| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-05-02 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 063/2025. |
| native_id | 7233 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ " CÂMARA DE: VEREADORES inigs” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO n Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025 Autoria: Francisco Fábio de Araújo. f PARECER “Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Francisco Fábio de Araújo, tombado sob o nº 63/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências”, Em suas razões. o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder ao Sr, José das Chagas Júnior. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025. Em seguida, vcio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto. analisando-se o projeto em tela. assim como o processo legislativo, não existe qualquer — antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma. o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. [o parecer. Caicó/RN. em 2 de maio de 2025. fé Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Amis Soldat de Sousa, Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro Caieo/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br