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materia nº 86/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaParecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 064/2025.
native_id7234

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
n Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2025
Autoria: Francisco Fábio de Araújo.
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Erancisco Fábio de Araújo, tombado sob o nº 64/2025, com a ementa “Concede Título
de Cidadão Honorária de Caicó/RN, e dá Outras Providências”.
Em suas razões, O parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a Sra. Thayse Karla de Medeiros Fonseca.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025.
Em seguida, vcio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antirregimentalidade, legalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
E o parecer.
Caicó/RN, em 20 de maio de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Dai A/2 DA Co
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Centre Caicó/RN
Vel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br

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