materia nº 17/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.9400001-48
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal nº48
Fone: 3421. Telefax 3417-2954
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de LeiNº Olá 12015
Ementa: Dispõe sobre a
avaliação periódica dos
APROVADO EM: prédios escolares da rede
27.94.2019 municipal de ensino da cidade
— SR de CaicóRN e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN,
FAÇO SABER, que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser
avaliados a cada (02) dois anos por uma Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar referida
no caput deste artigo deverá ser composta de engenheiros, arquitetos,
profissionais de educação e administradores com o objetivo de avaliar e
elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura para uma educação de
qualidade.
Art. 2º- As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar
compreendem:
|- Avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da
rede municipal de ensino;
|l- Elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade
educacional e suas condições de funcionamento;
Hl- Elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas, considerando
de forma integrada, a realidade local de cada unidade: características
do espaço físico, modalidade de ensino, metodologias educacionais
e condições estruturais e ambientais para o desenvolvimento e
aprendizagem dos educandos.
Art. 3º- O Poder Público municipal encaminhará para a Comissão de Educação
da Câmara Municipal de Caicó e para o Conselho Municipal de Educação os
oa
relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das
reformas a serem executadas.
Art. 4º- O projeto final de reforma de cada unidade educacional, elaborado pela
comissão referida no art. 1º e 2º da presente lei, será submetido a aprovação
do Conselho de Escola da respectiva unidade.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias de sua promulgação.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 30 de março de 2015.
Dantas de Medeiros
Vereador-PSB Alex Sa
os
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é criar mecanismos para
garantir a todas as unidades escolares da rede municipal de
ensino padrões de infraestrutura básicos e necessários para
uma educação de qualidade.
Propomos a criação de uma Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura Escolar composta por engenheiros, arquitetos,
profissionais de educação e administradores para avaliar e
planejar reformas, considerando o ambiente escolar no seu
conjunto: ambiente construído e natural, ocupação sustentável
do espaço físico, metodologias educacionais, aspectos técnicos e
estéticos.
As avaliações periódicas das condições estruturais das
unidades escolares e a definição de diretrizes permitirão um
planejamento mais eficiente das reformas de cada escola, tanto
estrutural como de pequenos reparos, e por consequência, um
aproveitamento mais eficiente dos recursos públicos.
Os recursos públicos colocados à disposição dos diretores
das unidades escolares são suficientes apenas para pequenos
reparos. Entretanto, se os mesmos forem realizados como parte
de um projeto mais amplo, envolvendo o conjunto da escola, os
recursos públicos serão gastos com mais eficiência.
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Alex Sai Dantas de Medeiros
? Vereador-PSB
Julgado objeto de delibere
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S. Sessõosem. 20 / 03 / 015
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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COMISSÃO us A E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação. em reunião realizada aos 16 de abril de
2015. opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e. no mérito. pela
aprovação do Projeto de Lei nº 017/2015. que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios
escolares da rede municipal de ensino da cidade de Caicó/RN e dá outras providências.
Sala das Comissões. 16 de abril de 2015.
RAIMUNDOÁNÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 017/2015
Autor: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Educação e Cultura. em reunião realizada ao: de abril de
2015. opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 017/2015. que dispõe sobre a avalia
periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de Caicó/RN e dá outras
providênciacompreendendo que o mesmo contribuirá para a segurança dos prédios da rede de
ensino do município. bem como para a efetivação de condições dignas. conforme preconizam as
politicas educacionais.
Sala das Comissões. 23 de abril de 2015
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Relator
DILSON FREITAS FONTES
Membro
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ÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Projeto de Lei nº 017/2015
REDAÇÃO FINAL
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EMENTA: Dispõe sobre a avaliação periódica
dos prédios escolares da rede municipal de
ensino da cidade de Caicó/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte |
Am. 1º - Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser
avaliados a cada 02 (dois) anos por uma Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar à
ser constituida pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura
Escolar referida no caput deste artigo deverá ser composta por engenheiros, arquitetos.
profissionais de educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de
padrões de infraestrutura para uma educação de qualidade.
Art, 2º - As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura
Escolar compreendem:
1- Avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da
rede municipal de ensino;
H- Elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada
unidade educacional e suas condições de funcionamento:
Hll- Elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas,
considerando, de forma integrada. a realidade local de cada unidade: caracteristicas do espaço
físico. modalidade de ensino. metodologias educacionais e condições estruturais e ambientais
para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos.
Am, 3º- O Poder Público municipal encaminhará para a Comissão de
Educação da Câmara Municipal de Caicó e para o Conselho Municipal de Educação os
relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das reformas a serem
executadas
Art. 4º O projeto final de reforma de cada unidade educacional,
borado pela comissão referida no art. 1º e 2º da presente lei. será submetido à aprovação do
Conselho de Escola da respectiva unidade.
Am. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de abril de 2015.
E QUEIRÓZ
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BEZERRA DE QUEIROZ
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RAIMUNDO CIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
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Ox. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Oficio nº 743/15 - SCM Caicó/RN, 08 de junho de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Solicita informações acerca de sanção/veto dos Projetos de Lei nº 017, 019, 021/2015 (autógrafos 017, 014 e 015/2015)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para requerer a V. Exa. informações acerca
foram
da sanção ou veto dos Projetos de Lei nºs 017, 019 e 021/2015, cujas redações finais encaminhadas à Prefeitura aos 05/05/2015, através dos autógrafos nºs 014, 015 e 017/2015 (cópias anexas). Solicitamos ainda a devolução destes devidamente preenchidos.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa., nossos protestos de elevada estima € distinta consideração.
Atenciosamente,
HM >
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Caso
SÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Antigo de Lei NEOITÂNIS CM | Errata à Profeta Munisial do fel
rojeto de Lei Nº ido em: S/S
a Vecenlor Alex Sandio Dani de” | Recebido em: 5105/15 a
Medeiros
Aprovado em 27/04/2015 [Vetado P]Sancionado: Lei Nº 391 [20, p!
Sem Emendas Assinatu
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a avaliação periódica
dos prédios escolares da rede municipal de
ensino da cidade de Caicó/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser
avaliados a cada 02 (dois) anos por uma Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a
ser constituída pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura
Escolar referida no caput deste artigo deverá ser composta por engenheiros, arquitetos,
ssionais de educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de
de infraestrutura para uma educação de qualidade.
Am. 2º - As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura
Escolar compreendem:
1 - Avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da
rede municipal de ensino;
Il- Elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada
jonal e suas condições de funcionamento;
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33
ros
Il - Elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas.
considerando, de forma integrada, a realidade local de cada unidade: características do espaço
fisico, modalidade de ensino, metodologias educacionais e condições estruturais e ambientais
para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos.
Art. 3º- O Poder Público municipal encaminhará para a Comissão de
Educação da Câmara Municipal de Caicó e para o Conselho Municipal de Educação os
relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das reformas a serem
executadas.
Art. 4º- O projeto final de reforma de cada unidade educacional,
elaborado pela comissão referida no art. 1º e 2º da presente lei, será submetido à aprovação do
Conselho de Escola da respectiva unidade.
Amt, 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação.
Am. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Am. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2015.
EIROS DANTAS
Presidente
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