| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 071/2025. |
| native_id | 7241 |
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ML INICÍPIO DE CAICÓ og CAMARA DE VEREADORES SÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO n Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2025 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa. PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costas, tombado sob o nº 71/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá Outras Providências”, Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a Sra. Victória Maria Assunção de souza. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025. Em seguida. veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo. não existe qualquer — antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma. o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. [o parecer. Caicó/RN, em 20 de maio de 2025 A Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente A ss Sstdrlcs ds Sovza Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Vas Ae Io CA Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br