materia nº 32/2015

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PEN
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CRICO
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MENSAGEM nº 010/2015 Caicó/RN, 30 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Dando cumprimento à legislação atual, temos a honra de encaminhar à
Apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores, este Projeto de Lei, que dispões
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, acompanhado das
seguintes peças:
Y ANEXO I- PRIORIDADES PARA 2016
Y ANEXO Il - METAS FISCAIS
Sendo só o que se apresenta para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar a V. Exº e seus pares, nossos protestos de estima e real
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN, 30 de abril de 2015.
APROVADO EM:
22,9 ads
qo ROBERTO MEDEIR
Prefeito Municipal
Recebido em
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Projeto de LeiNº J22 / 2015, de 30 de abril de 2015.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Pode r Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2016, compreende ndo:
1- As prioridades da administração pública municipal;
W- A organização e estrutura dos orçamentos;
W1- As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos
do Município e suas alterações;
1V- As disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais; e
V- As disposições finais.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridade s da administração pública municipal:
1- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações
preventivas;
b) Saneamento básico;
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T1- Atividade,
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental;
e) Limpeza urbana.
1- Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
Wl- Preservação, recuperação e conservação do meio
ambiente, rural e urbano;
IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem
do campo;
V- Programas voltados para a área de assistência e
promoção social.
Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências
na alocação de recursos nos orçamentos de 2016.
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
1- Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos;
strumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
WI- Projeto um instrumento de programação para alcançar
o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para à expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a fo) le bens ou
/
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serviços;
V- Unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários,
entendidos estes como os de | maior nível da
classificação institucional;
VI- Concedente, o órgão ou a entidade da administração
pública direta ou indireta responsável | pela
transferência de recursos financeiros;
VIl Convenente, o órgão ou a entidade da administração
- pública direta ou indireta de outras esferas de
governos e as entidade s privadas, com as quais a
Administração Municipal pactue a transferência de
recursos financeiros.
$ 1º as categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por
programas e respectivos projetos, Atividades ou operações especiais, com
indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
$ 2º 0 produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º de verão
ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de :
1- Texto da lei;
1l- Consolidação dos quadros orçamentários;
m- Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social,
discriminando as receitas e as despesas na forma
definida nesta Lei;
1V- Discriminação da legislação da receita, referente aos
orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão os anexos a que se refere este artigo,
além dos componentes referidos no art. 2º, 8 1º, 1 a Il e no art. 22, Il da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
1- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo
categorias econômicas e seu desdobrament: m fontes,
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N￾NI -
IV￾VII -
vm
IX￾discriminando cada imposto, contribuição e
transferências de que trata a Lei Orgânica do
Município;
Da evolução das despesas do Tesouro Municipal,
segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
o resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da
seguridade social, lada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme Anexo | da Lei
Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, de acordo com o
Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo Pode r e
Órgão, por grupo de despesa;
Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo função,
subfunção, programa e grupo de despesa;
Da programação referente o manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212,
da Constituição Federal, de talhando fontes e valores
por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreende rão a
programação dos Pode res do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Pode r
Legislativo encaminhará
fins de consolidação, até
ao Pode r Executivo sua proposta orçamentária, para
30 de julho de 2015.
Parágrafo Único. A execução do orçamento previsto neste artigo
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fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de
orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, de talhada por categoria de programação
em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza
de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
orçamento é fiscal ou seguridade social.
$ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem
agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao
objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
1- Pessoal e Encargos Sociais - 1;
W- Juros e Encargos da Dívida —
WI- Outras Despesas Correntes —
IV- Investimentos - 4;
V- Inversões Financeiras - 5;
vI- Amortização da Dívida - 6; e
vil A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será ide
- ntificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo
de natureza da despesa.
& 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função
e subfunção às quais se vinculam.
84º as Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes de
verão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
1- Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou
entidade s ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos
e outras instituições; ou
1- Diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário, ou por outro órgão ou entidade s no
jo2
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âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de
aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente,
ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para
unidade s orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade
social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente,
de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS do
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art, 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas a preços de junho de 2015, projetadas para o exercício de 2016
com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único. No caso de ser atribuídos — crescimentos de
transferências constitucionais, de corrente da ampliação da participação dos
Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da
base das receitas tributárias, as variações de correntes serão considerados na
estimativa para 2016 como incremento real.
Art. 12 as instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva
sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, pode m firmar
convênio com o Pode r Público Municipal, apresentando os seguintes
documentos:
1- Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
11- Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
m- Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal
de Contas do Estado, de recursos recebidos;
PEN CAI: de,
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1V- Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item
da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS do MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Pode res Legislativos e Executivos terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em
junho de 2015, projetada para o exercício de 2016, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 as unidade s responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão O empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo
grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas
de orçamento, programação financeira e contabilidade , que viabilizem a
execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 16 Após a sansão da lei de orçamento ou a abertura de
créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o
detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e
Atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e
o valor correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 17 O Pode r Executivo pode rá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
| Município de ,
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orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidade s, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como O respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e
modalidade s de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento
não pode rá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na
Lei Orçamentária de 2016 ou em seus créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de
crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta
por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2016,
conforme dispõe o $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o
crédito se destinar a:
1- As despesas a forem financiadas com recursos de
convênios, contratos de repasses, programas, auxílios,
contribuições ou outras formas de captação, oriundos
de esferas de governo ou entidade, não serão
computados no limite de que trata o “caput” deste
artigo, podendo serem abertos com cobertura dos
próprios recursos que lhe derem causa;
1- Atender insuficiências de dotações do grupo de
Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de
recursos da anulação de despesas consignadas no
mesmo grupo;
1Wll- Atender ao pagamento de despesas de correntes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida,
mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações.
IV- Incorporar os saldos financeiros, apurados 7 de
EEN CAI de, 8
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dezembro de 2015, e o excesso de arrecadação de
recursos vinculados de Fundos Municipal de Saúde ,
Fundo Municipal de Assistência Social, do FUNDEB e
Convênios, quando se configurar receita do exercício
superior às previsões de despesas, fixadas na Lei
Orçamentária;
V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos
ou financiamentos.
8 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses despesas
financiadas com recursos de convênios, a realizar as despesas relativas
contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o
cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio.
Art. 19. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1- As especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666,
de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição; e
1- Entende - se como despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos Ie Il da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 20 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for
aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2015, a programação dele
constante pode rá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada
mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2015.t
PEN CRICO
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PROJETO DE LEINº (22 / 2015, DE 30 de abril de 2015 - DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2016.
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO
PRIORIDADES PARA 2016
* 01-DESENVOLVIMENTO do TURISMO:
Participação Da Prefeitura Municipal Em Eventos Culturais, Festas
Populares, Feiras E Festivais.
Apoio às Manifestações Culturais e Eventos Culturais.
Apoio a Associação Seridoense de Vaqueiros.
Realização do Festival da Carne de Sol E do Queijo.
e Realização do Carnaval em Caicó.
Realização da Festa de Sant'ana.
Realização da Festa do Rosário.
Realização de Festa Natalina e do Ano Novo.
Contribuição ao Ala Ursa do Poço de Sant'ana.
Contribuição ao Ala Ursa do Bairro Paraíba.
Contribuição ao Bloco Carnavalesco Treme-Treme.
Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Turística.
Gestão e Manut. Sec.Mun. D/Desenv. Econ. E Turismo.
02 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Cad. Único.
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Familiar - PROMAF.
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domésticas de Caicó.
Construção de Um Centro de Convivência para Idosos.
Construção de Centro de Atenção a Mulher.
PEN Chico
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Desenvolvimento das Ações do Programa de Benefícios Eventuais-LOAS.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de
Média Complexidade .
Construção de Centro de Múltiplos Usos.
Construção de Um Centro De Referência Especializado Da Assistência
Social - CREAS.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Apoio Às Instituições Privadas Comunitárias.
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica.
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso.
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família.
Apoio ao Portador de Necessidade s Especiais.
Contribuição ao Abrigo Dispensário Pedro Gurgel.
Funcionamento Conselho Municipal do Idoso - CMDI.
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho.
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Contribuição a Associação Mútua de Amparo aos Cidadãos.
Desenvolvimentos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos-SCFV.
Contribuição a Associação de Deficientes Físicos de Caicó (ADEFIC).
Contribuição ao Rotary Clube Centenário.
Contribuição ao Rotary Clube Caicó.
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente.
Contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Apoio a Gestão Descentralizada da Assist. Social - IGD-Suas.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
Construção de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Contribuição a Fundação Belo Amor
Contribuição ao Lions Clube
Contrib. a Assoc. Dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos
Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Prog. Bolsa Família -
IGD/PBF.
Contribuição a Cap. Príncipe de Caicó - Ordem . rá
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio A Vida.
E feras CAICO
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ABIN! PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-:
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Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores.
Funcionamento do Conselho Mun. Sobre Drogas - COMAD.
Reforma da Casa da Cidadania.
Contribuição as Aldeias SOS Infantis.
Avaliação E Operacionalização do Benefício De Prestação Continuada Da
Assistência Social (BPC) E Manutenção Da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Contribuição a Casa De Caridade São Vicente Paula.
Contribuição a Assoc. Munic. De Apoio Cidadão Caicoense.
Contribuição a Associação De Poetas Populares do Seridó.
Contribuição a Associação Da Polícia E Bombeiros Militares do Seridó.
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/Assistência Social.
Fortalecimento D/Sistema Único da Ass.Social.
Inclusão Produtiva Através do ACESSUAS.
03 - PROMOÇÃO SOCIAL:
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica ao Idoso - PSB -
Idoso.
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Social - Casa das
Famílias. Funcionamento do Programa de Apoio À Pessoa Idosa - API.
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família.
Funcionamento do Pro-Jovem Adolescente.
Apoio Ao Portador de Necessidades Especiais.
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância e ao
Idoso/Convênio.
Funcionamento do Programa Sentinela - Centro de Referência da
Assistência Social - CREAS.
Funcionamento Centro de Promoção Social Santo Estevão Diácono- PSB.
Funcionamento do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho.
Apoio as Instituições Privadas Comunitárias.
Contribuição a Fundação Belo Amor.
Contribuição ao Lions Clube de Caicó.
Contribuição ao Rotary Clube de Caicó.
Contribuição ao Rotary Clube Centenário de Caicó.
Programa Meios e Centro Pastoral Estevão Diácono.
Contribuição a Associação Mútua de Amparo Aos Cidadãos Caicoenses.
Contribuição a Casa do Estudante de Caicó.
PaçoCAICO
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Contribuição a Associação Rosa dos Ventos.
Contribuição ao Grupo Reviver De Apoio a Vida.
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores.
Contribuição a Assoc. da Policia eBombeiros Militares do Seridó.
Contribuição ao Instituto De Apoio Múltiplo Ao Seridó - Manoel Torres De
Araújo.
Contribuição ao Cap.Princ.D/Seridó-Ordem Demoly.
Contrib. a Assoc. Com. e Cultural dos Amigos da Irmandade dos Homens
Pretos do Rosário de Caicó/RN.
Contribuição a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Cai
ASCAMARCA.
Contribuição a Assoc. dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó￾APOES.
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domesticas De Caicó.
Contrib. Associação da Carne e do Queijo de Caicó.
04 - TRANSPORTE ESCOLAR:
Funcionamento do Programa de Transporte Escolar.
Aquisição De Ônibus Escolar E Micro Ônibus Escolar
Conclusão Da Construção Da Nova Estação Rodoviária.
Restauração Da Rodoviária Existente
Construção, De Um Cemitério Público E Restauração Dos Cemitérios
Existentes No Município.
Construção de Uma Usina De Reciclagem De Lixo.
Implantação da Coleta Seletiva do Lixo.
Calçamento de Ruas do Distrito de Laginhas.
Calçamento de Ruas do Distrito de Palma.
Calçamento de Ruas do Distrito do Perímetro Irrigado Sabugí.
Construção de Aterro Sanitário.
Construção da Infraestrutura Necessária Para Implantação de Um Distrito
Industrial No Município.
Construções de Acessos a Diversas Ruas dos Bairros da Cidade. /
8&
| CAICÓ
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Bs
Urbanização dos Bairros da Cidade.
Construção de Adutoras Para o Abastecimento D'água.
Construção de Um Mercado Popular Na Cidade .
Construção de Um Centro Administrativo Para o Município.
Construção de Ginásios Poliesportivos.
Construção de Quadras Esportivas Descobertas.
Instrumental Para a Modernização da Estrutura Operacional dos Órgãos
Responsáveis Por Obras e Serviços.
Construção de Lagoas de Estabilização
Drenagem de Águas Servidas em Ruas e Avenidas.
Convênio Com a ADESE (Agencia de Desenvolvimento do Seridó)
Revisão e Ampliação da Sinalização de Trânsito.
Implantação e Ampliação da Sinalização de Logradouros Municipais.
Aquisição de Equipamentos, Veículos, Tratores, Máquinas, Caçambas,
Implementos E Equipamentos Para Serviços das Secretarias.
Financiamento de Veículos E Máquinas de Limpeza Urbana.
Construção de Pontes.
06 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA URBANA:
Iluminação Da Br427 No Trecho Saída da Cidade Ao Bairro Itans.
Extensão Da Rede Elétrica Na Área Urbana.
Manutenção da rede de iluminação pública.
07 - MELHORIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS:
Construção e Reforma de Praças e Jardins Na Cidade .
Aproveitamento de Espaços Urbanos Ociosos Para Construção de
Equipamentos Comunitários.
Revitalização de Logradouros Públicos.
08 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA RURAL:
Extensão da Rede Elétrica na Área Rural.
09- ESPORTE PARA TODOS:
Apoio e Contribuição ao Esporte nas suas Diversas Modalidade s.
Apoio ao Esporte Profissional e Amador.
Contribuição ao Caicó Esporte Clube. hi
EN CAI de,
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ABINETE REFEITO
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Contribuição ao Atlético Clube Coríntians.
Apoio a Liga Caicoense De Futebol.
Apoio a Liga Caicoense De Futsal.
Contr. a Assoc. Caicoense De Atletismo.
Contrib. a Assoc. Desportiva Cult. Dos Capoerista de Caicó
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade
10- ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
Aquisição De Ambulâncias Básicas E Equipadas Com Uti.
Construção De Centros Clínicos Na Cidade .
Construção, Reforma, E Ampliação De Unidade s De Saúde.
Construção do Complexo Regulador do Sus.
Contribuição Ao Consórcio Intermunicipal De Saúde .
Contratualização E Regulação Da Assistência Ambulatorial E Hospitalar De
Média E Alta Complexidade do Sus Em Caicó.
Manutenção Dos Serviços do CEREST.
Construção e Implantação de Unidade de Pronto Atendimento - Porte II.
Implementação das Ações de Atenção a Saúde do Trabalhador.
Fortalecimento da Rede de Saúde Mental Através da Manutenção dos
Serviços de Saúde Mental: CAPS III, CAPS AP e Residência Terapêutica.
Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência.
Manutenção da Contribuição e Pagamento da Produção de Serviços da
Fundação Dr. Carlindo Dantas.
Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde .
Contribuição Para Apoio aos Pacientes Em Tratamento de Saúde Fora do
Município de Caicó.
Aquisição de Equipamentos em Geral.
Terceirização de Serviços.
Aquisição de Veículos.
11- ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS:
Construção, Ampliação, Restauração E Adequação De Unidade s De Ensino
E Creches.
Aquisição de Ônibus Escolares.
Aquisição de Veículos. /
PEN CRICO
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Aquisição e Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino.
Aquisição e/Ou desapropriação de Imóvel para a Melhoria do Ensino.
Instrumental Para Equipar as Unidades de Ensino Fundamental.
Aquisição de Material de Informática para o Ensino Fundamental.
Construção e Reforma de Quadras Esportivas.
Funcionamento do Programa de Merenda Escolar - PNAEF - Fundamental
e PNAE Eja.
Funcionamento do Programa De Educação De Jovens E Adultos - EJA E
Mais Educação.
Funcionamento do Ensino Fundamental E Educação Infantil Com Recursos
do Salário Educação.
Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE.
Funcionamento do Programa Brasil Alfabetizado.
Funcionamento do Programa Transporte do Escolar Funcionamento do
Programa Saúde do Educando - Pense.
Funcionamento Das Ações Complementares de Ensino.
Funcionamento do Programa Mais Educação.
Revitalização e aquisição de acervo para A Biblioteca Pública Olegário Vale.
Aquisição de instrumentos para as Bandas de Músicas Das Escolas de
Ensino Fundamental.
13 - EDUCAÇÃO INFANTIL:
Construção de Escolas Para a Educação Infantil (Creche/Pré Escola).
Reforma, Recuperação e Readequação de Educação Infantil (Creche/Pré
Escola)
Instrumental para Equipar as Escolas de Educação Infantil.
Funcionamento da Merenda Escolar de Educação Infantil - PNAEC -
CRECHE/PNAEP - Pré - Escolar.
Funcionamento do Brasil Carinhoso.
14 - ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA:
Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada - BPC - Deficiente.
Contribuição a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Contribuição a Associação de Deficientes Físicos de Caicó - ADE FIC.
Contribuição a Fraternidade Cristã da Pessoa Com Deficiência - FCD/RN.
)
”
85
Ag
EEN CAI de, as)
CAICO
id MUNICIPAL
PREFEIC
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BPC Na Escola.
15 - SAÚDE do IDOSO:
Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel.
Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
16 - ATENÇÃO À CRIANÇA:
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância - PSB —
Infância.
Atenção a Família - PSB a Família - CRAS.
17 - ERRADICAÇÃO do TRABALHO INFANTIL:
Funcionamento das Atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao
Adolescente - PSE/ Jornada PETI
18 - DE FESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E do ADOLESCENTE:
Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente.
Funcionamento do Programa CREAS.
19 - QUALIDADE AMBIENTAL:
Aquisição de Equipamentos para Podação.
Incentivo ao Cultivo e Plantação de Árvores e Arborização Municipal.
Ampliação do Viveiro Florestal do Município.
Construção, Instalação e Equipagem de Galpão de Triagem de Lixo.
20 - NOSSOS RIOS: SERIDÓ, SABUGI E BARRA NOVA:
Construção De Barragens Submersas Ao Longo Dos Rios Seridó, Sabugi E
Barbosa.
Drenagem Dos Rios Seridó E Barra Nova.
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL:
Gestão, Manutenção e Funcionamento das Secretarias Municipais.
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais.
Pagamento de Aposentadorias e Pensões.
Instrumentalização Para Equipar as Secretarias.
Informatização das Secretarias.
| Município de ,
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Aquisição de Equipamentos de Informática e Comunicação.
Aquisição de Materiais de Expediente.
Aquisição e Locação de Softwares Diversos.
Divulgação dos Atos do Governo Municipal.
Publicidade Institucional.
Realização de Concurso Público.
Contratação de Servidores.
Construção e Organização do Arquivo Geral da Prefeitura.
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos
Para Serviços das Secretarias.
Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Móveis, Eletrodomésticos E
Materiais Permanentes.
Reforma e Adequação das Instalações Físicas da Prefeitura e Secretarias.
Parcelamento do PASEP.
Parcelamento e individualização do FGTS.
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, de
vida Pelo Município.
Pagamento de Encargos de Dívidas Com Empresas de Telecomunicações,
Serviços de Energia Elétrica e Fornecimento de Água e Esgoto.
Construção, Instalação e Manutenção de Prédios Públicos.
Manutenção, Restauração, Adequação e Reforma de Prédios Cedidos e
Alugados.
Funcionamento da 6º de legacia do Serviço Militar.
Treinamento, Capacitação, Qualificação E Aperfeiçoamento De Servidores.
Contribuição À Associação Dos Municípios do Seridó.
Manter e Fortalecer as Atividades dos Conselhos Municipais.
Manter e Fortalecer as Atividades dos Fundos Municipais.
Manter e Fortalecer as Atividades das Comissões Municipais.
Efetuar Pagamento de Encargos, Tarifas E Taxas.
Efetuar o Pagamento de Dívidas.
Conceder Subvenções Soci;
Parcelamento de Débitos.
Devolver Recursos Financeiros, Referente a Pagamento de Tributos e Taxas
Efetuados Indevidos.
Realização de Reforma Administrativa.
Constituir Reserva de Contingência.
Realizar Indenizações e Restituições Diversas. f)
do
Efe
PREFEITURA
CAICO
MUNICIPAL
+ABINETE DO PREFEITO
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Programa de Incentivo Fiscal.
Programa de Recuperação Fiscal.
Realização de Conferências, Seminários, Campanhas E Congressos.
Terceirização de Serviços.
Realização de Convênios Com Entidades Filantrópicas.
Realização de Convênios Com Entes Federados, Entidades e Órgãos
Públicos.
Realização de Convênios Com Entidades Privadas.
Aquisição e ou Desapropriação de Imóveis.
22 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
Reformulação e Revisão do Plano Diretor da Cidade.
23 - ATENÇÃO BÁSICA:
Construção, Ampliação, Reforma e Readequação de Unidades de Saúde.
Manutenção e Adequação da Rede de Atenção À Saúde de Caicó.
Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde .
Implantação de Residência Terapêutica.
Garantia da Assistência Farmacêutica Com Apoio Profilático e Terapêutico.
Estruturação Da Central de Abastecimento Farmacêutico.
Funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleos de Apoio À
Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal.
Manutenção Das Ações Da Política Nacional de Atenção Integral À Saúde
do Homem.
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE.
Manutenção e Aquisição de Veículos Para Apoiar as Atividades da
Estratégia de Saúde Da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria
Municipal de Saúde .
Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento.
Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no
Município de Caicó.
Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
Manutenção das Ações de Atenção Primária a Saúde .
Construção do Pólo Academia da Saúde.
EN CAI de, da
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Implementação das Ações de Operacionalização da Vigilância Sanitária No
Município de Caicó.
Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde .
Manutenção das Atividades de Planejamento E Orçamento.
Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso - CRIART.
Funcionamento do Centro Especializado Em Odontologia.
Construção e Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento.
Qualificação das Práticas de Trabalho e Formação dos Profissionais do SUS
em Caicó.
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar.
Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde .
Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida.
Fortalecimento do Controle Social do SUS (Ouvidoria).
Implementação do Complexo Regulador do SUS Em Caicó.
Construção do Complexo Regulador do SUS.
23 - REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS:
Ampliação do Antigo Prédio da Prefeitura Municipal.
Construção, Restauração e Reforma dos Prédios das Secretarias Municipais.
24 - SERVIÇO DE INFORMÁTICA PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL:
Informatização das Secretarias do Município.
25 - HABITAÇÃO URBANA:
Construção e Melhorias de Unidades Habitacionais.
Manutenção do Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social.
26 - RECURSOS HÍDRICOS:
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Urbana e Na
Zona Rural.
Construção de Cisternas na Zona Rural.
Construção de Poços Tubulares e Amazonas na Zona Rural.
27 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL:
Apoio as Ações Que Visem a Instalação de Empreendimentos Industriais no
Município. »
| Município de ,
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28 - LAZER:
Aquisição de Parques Infantis Para os Bairros.
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade .
29 - ESTRADAS VICINAIS:
Construção, Recuperação e Melhoria das Estradas Vicinais.
Construção de Barras Espaçadas Para Vedar a Passagem de Animais.
30 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA:
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística.
Construção de Infraestrutura Turística Adequada as Potencialidades do
Município.
Implantação do Roteiro Turístico de Caicó.
Catalogação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Realização de Censo Para Diagnosticar o Acervo Cultural do Município.
Definição de Calendário Turístico Para Caicó.
31 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA as ÁREAS
ADMINISTRATIVAS E AFINS:
Treinamento de Servidores Para Melhoria do Atendimento aos Usuários.
32 - MÚSICA, ARTES E CULTURA:
Instrumental Para Equipar a Banda de Música do Município.
Realização da Mostra Cultural de Caicó.
Realização da Festa da Criança.
Realização da Semana Cívica.
Apoiar, Estimular e Divulgar o Folclore, com Fins de Preservar as
Manifestações e Tradições Culturais Locais.
Estímulo aos Programas de Incentivo Às Atividades Culturais Como: Coral,
Teatro, Dança Capoeira, Música e Folclore.
Contribuição ao Grupo de Teatro Maria Cardoso.
Contribuição a Associação Canto Coral Sertão Encanto - ASSEN.
Contribuição ao Instituto Esporte é Vida.
Contribuição ao CTS - Clube Dos Trovadores do Seridó.
33 - SANEAMENTO BÁSICO: /
Implantação de Sistema de Saneamento Básico. A
ERR CRICO á
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Implantação do Sistema de Saneamento Básico Nos Distritos Palma,
Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e Comunidades Rurais.
Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó.
Revisão do Plano de Saneamento básico.
34 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO:
Apoio ao trabalhador rural através da oferta de serviços de corte de terra
para produção agrícola.
Instalação e Recuperação de Dessalinizadores.
Restauração, Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal.
Restauração, Reforma e Ampliação do Açougue Municipal.
Programa de Incentivo a Vacinação Animal dos Pequenos Produtores
Rurais.
Programa de Fortalecimento da Piscicultura.
Apoio a Exposição Agropecuária de Caicó.
Apoio as Associações Rurais.
Programa de Construção, Reforma e Ampliação de Açudes e Barragens.
Programas de enfrentamento aos efeitos das Secas.
35 - EXTENSÃO RURAL:
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos
Agrícolas.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2015. +
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
8
MUNICÍPIO DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AME -Tabeia 9 - (LRF, art 4º, 52, inciso V) R$100
EVENTO Valor Previsto - 2016
[Aumento Permanente da Receita — + — 887
(-) Transferências Constitucionais es EE
[() Transferências doFUNDEB 732.810,00
7.884 490,00.
[Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
1] [Redução Permanente de Despesa (ll) 1.370.000,00
[Margem Bruta (11) = (HI) 9.254.490,00
[Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCE E
Novas DOCC geradas por PPP's
[Margem Liquida de Expansão de DOCC (Hi-V)
FONTE:
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanete de Receita foi gerado a partir do crescimento da
* * Receita com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Divida
ativa. A Redução Permanente de despesa refere-se a redução de despesa de pessoal ser reconduzido ao limite legal.
231362250
8
MUNICÍPIO DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AME - Tabela 8 - (LRF, at. 4º, 6 2º inciso V) R$1,00
SETORIPROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA [COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO TeiutolContrtuição | 2016 | 2017 | 2018
[NADA CONSTA E o ai
[TOTAL
FONTE:
Né
MUNICÍPIO DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AME - Tabela 5 - (LRF, at 4º, 8 2º Inciso) R$1.00
RECEITAS 2014 2013 2012
REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis 34965
Alienação de Bens Imóveis
TAL 0 8 34968]
[DESPESASLIQUIDADAS 2014 2013 2012
(APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
* * Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
“DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
[TOTAL
(ab) + () = (dreytg) (9)
[SALDO FINANCEIRO 34.968]
FONTE:Balanço Geral do Município 2012/2014
Nota:
Do's0s 10
GOI
HE
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oras
opeonand“s 102
SIVOSIá
SVLIN 30
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Trad
=
(1)
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[50
[isresro
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TpEpIoSjOS
SSVEN]
issorror [osscso
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— [uszeo
[uscecor
TEU opera
fogo]
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— ussor
LEU=GDonnta opegreon
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—
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——[resserec
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[90
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MUNICÍPIO
Ê
DECAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AME - Tabea 2 - (LRF, at 4º, 62%, inciso )
R$1,00
Metas Previstas em cias Raizadas em
ESPECIFICAÇÃO 2014 =
(ay 6) (erajx 100
[Receita Total ==] (0,056)
[Receitas Primárias() — (0057)
Despesa Total (0,047)
Despesas Primárias (| (0,044)
Resultado Primário (1)=(1-1) | |
(0,013)
[Resultado Nominal =
(0,018)
[Divida Pública Consolidada 17.005.433] 0
[Divida Consolidada Liquida 6.826.888] ( — (0,008)
a]
ESPECIFICAÇÃO Valor em R$ 1,00
[Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual 2011 36.103.201,635,00
Be
Ex
MUNICÍPIO DE CAICÓ
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016
AE Tabela 1a 4 2 meo!) Rss
VALORES APREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO mms |» | 6 | % [27 |%| HM [4] 215 [%
fReseia Toi E || Es] 1208 [0amITe( 65 | sam] 65 | estereo] 65
fRecetas Prarist o En 14101| nesorsio| 1208 | 504%] 65 | ss 12/44] 65 | 1812003] 65
DespesaToial a Isa an| 14455] 109725504] 1206 | MstorTao] 65 | 1s8smze| 65 | sestorass] 65
[Despesas Prmarasii o o tos | Trseneao| "1208 [14 70938] 765" | ter s106s0] "65 | sersseeeo] 68
DUO coere(o meses 761 | Amon[masms| im 65 | amenos | amsol 65
Nona” get ne] 010 | masnl 151 [| Toomme] 65 | Niiooem| 65 | mamsoo| es
Do dc | —asesso] roastam] Toi | oocotan] 09M15[ 21400801] 165 | 2210160] 65 | mázracoe) 65
a ciano | — sas] estao 181 | torto] 79 | mess] 65 | nezmso] 65 | sousa 6s
ESPECIFICAÇÃO "os [4] [| ]%] [| do pã
fRecaia Tom EEE UE| NE TNEA| UaM| IES MO VONEO| DOS | uarsaom] 05 | uomam| oms
[Receras PrimárastT Aros 22 14248] 1ssss/si] 526006] 159715204] 085 | 14071913] 032 | sat totaco] 086
[Despesa Total ooo -Ia2 rat sos| 14469] roriesoe| 521] MOGIGa] 085 | 14ssrsó7] 02% | rarinicon] 66
[Despesas Primárias(!l) 114085895] 131752262] 15.485] 138.694 426] 527] 139876453] 0,85 | 140350676] 0,32 | 141261264] 0,66
DEU [O anorse(” miesrs[ 76706] «sssn/ mi1S12] aesze/ 085 [ sperm] 03 | santo] 086
FResutadoNominal sois no vas] s2sn] 138] 104085] 085 | Tostassi] 032 | tosraom 066
a Oldsds | Esso aoa| —10-68-46| 79708] — 2009461] 2205179] 20248720 045 | 20301525] 02 | mam acal 066
o —[— Sae rosa 1] 78706] — 10105 15] 1362404] tocooom| 085 | tosts.04] 052 | sossrôto] 086
FONTE Balanço Geral do Municipio 2014
Orçamento 2015
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
o o vosemento da Reset do Municipio nos Ultimos 3 exercícios, acrescida da estimativa de nação para o exercicio de referencia
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
e
INDIGES DE INFLAÇÃO:
Ang dE [Mode Mia] AnoZNIS Ano 2016 ARS aNT AosANE os ZS
E 6 647 55 E 65 E
“Inflação Média (canual, projetada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA-E, divulgado pelo IBOE. /I
MUNICÍPIO
É
DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2016
AME - Tabela 4 - (LRF, art 4º, 62, ieisoUM) R$100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimonio Capital 48.059.167 BL 34665278] 122 34.324.369] 135
Reservas 13.720.091] 39 i2116939[ 43 8245469] 33
Resultado Acumulado 26,668. 552] To 18276783] (64)| —17.269905] (68)
TOTAL 35.110.706] 100 28.506.434 | 100 25.299.933 | 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
PatrimoniolCapital
Reservas E - E E E
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE: Balanço Geral do Município 2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
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Projeto de Lei nº 032/2015 — Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências
Autor: Poder Executivo
PARECER
Em 30 de abril de 2015, o Prefeito do Município enviou à Câmara,
acompanhado de Anexos, o Projeto de Lei nº 032/2015, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas do
Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual, LOA.
DO PRAZO
A Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71, $8º, inciso II, a Lei de Diretrizes
Orçamentária com relação à vigência, prazos e elaboração obedecerá lei complementar federal
específica.
De acordo com a Constituição Federal o projeto anual da LDO deve ser
enviado à Câmara até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja,
15 de abril, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa, como estabelecido no inciso II, $ 2º do art. 35 do ADCT.
1/3
Portanto, a Câmara tem prazo até o final do mês de junho para analisar, discutir
e votar a LDO, pois, nos termos do preceituado no $ 2º do artigo 57 da Constituição da
República, a Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
Observando-se o Projeto enviado à Câmara temos que o mesmo ultrapassou o
limite de envio em 15 dias, entretanto, não pode ficar o Município sem uma Lei de Diretrizes
Orçamentária e a Constituição Federal não regulou tal hipótese.
DO MÉRITO
Os elementos que compõem a LDO encontram-se elencados no artigo 165, $ 2º da
nossa Carta Magna, a saber:
“Ar. 165...
(.)
$2º- À Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsegilente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
“financeiras oficiais de fomento.”
(grifamos)
Podem os Vereadores, com o propósito de aperfeiçoar o Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias, apresentar emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual,
como prescrito, impositivamente, pelo $ 4º do art. 166 da Constituição federal.
Informa ainda o art. 191, inciso II que as emendas que podem ser apresentadas,
devem rigorosamente estar de acordo com o disposto no art. 72, $$$2º, 3º e 4º da Lei Orgânica
Municipal, sob pena de não serem recebidas.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). por seu
art, 4º, versa sobre a LDO que, como nos ensina HELY LOPES MEIRELLES, "deverá dispor
sobre O equilibrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas
hipóteses legais, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas".
2/3
E
Portanto, ultrapassando o problema do prazo acima descrito, quanto ao mérito,
verifica-se que o Projeto de Lei nº 032/2015 está livre de inconstitucionalidades, pois, quanto à
iniciativa, foi elaborado por quem possui exclusividade de iniciativa (Executivo). Além disso,
dispõe sobre toda a matéria exigida por le, estando, pois, apto a ser submetido à apreciação do
Plenário e caso aprovado, deve ser enviado ao Executivo para sanção.
Salientamos, entretanto, a importância dos vereadores analisarem com atenção
9s anexos, constantes do projeto de lei, pois são eles que irão fixar as metas é prioridades da
Administração Pública Municipal, as metas fiscais e riscos fiscais. Significa dizer, todos os
objetivos da administração para o ano de 2016 estão contemplados neles.
Por fim, quanto à votação, temos que a deliberação será tomada por maioria
simples de votos, posto que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no Art. 82 do
Regimento Interno da Câmara Municipal como também não há dispositivo específico no
Regimento regulando a votação desta matéria.
É o parecer, salvo melhor julgamento.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2015.
pe a / Su
3/3
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2015 - LDO
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 16 de junho de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 032/2015, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Bs
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Projeto de Lei nº 032/2015
REDAÇÃO FINAL
LEIN?
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
atribuições legais, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
sanciono a seguinte lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Município, as
Art.
diretrizes
1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do orçamentárias para o exercício finaneciro de 2016, compreendendo:
1- As prioridades da administração pública municipal; T- A organização e estrutura dos orçamentos; HI = As
e
diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município suas alterações;
IV- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- As disposições finais.
CAPÍTULOL
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
!- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento básico;
€) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental:
T￾m￾IV￾V￾e) Limpeza urbana.
Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural é
urbano;
Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
Programas voltados para a área de assistência e promoção social.
Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação
de recursos nos orçamentos de 2016.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
TE
H￾WI -
IV￾VI￾vil￾Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de “modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional;
Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta
ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas,
com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de
recursos financeiros.
$ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos,
Atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da
meta física.
8 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I-
-
m￾Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando
as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei;
IV- Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos
componentes referidos no art. 2º, 8 1º, [a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, osseguintes demonstrativos:
I- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada
imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do
Município;
1l- Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo
categorias econômicas e grupos de despesa;
H1- O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem
dos recursos;
IV- Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade
) social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem
dos recursos;
V- Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme
Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI- Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
é conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº
.. 4.320/64 e suas alterações;
VII- Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
"o vill- Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de
despesa;
IX- Da programação referente a manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal,
detalhando fontes e valores por categoria de programação.
o Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30
de julho de 2015.
Parágrafo Único. A execução do orçamento previsto neste artigo fica
sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento,
contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação e a fonte de recursos.
$1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
ou seguridade social.
$2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de
elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a
seguir discriminados:
1- Pessoal e Encargos Sociais — 1;
HI- Juros e Encargos da Dívida — 2;
HII- Outras Despesas Correntes — 3;
IV- Investimentos —4;
V- Inversões Financeiras —5;
VI- Amortização da Dívida —
vil- A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo
dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
$ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
85” A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
1- Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições; ou
Il- Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes
dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos
do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita
corrente líquida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços de junho de 2015, projetadas para o exercício de 2016 com os mesmos índices de
variações oficiais do Governo Federal.
a
Parágrafo Único. No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências
constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos
impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações
decorrentes serão considerados na estimativa para 2016 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem
finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o
Poder Público Municipal, apresentando osseguintes documentos:
1- Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
Il- Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
HI - Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do
Estado, de recursos recebidos;
IV- Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa
dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativos e Executivos terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2015, projetada para o
exercício de 2016, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a
serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 14 as unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos
e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 Após a sansão da lei de orçamento ou a abertura de créditos
adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa,
discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza
da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias. aprovadas na Lei
Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2016 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito
suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) do
valor fixado para as despesas do exercício de 2016, conforme dispõe o $ 8º do artigo 165 da
Constituição Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se
destinar a:
I￾m￾IV￾v￾As despesas a forem financiadas com recursos de convênios,
contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras
formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não
serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo,
podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe
derem causa;
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e
encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de
despesas consignadas no mesmo grupo;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações.
Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de
2015, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Municipal de Saúde , Fundo Municipal de Assistência Social, do
FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício
superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária;
Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou
financiamentos.
$ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas
com recursos de convênios, a realizar as despesas relativas contrapartidas, conforme
estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente
estabelecido no convênio.
Art. 19. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I￾n￾As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo
de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere
053º do art. 182 da Constituição; e
Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Le II da Lei nº
8.666, de 1993.
Art. 20 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada,
até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de junho de 2015.
m
ROBSON DE ARAÚJObis
Presidente da Corpissão de Justiça e Redação
de [8%
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2015
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO
PRIORIDADES PARA 2016
01-DESENVOLVIMENTO do TURISMO:
Participação Da Prefeitura Municipal Em Eventos Culturais, Festas Populares,
Feiras E Festivais.
Apoio às Manifestações Culturais e Eventos Culturais.
Apoio a Associação Seridoense de Vaqueiros.
Realização do Festival da Carne de Sol E do Queijo.
Realização do Carnaval em Caicó.
Realização da Festa de Sant'ana.
Realização da Festa do Rosário.
Realização de Festa Natalina e do Ano Novo.
Contribuição ao Ala Ursa do Poço de Sant'ana.
Contribuição ao Ala Ursa do Bairro Paraíba.
Contribuição ao Bloco Carnavalesco Treme-Treme.
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística.
Gestão e Manut. Sec.Mun. D/Desenv. Econ. E Turismo.
02 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Cad. Único.
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Familiar - PROMAF.
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domésticas de Caicó.
Construção de Um Centro de Convivência para Idosos.
Construção de Centro de Atenção a Mulher.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Benefícios Eventuais-LOAS.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Média
Complexidade .
Construção de Centro de Múltiplos Usos.
Construção de Um Centro De Referência Especializado Da Assistência Social -
CREAS.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Apoio Às Instituições Privadas Comunitárias.
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica.
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso.
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família.
Apoio ao Portador de Necessidades Especiais.
Contribuição ao Abrigo Dispensário Pedro Gurgel.
Funcionamento do Conselho Municipal do Idoso - CMDI.
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho.
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Contribuição a Associação Mútua de Amparo aos Cidadãos.
Desenvolvimentos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV.
Contribuição a Associação de Deficientes Físicos de Caicó (ADEFIC).
Contribuição ao Rotary Clube Centenário.
Contribuição ao Rotary Clube Caicó.
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente.
Contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Apoio a Gestão Descentralizada da Assist. Social - IGD-Suas.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Construção de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Contribuição a Fundação Belo Amor
Contribuição ao Lions Clube
Contrib. à Assoc. Dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos
Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Prog. Bolsa Família -IGD/PBF.
Contribuição a Cap. Príncipe de Caicó -Ordem.
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio A Vida.
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores.
Funcionamento do Conselho Mun. Sobre Drogas - COMAD.
Reforma da Casa da Cidadania.
Contribuição as Aldeias SOS Infantis.
Avaliação E Operacionalização do Benefício De Prestação Continuada Da
Assistência Social (BPC) E Manutenção Da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Contribuição à Casa De Caridade São Vicente Paula.
Contribuição à Assoc. Munic. De Apoio Cidadão Caicoense.
Contribuição à Associação De Poetas Populares do Seridó.
Contribuição à Associação Da Polícia E Bombeiros Militares do Seridó.
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/Assistência Social.
Fortalecimento D/Sistema Único da Ass. Social.
Inclusão Produtiva Através do ACESSUAS.
03 - PROMOÇÃO SOCIAL:
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica ao Idoso - PSB - Idoso.
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Social - Casa das Famílias.
Funcionamento do Programa de Apoio À Pessoa Idosa - API.
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família.
Funcionamento do Pro-Jovem Adolescente.
Apoio Ao Portador de Necessidades Especiais.
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica à Infância e ao Idoso/Convênio.
Funcionamento do Programa Sentinela - Centro de Referência da Assistência
Social - CREAS.
Funcionamento Centro de Promoção Social Santo Estevão Diácono- PSB.
E
E
Funcionamento do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho.
Apoio às Instituições Privadas Comunitárias.
Contribuição à Fundação Belo Amor.
Contribuição ao Lions Clube de Caicó
Contribuição ao Rotary Clube de Cai
Contribuição ao Rotary Clube Centenário deCaicó.
Programa Meios e Centro Pastoral Estevão Diácono.
Contribuição à Associação Mútua de Amparo Aos Cidadãos Caicoenses.
Contribuição à Casa do Estudante de Caicó.
Contribuição à Associação Rosa dos Ventos.
Contribuição ao Grupo Reviver De Apoio a Vida.
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores.
Contribuição à Assoc. da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó.
Contribuição ao Instituto De Apoio Múltiplo Ao Seridó - Manoel Torres De Araújo.
Contribuição ao Cap.Princ.D/Seridó-Ordem Demoly.
Contrib. à Assoc. Com. e Cultural dos Amigos da Irmandade dos Homens Pretos do
Rosário de Caicó/RN.
Contribuição à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó -
ASCAMARCA.
Contribuição à Assoc. dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó-APOES.
Contribuição à Assoc. das Empregadas Domesticas De Caicó.
Contrib. Associação da Carne e do Queijo deCaicó.
04- TRANSPORTE ESCOLAR:
Funcionamento do Programa de Transporte Escolar.
Aquisição De Ônibus Escolar E Micro Ônibus Escolar
05 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA:
Construção De Galerias Pluviais Nos Bairros.
Construção De Anéis Viários Nos Bairros.
Pavimentação De Ruas E Avenidas.
Conclusão Da Construção Da Nova Estação Rodoviária.
Restauração Da Rodoviária Existente
Construção De Um Cemitério Público E Restauração Dos Cemitérios Existentes No
Município.
Construção de Uma Usina De Reciclagem De Lixo.
Implantação da Coleta Seletiva do Lixo.
Calçamento de Ruas do Distrito de Laginhas.
Calçamento de Ruas do Distrito de Palma.
Calçamento de Ruas do Distrito do Perímetro Irrigado Sabugi.
Construção de Aterro Sanitário.
Construção Infraestrutura Necessária Para Implantação de Um Distrito
Industrial No Município.
Construções de Acessos a Diversas Ruas dos Bairros da Cidade
Urbanização dos Bairros da Cidade.
Construção de Adutoras Para o Abastecimento D'água.
Construção de Um Mercado Popular NaCidade.
Construção de Um Centro Administrativo Para o Município.
Construção de Ginásios Poliesportivos.
Construção de Quadras Esportivas Descobertas.
5]
Instrumental Para a Modernização da Estrutura Operacional dos Órgãos
Responsáveis Por Obras e Serviços,
Construção de Lagoas de Estabilização
Drenagem de Águas Servidas em Ruas e Avenidas.
Convênio Com a ADESE (Agencia de Desenvolvimento do Seridó)
Revisão e Ampliação da Sinalização de Trânsito.
Implantação e Ampliação da Sinalização de Logradouros Municipais.
Aquisição de Equipamentos, Veículos, Tratores, Máquinas, Caçambas, Implementos
E Equipamentos Para Serviços das Secretarias.
Financiamento de Veículos E Máquinas de Limpeza Urbana.
Construção de Pontes.
06 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA URBANA:
Iluminação Da Br427 No Trecho Saída da Cidade Ao Bairro Itans.
Extensão Da Rede Elétrica Na Área Urbana.
Manutenção da rede de iluminação pública.
07 - MELHORIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS:
Construção e Reforma de Praças e Jardins Na Cidade.
Aproveitamento de Espaços Urbanos Ociosos Para Construção de Equipamentos Comunitários.
Revitalização de Logradouros Públicos.
08 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA RURAL:
Extensão da Rede Elétrica na Área Rural.
09- ESPORTE PARA TODOS:
Apoio e Contribuição ao Esporte nas suas Diversas Modalidades.
Apoio ao Esporte Profissional eAmador.
Contribuição ao Caicó Esporte Clube.
Contribuição ao Atlético Clube Coríntians.
Apoio à Liga Caicoense De Futebol.
Apoio à Liga Caicoense De Futsal.
Contr. à Assoc. Caicoense De Atletismo.
Contrib. à Assoc. Desportiva Cult. Dos Capoerista de Caicó.
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade.
10- ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
Aquisição De Ambulâncias Básicas E Equipadas Com UTI.
Construção De Centros Clínicos Na Cidade.
Construção, Reforma, E Ampliação De Unidades De Saúde .
Construção do Complexo Regulador do SUS.
Contribuição Ao Consórcio Intermunicipal De Saúde.
Contratualização E Regulação Da Assistência Ambulatorial E Hospitalar De Média
E Alta Complexidade do SUS Em Caicó.
Manutenção Dos Serviços do CEREST.
Construção e Implantação de Unidade de Pronto Atendimento - Porte II.
Implementação das Ações de Atenção a Saúde do Trabalhador.
ds
Fortalecimento da Rede de Saúde Mental Através da Manutenção dos Serviços de Saúde Mental: CAPS III, CAPS AP e Residência Terapêutica.
Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência.
Manutenção da Contribuição e Pagamento da Produção de Serviços da Fundação Dr. Carlindo Dantas.
Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Contribuição Para Apoio aos Pacientes Em Tratamento de Saúde Fora do Município de Caicó.
Aquisição de Equipamentos em Geral.
Terceirização de Serviços.
11- ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS:
Construção, Ampliação, Restauração E Adequação De Unidades De Ensino E
Creches.
Aquisição de Ônibus Escolares.
Aquisição de Veículos.
Aquisição e Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Aquisição e/Ou desapropriação de Imóvel para a Melhoria do Ensino.
Instrumental Para Equipar as Unidades de Ensino Fundamental.
Aquisição de Material de Informática para o Ensino Fundamental.
Construção e Reforma de Quadras Esportivas.
Funcionamento do Programa de Merenda Escolar - PNAEF - Fundamental e PNAE EJA.
Funcionamento do Programa De Educação De Jovens E Adultos - EJA E Mais Educação.
Funcionamento do Ensino Fundamental E Educação Infantil Com Recursos do
Salário Educação.
Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE.
Funcionamento do Programa Brasil Alfabetizado.
Funcionamento do Programa Transporte Escolar e Funcionamento do Programa
Saúde do Educando - Pense.
Funcionamento Das Ações Complementares de Ensino.
Funcionamento do Programa Mais Educação.
Revitalização e aquisição de acervo para À Biblioteca Pública Olegário Vale.
Aquisição de instrumentos para as Bandas de Músicas Das Escolas de Ensino Fundamental,
13 - EDUCAÇÃO INFANTIL:
Construção de Escolas Para a Educação Infantil (Creche/Pré Escola).
Reforma, Recuperação e Readequação de Educação Infantil (Creche/Pré Escola)
Instrumental para Equipar as Escolas de Educação Infantil.
Funcionamento da Merenda Escolar de Educação Infantil - PNAEC -
CRECHE/PNAEP - Pré - Escolar.
Funcionamento do Brasil Carinhoso.
14 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA:
Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada - BPC - Deficiente,
Contribuição à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Contribuição à Associação de Deficientes Físicos de Caicó - ADE FIC.
Contribuição à Fraternidade Cristã da Pessoa Com Deficiência - FCD/RN.
BPC Na Escola.
15-SAÚDE do IDOSO:
Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel.
Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
16 - ATENÇÃO À CRIANÇA:
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância - PSB - Infância. Atenção a Família - PSB a Família - CRAS.
17 - ERRADICAÇÃO do TRABALHO INFANTIL:
Funcionamento das Atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente - PSE/ Jornada PETI
18 - DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente.
Funcionamento do Programa CREAS.
19 - QUALIDADEAMBIENTAL:
Aquisição de Equipamentos para Podação.
Incentivo ao Cultivo e Plantação de Árvores e Arborização Municipal.
Ampliação do Viveiro Florestal do Município.
Construção, Instalação e Equipagem de Galpão de Triagem de Lixo.
20 - NOSSOS RIOS: SERIDÓ, SABUGI E BARRA NOVA:
Construção De Barragens Submersas Ao Longo Dos Rios Seridó, Sabugi E Barbosa.
Drenagem Dos Rios Seridó E Barra Nova.
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL:
Gestão, Manutenção e Funcionamento das Secretarias Municipais.
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais.
Pagamento de Aposentadorias e Pensões.
Instrumentalização Para Equipar as Secretarias.
Informatização das Secretarias.
Aquisição de Equipamentos de Informática e Comunicação.
Aquisição de Materiais de Expediente.
Aquisição e Locação de Softwares Diversos.
Divulgação dos Atos do Governo Municipal.
Publicidade Institucional.
Realização de Concurso Público.
Contratação de Servidores.
Construção e Organização do Arquivo Geral da Prefeitura.
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos Para
Serviços das Secretarias.
Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Móveis, Eletrodomésticos E Materiais Permanentes.
Reforma e Adequação das Instalações Físicas da Prefeitura e Secretarias.
Parcelamento do PASEP.
Parcelamento e individualização do FGTS.
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, devida
Pelo Município.
Pagamento de Encargos de Dívidas Com Empresas de Telecomunicações, Serviços de Energia Elétrica e Fornecimento de Água e Esgoto.
Construção, Instalação e Manutenção de Prédios Públicos.
Manutenção, Restauração, Adequação e Reforma de Prédios Cedidos e Alugados.
Funcionamento da 6º delegacia do Serviço Militar.
Treinamento, Capacitação, Qualificação E Aperfeiçoamento De Servidores.
Contribuição À Associação Dos Municípios do Seridó.
Manter e Fortalecer as Atividades dos Conselhos Municipais.
Manter e Fortalecer as Atividades dos Fundos Municipais.
Manter e Fortalecer as Atividades das Comissões Municipais.
Efetuar Pagamento de Encargos, Tarifas E Taxas.
Efetuar o Pagamento de Dívidas.
Conceder Subvenções Sociais.
Parcelamento de Débitos.
Devolver Recursos Financeiros, Referente a Pagamento de Tributos e Taxas [1] Efetuados Indevidos.
Realização de Reforma Administrativa.
Constituir Reserva de Contingência.
Realizar Indenizações e Restituições Diversas.
Programa de Incentivo Fiscal.
Programa de Recuperação Fiscal.
Realização de Conferências, Seminários, Campanhas E Congressos.
Terceirização de Serviços.
Realização de Convênios Com Entidades Filantrópicas.
Ro) Realização de Convênios Com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos.
Realização de Convênios Com Entidades Privadas.
Aquisição e ou Desapropriação de Imóveis.
22 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
Reformulação e Revisão do Plano Diretor da Cidade.
o 23 - ATENÇÃO BÁSICA:
Construção, Ampliação, Reforma e Readequação de Unidades de Saúde .
Manutenção e Adequação da Rede de Atenção À Saúde de Caicó.
Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde.
Implantação de Residência Terapêutica.
Garantia da Assistência Farmacêutica Com Apoio Profilático e Terapêutico.
Estruturação Da Central de Abastecimento Farmacêutico.
Funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleos de Apoio À
Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal.
Manutenção Das Ações Da Política Nacional de Atenção Integral À Saúde do
Homem.
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE.
Manutenção e Aquisição de Veículos Para Apoiar as Atividades da Estratégia de
Saúde Da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento.
Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no Município de Caicó.
Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
Manutenção das Ações de Atenção Primária a Saúde.
Construção do Pólo Academia da Saúde.
Implementação das Ações de Operacionalização da Vigilância Sanitária No
Município deCaicó.
Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde .
Manutenção das Atividades de Planejamento E Orçamento.
Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso - CRIART.
Funcionamento do Centro Especializado Em Odontologia.
Construção e Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento.
Qualificação das Práticas de Trabalho e Formação dos Profissionais do SUS em Caicó.
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar.
Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida.
Fortalecimento do Controle Social do SUS (Ouvidoria).
Implementação do Complexo Regulador do SUS Em Caicó.
Construção do Complexo Regulador do SUS.
23 - REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS:
Ampliação do Antigo Prédio da Prefeitura Municipal.
Construção, Restauração e Reforma dos Prédios das Secretarias Municipais.
24 - SERVIÇO DE INFORMÁTICA PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL:
Informatização das Secretarias do Município.
25 - HABITAÇÃO URBANA:
Construção e Melhorias de Unidades Habitacionais.
Manutenção do Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social.
26 - RECURSOS HÍDRICOS:
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Urbana e Na Zona
Rural,
Construção de Cisternas na Zona Rural.
Construção de Poços Tubulares e Amazonas na Zona Rural.
27 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL:
Apoio as Ações Que Visem a Instalação de Empreendimentos Industriais no
Município.
28-LAZEI
Aquisição de Parques Infantis Para os Bairros.
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade .
29 - ESTRADAS VICINAIS:
Construção, Recuperação e Melhoria das Estradas Vicinais.
Construção de Barras Espaçadas Para Vedar a Passagem de Animais.
30 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA:
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística.
Construção de Infraestrutura Turística Adequada as Potencialidades do Município.
Implantação do Roteiro Turístico de Caicó.
Catalogação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Realização de Censo Para Diagnosticar o Acervo Cultural do Município.
Definição de Calendário Turístico Para Caicó.
31 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA AS ÁREAS
ADMINISTRATIVAS E AFINS:
Treinamento de Servidores Para Melhoria do Atendimento aos Usuários.
32 - MÚSICA, ARTES E CULTURA:
Instrumental Para Equipar a Banda de Música do Município.
Realização da Mostra Cultural de Caicó.
Realização da Festa da Criança.
Realização da Semana Cívica.
poiar, Estimular e Divulgar o Folclore, com Fins de Preservar as Manifestações e
es Culturais Locais.
Estímulo aos Programas de Incentivo Às Atividades Culturais Como: Coral, Teatro,
Dança, Capoeira, Música e Folclore.
Contribuição ao Grupo de Teatro Maria Cardoso.
Contribuição à Associação Canto Coral Sertão Encanto - ASSEN.
Contribuição ao Instituto Esporte é Vida.
Contribuição ao CTS - Clube Dos Trovadores do Seridó.
33 - SANEAMENTO BÁSICO:
Implantação de Sistema de Saneamento Básico.
Implantação do Sistema de Saneamento Básico Nos Distritos Palma, Laginhas,
Perímetro Irrigado Sabugi e Comunidades Rurais.
Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó.
Revisão do Plano de Saneamento básico.
34 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO:
Apoio ao trabalhador rural através da oferta de serviços de corte de terra para
produção agrícola.
Instalação e Recuperação de Dessalinizadores.
Restauração, Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal.
Restauração, Reforma e Ampliação do Açougue Municipal.
Programa de Incentivo a Vacinação Animal dos Pequenos Produtores Rurais.
Programa de Fortalecimento da Piscicultura.
Apoio a Exposição Agropecuária deCaicó.
Apoio às Associações Rurais.
Programa de Construção, Reforma e Ampliação de Açudes e Barragens.
Programas de enfrentamento aos efeitos das Secas.
35 - EXTENSÃO RURAL:
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos Agrícolas.
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ANEXO HI
ANEXO DE METAS FISCAIS.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2016
ETA Fm
Valar Previsio 2018ESTES
3 732 510,00
[Salão Final do Aumento Permanerto de Reset Tébá «50,00 [Redução Permanente de Despesa (1) Eu TT Bruta) = 1)
DOCG geradas por PPP
[Hargem Liquida de Expansão de DOCE TEN] TISEZA FONTE:
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanete de Receita oi gerado a partir do crescimento da
Receita com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Divida
ativa, À Redução Permanente de despesa refere-se a redução de despesa de pessoa! ser reconduzido ao limite legal
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ANEXO HT
ANEXO DE METAS FISCAIS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AME - Tabela 8 - (LRF, art. 4º, 6 2% inciso V) R$1,00 SETORPROG RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA [COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO Tributo ontribuição | 2016, 2017 2018
[TOTAL
FONTE:
8g
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ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
A «Tabela 5 - LRF, at 4º. 7 Inciso) R$1g0
RECEITAS. EO EE) 2012
REALIZADAS.
[RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Ajenação de Bens Móveis
EE
Ajenação de Bens Imóveis ÍTOTAL 5] D| EE
[DESPESAS LIQUIDADAS E 2013 ESA
[RELICAÇÃO DOS RECURSOS DA AENAÇÃO DE
ATIVOS.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.
inversões Financeiras
Amortização da Divida
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
[1] Tej= (e) Ee 19)
[SALDO FINANCEIRO EE
FONTE Balanço Geral do Municipio 2012/2014
Nota:
dOSeo
OZ
co!
Be
“396
orodpesiand
"1 s07-Na-Bid
2081:
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s10e ond
hu0z odcurwy opShame
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(N) debe npotercedus
deal N
Jod supajos smumusia sesodsoal
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— [ulszecol
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60
[rosstroc
 [rosseroei
Teo esadssa]|
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[900
[oisiosde
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|
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30
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ANEXO VI
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AME - Tabela 2- (LRF, at. 6,62% Ino) R$100
ida Prevatas om [ue Restendos em
zo14 xs [uma =
o e=po | (mxi0o
d0.9006H] 0287 |18041275] (0,056)
80.653.789] 0,278 |-18400482] (0.057)
93.593.910] 0,289 |-15.347.907] (0,047)
5935138] (0,018)
2580225] 0,008
2437647] (0,008)
ESPECIFICAÇÃO Valor em R$ 1,00
[Valor iatvo (realizado) do PIB Estadual 2011 36103.201.63500
ê
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ANEXO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016.
AMET 86 0 6 2 nom) E
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2014 215 % 216 % 27 % 28 % ESC *
fecais Toa OSLO] IEON| 6] roma 1208 aaa] 65 | semen [ES
[Receitas Primárias(l) 108 254 711] 1208 sr veria] 65 | vs Mi] 65
[Despesa Tot “oscar 1209 gas 2»| 65 | Tera] 65
[Despesas Prmdrsi “or 0a 3 zoo ã08 “ersigo "68 | ars] es]
[Resultado Primário(liD=( - H) 1040762] 1123086] 791 M397IS| sein] 65 sTga]| 65 Nos] 65
Nomiai sroriol uses] 579 [ Wxtsia] 191 | momes| 65 | Hiieem| 68 | tram] 65
idea Corscldada “| a xs20s| ras 3] 191 | aocota| 2590H15| 214001] 65 | mr1m5dn] 68 | aezracee! 65
colado [— gamaos[ S0 50] 15 | iormisi] 191 | mass] 65 | unos) 65 | nousnl es
ESPECIFICAÇÃO. EI ms | %]| 216 mr [*| dE [| DU [5]
[Recs Tom E Er 0] STE] 5200] MODEM] 08 | Insam| 0x | voman| os
[Receitas Primárias(!) “TIS TOS S10| 151003724] 14,245] 1585956] 6.26900] 13071829] 085 | taniitois! 032 | miroram) 066
[Despesa Total 115825082] 132 731 808] 14,488] 139725564] 527] 140916407] 085 | sat 3r3977] 0,32 | nosso] 066
[espesrs Prmdrasii eo ron rar re 19:05] een] —— 527] 1929764] BS | umsssére] 032 | taramam) 086
[Resultado Primário(il=(1- 1) 7 1195750] 79708] 156947] 113,12] 158. 08 seres] 032 150816] 0,65
[Resultado Nominal 91692] “O NBS 119] 14222] 10372872] 135 10410851] 0,85 | soam] 032 | sostssm] 066
Pública Consolidada 526505] 1645840] 79708] 20094461] 2209179] 2025120] 085 | 20351525] 032 | 200034] 066
[Divida Consolidada Liquida asa deal 10644 189] 75708] 10788 157] 1352404] 10800055] 085 | tocinam] 032 | 1oorno] 066
FONTE: Balanço Geral do Município 2014]
Orçamento 2015
METODOLOGIA DE CALCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Md do nomento da Receita do Municipio nos limas 03 exercicios, crescido da estimativa de inação pera o exercicio de erenca
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
ÍNDICES DE INFLAÇÃO a
Ano de 2013 [Ano de 2014] Ano 7015 Ano 2016 Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019
5 641 647 58 55 65 [a
“Inação Média (Scanua), projetada no Índico Nacional de Proços ao Consumidor IPCA-E, divulgado pelo IBGE:
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ANEXO VIII
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2016
o
AME - Tabela 4 - (LRF art 4º, 62º, inciso ) R$100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 E 2012 %
PatrimônioiCapital 48.059,17] 137 34665275] 122 34.326 369] 136
Reservas. 13.720.091 39 12116939) 43 8245469] 33
Resultado Acumulado -26 668.552] To) 18276783] (64)] 17269905] (68)
TOTAL K 100 28.506.434 | 100 25.299 933 | 100
“ REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2014 % 2013 % 2012 E
Patrimônio/Capital
Reservas =
Resultado Acumulado
TOTAL,
FONTE: Balanço Geral do Município 2014
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Projeto de Lei Nº 032/2015 Recebido em: 30/06/15
Autoria: Poder Executivo eta Assinatura
Aprovado em 22/06/2015
cem Emendo» [9 Vetado paSenionaa LN MA06
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
1- As prioridades da administração pública municipal;
IE- A organização e estrutura dos orçamentos:
H1- As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais; e
V- As disposições finais.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
1- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivê
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental;
e) Limpeza urbana.
1l- Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo:
m- Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e
urbano;
IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V- Programas voltados para a área de assistência e promoção social.
Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação
de recursos nos orçamentos de 2016.
— CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
º 1- Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
H- Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
“e HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo:
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V- Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
[1] maior nível da classificação institucional;
VI- Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII- Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta
ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas,
com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de
recursos financeiros.
$ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas € respectivos projetos,
Atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da
meta física.
$ 2º O produto c a unidade de medida a que se refere o 5 1º deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I-
-
TI -
W=s
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando
as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei;
Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos
componentes referidos no art. 2º, 8 1º, La Il e no art. 22, Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, osseguintes demonstrativos:
I￾WI -
IV￾vI￾vI￾VI
IX -
Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada
imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do
Município;
Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo
categorias econômicas e grupos de despesa;
O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem
dos recursos;
Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem
dos recursos;
Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme
Anexo | da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
é conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº
4.320/64 e suas alterações;
Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
é conjuntamente, segundo função. subfunção, programa e grupo de
despesa;
Da programação referente a manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos temos do Art. 212, da Constituição Federal,
detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30
de julho de 2015.
Parágrafo Único. A execução do orçamento previsto neste artigo fica
sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento,
contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação e a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
ou seguridade social.
$2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de
elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a
seguir discriminados:
1- Pessoal e Encargos Sociais — 1:
TI- Juros e Encargos da Dívida — 2:
II - Outras Despesas Correntes — 3;
IV- Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI- Amortização da Divida — 6: e
vII- A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo
digito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
$ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
$ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
1- Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições; ou
W- Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes
dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos
do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita
corrente líquida.
CAPÍTULO II |
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços de junho de 2015, projetadas para o exercício de 2016 com os mesmos índices de
variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único. No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências
constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos
impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações
decorrentes serão considerados na estimativa para 2016 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem
finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o
Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
1- Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
1- Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
IWT- Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do
Estado, de recursos recebidos;
IV- Plano de aplicação fisico-fi
dos recursos a serem recebidos.
eiro, em nível de item da despesa
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legistativos e Executivos terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento caleutaca de acordo a situação vigente em junho de 2015, projetada para o
exercício de 2016, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a
serem concedidos aos servidores p icipais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos devidaniente aworizados,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 as unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos
e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira € contabilidade, que viabilizem a execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentái
Art. 16 Após a sansão da lei de orçamento ou a abertura de créditos
adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa,
discriminendo a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza
da despesa, u fonte'de recursos e o valor correspondente pará cada elemento de despesa.
Art 17 O Poder Execútivo poderá, mediante decreto, transpor, remancjar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência. incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive 05 títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como O respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A iransposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2016 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito
suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) do
valor fixado para as despesas do exercício de 2016, conforme dispõe o $ 8º do artigo 165 da
Constituição Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se
destinar a:
1- As despesas a forem financiadas com recursos de convênios,
contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras
formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não
serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo,
podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe
derem causa;
H- Atender insuficiências de dotações do grupo de Pesscal e
encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de
despesas consignadas no mesmo grupo:
HI- Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações.
IV- Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de
2015, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Municipal de Saúde , Fundo Municipal de Assistência Social, do
FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício
superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária:
V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou
financiamentos.
$ 2º, O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas
com recursos de convênios, a realizar as despesas relativas contrapartidas. conforme
estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente
estabelecido no convênio.
Art. 19. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1- As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo
de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que sc refere
0 $3º do art, 182 da Constituição; e
1- Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valoz não
uitrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos [ e It da Lei nº
8.666. de 1993
MM».
Art. 20 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada,
até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da
proposta rernetida à Câmara Municipal
Art. 21 Esta Lei enta em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Municipal de Caicó/RN, 30 de junho de 2015.
L a
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
1 Presidente em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 032/2015
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO
PRIORIDADES PARA 2016
01-DESENVOLVIMENTO do TURISMO:
Participação Da Prefeitura Municipal Em Eventos Culturais, Festas Populares,
Feiras E Festivais.
Apoio às Manifestações Culturais e Eventos Culturais.
Apoio a Associação Seridoense de Vaqueiros.
Realização do Festival da Carne de Sol E do Queijo.
Realização do Carnaval em Caicó.
Realização da Festa de Santana.
Realização da Festa do Rosário.
Realização de Festa Natalina e do AnoNovo.
Contribuição ao Ala Ursa do Poço de Santana.
Contribuição ao Ala Ursa do Bairro Paraíba.
Contribuição ao Bloco Carnavalesco Treme-Treme.
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística.
Gestão e Manut. Sec Mun. D/Desenv. Econ. E Turismo.
02 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família — Cad, Único.
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Familiar — PROMAF.
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domésticas de Caicó.
Construção de Um Centro de Convivência para Idosos.
Construção de Centro de Atenção a Mulher.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Benefícios Eventuais-LOAS.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Média
Complexidade .
Construção de Centro de Múltiplos Usos.
Construção de Um Centro De Referência Especializado Da Assistência Social -
CREAS.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Geração de Emprego é Renda.
Apoio Às Instituições Privadas Comunitárias.
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica.
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso.
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família.
Apoio ao Portador de Necessidades Especiais.
Contribuição ao Abrigo Dispensário Pedro Gurgel.
AGA»
Funcionamento do Conselho Municipal do Idoso - CMDI.
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho.
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Contribuição a Associação Mútua de Amparo aos Cidadãos.
Desenvolvimentos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos￾SCFV.
Contribuição a Associação de Deficientes Físicos de Caicó (ADEFIC).
Contribuição ao Rotary Clube Centenário.
Contribuição ao Rotary ClubeCaicó.
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente.
Contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Apoio a Gestão Descentralizada da Assist. Social - IGD-Suas.
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
Construção de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Contribuição a Fundação Belo Amor
Contribuição ao Lions Clube
Contrib. à Assoc. Dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos
Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Prog, Bolsa Família -IGD/PBF.
Contribuição a Cap. Príncipe de Caicó - Ordem.
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio A Vida.
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores.
Funcionamento do Conselho Mun. Sobre Drogas - COMAD.
Reforma da Casa da Cidadania.
Contribuição as Aldeias SOS Infantis.
Avaliação E Operacionalização do Benefício De Prestação Continuada Da
Assistência Social (BPC) E Manutenção Da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Contribuição à Casa De Caridade São Vicente Paula.
Contribuição à Assoc. Munic. De Apoio Cidadão Caicoense.
Contribuição à Associação De Poetas Populares do Seridó.
Contribuição à Associação Da Polícia E Bombeiros Militares do Seridó.
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/ Assistência Social.
Fortalecimento D/Sistema Único da Ass. Social.
Inclusão Produtiva Através do ACESSUAS.
03 - PROMOÇÃO SOCIAL:
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica ao Idoso - PSB - Idoso.
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Social - Casa das Famílias.
Funcionamento do Programa de Apoio À Pessoa Idosa - APL.
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família.
Funcionamento do Pro-Jovem Adolescente.
Apoio Ao Portador de Necessidades Especiais.
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica à Infância e ao
Idoso/Convênio.
Funcionamento do Programa Sentinela - Centro de Referência da Assistência
Social - CREAS.
Funcionamento Centro de Promoção Social Santo Estevão Diácono- PSB.
Funcionamento do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho.
Apoio às Instituições Privadas Comunitárias.
Contribuição à Fundação Belo Amor.
Contribuição ao Lions Clube deCaicó.
Contribuição ao Rotary Clube de Caicó.
Contribuição ao Rotary Clube Centenário de Caicó.
Programa Meios e Centro Pastoral Estevão Diácono.
Contribuição à Associação Mútua de Amparo Aos Cidadãos Caicoenses.
Contribuição à Casa do Estudante de Caicó.
Contribuição à Associação Rosa dos Ventos.
Contribuição ao Grupo Reviver De Apoio a Vida.
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores.
Contribuição à Assoc. da Policia e Bombeiros Militares do Seridó.
Contribuição ao Instituto De Apoio Múltiplo Ao Seridó - Manoel Torres De Araújo.
Contribuição ao Cap.Princ.D/Seridó-Ordem Demoly.
Contrib. à Assoc. Com. e Cultural dos Amigos da Irmandade dos Homens Pretos do
Rosário de Caicó/RN.
Contribuição à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó -
ASCAMARCA.
Contribuição à Assoc. dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó-APOES.
Contribuição à Assoc. das Empregadas Domesticas De Caicó.
Contrib. Associação da Carne e do Queijo de Caicó
04 - TRANSPORTE ESCOLAR:
Funcionamento do Programa de Transporte Escolar.
Aquisição De Ônibus Escolar E Micro Ônibus Escolar
05 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA:
Construção De Galerias Pluviais NosBairros.
Construção De Anéis Viários Nos Bairros.
Pavimentação De Ruas E Avenidas.
Conclusão Da Construção Da Nova Estação Rodoviária.
Restauração Da Rodoviária Existente
Construção De Um Cemitério Público E Restauração Dos Cemitérios Existentes No
Município.
Construção de Uma Usina De Reciclagem De Lixo.
Implantação da Coleta Seletiva do Lixo.
Calçamento de Ruas do Distrito de Laginhas.
Calçamento de Ruas do Distrito de Palma.
Calçamento de Ruas do Distrito do Perímetro Irrigado Sabugi.
Construção de Aterro Sanitário.
Construção da Infraestrutura Necessária Para Implantação de Um Distrito
Industrial No Município.
Construções de Acessos a Diversas Ruas dos Bairros da Cidade
Urbanização dos Bairros da Cidade.
Construção de Adutoras Para o Abastecimento D'água.
Construção de Um Mercado Popular Na Cidade.
Construção de Um Centro Administrativo Para o Município.
Construção de Ginásios Poliesportivos.
Construção de Quadras Esportivas Descobertas.
neumenta! Para a Modernização da Estrutura Operacional dos Órgãos
Responsáveis Por Obras e Serviços.
Construção de Lagoas de Estabilização
Drenagem de Águas Servidas em Ruas e Avenidas.
Convênio Com a ADESE (Agencia de Desenvolvimento do Seridó)
Revisão e Ampliação da Sinalização de Trânsito.
Implantação e Ampliação da Sinalização de Logradouros Municipais.
Aquisição de Equipamentos, Veículos, Tratores, Máquinas, Caçambas, Implementos
E Equipamentos Para Serviços das Secretarias.
Financiamento de Veículos E Máquinas de Limpeza Urbana.
Construção de Pontes.
06 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA URBANA:
Iluminação Da Br427 No Trecho Saída da Cidade Ao Bairro ltans.
Extensão Da Rede Elétrica Na Área Urbana.
Manutenção da rede de iluminação pública.
07 - MELHORIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS:
Construção e Reforma de Praças e Jardins Na Cidade.
Aproveitamento de Espaços Urbanos Ociosos Para Construção de Equipamentos
Comunitários.
Revitalização de Logradouros Públicos.
08 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA RURAL:
Extensão da Rede Elétrica na Área Rural.
09- ESPORTE PARA TODOS:
Apoio e Contribuição ao Esporte nas suas Diversas Modalidades.
Apoio ao Esporte Profissional e Amador.
Contribuição ao Caicó Esporte Clube.
Contribuição ao Atlético Clube Coríntians.
Apoio à Liga Caicoense De Futebol.
Apoio à Liga Caicoense De Futsal.
Contr. à Assoc. Caicoense De Atletismo.
Contrib. à Assoc. Desportiva Cult. Dos Capoerista de Caicó.
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade.
10- ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
Aquisição De Ambulâncias Básicas E Equipadas Com UTI.
Construção De Centros Clínicos Na Cidade.
Construção, Reforma, E Ampliação De Unidades De Saúde .
Construção do Complexo Regulador do SUS.
Contribuição Ao Consórcio Intermunicipal De Saúde.
Contratualização E Regulação Da Assistência Ambulatorial E Hospitalar De Média
E Alta Complexidade do SUS Em Caicó.
Manutenção Dos Serviços do CEREST.
Construção e Implantação de Unidade de Pronto Atendimento - Porte a
Implementação das Ações de Atenção a Saúde do Trabalhador.
Fortalecimento da Rede de Saúde Mental Através da Manutenção dos Serviços de
Saúde Mental: CAPS Ill, CAPS AP e Residência Terapêutica.
Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência.
Manutenção da Contribuição e Pagamento da Produção de Serviços da Fundação
Dr. Carlindo Dantas.
Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Contribuição Para Apoio aos Pacientes Em Tratamento de Saúde Fora do Município
de Caicó.
Aquisição de Equipamentos em Geral.
Terceirização de Serviços
Aquisição de Veículos.
11- ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS:
Construção, Ampliação, Restauração E Adequação De Unidades De Ensino É
Creches.
Aquisição de Ônibus Escolares.
Aquisição de Veículos.
Aquisição e Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Aquisição e/Ou desapropriação de Imóvel para a Melhoria do Ensino.
Instrumental Para Equipar as Unidades de Ensino Fundamental.
Aquisição de Material de Informática para o Ensino Fundamental.
Construção e Reforma de Quadras Esportivas.
Funcionamento do Programa de Merenda Escolar - PNAEF - Fundamental e PNAE
EJA.
Funcionamento do Programa De Educação De Jovens E Adultos - EJA E Mais
Educação.
Funcionamento do Ensino Fundamental E Educação Infantil Com Recursos do
Salário Educação.
Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE.
Funcionamento do Programa Brasil Alfabetizado.
Funcionamento do Programa Transporte Escolar e Funcionamento do Programa
Saúde do Educando - Pense
Funcionamento Das Ações Complementares de Ensino.
Funcionamento do Programa Mais Educação
Revitalização e aquisição de acervo para A Biblioteca Pública Olegário Vale.
Aquisição de instrumentos para as Bandas de Músicas Das Escolas de Ensino
Fundamental.
13 - EDUCAÇÃO INFANTIL:
Construção de Escolas Para a Educação Infantil (Creche/Pré Escola).
Reforma, Recuperação e Readequação de Educação Infantil (Creche/Pré Escola)
Instrumental para Equipar as Escolas de Educação Infantil.
Funcionamento da Merenda Escolar de Educação Infantil - PNAEC -
CRECHE/PNAEP - Pré - Escolar.
Funcionamento do Brasil Carinhoso.
14 - ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA:
Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada - BPC — Deficiente.
Contribuição à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Contribuição à Associação de Deficientes Físicos de Caicó - ADE FIC.
Contribuição à Fraternidade Cristã da Pessoa Com Deficiência - FCD/RN.
BPC Na Escola.
15 - SAÚDE do IDOSO:
Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel.
Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
16 - ATENÇÃO À CRIANÇA:
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância - PSB - Infância.
Atenção a Família - PSB a Família -CRAS.
17 - ERRADICAÇÃO do TRABALHO INFANTIL:
Funcionamento das Atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao
Adolescente - PSE/ Jornada PETI
18 - DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente.
Funcionamento do Programa CREAS.
19 - QUALIDADE AMBIENTAL:
Aquisição de Equipamentos para Podação.
Incentivo ao Cultivo e Plantação de Árvores e Arborização Municipal.
Ampliação do Viveiro Florestal do Município.
Construção, Instalação e Equipagem de Galpão de Triagem de Lixo.
20 - NOSSOS RIOS: SERIDÓ, SABUGI E BARRA NOVA:
Construção De Barragens Submersas Ao Longo Dos Rios Seridó, Sabugi E Barbosa.
Drenagem Dos Rios Seridó E Barra Nova.
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAI
Gestão, Manutenção e Funcionamento das Secretarias Municipais.
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais.
Pagamento de Aposentadorias e Pensões.
Instrumentalização Para Equipar as Secretarias.
Informatização das Secretarias.
Aquisição de Equipamentos de Informática eComunicação.
Aquisição de Materiais de Expediente.
Aquisição e Locação de Softwares Diversos.
Divulgação dos Atos do Governo Municipal.
Publicidade Institucional.
Realização de Concurso Público.
Contratação de Servidores.
Construção e Organização do Arquivo Geral da Prefeitura.
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos Para
Serviços das Secretarias.
Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Móveis, Eletrodomésticos E Materiais
Permanentes.
Reforma e Adequação das Instalações Físicas da Prefeitura e Secretarias.
Parcelamento do PASEP.
Parcelamento e individualização do FGTS.
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, devida
Pelo Município.
Pagamento de Encargos de Dívidas Com Empresas de Telecomunicações, Serviços
de Energia Elétrica e Fornecimento de Água e Esgoto.
Construção, Instalação e Manutenção de Prédios Públicos.
Manutenção, Restauração, Adequação e Reforma de Prédios Cedidos e Alugados.
Funcionamento da 6º delegacia do Serviço Militar.
Treinamento, Capacitação, Qualificação E Aperfeiçoamento De Servidores.
Contribuição À Associação Dos Municípios do Seridó.
Manter e Fortalecer as Atividades dos Conselhos Municipais.
Manter e Fortalecer as Atividades dos Fundos Municipais.
Manter e Fortalecer as Atividades das Comissões Municipais.
Efetuar Pagamento de Encargos, Tarifas E Taxas.
Efetuar o Pagamento de Dívidas.
Conceder Subvenções Sociais.
Parcelamento de Débitos.
Devolver Recursos Financeiros, Referente a Pagamento de Tributos e Taxas
Efetuados Indevidos.
Realização de Reforma Administrativa.
Constituir Reserva de Contingência.
Realizar Indenizações e Restituições Diversas.
Programa de Incentivo Fiscal.
Programa de Recuperação Fiscal.
Realização de Conferências, Seminários, Campanhas E Congressos.
Terceirização de Serviços.
Realização de Convênios Com Entidades Filantrópicas.
Realização de Convênios Com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos.
Realização de Convênios Com Entidades Privadas.
Aquisição e ou Desapropriação de Imóveis.
22 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
Reformulação e Revisão do Plano Diretor da Cidade.
23 - ATENÇÃO BÁSICA:
Construção, Ampliação, Reforma e Readequação de Unidades de Saúde .
Manutenção e Adequação da Rede de Atenção À Saúde de Caicó.
Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde.
Implantação de Residência Terapêutica.
Garantia da Assistência Farmacêutica Com Apoio Profilático e Terapêutico.
Estruturação Da Central de Abastecimento Farmacêutico.
Funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleos de Apoio À
Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal.
Manutenção Das Ações Da Política Nacional de Atenção Integral À Saúde do
Homem.
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE.
Manutenção e Aquisição de Veículos Para Apoiar as Atividades da Estratégia de
Saúde Da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde .
Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento.
Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no Município de
Caicó.
Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
BE
Manutenção das Ações de Atenção Primária a Saúde .
Construção do Pólo Academia da Saúde.
Implementação das Ações de Operacionalização da Vigilância Sanitária No
Município de Caicó.
Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde .
Manutenção das Atividades de Planejamento E Orçamento.
Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso - CRIART.
Funcionamento do Centro Especializado Em Odontologia.
Construção e Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento.
Qualificação das Práticas de Trabalho e Formação dos Profissionais do SUS em
Caicó.
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar.
Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida.
Fortalecimento do Controle Social do SUS (Ouvidoria),
Implementação do Complexo Regulador do SUS Em Caicó.
Construção do Complexo Regulador do SUS.
23 - REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS:
Ampliação do Antigo Prédio da Prefeitura Municipal.
Construção, Restauração e Reforma dos Prédios das Secretarias Municipais.
24 - SERVIÇO DE INFORMÁTICA PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL:
Informatização das Secretarias do Município.
25- HABITAÇÃO URBANA:
Construção e Melhorias de Unidades Habitacionais.
Manutenção do Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social.
26 - RECURSOS HÍDRICOS:
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Urbana e Na Zona
Rural.
Construção de Cisternas na Zona Rural
Construção de Poços Tubulares e Amazonas na Zona Rural.
27 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL:
Apoio as Ações Que Visem a Instalação de Empreendimentos Industriais no
Município.
28- LAZEI
Aquisição de Parques Infantis Para os Bairros.
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade.
29 - ESTRADAS VICINAIS:
Construção, Recuperação e Melhoria das Estradas Vicinais.
Construção de Barras Espaçadas Para Vedar a Passagem de Animais.
30 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA:
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística.
Construção de Infraestrutura Turística Adequada as Potencialidades do Município.
Implantação do Roteiro Turístico de Caicó.
E
Catalogação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Realização de Censo Para Diagnosticar o Acervo Cultural do Município.
Definição de Calendário Turístico Para Caicó.
31 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA AS ÁREAS
ADMINISTRATIVAS E AFINS:
Treinamento de Servidores Para Melhoria do Atendimento aos Usuários.
32 - MÚSICA, ARTES E CULTURA:
Instrumental Para Equipar a Banda de Música do Município.
Realização da Mostra Cultural deCaicó.
Realização da Festa da Criança.
Realização da Semana Cívica.
Apoiar, Estimular e Divulgar o Folclore, com Fins de Preservar as Manifestações e
Tradições Culturais Locais.
Estímulo aos Programas de Incentivo Às Atividades Culturais Como: Coral, Teatro,
Dança, Capoeira, Música e Folclore.
Contribuição ao Grupo de Teatro Maria Cardoso.
Contribuição à Associação Canto Coral Sertão Encanto - ASSEN.
Contribuição ao Instituto Esporte é Vida.
Contribuição ao CTS - Clube Dos Trovadores do Seridó.
33 - SANEAMENTO BÁSICO:
Implantação de Sistema de Saneamento Básico.
Implantação do Sistema de Saneamento Básico Nos Distritos Palma, Laginhas,
Perímetro Irrigado Sabugi e Comunidades Rurais.
Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó.
Revisão do Plano de Saneamento básico.
34 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO:
Apoio ao trabalhador rural através da oferta de serviços de corte de terra para
produção agrícola.
Instalação e Recuperação de Dessalinizadores.
Restauração, Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal.
Restauração, Reforma e Ampliação do Açougue Municipal.
Programa de Incentivo a Vacinação Animal dos Pequenos Produtores Rurais.
Programa de Fortalecimento da Piscicultura.
Apoio a Exposição Agropecuária de Caicó.
Apoio às Associações Rurais.
Programa de Construção, Reforma e Ampliação de Açudes e Barragens.
Programas de enfrentamento aos efeitos das Secas.
5 - EXTENSÃO RURAL:
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos
Agrícolas.
EAIA
ana SN AA
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ANEXO IH
ANEXO DE METAS FISCAIS.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
[OE Tea RE aq e
RSTES
EVENTO Valor Previsto -2016
[umento Permanente da Receita. BET730000
[-)Transferências Consttuconars
msferências do FUNDES 732810.00
Final do Aumento Permarnte de Receia () Tá 490,00
Redução Permanente de Despesa (| 1.370.000 00
fargem Bruta (1) =Ci) 8.254.450,00.
Saldo Ubizado da Margem Bit (IV) 3.701.796,00
Novas DOCE. 3239071,50
Novas DOCG geradas por PPP's
iargem Liquida de Expansão de DOCE EV] EEELZE
FONTE!
TON Na apuração do valor atuido ao campo Aumento Permanete de Receta foi gerado a pare do crescimento da
Receita com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrica e o incremento da cobrança da Receita da Divida
ata. À Redução Permanente de despesa refeo-se a redução de despesa de pessoal ser reconduzido ao lie legal
A? Pao)
ANGRA
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ANEXO HI
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AME - Tabela 8 - (LRF. art 4º. 82º, inciso V) R$1,00
SETORIPROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA (COMPENSAÇÃO
o BENEFICIÁRIO TributoiContribuição | 2016 2017 2018
[NADA CONSTA
[TOTAL
FONTE:
La RA
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ANEXO DE METAS FISCAIS.
ANEXO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME Tabela 5 -(LRE. at 4,6 2 inciso tp
2016
R$100
RECEITAS Za 2013 ESA
REALIZADAS
[RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DEATIVOS
Ajenação de Bens Móveis
EE
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
EE
[DESPESAS LIQUIDADAS. ES 2013 2012
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
[ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras.
Amorização da Divida
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV]
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Senidores Públicos
[TOTAL Tej= tb) D=(e)9) [1
[SALDO FINANCEIRO
FONTE Balanço Geral do Municipio 2012/2014
Nota:
Ls RURA
dosto
VOLTO!
de
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ANEXO VI
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016
AME - Tabeta 2 (LRF, at 4º 6 2º memo 1) R$100
ESPECIFICAÇÃONote renata om [uctas Reaiapdae em 204 »es zot4 ris [var =
[1] [Receita Total
a) E epa | cemrio 108 947908] 0,337 90900631] 0281] 18041275] [Receitas Primárias(!) (0,058)
Despesa Total 108254271] 0.335 89853789] 0278 [18400482] (0,057) 108.941 906] 0,327 93583910] 0,289 |-15.347997] (0,047) [Despesas Primárias (1) 107.213.509] 0,332 92915219] 0,287 |-14.298290] (0,044) Resultado
Resultado Nominal
Primário (i)=(1- 1) 1.040.762] 0,003 3.061.430] (0.009)] 4.102.182] (0,013) 5.935.138]
[Divida Pública Consolidada (0,018) -5935.138] (0,018)
[Divida Consolidada Liquida. 14.325.208] 0,044 17005433] 0,053] 2680225] 0,008 9.284 536] 0,029 6826688] 0021 2437647] (0.008) ES
ESPECIFICAÇÃO Valor em R$ 100
[Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual 2071 36 103.201.635 00
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ANEXO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
28
2016 AME Taboo 38, 20 4º 7 so
TD msi
ESPECIFICAÇÃO | DI5NALORESAPREÇOS | %]| CORRE = q dé E RS RE O===
Receitas Primárias(])
EO
108 254 271]
CE
14181]
DIEEA
38557 5%] EE CRIE RE
157 132 734] 167346 141] 6, [Despesa
[Despesas
Total Primal toe
tor
a
se
oe 14439 | ri Tessaa ELSE osTat das] 65
Resuitado Primário(i=iT-1) | — roao7e: 1847 | wesaam] 1208 [a resa[ 65 | resina] ECT E
Resutado Nominal CEO 761 [— sa mn[ marra 65 | anual 190547] 85
Dive Pública Consciciada | 7412520] E 751 65 [Ira es Tao] 65
[Dinda Considada Ligue 78% Er 65 | 2rTa5ao netas] 65 |
º
| — 5 ease Ta | 65 EXE) trmrso] 65
l
ESPECIFICAÇÃO ETR RE [20] %[ 05 ]*]| [a]
* |Recotas
[Receia Total Prrárastl 1370 VERSUS] MET am DES | rIsSn| 057 [ma
[Despesa Total 135 5252] 085 | 145 032 | raio ce] 0.66
Despesas Premarasfi] E
085 [ar 032 | tarnrima| 066
[Resulado Primánodlijaf Ty [— rigraisfo vro CER mou
085 | mao mora] 0.32 | varami2ma|1668
Resultado Nominal CET 685 | ssamm] 032 | ros] 066
Diva Pública Consoldada TE E ESA s108] 0,86 | Niaose] 032 | Nastssao] 7066
Diveia Consolidada Liquida Dao o] EEE ivo rx] 086 | 219220] 032 | 2046884] "066 |
FONTE Balanço Geral do Municipio 2074 nous vas] Do ras 151 Osejom| 085 | iouisár] 032 | rosermo] 0.66]
Orçamento 2015
O
Média
csonoiossos
do crescimento
csicuo cos varores commentes oe recermas e cespesas para o excrcico De aê da Recata do Municipe nos últimos (3 exercicos, acrescida da estnatva de inlação para o exercia de referencia
METODOLOGIA DE CALCULO DOS VALORES CONSTANTES
Ano de INDICESDEINFAÇÃO =
E
2013 [Ano
64
de 2014] Ano ZOIS Ano 2016 Ano SIT Aro 2018 Ana |
| 64 — E 65 65 E “nilação Média (uia) projetada pe Índice Nacional de Praça no Combos IPCA dra pomo
TA RA
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ANEXO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2016
AME - Tabela 4 (LRF, ar 4º, 6 2% inciso) R$100
Patrimônio/Capital
PATRIMÔNIO LIQUIDO. 2014 E 2015 % 2012 %
Reservas 48.059,167] 7 34665278] 122 34324369] 136 13.720 091 39 12116939] 43 8245469] 33 Resultado
TOTAL
Acumulado 26,668 552] 6] 18276763] (64) 17269905] (68)] 35.110.706] 100 26506.434 | 100 25.299.933 | 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio/Capital
PATRIMÔNIO UQUIDO. 2014 % 2013 % 2012 %
Reservas - E - Resultado Acumulado,
TOTAL
FONTE: Balanço Geral do Municipio 2014
Amquivado. 03/08! ló Sof?