| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 070/2025. |
| native_id | 7240 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ 8 CÂMARA DE VEREADORES Ae” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO n Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2025 Autoria: Alisson Jackson dos Santos. PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 70/2025, com a ementa “Concede Titulo de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências”, Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder ao Sr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer — antirregimentalidade, ilegalidade ou incónstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma. o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. E o parecer. Caicó/RN, em 20 de maio de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Vi A/any AA Ver. LUIZ NERY DA COS Membro Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro Caicó/RN Vel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br