materia nº 22/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC [MF] 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Anciar. Caicó/RN, CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefox 3417-2954
www.cmcaicom.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Leinº 022
Modifica a lei nº 3.669/1996 que dispõe
APROVADO EM: sobre a proteção contra poluição sonora no 5.196.) 2015 Elumenda município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições | s, na forma como estabelece a Lei Orgânica
da Município e Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e sanciono a
guinte lei
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 3.669/1996 que dispõe sobre
senora no Municipio de
a proteção contra poluição
assa a ter a inte redá ão:
Para efeitos desta lei, consideram prejudiciais quaisquer ruídos ou sonhos que
ultrapassem os limites de emi por área, conforme aba
1 - poluição sonora: a alteração adversa das características do meio ambiente causada
por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou indiretameme, seja ofensiva ou
nociva à saúde fisica e mental. à segurança e ao bem-estar dos meios antrópico.
biótico ou físico, ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei. considerando os
horários permitidos:
11- O período de tempo compreendido entre 07:00h (sete horas) às 12:00 b (doze
horas) do mesmo dia.
HI - O período de tempo compreendido entre as 13:30h (treze horas e trinta minutos)
às 22:00h (vinte e duas horas) do mesmo dia.”
Acrescenta:
X Art. 2º - A velocidade minima. nas vias preferenciais e de trânsito rápido, não poderá
ser inferior à 20Km/h;”
Sala das Sessões em 13 de Abril de 2015
CSS. /
/ ALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
is Objeto do delibração Ee ro Acosta E ú Ampeltnnho Ts
sit quado Cominsõs Temas pa curado 04, a0]6
Eleriom ]3, OI. als
ENCAMINHO O PROJETO Á(S) COMSSÃO(ÕES)
ua; ec
CE
|
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ /RN
Av. Coronel Martiniano, 993- Centro.
CNPJ: 08.096.570/0001-39
LEI Nº 4.442/ 2011 de 30 de maio de 2011.
MODIFICA A LEI Nº 3.669/1996 QUE | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO CONTRA
POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - Estado do Rio Grande do Norte no uso das atribuições que lhe sãg conferidas pelo art. 57 incisos | e Il! da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte lei.
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 3669/1996 que dispõe sobre proteção contra poluição sonora no Municipio de Caicó, passa a ter a seguinte redação.
Artigo. 2º Para efeitos desta le, consideram prejudiciais quaisquer ruídos ou sons que ultrapassem os limites de emissão, por área, conforme o quadro abaixo:
M i
para regulamentar
artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a editar Decreto
emissão sonora
a atividade dos veiculos prestadores de serviços com de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação
Artigo 3º - Fica reconhecido como Zona de Silêncio, nos termos do art
(cem)
3º, Il,
metros
da Lei Municipal nº 3,669/1996, a área compreendida por no minimo 106 de (a);
| - Hospital, Ambulatório, Casa de Saúde ou similar
1! - Biblioteca Pública ou similar em horário de funcionamento;
Ill — Prefeitura Municipal em horário de funcionamento:
|V — Câmara Municipal de Vereadores em horário pá
1)
V— Cidade Judiciária em horário de fenetonamento
Vi
Ministério
- Sede
Público
do Ministério
do
Públigo Estadual, Ministério Público Federal e Trabalho emporário de funcionamento
Vil — Escolas, Universidades e d mais funcionamento; Instituições de Ensino em horário de |
VIII — Teatros e Igrejas em horáriofde funcionamento.
às disposições
Artigo 4º - Esta Lei entrará ei, Vigor nadatà de sua publicação, revogadas
nº 3.669 de
em contrário, em Especial as estabelegidás pela Lei Munioinal 24 de dezembro de 1956, no que 1d
30 É maio de 2011 Pá
Mi
Costa
Prefeito

Estado do Rio Grande do Note
Prefeitura Municipal de Cu có
CGU(ME) 08 096 570/0001-39 Rua Telipe Guer Eri
uBI Nº 3.669
Diupoe cre 1 prosecê
a poros jo esmore no us
ecacie lá ousa
O PRESSTNC
Paço sader que “ Sênara
no à sepuinte Lei:
Art. 1º - Pica
de qualquer naturera capuz de pre
e o soss0
Art. 28 - og ereit
quaioquer ruídos ou som
itdajao, do mabiente
produsivos, nível acnoro suoorior
proceiordo-se à audição ca deo "ão
ida
») ilcancen no interior do rncinto c: c18 elo Jmosbê,
dos, níveis de sons ou Tt íãos, sujeriores
decibéis;
3% — São expressaente jnoivíiues. desandente
suuoro as cuídos ou sonnt
1) Vroluzidos por eurro Fria pa A
ão er às 19:00) (dezenove
!É
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CGU(MF) 08096 570/0001-30 Rua Feipe Guerra, 9
ga averis, sizencioso adulterado o dan icudos
III) Produzidos por busiri megões, "t lnelos ou prep
le Joc&1 coy
ganda À viva voz au via púbLi
siderado por lei couo Zona de silêrcios
IV) Proveniente de instalações eu, de euti￾juntos musicais e de apurelhos ou cnstra ge lute ste
plificaiores Jo cons ou ruídos dei cova w98, trongiy dia
farras, «pitos, cirenco, ulto-fulwites, «uondo 1" dusidos né 9%
pública ou para cla dirigidos, ser jnal dedes cu possam just f
car;
v) im editícios de apartuento», vileo co juntos
sidenciais ou conerciais, produzidas por instrui tos cu
aparelhos receptores de rádio ou talevisio ou du larcs, produsc￾res de sons, de rodo à inconodar a vizin e vocindo 4 =
tranquilidade ou desconforto no norár:
6:00 (úeis) horas, ressalvados os casos sajecia
zação de reuniões socinio;
VI) Exovocados por ensaios ou oxibiç
ativigudes ti j ares no perfoco
sunba, Vlocos ou quaisquer outro
de 2: 00 (cinco) ho: 0 (vinve > duas)
vz) Provocados por doutas xo teiros, 1 vue iões, fezos
de esto piãos e sinilares.
GAPÍPULC: TT
19 VoRNIISÕES
Art. 4º — não se compreendeu nas prod > gões do
ysto no tuwt. º deste ais
entexio» opusrvando o dis
pa da Lui das Contravenções Fenais, on dora 0% * tão: mroduzivos:
1) Por vezes oa aparelho ustilos pu paginda clerto￾ral, de acordo com à losi lução próprias
E
a
Estado do Rio Grande do Nort>
Prefeitura Municipal da Cacó
cec(MF) 08 096 570/0001-39 Rua Felipe Guerra 379
T) Por sinos de
06»
por instiunentos litúrgicos utilizidos = To:
às 22:00 (vinte = duas) horas ds mB osenorat
popular, quando então ser livre o hor o;
III) Per tunfarras ou duidus de múbice 1
15 é roi gionos eloa pi
cortejos, desfiles orie
jartins públicos, ou yase
nas praçis €
aorativa ou reliriosa ao ar Livr
IV) Por múquinaa ou apl
ou obras eu gera), devidanente jijc ncindos,
tre às 7:00 (sete) e us 21:00 (vinte e usa, horta
ruído: no mínimo possível;
cu peére
v) Por explosivos eupregido
molições no ps joêo das 7:00 (sete) às 1/:00 (ua
vI) Tor airenes ou iparelhos de niral
antulôncias, carros le boubeiros, viatar 18 polo à
VII) Em teatros, clubes le danças, co L
centros de cultos religiosos, agreninções “olelc1
jhos « instruientos produtores ae sonoridade de é
à incuneder frequentemente a vizirhmiça próvos aê
intrenquilidades
VIII) Por sirene ou aperelhos siatloc
início eu fin ãe jornada de iratulão, ou ai
Lecimontos de ensino, desde que pestrá de 3 :
se destinam o palo tonpo nes Jo comprino
dade;
IX) Por girenes ou nemel usa
por batodores
norviçat
Juice de
do enpregados
aisadNara:
ejes ou ter plos pé ol ie peu seda
1as 5:00(cínco)
as C7 exIre
mn proci
lrecs,
corr ui
e construções
que Tuncio
é
Ss
sse e) noras:
cão 3 ce
is sisilarats
daã a,
cas por SEVE
; que não vedia
, de conforto e
> in Lieaio te
sad t
e
3 ques a
> de gua fenelo￾squindo ustdos
ure antes ou cum
ao fis 10
Estado do Rio Grande do Nort:
Prefeitura Municipal dz Cacó
CGU(ME) 08096570/0001-39 Rua Feipe Guerii, 379
art. 5º - ilus proxinidades de 100 (oem! retros de Pre
1ênaro de Vereatorss, Jorw U riciril, Escc￾feitura Hunieipal,
Jas, Touixos ou 1; o sionne vo é sertanente
+ us horas
sa svórios,
mente para o cuso de hos mig,
proíbilos ruídos, vExulHOS 04 TULONCS, Did Add lução de￾áidos 1.0 srbiso ctor;
queles sons excepoionalaente
DAS Ex!
a do fo￾art. 6º - lo mês de junho, É tulezeda 1
aca conpressio e e stenpido. no jeríodo des
gos inofunsivos, de É
5:00 (cinco) às 22:00 (vinte e dun3) hortg, 09507 ada
ate À iunegões o liereis nutéria, aições 2
mais regulamentos &
art. TE — restis artali as. pas io ds
: 9 1 orentostos
de ano, são toles
referitos períocos;
ws : specialia
art. BS —
we, nesia somo ca rusentos u
dos é: aparelhos e à
res é peraitido o tun B aa5
ae qiscoa e sinilo
feridos aparelhos deade que não pertube 2 car e Fa
sApfTULO IV
15 PESALTDADES E SUA a) EL SCIO
Art. 9º — Vectricaas a catriio va er tisposítivo
deste ici, o órgão coupevento ca 1 me cipel, dudepen=
decorenses G - Legislação Hedi
Avi ve dente de outras sanções E
segu ate
ral, agiicarf as posulidudo
ay advertências tal
f
Sa
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Cacó
CGU(ME) 08 096570/0001-39 Rua Feipe Guerro, N9
e) Interdição du atividade, fechacento (> s1ectrem
to, eu recusão da fente jroluwr: le sms ou ruí￾dos;
d) Cessação do alvará de autorização o: te 1-cença.
ferafo 1º - À nulta ecrraspenderé a é 10 (dez) vezes
o valor «a Unidado cia (UPA) po dia, eté o né
ximo & 35 (
pordmato 2? - necorrido O prio ne
214 devidn regulacização por va grafo uiario
“utorit
no causo ce retnçias cia, poder
» 80 estubelecido us diato, dur cmcari
te artigos
Art. 10 - ho sanções indivadis no ct antarior tio
pil-dadoa civis € criuã exoneri o infrator dus responss
couberca:
DAS arSposTçõe
art, 11 - Quélquer pesso. que «coraidur o det Bonsêo GL
turbado nor sons ou ruíãos não peri tidou, na vera d peer
lei, polurá solicitar ao érgão com went arome beim & 8.3
cessar;
Arte 12 — = a execução da per
1» cou outros é
feitura Junicipal celebrar convê
Art. 13 - O Ghefe do Bxemutivo. centre
dias baixar decrrte rem rigêneia desta
Zor nece-sário;
eu vigor ni ta de sum qabii￾Arte 14 — ist Led
ririo aas “s diuposições é
cação, avos
2 224 bro ão 1945.
secretaria iluni2ip
pr
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Cacó
CGU(MF) 08 096 570/0001-39 Rua Feipe Guerra, 379
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
€x. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Da análise do Projeto de Lei em epígrafe, observa-se que parte do teor do art
1º já se encontra previsto na Lei Municipal nº 4.442/2011, que modifica a Lei nº 3.669/1996. No
tocante a redação do art. 1º, onde foram redigidos incisos, deveriam ser parágrafo e no que se
refere ao art. 2º a redação ficou ambígua,
Assim, opino pela emenda deste PL nº 022/2015 nos seguintes termos:
* —Suprimir a parte do art. 1º que está idêntica ao art. 2º da Lei Municipal
nº 4.442/2011, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Acrescentam-se ao artigo 2º da Lei nº 3.669/1996 os seguintes
parágrafo:
* — Substituirem-se os Incisos 1, Il e III do art. 1º por parágrafos, 81º, 82º
ess;
* Acrescentar ao art. 2º, após a expressão “velocidade mínima”, a
expressão “carro de som”
cipal de Caicó, 29 de abril de 2015
ch EZERRA DE QUEIROZ
Relator
|79
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
EMENDA SUPRESSIVA, MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
022/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Am. 1º - Suprime-se a parte do art. 1º que está idêntica ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.442/2011,
passando o mesmo a ter à seguinte redação: “Acrescentam-se ao artigo 2º da Lei nº 3.669/1996
osseguintes parágrafos”:
Art. 2º - Substituem-se os Incisos I, Il e III do art, 1º por parágrafos, $1º, $2º e 83º,
Art. 3º - Acrescenta-se ao art.
som”.
após a expressão “velocidade mínima”, a expressão “carro de
Sala das Comissões, 30 de abril de 2015,
07 dy maio dl aols
A DE QUEIROZ
Relator BEZERR4
RAIMUNDO FILHO
Membro
' a
'
É “Cimiapico e nula as Jo 06/2018, dinonk a 30º
e
Sassão Ondina, a autona quk PL Rm ostia
hotictou ud inclusão no Oudim do DO sm
BÕo Deguate, Disc de seguindo Vunsal, 9 Que
vo dumindo quo pribis A pantordo E rm
U—>
>
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
m=n==
Projeto de Lei nº 022/2015
REDAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA
EMENTA: Modifica a Lei nº 3.669/1996 que
dispõe sobre a proteção contra poluição sonora
no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
º
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Acrescentam-se ao artigo 2º da Lei nº 3.669/1996 os
seguintes parágrafos:
“$1º, Poluição sonora: a alteração adversa das características do meio
ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar dos meios antrópico,
biótico ou físico, ou transgrida as disposições fixadas nesta lei, considerando os horários
permitidos:
1- O período de tempo compreendido das 7(sete) horas às 12(doze)
horas do mesmo dia.
11 - O período de tempo compreendido das 13(treze) horas e 30 (trinta)
minutos às 22(vinte e duas) horas do mesmo dia”
Art. 2º— A velocidade mínima do carro de som nas vias preferenciais
te Xústiça e Redação b
gstobl!S
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 022/2015
Autor: Vereador Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião realizada aos 11 de
junho de 2015, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 022/2015, que
modifica a Lei Municipal nº 3.669/1996, referente à proteção contra poluição sonora no
município e dá outras providências, com a emenda supressiva, modificativa e aditiva proposta
pela Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que o r3eferido projeto se encontra em
consonância com as políticas vigentes de enfrentamento aos diversos tipos de poluição.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2015.
Ju U—
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
LEIN?
EMENTA: Modifica a Lei nº 3.669/1996 que
dispõe sobre a proteção contra poluição sonora
no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —Acrescentam-se ao artigo 2º da Lei nº 3.669/1996 o seguinte
. parágrafo:
“$1º, Poluição sonora: a alteração adversa das características do meio
ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar dos meios antrópi
biótico ou físico, ou transgrida as disposições fixadas nesta lei, considerando os horários
permitidos:
1 O período de tempo compreendido das 7 (sete) horas às 12 (doze)
horas do mesmo dia.
1 - O período de tempo compreendido das 13 (treze) horas e 30
(trinta) minutos às 22 (vinte e duas) horas do mesmo dia.”
Art, 2º — A velocidade mini
e de trânsito rápido não poderá ser inferior à 20km/h.
a do carro de som nas vias preferenciais
Presidente da Comissãe' de Justiça e Redação
RAIMUNDO INÁIO FILHO
lalor =
"hn | 2 Aide lu
CiCEROBEZERRA DE QUEIROZ
Membro
Grigico qu, nula dela, 24 joolaots, foiremetido “o Ragutuna o
oulógajo ne Ouifanis- CMC com O Rastoçõe Sinal divk Pretto
dus ne quis —a
Técnico Legiao
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 022/2015
CERTIDÃO
CERTIFICO que, em data de 15/07/2015, transcorreu o
prazo previsto no art. 43, 83º, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo
Municipal sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei nº 022/2015
(Autógrafo nº 041/2015-CMC, protocolado em 24/06/2015), razão pela qual o
mesmo foi sancionado de forma TÁCITA, conforme art. 43, $3º, da Lei Orgânica
Municipal.
. Em face do exposto, encaminho o mesmo para fins de
PROMULGAÇÃO pela Presidência da Câmara Municipal de Caicó.
Caicó-RN, 19 de agosto de 2015.
Quina STE ia Santos
Chefe de Plenário
Basa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.809, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Modifica a Lei nº 3.669/1996
que dispõe sobre a proteção contra
poluição sonora no Município e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Acrescentam-se ao artigo 2º da Lei nº 3.669/1996 os
seguintes parágrafos:
“$1º. Poluição sonora: a alteração adversa das características
do meio ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou
* indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao
bem-estar dos meios antrópico, biótico ou físico, ou transgrida as disposições
fixadas nesta lei, considerando os horários permitidos:
1 - O período de tempo compreendido das 7(sete) horas às
12(doze) horas do mesmo dia.
Il - O período de tempo compreendido das 13(treze) horas e 30
(trinta) minutos às 22(vinte e duas) horas do mesmo dia.”
Art. 2º — A velocidade mínima do carro de som nas vias
preferenciais e de trânsito rápido não poderá ser inferior à 20km/h.
CâmaralMunicipal de Caicó, 26 de agosto de 2015.
o
Hiosonmeneinos oríras
Presidente
v— —>
( Qublicada vo Didaio da
? Fununn 08 MIOSIDIS
U codigo adm tenda: ADCID ag nu —
. ilustres Pares protestos de es
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal deCaicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
ofício nº 256/2015-GP Caicó 26 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a V.Ex* para, com respaldo no que
dispõe O artigo 43, S 1º, da Lei Orgânica do Município de
Caicó, encaminhar-lhe as razões de veto integral ao Projeto
de Lei nº 022/2015, que “modifica a Lei 3.669/1996 que
dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no Município
e dá outras providências”, de iniciativa da Excelentíssima
Senhora Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa.
Na oportunidade, renovamos a V.E$e a seus
ma e elevada/consideração.
Recebido
Sá Em M LR!
às JO:3A. horas
é
Funcionário
Exmsr.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
presidente da Câmara Municipal de Caicó
Nesta.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal deCaicó
CNP 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
O Prefeito Municipal de Caicó, no uso das suas
atribuições e com esteio no artigo 43, S 1º, da Lei
Orgânica do Município de Caicó decide VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei nº 022/2015, que “modifica a Lei 3.669/1996
que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no
Município e dá outras providências”, de iniciativa da
Excelentíssima Senhora Vereadora Mara Rejane Saldanha da
Costa, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade
modificar a Lei 3.669/1996, que dispõe sobre a proteção
contra poluição sonora no Município, acrescentando um
parágrafo trazendo o conceito de poluição sonora, dois
incisos tratando dos horários permitidos e um artigo
referente à velocidade dos carros de som nas vias.
A proposta normativa em epígrafe, apesar dos seus
elevados propósitos, contém incongruências na disposição
estrutural dos dispositivos incluídos que impedem a sua
conversão em Lei.
Como se sabe, a produção normativa deve seguir
uma estrutura condizente com a técnica legislativa,
contando com uma adequada sistemática interna na disposição
de artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
Conforme o Manual de Redação da Presidência da
República:
Os artigos podem desdobrar-se em parágrafos
e incisos; e estes, em alíneas;
Observe que onde consta o art. 2º, este deveria
ser um parágrafo, tendo em vista que o Projeto de Lei visa
o acréscimo ao art. 2º da Lei 3.669/96 e parágrafos.
Assim, observemos que caso o Projeto de Lei fosse
sancionado, iria resultar em uma incoerência estrutural,
decorrente também da que já é encontrada na Lei 3.669/1996.
Nesse sentido, importa ressaltar que para que o
projeto de lei seja sancionado seria necessária uma
restruturação da própria Lei 3.669/1996, para uma correta
disposição dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
Por todo o exposto, resolvo vetar integralmente o
Projeto de Lei N. 022/2015.
Submeto a presente Razão de Veto à elevada
apreciação dos Senhores Membros Câmara Municipal de Caicó.
Caicó, 26 de agosto de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
3
sa
22
as
Autógrafo de Lei Nº 041/2015 - CMC
Projeto de Lei Nº 022/2015 ER aicó/RN.
Autoria: Vereador Mara Rejane Saldanha da | Neesoldo em:
Costa Assar
Aprovado em 15/06/2015 com emenda DI Vetado []Sancionado: Lei Nº
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Modifica a Lei nº 3.669/1996 que
dispõe sobre a proteção contra poluição sonora
no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Acrescentam-se ao artigo 2º da Lei nº 3.669/1996 os
seguintes parágrafos:
“$1º. Poluição sonora: a alteração adversa das características do meio
ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde fisica e mental, à segurança e ao bem-estar dos meios antrópico,
biótico ou físico, ou transgrida as disposições fixadas nesta lei, considerando os horários
permitidos:
1- O período de tempo compreendido das (sete) horas às 12(doze)
horas do mesmo dia.
II - O período de tempo compreendido das 13(treze) horas e 30 (trinta)
minutos às 22(vinte e duas) horas do mesmo dia.”
Art. 2º— A velocidade mínima do carro de som nas vias preferenciais
e de trânsito rápido não poderá ser inferior à 20km/h.
NR! Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2015.
ra:
E GABINETE 2
DATA uequci: Gn Sra
NILDSON MEDEIROS DAN: f
Presidente Ematin MEN
im PII DO 8/5
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 022/2015
Autor; Mara Rejane Saldanha da Costa
DESPACHO
Considerando que a redação final do Projeto de Lei nº 022/2015 foi
encaminhada à Prefeitura aos 24/06/2015 através do autógrafo de lei nº 041/2015-CMC;
Considerando que o referido projeto já havia operado a sanção tácita nos
termos do art. 43,83º, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando ainda que, nesta mesma data, o projeto em questão já havia
sido promulgado por esta presidência;
Determino a desconsideração do ofício nº 256/2015 — GP, de 26 de agosto de
2015, que encaminha as razões do veto integral ao projeto de lei em questão, bem como que se
dê ciência ao município e à secretaria de administração acerca da promulgação da lei. Em
seguida, arquive-se.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto de 2015.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente
Ohio: asa dO citton odmoui do imimenondo nº osylds-seu 26/0815
Bum GaroaSartoa Teresa
nado. 96 [8!d015
'
tao” qua SHOSUS
. 5. SM to RO
o Mui ig Adro =
quo nº oi chá E uuntos çol
guoo nº: 106%
pocgD. QHOES-