materia nº 45/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.240/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” APROVADO EM:
-=H /.06 ;dols
Projeto de Leine 045 — so
Dispõe sobre o Programa de agendamemo
) ; 31D O de consultas e entrega domiciliar de
O SR medicamentos de uso continuo às pessoas
< Em2O./ 09... ABA portadoras de necessidades especiais e
ar horas idosos, e dá outras providências.
Julgado objeto de deliberação
por ANAL ni dd og. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
Encaminho às Comissões Técnicas para FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono u seguinte Lei:
emitir parecer.
8. Sessões em DM 7057 MIS
Art. 1º - Cria O programa de agendamento telefônico de consultas e à
. entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas
portadoras de necessidades especiais e idosas no município de C
o outras providências.
Art, 2º - Gozarão dos beneficios desta lei toda a pessoa física portadora de
necessidades especiais e idosos.
$ 1º - Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela
que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida.
seja portadora de deficiência motora, ao nível dos nbros inferiores ou
superiores de caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada.
$2º- Cor
pesou com deficiência
ideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer
motora que. pura além de se encontrar nas condiy
referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência senso
intelectual ou visual de caráter permanente.
$3º - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
(2)
E)
3
Art. 4º - É vedada a criação, ou majoração de tarifas de qualquer natureza para
o agendamento de consultas e a entrega de medicamentos de uso continuo para
o atendimento do disposto nesta Lei.
- O cadastramento do usuário, para o agendamento de consultas e/ou
recebimento do medicamento de uso continuo gratuitamente será realizado nas
Unidades Básicas de aúde, sendo as informações 2 constantes do formulário
transcrito para cadastro eletrônico interligado entre as unidades,
5 1º - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade
Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador. através
de instrumento particular de procuração. e no caso dos incapazes por seu
representante legal.
$ 2º - São documentos necessários para o cadastramento:
1 - Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Medicamento
de Uso Continuo”, devidamente preenchid
1! - Declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico que vem
acompanhando a doença;
HI - Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não tor o
titular;
IV - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do
estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes
tens:
V - Nome do paciente:
VI - Nome, apresentação e dose diária da medicação;
VII - Assinatura e carimbo com o numero do CRM do médic
VII — Endereço completo com CEP;
JIX — Cópia do comprovante de residência.
(4) Art, 6º- A partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será automaticamente
incluso no programa de agendamento de consultas e a entrega gratuita de
medicamento de uso continuo.
(5 Art, 7º - O agendamento de consultas que trata esta lei somente será possivel
nas unidades básicas de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Parágrafo único — As consultas
de
mente serão agendadatravés de um agente
úde ou através do agendamento telefônico.
Art. 8º - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 30%
(trinta por cento) das consultas diáris disponíveis na unidade Básica de Saúde.
e) Art, 9º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art, 10º - A entregaE de medicamento de uso continuo é todo aquele qque o
Governo Municipal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a
* população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado.
«13 Am. 1º - São medicamentos de uso continuo aqueles empregados no
tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente.
» Art. 12º - O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na receita
médica, não podendo haver substituição, sem determinação do médico.
coz» Art 13º - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser
suficiente para, no minimo, | (um) mês de uso continuo.
(33) Ant. 14º - A entrega do medicamento deverá ser efttivada:
88 1º
aúde e entregue pelos agentes de saúde.
- Pela Secretaria Municipal de Saúde. através das Unidades Básicas de
Art.
Unidade Básica de Saúde, determinada dentro do prazo estipulado para término
A entrega será realizada, após cada prescrição médica apresentada na
do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A
validade máxima é de 6 (seis) meses, para a concessão do benefício, a qual
poderá ser renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de
uma nova prescrição médica, à cada novo período, se necessário.
(95) Amt 10º - A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a
autorização do médico, em hipótese alguma. Caso seja interrompida a entrega
do medicamento sem autorização médica, os responsáveis pela interrupção do
fornecimento ficarão sujeitos às penalidades.
tse) Arml Cessará a entrega do medicamento de uso continuo quando:
H Terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem
que haja sido renovada a entrega com nova prescrição.
Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente
não necessita mais fazer uso do medicamento.
ão do benefício. restando seus
$ 3º - Quando for detectada fraude na conces:
autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 18º - Ficarão sujeitos às ância com o
processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir
sansões; administrativas em cons
dolosamente. contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada
Ant, 19º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria
de Estado da Saúde coordenar este programa.
Att, 201 A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias, através
de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 20 de Maio de 2015
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa assegurar a pessoa com dificuldade de locomoção e
idosos o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso continuo cuja distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde da Famíl
A saúde e a assistência social são direitos assegurados na Carta Magna. A saúde é direito de todos, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal
e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve observar a diretriz do atendimento. integral. com prioridade para as atividades preventivas e serviços assistenci;
Haja vista a grande quantidade de demandas em todos os setores, deve-se ressaltar O atendimento na área da saúde como um dos mais sobrecarregados. onde muitas vezes a espera pelo atendimento se associa ao sofrimento e
agravamento da doença a ser tratada. Nos consultórios particulares ou de planos de saúde, as consultas são agendadas por telefone. e assim deveria ser feito também para o atendimento nas UBS - Unidade Básica de Saúde. O ndamento que ora se propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde que O paciente tem 0 cadastro, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). para fins do atendimento sem à espera.
Simultaneamente aos aspectos leais e sociais. há de se enfocar. em especial o
caráter altamente humanitário do projeto, pois este irá aliviar o solrimento daquelas pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, assim declaradas pelo medico que prescreve o medicamento.
É fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para a
pessoas idosas e as com dificuldades de locomoção. sendo. portanto. importante
a implantação desta proposta para a garantia da saúde das mesmas c especial
para evitar que fiquem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma sua dignidade como seres humanos.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Projeto de Lei nº 045/2015
Autor: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 23 de junho de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 045/2015, que dispõe sobre programa de
agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas
portadoras de necessidades especiais e idosos e dá outras providências.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2015.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 045/2015
Autor: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião realizada aos 23 de
junho de 2015, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 045/2015, que dispõe
. sobre programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso
continuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos e dá outras providências,
tendo em vista que o mesmo encontra-se em consonância com os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde
] Sala das Comissões, 23 de junho de 2015.
'RO BEZERRA DE QUEIROZ
te da Comissão de Justiça eRedação A Poll di
ROBSON DE ARA Jo
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Membro
Presic
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Projeto de Lei nº 045/2015
REDAÇÃO FINAL
LEI
EMENTA: Dispõe sobre o programa de
agendamento de consultas e entrega domiciliar
de medicamentos de uso contínuo às pessoas
portadoras de necessidades especiais e idosos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Cria o programa de agendamento telefônico de consultas
entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de
necessidades especiais e idosas no município de Caicó e dá outras providências.
Art. 2º — Gozarão dos benefícios desta lei toda pessoa fisica portadora
de necessidades especiais e idosos.
$1º — Considera-se pessoa portadora de necessidades especiais toda
aquela que por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja
portadora de deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter
permanente, desde que tal deficiência seja comprovada.
82º - Considera-se pessoa portadora de necessidades especiais
qualquer pessoa com deficiência motora que, além de se encontrar nas condições referidas no
artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de
caráter permanente.
$3º — Para efeitos desta lei, considera-se idoso a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º — É vedada a criação ou majoração de tarifas de qualquer
natureza para o agendamento de consultas e a entrega de medicamentos de uso contínuo para
o atendimento do disposto nesta lei.
Art. 4º — O cadastramento do usuário, para o agendamento de
consultas e/ou o recebimento de medicamento de uso contínuo gratuitamente, será realizado
nas Unidades Básicas de Saúde, sendo as informações constantes no formulário transcritas
para o cadastro eletrônico interligado entre as unidades.
$1º — Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à
Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de
instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes, por seu representante legal.
82º — São documentos necessários para o cadastramento:
1 - o formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de
Medicamento de Uso Continuo” devidamente preenchido;
HI — a declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo
médico que vem acompanhando a doença;
HI — a cópia do documento de identidade e CPF, quando o
beneficiário não for o titular;
IV -a receita médica original, em papel timbrado, do médico ou do
estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens:
a) o nome do paciente;
b) o nome, a apresentação e a dose diária da medicação;
c) a assinatura e o carimbo, com o número do CRM, do médico.
d) o endereço completo com o CEP;
Va cópia com o comprovante de residência.
Art. 5º - A partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será
automaticamente incluso no programa de agendamento de consultas e entrega gratuita de
medicamento de uso contínuo.
Art. 6º — O agendamento de consultas de que trata esta lei somente
será possível nas Unidades Básicas de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Parágrafo único — As consultas somente serão agendadas através de
um agente de saúde ou de agendamento telefônico.
Art. 7º - O número de consultas agendadas por telefone será limitado
a 30% (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis na Unidade Básica de Saúde.
Art. 8º — Para receber o atendimento agendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 9º — A entrega de medicamento de uso continuo é de todo aquele
que o Governo Municipal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população,
tanto os adquiridos de terceiros como os fornecidos pelo Estado.
Art. 10 - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no
tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas utilizados continuamente.
Art. 11 - O medicamento que será entregue deverá ser descrito na
receita médica, não podendo haver substituição sem determinação do médico.
Art. 12 — O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente, deverá ser
suficiente para, no mínimo, I(um) mês de uso contínuo.
Art. 13 - A entrega do medicamento deverá ser efetivada pela
Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde e entregue pelos
agentes de saúde.
Art. 14 - A entrega será realizada após cada prescrição médica
apresentada na Unidade Básica de Saúde determinada dentro do prazo estipulado para o
término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A validade
máxima é de 6 (seis) meses para a concessão do benefício, a qual poderá ser renovada por
igual período, sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica a cada novo
período se necessário.
Art. 15 - A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem
a autorização do médico em hipótese alguma. Caso seja interrompida a entrega do
medicamento sem autorização médica, os responsáveis pela interrupção do fornecimento
ficarão sujeitos às penalidades.
Art, 16 — Cessará a entrega do medicamento de uso continuo quando:
1 - terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica,
sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição;
HI — o médico solicitar, através de prescrição médica, que o paciente
não necessita mais fazer uso do medicamento;
1H — for detectada fraude na concessão de benefício, restando seus
autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
a)
Art. 17 - Ficarão sujeitos às sanções administrativas, em consonância
com o processo legal, aquele que, por negligência, imprudência, imperícia ou agir
dolosamente, contribuir para que o medicamento não seja entregue até a data estipulada.
Art. 18 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da
Secretaria de Estado da Saúde, coordenar este programa.
Art, 19 - A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias,
através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20 - Esta
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Que Mus, ns;
ousigols Jal
A
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rol dluk PL nº
nudoçoo Fé guto
jura obrouispude 0 TA, 1
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A
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNP) 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano 993 - Centro Administrativo - Centro — Coicó-RN
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280
Email -
Oficio n.º 242/2015/GP Caicó, 10 de agosto de 2015
Recebido
A Sua Excelência o Senhor 13 1 098/2018
Nildson Medeiros Dantas dd)
AS Presidente
Câmara Municipal de Vereadores — gn —
Rua Felipe Guerra, 179, Centro .
59,300-000 — Caicó/RN
Assunto: Comunica vetos aos Projetos de Lei nºs. 045/2015 e 053/015.
Senhor Presidente,
| Pelo presente, comunico veto do Governo Municipal aos Projetos de Lei nº 05/2015
€ 053/2015. que, respectivamente, dispõem sobre o “azendamento de consultas por telefone e
emtrega domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de necessidades
especiais e idosos” e que “institui a criação do Núcleo de Atualização da Saúde em Caicó”
3 Sem mais para o momento, subscrevo-me
Atenciosamente, / .
RT
Roberto Medeiros Germano
Prefeito Municipal
86
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
(ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
ds e Encaminhado à Prefeitura Municipal derCaicoRN
rojeto de Lei Nº 045/2015 ag e Ei
Amora: Voresdóra Mara Rejane'S. dsComa | Recebido emi:06 (23/45. a
Aprovado em 24/06/2015 A
Sem emendas HÁ vetado [] Sancionado: Lei Nº
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
EME de sobre o programa de
agendamento de consultas e entrega domiciliar
de medicamentos de uso continuo às pessoas
portadoras de necessidades especiais e idosos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º = Cria o programa de agendamento telefônico de consultas e
entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de
necessidades especiais e idosas no municipio de Caicó e dá outras providências.
Art. 2º = Gozarão dos benefícios desta lei toda pessoa física portadora
de necessidades especiais e idosos.
congênita ou adquirida. seja
cia motora ao nivel dos membros inferiores ou superiores de caráter portadora de defi
permanente, desde que tal deficiência seja comprovada.
82º - Considera-se pessoa portadora de necessidades especiais
oa com deficiência motora que. além de se encontrar nas condições referidas no
sorial, intelectual ou visual de qualquer pes
artigo anterior. enferma cumulativamente de def
caráter permanente,
N - 1/4
83º — Para eleitos desta lei, considera-se idoso a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos
Art 3º — É vedada a criação ou majoração de tarifas de qualquer
natureza para o agendamento de consultas e à emrega de medicamentos de uso continuo para
o atendimento do disposto nesta lei
Art 4º — O cadastramento do usuário, para o agendamento de
consultas e/ou o recebimento de medicamento de uso continuo gratuitamente, será realizado
nas Unidades Básicas de Saúde. sendo as informações constantes no formulário transcritas
para o cadastro eletrônico interligado entre as unidades.
g1º — Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à
Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de
instrumento particular de procuração. e no caso dos incapazes, por seu representante legal
82º — São documentos necessários para o cadastramento:
1-0 formulário “Solicitação de Auxilio de Entrega Domici
Medicamento de Uso Continuo” devidamente preenchido:
Hi - a declaração ç médica preenchida,
médico que vem acompanhando a doença:
assinada e carimbada pelo
WI a cópia do documento de identidade e CPE. quando o
benefi io não for o titular.
IV - a receita médica original. em papel timbrado, do médico ou do
estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens:
ay o nome do paciente:
bjo nome. apresentação e a dose diária da medicação;
c) a assinatura e o carimbo. com o número do CRM, do médico
d) o endereço completo com o CEP:
Va cópia com o comprovante de residência.
Amt 5º = A panir do efetivo cadastramento, o cadastrado será
automaticamente incluso no programa de agend
medicamento de uso continuo
mento de consultas e entrega gratu
2/4
Art. 6º — O agendamento de consultas de que trata esta lei somente
ivel nas Unidades Básicas de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Parágrafo único — As consultas somente serão agendadas através de
um agente de saúde ou de agendamento telefônico.
Art. 7º— O número de consultas agendadas por telefone será limitado
.ento) das consultas diárias disponiveis na Unidade Básica de Saúde.
a 30% (trinta por
Art. 8º — Para receber o atendimento agendado por teleton
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 9º — A entrega de medicamento de uso continuo é de todo aquele
que o Governo Municipal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população
tanto os adquiridos de terceiros como os fomecidos peloEstado.
Art, 10 - São medicamentos de uso continuo aqueles empregados no
tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas utilizados continuamente.
Art. 11 — O medicamento que será entregue deverá ser descrito na
receita médica, não podendo haver substituição sem determinação do médico.
Art. 12 O medicamento u ser entregue, obrigatoriamente, deverá ser
suficiente para, no mínimo. 1 (um) mês de uso continuo.
Art.
Secretaria Municipal de
agentes de saúde.
3-A entr do medicamento deverá ser efetivada pela
Básicas de Saúde e entregue pelos
Art 14 - A entrega será realizada após cada prescrição médica
apresentada na Unidade Básica de Saúde determinada dentro do prazo estipulado para o
término do medicamento. ou seja. o paciente não poderá ficar sem o medicamento. À validade
máxima é de 6 (seis) meses para a concessão do benefício. a qual poderá ser renovada por
igual período, sucessivamente. com a expedição de uma nova prescrição médica a cada novo
periodo se necessário.
Art. 15 - A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem
à autorização do médico em hipótese alguma. Caso seja interrompida a entrega do
medicamento sem autorização médica. os responsáveis pela interrupção do fornecimento
ficarão sujeitos às penalidades.
Art. 16 Cessará à entrega do medicamento de uso continuo quando
N 3/4
1 = terminar o prazo de 6 (seis) mes
sido renovada à entrega com nova prescrição:
da data da prescrição médica.
sem que ha
1 - o médico solicitar. aavés de prescrição médica, que O paciente
não necessita mais fazer uso do medicamento:
HI — tor detectada fraude na concessão de beneficio. restando seus
autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 17 = Ficarão sujeitos às sanções administrativas, em consonância
com o processo legal, aquele que, por negligência. imprudência, imperícia ou ame
dolosamente, contribuir para que o medicamento não seja entregue até à data estipulada
Art. 18 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da
Secretaria de Estado da Saúde. coordenar este programa.
Art. 19- A regulamenta
através de decreto do Chefe do Poder Executivo
ão será efetivada em 120 (cento e vinte) dias.
Art, 20 - a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 20
aja
Parecer Jurídico nº. 145/201
TO ADMINISTRATIVO.
Ne Q4spOIS, AGENDAMENTO
| CONSULTAS POR TELEFONE E ENTREGA
DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS,
DE SERVIDORES. DIVERSIDADE |
é
INSUFICIÊNCIA
DE MEDICAMENTOS. INDERERIMENTO
A Asse a Secretaria Municipal de Saúde.
a se manifestar acerea do Profer
qualidade de órgão consultivo da à
EMC. de autoria da Y
Lei né, D4S201S — Autógralo de Lei nt 04
Mar Rejane S. da Costa, aprovado. sem emendas. em 24/06/2015.
al Projeto versa sobre a criação de um pr
meédlicamentos de uso continuo ds
d sc emrega domiciliar de
ndamento de consult
pessoas portadoras de necess lades especiais e idosos. dando outras pros idencias,
tório. Passo à análise: Eore
No art. 1º do Projeto de Lei acima referenciad
estação de um programa de aendamento telefônico de consultas e entrega domi
auita de medicamentos de uso continuo às pessous. portadoras de necessidades
especiais « idosas no município de Caicó.
E iniciativa. embora vise a tato humanizado e O comturto
em maiores;
ado Sistema” Único de Seade, notadamente dqueles que pus
dos usu
qiriculdades. seja por” quesdes enárias que por érem portadores de, necessita
sus execução, como
encontra algumas” barreiras administrativas na
especial
clencaremos a seguir.
e camtato com os protissionais Farmacêuticos servidores
além dom
est, iservouese qto dei cumo onúnco abri
amentos da rede básica. os psicormópicos e. por vezes. os antibióticos. que devem:
wusa, inclusive com a apresentação de suis
cidos de maneira controlada e ni
sistema Uóras. pare atuatizaçãos
e com inserção de dados diretamente
mo ineigo sa APIEZNT = Ha (83) AI
tias Grande do Norte
eamihr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSESSORIA JURÍDICA
Deste modo. encontramos esta dificuldade no que o termo
uso Continuo” expressa. em virtude de abranger uma diversidade maior de
além do elenco de medicamentos básicos contidos na RENAN
medicamentos.
ese a inexistência de servidores
ponto. obser Além dest
amos a realizar tal função, uma vez que os Agentes Comunitários de Saúde não
medicamentos em
possuem em seu elenco de atividades. a itividade de emtreso
domicilio. conforme expressa o art. 3º da Lei nº UL3SO. de 08 de outubro de 2006.
pestringindo-se. nesse aspecto. as ações educativas de armazenamento ortent ações s
o uso correto dos medicamentos. riscos da automedicação. ele.
Desta feita, seria necessária a criação de um cargo público
com atribuições compativeis com as atividades deste Projeto de Lei e. posteriormente:
eos criados. através de concurso públicos
preencher os
Em relação ao agendamento teletônico de consultas, nota-se
sua desnecessidade em virtude de que. nas Unidades Básicas de Saúde do municipio. a
m para as consultas & instamente
preticrência no atendimento dos pacientes que che
dos idosos, crianças e portadores de necessidades especiais. Ou seia os ut vários que
mencionado já azia no momemo
foram mencionados no Projeto de | ei acim êm prinr
do atendimento. não havendo que se falar em agendamento. por que. do chegarem às
aúde de seus respectivos bairros. serão atendidos.
Unidades Básicas de
alizadas. estas ão
“já em relação às consultas espec
nas Unidades Básicas de
vequisitadas no momento das consultas com vs elinicos ver
istemas de regulação. utilizando a preser
Saude e imediatamente inseridas nos
médico com todas as informações nela contidas. inclusive hipótese diagnóstica. sendo
asendamento entregue em domicílio.
Pelo exposto. embora o projeto esteja revestido de boa for
dica e de Pour técnica legislativa, no mérito não deve ser
constitucional legal. j
o acatamento dos termos do
a assessoria Jurídica. pelo
048/2015 - CMC. colhido. opinando.
grato de Lei nm
Projeto de Lei nº. 045/2015 = Aut
É o pan 7
Caicó/RN. 03 de avosto de 2
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Vida ato Principe — Fe
ate Rio Grande do No
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSESSORIA JURÍDICA
ha.
jva Henrique
S/Caicó
Avanuzia MMA da
Assessora Jurídica da S
o Vila ao Principe
tm Cai — R
Rua Homero Alves S/N = Cm
da]
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 045/2015 CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal ge Caicó/R
Projeto de Lei Nº 053/2015 Recebido em: 06 /03AS. “
Autoria: Vereador Alisson Jackson dos Santos ain Ps a
Aprovado em 24/06/2015 RIAA
Sem emendas PK Vetado [] Sancionado: Lei Nº o
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Institui a criação do Núcleo de
Atualização da Saúde em Caicó e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO
sanciono a seguinte lei
BER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Art, 1º - Cria € institui o Núcleo de Atualização da Saúde em Caico
Parágrafo único = Para os efeitos desta Lei, deverá ser criado. no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, um Núcleo de educação permanente para
atualização em técnicas e serviços de saúde prestados à população de Caicó.
Art. 2º - O Núcleo de Atualização deverá contar com a participação
ativa dos profissionais de saúde já efetivos no município de Caicó
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde nomeará profissionais
responsáveis por definir o calendário de minicursos. simpósios. palestras, rodas de conversas.
demre outros, assim como também as demandas que devem ser abordadas de acordo com as
necessidades que surgem nos serviços
Art. 4º - O profissional que se dispuser a ministrar as instrus
receberá certificado de participação e bonificação de 01 (um) dia de folga em seu campo de
trabalho,
Art. 5º - Toma-se obrigatória a participação de todos os profissionais
da área de abrangência do curso ministrado em questão.
Parágrafo único - A. instituições e profissionais devem ser avisados
da atualização, assim como do local e horário com até 01 (uma) semana de antecedência para
que assim possam programar a sua participação. que será indi ensável.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
L.
É lil, “A
“NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente
Câmara o de Caicó/RN. 03 de julho de 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIC
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDI
ASSESSORIA JURÍDICA
147/201
EMENTA DIREITO anMINISNRA tivo, PROdErO
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E. 0452015 — CMC. de autoria do V
Lei no 0532015 = Autógrato de Let nm
a Alisson Juckson do Santos. aprovado, sem emendas. em 2416/2015
re a criação do Núcleo de 4
Val Projeto vers
Saúdo em Caico, dando outras providências
É o relatório. Passo à análise.
No as 1 do Projeto ade Let acima referenciado. está
ação do Núcleo de Auatização da Saúde em Caic. Um seu Dor ato Unico
dista a crias de ui iteica de diducação peramenhe: ar atualização com Ito 6
eviços de saúde prestados à população deCaco
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Observa-se. pois. que, o objeto do rete qdo Projeto qu =
encontra contemplado com as atualizaç x e capacitações promovidas em parceria com
pela SESAP RN
Q o Ministério du Saúde e. por veze
ais cursos stantemente é a participações do oleriados
servidores deste Municipio é eferiva.
a que os servidores que participam de cursos de
Ressalto
furmação, capacitação. aperivigoamento efou ctunbizaçdo, sempre difundem
raves de oficinas de
conhecimentos para os denis componentes das equipe:
as em contrapartida as uuas ministrados
teábalho. sem necessidade d
istem inúmeras possibilidades de inserção d
nossas servidores em e atização. inclusive à distância
Pela exposta, mesmo estando o Projeto revestido de
boa tcenica legislativa. no mérito não
fama constitucional legal jurídica e d
due Pee el OS) AIR Dt
sa de Carci None
acolhido. opinando. esta Assessoria Jurídica. pelo não acatamento dos termos do
fo de Lei nº, 050/2015- CMC Projeto de Lei nº. 023/2015 — Autós
có/RN. 03 de agosto de 2015,
do Principe = “Ped (849 424-2397 = Es (84) 47-20)
ais — Ro Grande do Norte
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59,300-000
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SECRETARIA
Memorando Circular nº 001/15 - SCM Caicó/RN, 12 de agosto de 2015.
Aos Exmos. Senhores (a) Vereadores (a)
Assunto: Informa acerca do veto dos Projetos de Lei nº 045/2015 e 053/2015,
Senhores(a) Vereador(a).
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exas. que os Projetos
de Lei nº 045/2015, que dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega
e maciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de necessidades espec Te E
fusos e dá outras providências, e 053/2015, que institui a criação do Núcleo de Atualizaçã
Soide em Caicó e dá outras providências, de autoria da vereadora Mara Rejane ”
Costa é Alisson Jackson dos Santos, respectivamente, foram vetados pelo Preléito Municipal.
conforme razões expostas no oficio 242/2015/GP, cuja cópia segue anexa
Atenciosamente.
Quir ia Santos
Chefe de Plenário
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