| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 076/2025. |
| native_id | 7246 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES 5 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO n Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2025 Autoria: Júlio César Fernandes e Azevedo. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar JúlioCésar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 76/2025, com a ementa “Concede Comenda de honra ao Mérito” Vila do Principe” e dá Outras Providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a Sra. Danielly de Araújo Batista. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 20 de maio de 2025. K Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente fds Sadia de Sovsa Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Dus A/2ny Ie Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br