CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_______/2025
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com fundamento
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Resolução:
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar em defesa das Políticas Públicas
de Assistência Social, e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de
Assistência Social , no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência
Social, será constituída mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de
criar um amplo debate sobre o fortalecimento, manutenção e avanço das políticas públicas
voltadas à proteção social dos cidadãos caicoenses em situação de vulnerabilidade e risco
social
§1°. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será
permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes das
entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente
Parlamentar.
§2°. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas
Públicas de Assistência Social será feita por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Caicó/RN,
§3°. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de
Assistência Social será exercida pelo Vereador(a) eleito(a) pelos pares que assinaram o Termo
de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida
Frente.
Art. 3°- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas
de Assistência Social será aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo:
I- Prazo de Funcionamento;
II- Objetivos;
III- Relação de membros efetivos.
Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de
Assistência Social serão públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local,
realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e
divulgados com antecedência.
Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade civil
organizada e o público em geral.
Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência
Social produzirá relatórios de suas atividades, apresentando síntese das conclusões das
reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a
sociedade.
Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das
providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento
das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Políticas Públicas de
Assistência Social
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência
Social extinguir-se-á ao término da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN, podendo ser
suplementadas, caso seja necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de maio de 2025.
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ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
TERMO DE ADESÃO
Os Vereadores abaixo assinados ADEREM à propositura de aprovar no âmbito da
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ RN, A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN, conforme Projeto de Resolução apresentado pelo Vereadora ANA ALINE
MORAIS, nesta casa legislativa.
Caicó/RN, em 30 de maio de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A criação da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência
Social e do Conveniamento de Interesse da Municipalidade, no âmbito da Câmara Municipal
de Caicó, propõe-se como um instrumento de mobilização e articulação dos(as)
vereadores(as) na luta pelo fortalecimento, pela manutenção e pelo avanço das políticas
públicas voltadas à proteção social dos cidadãos caicoenses em situação de vulnerabilidade e
risco social.
A presente iniciativa se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que em seu
artigo 203 estabelece que a assistência social é dever do Estado e deve assegurar a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e
adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e
reabilitação das pessoas com deficiência; e a garantia de um salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua
própria manutenção.
Do mesmo modo, a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo
uma política pública essencial de seguridade social não contributiva, realizada por meio de
um conjunto integrado de ações para garantir a proteção social e a defesa de direitos.
No âmbito municipal, a Lei nº 5.309, de 14 de janeiro de 2021, dispõe sobre o
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Caicó e estabelece as
responsabilidades da gestão municipal, incluindo a articulação com a sociedade civil, o
cofinanciamento da política, a regulamentação dos serviços, programas e benefícios, bem
como o fortalecimento da rede socioassistencial pública e conveniada.
Diante do atual cenário de crescente demanda por políticas públicas que garantam
proteção social a famílias em situação de vulnerabilidade, torna-se indispensável a atuação
propositiva e articulada do Poder Legislativo. A Frente Parlamentar ora proposta visa dar
visibilidade e apoio institucional à agenda da assistência social, acompanhando e fiscalizando
ações, promovendo debates públicos, incentivando a valorização dos profissionais do SUAS e
contribuindo para o fortalecimento das entidades conveniadas e parceiras do município.
Nesse contexto, a criação da Frente Parlamentar se justifica como mecanismo
fundamental de fortalecimento da democracia, do controle social e da garantia de direitos
socioassistenciais no território de Caicó.
Assim, contando com a sensibilidade e o compromisso social dos nobres pares
desta Casa Legislativa, solicito a aprovação da presente propositura.
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Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de maio de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora – PT