materia nº 28/2015

Município de
CAICO
EFEITURA MUNICIPAL
INETE REFEI
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
Fone: (84)3421-2281 - Telefax [84)3421-2280
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Oficio n.º 132/2015/GP Caicó, 27 de abril de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem de Lei nº. 009/2015.
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a esta Casa Legislativa a Mensagem nº. 009/2015, incluso o
iza a desafetação e a doação de um
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, que autori
testeno do patrimônio Municipal à Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do
Seridó — APBMS.
2 Sem mais para o momento, e certo do pleno atendimento às informações solicitadas,
subscrevo-me.
Atenciosamente,
MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem nº 009/2015 Caicó/RN, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei autorizando a desafetação e a doação de um
terreno do patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA E
BOMBEIROS MILITARES DO SERIDÓ - APBMS, , destinado à construção de sua
sede própria em nossa cidade, situado na fazenda Baixa Verde na zona rural deste
município de Caicó (RN), com uma área de 5.0 hectare (cinco hectare). com
Limitartes e Confrontantes: Ao Norte 250,00m com área do Patrimônio Municipal de
Caicó: Ao Sul 273,85m com Terreno Marginal Acrescido de Rio Federal, Ao Leste
255 90m com Rua Projetada; e a Oeste 144,/13m com Terras de Outros, assim
deserito e caracterizado: UM TERRENO, situado na fazenda Baixa Verde, na Zona
fural deste município de Caicó (RN): Partindo do vértice V-1, de coordenadas N
9290417. 983m e E 705074,177m, deste segue com azimute 1264810" e distância
de 250.00 m, limitando-se com o Patrimônio Municipal, até o vértice V-2, de
coordenadas N 9290268,217m e E 70527452m, deste segue com azimute
516º4810" e distância de 255,90m, limitando-se com Rua Projetada, até o vértice V￾3 de coordenadas N 9290063,32m e E 705121,054m, deste segue com azimuto
3305325" e distância de 273,85m, limitando-se com Terreno Marginal acrescido de
Rio Federal, até o vértice V-4, de coordenadas N 9290302,576m e E 704987,832m,
deste segue com azimute 36º48'10' e distância de 144,13m, limitando-se com Terras
de outros, até p vértice V-1 ponto inicial da descrição do perímetro.
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Pr; ito, 27 de abril de 2015.
ROI
Excelentíssimo Senhor
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
PROJETO DE LEINº q DE LEIN.
Autoriza a desafetar e a conceder em doação
terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
dosafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA E
o BOMBEIROS MILITARES DO SERIDÓ - APBMS, o imóvel de propriedade da
Bosteitura Municipal de CaicólRN, com uma área de 5.0 hectare (cinco hectare),
Com Limitantes e Confrontantes: Ao Norte 250,00m com área do Patrimônio
Municipal de Caicó; Ao Sul 273,85m com Terreno Marginal Acrescido de Rio
Federal, Ao Leste 255,90m com Rua Projetada; e a Oeste 144.1ôm com Terras de
Outos, assim desarito é caracterizado: UM TERRENO, situado na fazenda Baixa
Verde” na zona rural deste município de Caicó (RN): Partindo do vértice V-1, de
coordenadas N 9290417,983m e E 705074,177m, deste segue Com azimute
128"48-10" é distância de 250,00 m, limitando-se com o Patrimônio Municipal, até o
Vértice V-2, de coordenadas N 9290268,217m e E 705274,52m, deste segue com
deite 2164810" e distância de 255,90m, limitando-se com Rua Projetada, até o
ammos V.3, de coordenadas N 9290053,32m e E 705121,054m, deste censo com
ágimute 330º5325" e distância de 273,85m, limitando-se com Terreno Marginal
derescido de Rio Federal, até o vértice V-4, de coordenadas N 9290302,576m e E
q04087 832m, deste segue com azimute 364840" e distância de 144,13m,
Imitando.se com Terras de outros, até p vértice V-1 ponto inicial da descrição do
o perímetro.
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º, destina-se à construção da
sede da Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó, em
nossa cidade.
Parágrafo Único — O imóvel acima citado, reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
construída a obra em referência, ou mudado o fim a que se destina
Am 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Julgado objeto de deliboração
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 30 de abril de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e. no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 028/2015. que autoriza a desafetar e a conceder em
doação terreno do patrimônio municipal e dá outras providências.
Sala das Comissões. 07 de Maio de 2015
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COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
LEIN?
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder
em doação terreno do Patrimônio Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA E
BOMBEIROS MILITARES DO SERIDÓ - APBMS o imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caicó/RN, com uma área de 5.0 hectare (cinco hectare), com limitantes e
confrontantes: ao Norte 250,00m com área do Patrimônio Municipal de Caicó; ao Sul
273.85m com Terreno Marginal acrescido de Rio Federal; ao Leste 255,90m com Rua
Projetada; e a Oeste 144,13m com terras de outros, assim descrito e caracterizado: um
TERRENO situado na Fazenda Baixa Verde, na Zona Rural deste Município de Caicó/RN:
partindo do vértice V-1, de coordenadas N 9290417,983m e E 705074,177m, deste segue com
azimute 126º48'107 e distância de 250,00m, limitando-se com o Patrimônio Municipal até o
vértice V-2, de coordenadas N 9290268,217m e E 705274,52m, deste segue com azimute
2164810 e distância de 255.90m, limitando-se com Rua Projetada até o vértice V-3, de
coordenadas N 9290063,32m e E 705121,054m, deste segue com azimute 330º53'25” e
distância de 273,85m, limitando-se com Terreno Marginal acrescido de Rio Federal até o
vértice V-4, de coordenadas N 9290302,576m e E 704987.832m, deste segue com azimute
36'48"10” e distância de 144,13m, limitando-se com Terras de outros até o vértice V-1, ponto
inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º - O terreno de que trata o Artigo 1º destina-se à construção da
sede da Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó em nossa cidade.
Parágrafo único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização se, no prazo de 02 (dois) anos, não tiver sido construída
a obra em referência ou mudado o fim a que se destina.
Am 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
'âmara Municipal de Caicó/RN, 14 de maio de 2015.
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JOSE EQUEIRÓZ
Presidente fissão de Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 023/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 028/2 15 Recebido em? PS US
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 13/05/2015
Sem Emendas [DI Vetado EE] Sanc
Assinatura
ado: Lei NS 22 do 2205
atu!
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder
em doação terreno do Patrimônio Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA E
BOMBEIROS MILITARES DO SERIDÓ - APBMS o imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caicó/RN, com uma área de 5.0 hectare (cinco hectare), com limitantes e
confrontantes: ao Norte 250,00m com área do Patrimônio Municipal de Caicó; ao Sul
273.85m com Terreno Marginal acrescido de Rio Federal; ao Leste 255,90m com Rua
Projetada; e a Oeste 144,13m com terras de outros, assim descrito e caracterizado: um
TERRENO situado na Fazenda Baixa Verde, na Zona Rural deste Município de Caicó/RN:
partindo do vértice V-1, de coordenadas N 9290417,983m e E 705074,177m, deste segue com
azimute 126º48' 10” e distância de 250,00m, limitando-se com o Patrimônio Municipal até o
vértice V-2, de coordenadas N 9290268,217m e E 705274,52m, deste segue com azimute
216º48'10” e distância de 255,90m, limitando-se com Rua Projetada até o vértice V-3, de
coordenadas N 9290063,32m e E 705121,054m, deste segue com azimute 330º53'25” e
distância de 273.85m, limitando-se com Terreno Marginal acrescido de Rio Federal até o
vértice V-4, de coordenadas N 9290302,576m e E 704987.832m, deste segue com azimute
36º48"10” e distância de 144,13m, limitando-se com Terras de outros até o vértice V-1, ponto
inicial da descrição do perímetro.
a 12
MM
Art 2º - O terreno de que trata o Artigo 1º destina-se à construção da
sede da Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó em nossa cidade.
Parágrafo único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização se, no prazo de 02 (dois) anos, não tiver sido construída
a obra em referência ou mudado o fim a que se destina.
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de maio de 2015.
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