materia nº 43/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08 385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 178 - 1º Andar. Caicó/RN
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2054
“www. emcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA
PROJETO DELEIN" 04D 12015
INSTITUI O “MAIO AMARELO” DEDICADO ÀS
AÇÕES PREVENTIVAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA À REDUÇÃO DE
ACIDENTES DE TRÂNSITO
Faz saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN aprovou e eu, na qualidade de prefeito
Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Caicó o mês "Maio Amarelo”, dedicado à realização de
ações preventivas à conscientização para a redução de acidentes de trânsito.
Art. 2º. No mês "MAIO AMARELO", o Poder Público, em cooperação com à iniciativa privada e
com entidades civis, realizarão campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e
preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:
| - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao trânsito,
1H - promover discussões e debates, iniciativas, convocando todos a exercitar a cidadania em
prol de um trânsito mais seguro;
WI - propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito,
IV - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do
mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de trânsito, respeito e
prudência, valorizando a conscientização de toda sociedade.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:
Sala das Sessões, 11 de maio de 2015.
APROVADO EM:
Julgado objeto de deliberação
por JUN nina og
Encaminho as Comissões"Técnicas para
emitir parecer
8. sessõos em (3. 109 “saotó
IV — incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem
realizados no decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens
ativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda a
sociedade.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2015.
1
]
f|a
c aLDsgiBDEIROS DANTAS
Presidente
22
EsCANtEIO O FROVETO AS) COMISSÃO(ÕES)
Competento
curagrato Li
>.»
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil,
colocando em pauta o tema ACIDENTES DE TRÂNSITO e, mais do que chamar a atenção da
sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito, no
país, no mundo; mobilizar o envolvimento dos órgãos de governos, entidades de classe,
associações, federações, sociedade civil organizada para discutir o tema; engajar ações,
propagar o conhecimento, abrangendo a amplitude do tema em diferentes esferas.
É sabido que em MAIO é comemorado o DIA MUNDIAL DA SEGURANÇA VIÁRIA E DO
PEDESTRE, e este ano ainda em Maio, comemora-se o 5º ano do lançamento da Década de
Ação pela Segurança no Trânsito, proposta pela ONU (Organização das Nações Unidas) a
todos os países membros para convergirem esforços durante essa década (2011-2020) ao
tema multidisciplinar que é o trânsito e suas consequências, que engloba saúde, educação,
transporte.
Engajado no sucesso de outros movimentos, como o "Outubro Rosa" e "Novembro Azul", os
quais, respectivamente, tratam dos temas câncer de mama e de próstata, o "MAIO AMARELO"
vai promover atividades voltadas a conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e
avaliação de riscos sobre o comportamento de cada cidadão, dentro dos deslocamentos diários
no trânsito.
A motivação para este projeto “MAIO AMARELO" está respaldada em argumentos de
conhecimento público e notório, mas comumente desprezados sem a devida reflexão sobre o
impacto na vida de cada cidadão, aguardando a participação e envolvimento de entidades e
cultura própria e regras de governança corporativa e função social, razão pela qual, levantamos
essa bandeira e fazer do mês de maio o início da mudança e do AMARELO a cor da "atenção
pela vida".
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
=: ==
Projeto de Lei nº 043/2015
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 28 de maio de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 043/2015, que institui o “Maio Amarelo” dedicado às
Sala das Comissões, 28 de maio de 2015.
JOSE QUEIRÓZ
Presidente da» o de justiça e Redação
ciceR BEZERRA DE QUEIROZ
Relator 7
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 043/2015
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Institui o 'Maio Amarelo! dedicado
às ações preventivas de conscientização para a
redução de acidentes de trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º — Fica instituído no Município de Caicó o mês “Maio
Amarelo”, dedicado à realização de ações preventivas à conscientização para a redução de
acidentes de trânsito.
Am. 2º — No mês “MAIO AMARELO”, o Poder Público, em
cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizarão campanhas de
esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes,
priorizando:
1 — estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de
cidadania e respeito ao trânsito;
11 — promover discussões e debates, iniciativas, convocando todos a
exercitar a cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
HH — propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e
prudente no trânsito:
IV - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem
realizados no decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens
educativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda a
sociedade.
JOS) EIRÓZ R
Presidente da tiça e Redação
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
. . jtuna O oulógue
É autosias, fi cumitdo o Saliva O E ge o pq à uk Rremto da li nt 0H8/
A
Técnico Legisiivo
de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
dit a =EMG Encaminhado à Prefeitura Municipal ds/Caicó/RN.
roje i
o e A
Autoria: Vereador Djalma Alves daMota Recebido ema? 7/0611) — dd
Aprovado em 10/06/2015
ça
[7 Vetado [BSancionado: Lei Nº Ayo3l1s
Assinaturé
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Institui o 'Maio Amarelo! dedicado
às ações preventivas de conscientização para à
redução de acidentes de trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído no Município de Caicó o mês “Maio
Amarelo”, dedicado à realização de ações preventivas à conscientização para a redução de
acidentes de trânsito.
Art. 2º - No mês “MAIO AMARELO”, o Poder Público, em
cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizarão campanhas de
cimentos e outras ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes,
priorizando:
1 - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de
cidadania e respeito ao trânsito;
1 — promover discussões e debates, iniciativas, convocando todos à
exercitar a cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
m1 — propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e
prudente no trânsito;
1/2
IV — incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem
realizados no decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens
educativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda a
sociedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2015. 1
PA Jo
c NEDSON' EIROS DANTAS
Presidente
22
O aba Cimo do aulas valioso do mumorando
ME COb/S5 SOM + Erloguno do ter Ara Sonfima
hiquiundo oajor [els