materia nº 23/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF] 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone; 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www. CMCAiCO m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Leinº 07%
APROVADO EM:
9/06 Dispõe da obrigatoriedade de fixação de / 20I5 informação do nome dos médicos. cl empda gu) especialidade, dias e horários de atendimento e SS número de fichas disponíveis por dia, nos 5 estabelecimentos de saúde pública municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informação de:
1 - nome do médico e registro profissional no órgão competen
H - especialidade do médico;
III - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde e do médico,
inclusive plantões;
IV - número de fichas disponiveis por dia, para atendimento, especificando a
quantidade de cada especialidade e de cada médico;
Art. 2º Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso. poderão denunciar o descumprimento da lei
Parágrafo único: Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal deverão ter fixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Caicó, Secretaria de Saúde e Ministério Público.
O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei
ência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para
incidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá
suspensão de suas atividades até
Sindicância.
ssar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de
Art. 4º O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor obrigatoriamente, dentre outros assuntos:
1 - 05 meios de informações utilizados para divulgação do nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas distribuídas diariamente;
1 - tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em conformidade com o
art. 3º,
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
suigado objeto do deliberação
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por finalidade a implementação de placas nos estabelecimentos de saúde previamente com o objetivo de informar à população sobre o atendimento médico prestado pelo Município de Caicó. Disponibilizando as informações sobre os médicos, especialidades, dias e horários, e
número de fichas por dia, será possível dar maior transparência ao sistema de saúde nos estabelecimentos de saúde pública municipal. Atualmente, temos visto diversas reportagens veiculadas na imprensa, sobre escândalos nos hospitais públicos e postos de saúde. Muitas das vezes, médicos
pertencentes ao quadro de servidores do município descumprem a sua carga horária, colocam acadêmicos para prestar atendimento e tratam com total desleixo os munícipes que necessitam da utilização do serviço público de saúde. Para justificar esta proposição, lembramos que o princípio constitucional da publicidade da Administração Pública não se encontra cerrado em um único dispositivo. São diversos os direitos fundamentais que prescrevem a transparência da Administração Pública. O direito à informação, à divulgação oficial das atividades prestadas, dos atos e das decisões da Administração Pública, segundo o argentino Roberto Dromi são predicados da ética pública. Assim, a Publicidade torna-se condição de eficácia dos serviços prestados pela Administração Pública. Nós, vereadores, que estamos quase diariamente em contato direto com a população, sentimentos e participamos desses sofrimentos e somos cobrados a cada instante para
tentarmos minimizar os dramas e as necessidades dos municipes que enfrentam esses problemas.
À vereadora autora deste projeto foi aos postos de saúde da cidade e a principal queixa é falta de informação. POR EXEMPLO: as pessoas vão para a fila dos postos as
quatro horas da madrugada, e como não possuem a informação da quantidade de fichas a serem distribuídas, ficam na fila até de manhã e, muitas vezes, não sí atendidas por falta de fichas.
ENCANINHO O PROJETO AS) COMISSÃO(Õ ES)
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação. em reunião realizada aos 23 de abril de
2015. opinou. unanimemente. pela constitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa e. no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 023/2015. que dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação de informação do nome dos médicos. especialidade, dias e horários de atendimento é
número de fichas disponíveis por dia nos estabelecimentos de saúde pública municipal e dá
outras providências.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Cicero Bezerra de Queiroz, José
Maria de Queiróz e Raimundo Inácio Filho,
Sala das Comissões. 23 de abril de 2015.
RAIMUXDO INÁCIO FILHO
Membro

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2015, de autoria da Vereadora
Mara Rejane Saldanha da Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de
informações acerca dos atendimentos médicos nos estabelecimentos de saúde pública
municipal.
Ar 1º - Suprime-se o inciso | do art. 1º do Projeto de Lei nº 023/2015, tendo em vista que o
importante é a oferta do serviço, não havendo necessidade de exposição do nome do profissional.
EA Câmara ve de Caicó, 22 de Junho de 2015.
es : Gael drttea
Cigpr rÁO DE QUEIROZ - MANCUSO
Vereador - PHS
A,PROVADO EM: Recobido jo15
Bh BE em Dl 1061.2015 —
me Eas df,
Funciónário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 023/2015
Autor: Vereador Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião realizada aos 25 de
junho de 2015, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 023/2015, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de fixação de informaçãos do nome dos médicos, especialidades, dias e
horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde
pública municipal e dá outras providências, com a emenda supressiva proposta pelo vereador
Cicero Bezerra de Queiroz, tendo em vista que o referido projeto, associado à citada emenda,
encontra-se em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Sala das missões, 25 de junho de 2015.
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cicero BEZERRA DE QUEIROZ
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
O Dall
ROBSON DE ARAÚ.
JÚLIO GR II AZEVEDO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 023/2015 com Emenda Supressiva
REDAÇÃO COM EMENDA
Cento 05 vimadom E EMENTA: Dispõe acerca da obrigatoriedade
gronido da vota ANA de fixação de informação acerca -das
E especialidades médicas, dias e horários de
atendimento e número de fichas disponíveis
por dia, nos estabelecimentos de saúde pública
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de
saúde pública municipal a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, na forma
que melhor lhe aprouver, a fixação de informação de: é
1- especialidade do médico;
11 - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de
saúde e do médico, inclusive plantões;
mt - número de fichas disponíveis por dia, para atendimento,
especificando a quantidade de cada especialidade e de cada médico.
Art. 2º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não
encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o
descumprimento da lei.
Parágrafo único — Os estabelecimentos públicos de saúde pública
municipal deverão ter fixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Caicó,
Secretaria de Saúde e Ministério Público.
Art, 3º - O estabelecimento que for autuado por descumprimento do
disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias
para regularização. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão
de suas atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de Sindicância.
Art. 4º - O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor
obrigatoriamente, dentre outros assuntos:
1 - os meios de informações utilizados para divulgação do nome
completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas
distribuídas diariamente;
11 - tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em
conformidade com o art. 3º.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei nº 023/2015 com Emenda Supressiva
REDAÇÃO FINAL
LEIN?
EMENTA: Dispõe acerca da obrigatoriedade
de fixação de informação acerca das
especialidades médicas, dias e horários de
atendimento e número de fichas disponíveis
por dia, nos estabelecimentos de saúde pública
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de
saúde pública municipal a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, na forma
que melhor lhe aprouver, a fixação de informação de:
1- especialidade do médico:
1 - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de
saúde e do médico, inclusive plantões;
HI - número de fichas disponíveis por dia, para atendimento,
especificando a quantidade de cada especialidade e de cada médico.
Art. 2º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não
encontrarem essas informações. em locais de fácil acesso. poderão denunciar o
descumprimento da lei.
Parágrafo único — Os estabelec! úblicos de saúde pública
municipal deverão ter fixado, de forma visível. o telefone da Prefeitura Municipal de Caicó,
Secretaria de Saúde e Ministério Público.
disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias
para regularização. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão
de suas atividades até cessar a citada omissão. sem prejuizo de abertura de Sindicância.
Art. 4º - O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor
obrigatoriamente, dentre outros assuntos:
1 - os meios de informações utilizados para divulgação do nome
completo, especialidade. dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas
distribuídas diariamente;
11 - tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em
conformidade com o art. 3º.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.800, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
EMENTA: Dispõe acerca da
obrigatoriedade de fixação de
informação acerca das
especialidades médicas, dias e
horários de atendimento e número
de fichas disponíveis por dia, nos
estabelecimentos de saúde pública
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos
de saúde pública municipal a manterem, em local visível ao público e de fácil
acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informação de:
|- especialidade do médico;
11 - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde e do
médico, inclusive plantões;
111 - número de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificando a
quantidade de cada especialidade e de cada médico.
Art. 2º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que
não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão
denunciar o descumprimento da lei.
Parágrafo único — Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal
deverão ter fixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de
Caicó, Secretaria de Saúde e Ministério Público.
Art 3º - O estabelecimento que for autuado por
descumprimento do disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com |
fixação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Em caso de
AR
reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas
atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de
Sindicância.
Art. 4º - O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor
obrigatoriamente, dentre outros assuntos:
| - os meios de informações utilizados para divulgação do nome completo,
especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas
distribuídas diariamente;
| - tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em conformidade
como art. 3º.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de guá publicação.
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