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materia nº 97/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaParecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 075/2025.
native_id7245

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CEE? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
n Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2025
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 75/2025, com a ementa “Concede
Comenda de honra ao Mérito” Vila do Príncipe” e dá Outras Providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a Sra. Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 20 de maio de 2025.
A
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
TE” Sotdota du Souza
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Van Ney DM NA
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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