanto, visa proteger os cofres públicos e
assegurar que apenas empresas e profissionais com conduta íntegra possam celebrar
contratos com o Estado.
Ademais, a vedação por prazo determinado (como 8 anos) está em consonância com os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o devido processo legal e a
reinserção futura daqueles que tenham regularizado sua situação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de junho de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – SD
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