| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 069/2025. |
| native_id | 7239 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ Z = CAMARA DE VEREADORES Eco COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO n Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2025 Autoria: Alisson Jackson dos Santos. [ PARECER “Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 69/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá Outras Providências”. [Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a Sra. Suênia Monteiro Vieira. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05 2025. Em seguida, vcio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo. não existe qualquer — antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. o parecer. Caicó/RN, em 20 de maio de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Vaga A fer AL Cb Ver. LUIZ NERY DA COS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN lel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br