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materia nº 94/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaParecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 072/2025.
native_id7242

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
See COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
n Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2025
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros.
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 72/2025, com a ementa 'oncede
Túulo de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências ”
[Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder ao Sr. IEsdras José da Costa Bezerra.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025.
[im seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer — antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
[io parecer.
Caicó/RN, em 20 de maio de 2025.
A
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Asa State tis da Souza
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Vai 1/27
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br

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