| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 077/2025. |
| native_id | 7247 |
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HA MUNICÍPIO DIS CAICO me SP m CAMARA DE VEREADORES txt” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO n Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2025 Autoria: Renato Saldanha de Souza. EE PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 77/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa [Legislativa deveria conceder ao Sr. Reverendo Helder Medeiros Anjos. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/05/2025. Em seguida. veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela. assim como o processo legislativo, não existe qualquer — antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. [io parecer. Caicó/RN, em 20 de maio de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Cio, Ney do CN Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br