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materia nº 92/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaParecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 070/2025.
native_id7240

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
8 CÂMARA DE VEREADORES
Ae” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
n Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2025
Autoria: Alisson Jackson dos Santos.
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 70/2025, com a ementa “Concede Titulo de
Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências”,
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder ao Sr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer — antirregimentalidade, ilegalidade ou
incónstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma. o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
E o parecer.
Caicó/RN, em 20 de maio de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Vi A/any AA
Ver. LUIZ NERY DA COS
Membro
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro Caicó/RN
Vel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br

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