materia nº 19/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Coicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
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motocicletas nas vias públicas do centro da cidade com forte at lade comercial e
com grande fluxo de veiculos.
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JUSTIFICATIVA
É notório o aumento do número de veículos que transitam pelas
zonas urbanas da cidade, o que além de congestionamentos e problemas
variados de mobilidade urbana, gera ainda a dificuldade em determinar os
espaços nestes grandes centros onde possam ser permitidos estacionamentos de
veiculos.
Puxando a venda de veículos no Brasil, sempre recebe lugar de
destaque a venda de motocicletas, que além de um meio barato de transporte,
ocupa menos espaço nas vias, tanto ao transitar quanto ao estacionar, e também
acaba garantindo mais agilidade no fluxo de veiculos.
Porém se no trânsito e nos números de vendas de veículos as
motocicletas travam uma disputa acirrada com os veículos automotores
convencionais, como veículos de passeio. utilitários. caminhões e ônibus. na
hora de estacionar essa disputa também se intens
Observamos que nas vias com poucas reservas de vagas de
estacionamento. exclusivas para motocicletas, os condutores deste
veículo, ao ocuparem uma vaga que poderia ser de um carro, optam por
posicionar a sua moto de forma a garantir a maior integridade da mesma.
evitando a aproximação de outro carro, tentando impedir batidas identais. que
no caso de uma moto poderia sofrer mais danos que a um carro.
Essa alternativa encontrada pelos motociclistas quando o
espaço reservado à cles não existe ou encontra-se lotado, acaba po
prejuizo aos condutores dos carros, pois onde poderia ser estacionado um
veículo, o motoqueiro ocupa com uma ou duas motocicletas, posicionadas para
impedir a aproximação de veículos maiores.
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Uma vaga padrão para um veiculo de passeio é de 5,50m. neste espaço.
especialistas apontam que é possível estacionar de 5 a 7 motocicletas, sendo
assim, se reservarmos 5% do espaço dos estacionamentos em vias públicas para
o estacionamento exclusivo de motos, poderemos garantir maior agilidade e
facilidade no acesso às vagas nos grandes centros, tanto para condutores de
motocicletas, quanto para os demais condutores de veículos automotores.
JUSTIFICATIVA
É notório o aumento do número de veículos que transitam pelas
zonas urbanas da cidade, o que além de congestionamentos e problemas
variados de mobilidade urbana, gera ainda a dificuldade em determinar os
espaços nestes grandes centros onde possam ser permitidos estacionamentos de
veículos.
Puxando à venda de veículos no Brasil, sempre recebe lugar de
destaque a venda de motocicletas, que além de um mio barato de transporte.
ocupa menos espaço nas vias, tanto.ao transitar quanto ao estacionar, e também
acaba garantindo mais agilidade no fluxo de veículos.
Porém se no trânsito e nos números de vendas de veículos as
motocicletas travam uma disputa acirrada com os veiculos automotores
convencionais, como veicutos de passeio. utilitários. caminhões e ônibus, na
hora de estacionar essa disputa também se intensifica.
Observamos que nas vias com poucas reservas de vagas de
estacionamento, exclusivas para motocicletas, os condutores deste tipo de
veículo, ao ocuparem uma vaga que poderia ser de um carro, optam por
posicionar a sua moto de forma a garantir a maior integridade da mesma,
evitando a aproximação de outro carro, tentando impedir batidas acidentais. que
no caso de uma moto poderia sofrer mais danos que a um carro.
a alternativa encontrada pelos motociclistas quando o
espaço reservado à cles não existe ou encontra-se lotado, acaba por gerar
prejuizo aos condutores dos carros, pois onde poderia ser estacionado um
veículo. o motoqueiro ocupa com uma ou duas motocicletas, posicionadas pai
impedir a aproximação de veículos maiores.
Uma vaga padrão para um veículo de passeio é de 5,50m, neste espaço.
especialistas apontam que é possível estacionar de 5 a 7 motocicletas, sendo
assim. se reservarmos 5% do espaço dos estacionamentos em vias públicas para
O estacionamento exclusivo de motos. poderemos garantir maior agilidade e
facilidade no acesso às vagas nos grandes centros, tanto para condutores de
motocicletas. quanto para os demais condutores de veiculos automotores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 019/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 07 de abril de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 019/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
destinação de local reservado para o estacionamento de motos em lugares de maior fluxo de
veículos e de atividade comercial.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, José
Maria de Queiróz e Raimundo Inácio Filho.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2015.
JOSÉM UEIRÓZ
Presidente Austiça eRedação
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O BEZERRA DE QUEIROZ
Relator
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RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 019/2015
Autor: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER DO RELATOR
Considerando a atual realidade do trânsito no Municipio de Caicó/RN. opino
pela rejeição deste PL nº 019/2015. que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local
reservado para O estacionamento de motos. tendo em vista ausência de disposiç's desta
natureza para outros tipos de veiculos automotores. os quais merecem igualdade de tratamento
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Projeto de Lei nº 019/2015
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
destinação de local reservado para o
estacionamento de motos em lugares de maior
fluxo de veiculos e de atividade comercial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o E
vagas para motocicletas nas vias públicas do Centro da cidade com forte z
com grande fluxo de veiculos,
utivo Municipal obrigado a fazer a reserva de
ividade comercial e
Am. 2º - As reservas de vagas devem ser. no mínimo. de 5% da
metragem livre da via.
Am. 3º - Os espaços reservados devem ser bem demarcados e
sinalizados.
am. 4º kgi entra em vigor após 90 dias da data de
publicação
Municipal de Caicó/RN, 30 de abril de 2015.
QUEIRÓZ
Presidentgd e Redação
CiCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Relajo/!
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 743/15 - SCM Caicó/RN, 08 de junho de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Solicita informações acerca de sanção/veto dos Projetos de Lei nº 017, 019,
021/2015 (autógrafos 017, 014 e 015/2015)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para requerer a V. Exa. informações
acerca da sanção ou veto dos Projetos de Lei nºs 017, 019 e 021/2015, cujas redações finais
foram encaminhadas à Prefeitura aos 05/05/2015, através dos autógrafos nºs 014, 015 e 017/2015
(cópias anexas). Solicitamos ainda a devolução destes devidamente preenchidos.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa., nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
“= Nilgson Medeiros Dantas
Presidente
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Ex. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Autógrafo Nº 014/2015 — CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal ge Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 019/2015 j is
Arias Mira Rejane Saldarho daiCosiá. | Resebido em: SIS IIS
Aprovado em 27/04/2015
Sem Emendas [Vetado [NSancionado: Lei Nº dy490/3015
Assinatur
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
destinação de local reservado para o
estacionamento de motos em lugares de maior
fluxo de veiculos e de atividade comercial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Am. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a fazer a reserva de
vagas para motocicletas nas vias públicas do Centro da cidade com forte atividade comercial e
com grande fluxo de veículos.
Am. 2º - As reservas de vagas devem ser, no mínimo. de 5% da
metragem livre da via.
Am. 3º - Os espaços reservados devem ser bem demarcados e
sinalizados.
An. 4º - A presente Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua
publicação.
A Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2015.
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NILDSPN MEDEIROS -DANT.
Presidente
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