| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 072/2025. |
| native_id | 7242 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES See COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO n Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2025 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros. PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 72/2025, com a ementa 'oncede Túulo de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências ” [Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder ao Sr. IEsdras José da Costa Bezerra. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025. [im seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer — antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. [io parecer. Caicó/RN, em 20 de maio de 2025. A Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Asa State tis da Souza Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Vai 1/27 Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br