| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 074/2025. |
| native_id | 7244 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO n Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2025 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros. [ PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 74/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder ao Sr. Moisés Marone da Cruz. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025. Em seguida, vcio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe — qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma. o presente Projeto de Decreto deve scr encaminhado para apreciação do Plenário. [3 o parecer. Caicó/RN. em 20 de maio de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ate Sudeta de Lona Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Vó nen da Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br