materia nº 47/2015

Município de ,
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
BIN! PREI
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280
Email - caico.gov.municipat-aat mr
Oficio n.º 159/2015/GP Caicó, 15 de maio de 2015
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas Regrtido em
Presidente S , 2015
Câmara Municipal de Vereadores De
Rua Felipe Guerra, 179,Centro — Ge
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 011/2015 e Projeto de Lei que autoriza concessão de
créditos a contribuintes que realizar obras de pavimentação e drenagem
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho, em anexo, a Mensagem nº. 011/2015 e o correspondente
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Caicó a conceder crédito aos contribuintes que,
às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da Zona Urbana no
Município de Caicó e dá outras providências”.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. R
Atenciosamente,
Roberto Medeiros Germano
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Mensagem nº 011/2015 Caicó/RN, 15 de maio de 2015.
Senhor Presidente, Rernbiá rrbido em
Senhora Vereadora a ao
Senhores Vereadores,
Através da presente Mensagem, envio para apreciação desta
Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CAICÓ A CONCEDER CRÉDITO AO CONTRIBUINTE QUE.
ÀS SUAS CUSTAS, EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS
E AVENIDAS DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAICÔ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
É visivel que nossa cidade vem crescendo a cada dia. São
novos bairros, conjuntos e loteamentos em diversas localidades da zona
urbana de nosso Município.
E essa expansão tem gerado por parte da população, o que é
natural, a reivindicação de que as suas ruas e avenidas sejam pavimentadas e
drenadas pelo Poder Público Municipal
Atualmente existem diversas ruas e avenidas sendo
pavimentadas com recursos próprios do Municipio e com recursos advindos de
emendas parlamentares alocadas no Orçamento Geral do Estado e da União
Porém a demanda cresce em projeção inversa à quantidade de recursos
disponibilizados.
Em razão dessa carência financeira, este Poder Executivo
Municipal, atendendo ao pleito de moradores dos mais diversos bairros de
nosso. Município, resolveu elaborar o incluso Projeto de Lei, que visa
compensar os contribuintes que, por iniciativa própria, resolverem arcar com &
execução da pavimentação e drenagem de suas ruas
Esse pleito dos moradores é antigo e a aprovação desta norma
beneficiará a população de Caicó como um todo.
Explico
Cada via pavimentada em determinado bairro beneficiará
diretamente os moradores não só daquela rua, mas de todo o bairro, que
passarão a utilizá-la para se deslocarem de suas casas,
Indiretamente beneficiará a população como um todo, pois os
recursos que seriam dispensados pelo Poder Público naquela via serão
investidos em outras, atendendo a população dos demais, bairros,
especialmente dos mais carentes. pa
eRR TT
Essa proposta normativa também proporciona mais rapidez
nas execuções das pavimentações.
Isso ocorre por que toda a obra, em seus recursos humanos e
materiais serão contratados diretamente pelos contribuintes e não pelo Poder
Público.
Tal medida desburocratiza a contratação da obra.
Ao Poder Público caberá a apreciação do projeto e a rigorosa
fiscalização de sua execução, o que garantirá a qualidade da obra
Somente após a conclusão da obra e sua aprovação por parte
do corpo técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
é que o contribuinte se habilitará na concessão dos créditos fiscais, que serão
compensados com tributos ou taxas inscritas pelo fisco municipal em seu nome
ou de seu cônjuge
º Ressalte-se que o Município concederá créditos fiscais no
percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total da obra, que será
calculado tendo por base o último valor do metro quadrado de pavimentação e
drenagem licitado pelo Município no exercicio anterior ao da execução do
projeto
A aprovação deste Projeto de Lei também proporcionará ao
Município a recuperação, mesmo que de forma indireta, de sua dívida ativa
Pois os contribuintes enxergarão a oportunidade de ter seus
tributos investidos na sua própria rua, valorizando diretamente seus imóveis.
De igual forma também poderão ser beneficiados os
contribuintes que no período dos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à
entrada em vigor da inclusa proposta normativa realizaram, através do regime
de parceria com o Poder Público, ou totalmente às suas custas, a
o pavimentação e drenagem de ruas e avenidas de nossa cidade.
Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total
interesse público, pois beneficiará conforme explanado, direta e/ou
indiretamente todas as classes sociais de nosso município, é que a coloco para
a valorosa apreciação dos membros dessa Casa Legislativa em regime de
Urgência.
EDEIROS GERMANO —
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 -Centro* Recebido em
AA ár
PROJETO DELEIN Ou4 — o
Julgado objeto do delibor
pormadonidada
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parscer.
«Autoriza o Municipio a conceder crédito
ao contribuinte que, às suas custas,
executar pavimentação e drenagem de
S. Sossõos /
esto om DS 0512015 ruas e avenidas da zona urbana no
Município de Caicó e dá outras
106.120! providências.”
O Prefeito Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte,
ho uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito
fiscal, a ser calculado com base no IPTU e Taxas municipais devidos ou à
pagar, ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem
de ruas e avenidas no Município de Caicó,
$ 1º. O valor do crédito será calculado de acordo com a extensão da área
pavimentada e drenada, tendo por base o valor do metro quadrado construído.
8 2º, O Município fixará o valor do metro quadrado de acordo com O valor
estabelecido pela Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou outro indexador que
venha substituí-lo.
8 3º, Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de
oitenta por cento do valor total apurado.
8 4º. Os créditos concedidos poderão ser compensados com IPTU e Taxas
municipais lançados nos exercícios anteriores ou posteriores à conclusão da
obra
Ar. 2º Para se habilitar à concessão dos créditos, O
contribuinte deverá apresentar requerimento ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, expondo suas razões e o Projeto detalhado da obra
8 1º. Obrigatoriamente o Projeto deverá ser elaborado por profissional
habilitado e inscrito no Conselho Regional de Engenharia.
82º. O Projeto deverá vir acompanhado do cronograma de execução da obra.
APROVADO EM:
DB 06 12016
83º, O Projeto será analisado pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outro órgão que a suceda, através da
emissão de parecer técnico, opinando por sua aprovação, desaprovação ou
aprovação com ressalvas no que se refere a modificações sob a
responsabilidade do requerente
$ 4º, Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou
outro órgão que a suceda, acompanhar e fiscalizar a execução da obra
$ 5º. O contribuinte, para habilitar seu crédito, deverá comprovar que é
possuidor ou proprietário na área beneficiada ou em qualquer outro
empreendimento imobiliário empresarial
Art. 3º, Concluída a obra e mediante parecer favorável do corpo
técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Será
encaminhado para à Secretaria Municipal de Tributação relatório final para
cálculos e levantamento dos créditos tributários.
8 1º. Após apurado o devido crédito do contribuinte, a Secretaria de Tributação,
remeterá ao Chefe do Poder Executivo solicitando o deferimento final do
crédito tributário.
$ 2º. Concedido o crédito o contribuinte terá prazo de até 1 (um) ano para
solicitar a compensação tributária
Art. 4º. O crédito concedido poderá ser compensado com IPTU
ou Taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor elou do seu
cônjuge, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de
terceiros.
Art. 5º. A pavimentação e drenagem realizada em áreas
pertencentes a loteamentos e condomínios particulares não serão objeto da
concessão de crédito.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá conceder crédito ao
contribuinte que executar obras de pavimentação e drenagem de ruas e
avenidas a partir dos últimos trezentos e sessenta e cinco dias trada em
vigor da presente lei. (
S 1º. Não poderá haver compensação em créditos que estejam sendo
executados judicialmente.
Art. 7º. O limite total de concessão de crédito é fixado em até
40% (quarenta por cento) da receita estimada para a arrecadação de IPTU e
Taxas municipais podendo ser, à critério da conveniência administrativa,
reavaliado anualmente por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Proféiá, CaicóIRN, 15 de maio de 2015.
rod O MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
ENCAMINHO O PROJETO AS) ComISSÃO(ÕES)
oara;
RSSTRTUA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 047/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 26 de maio de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 047/2015, que autoriza o Município a conceder
crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas
da Zona Urbana no Município de Caicó e dá outras providências.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2015.
4 EIRÓZ
Presidente da sa ga e Redação
E aa RR cíc)
Relato;
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 047/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada aos 28 de maio
de 2015, opinou pela constitucionalidade, legalidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 047/2015, que autoriza concessão de créditos ao
contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da Zona
Urbana no Município de Caicó e dá outras providências.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2015.
CDA pel P, det
ROBSON DE ARAUJO
Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx, Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 047/2015
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Autoriza o Município a conceder
crédito ao contribuinte que, às suas custas,
executar pavimentação e drenagem de ruas e
avenidas da zona urbana no Município de
Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito
fiscal, a ser calculado com base no IPTU e Taxas municipais devidos ou a pagar, ao
contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas no
Município de Caicó.
$ 1º. O valor do crédito será calculado de acordo com a extensão da área pavimentada e
drenada, tendo por base o valor do metro quadrado construído.
$2º. O Município fixará o valor do metro quadrado de acordo com o valor estabelecido pela
Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou outro indexador que venha substituí-lo.
83º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de oitenta por cento
do valor total apurado.
8 4º. Os créditos concedidos poderão ser compensados com IPTU e Taxas municipais
lançados nos exercícios anteriores ou posteriores à conclusão da obra.
Art. 2º - Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte
deverá apresentar requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões
e o Projeto detalhado da obra.
$ 1º. Obrigatoriamente o Projeto deverá ser elaborado por profissional habilitado e inscrito no
Concelho Regional de Engenharia.
$2º. O Projeto deverá vir acompanhado do cronograma de execução da obra.
$3º. O Projeto será analisado pelo corpo técnico da Secretária Municipal de Infraestrutura e
Serviço Urbanos, ou outro órgão que a suceda, através da emissão de parecer técnico,
opinando por sua aprovação, desaprovação ou aprovação com ressalvas no que se refere a
modificações sob a responsabilidade do requerente,
$ 4º. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outro órgão
que a suceda, acompanhar e fiscalizar a execução da obra.
$ 5º. O contribuinte, para habilitar seu crédito, deverá comprovar que é possuidor ou
proprietário na área beneficiada ou em qualquer outro empreendimento imobiliário
empresarial.
Art. 3º - Concluída a obra e mediante parecer favorável do corpo
técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Será encaminhado para
a Secretaria Municipal de Tributação relatório final para cálculos e levantamento dos créditos
tributários.
$ 1º. Após apurado o devido crédito do contribuinte, a Secretaria de Tributação remeterá ao
Chefe do Poder Executivo solicitando o deferimento final do crédito tributário.
$ 2º. Concedido o crédito, o contribuinte terá prazo de até 1 (um) ano para solicitar a
compensação tributária.
Art. 4º - O crédito concedido poderá ser compensado com IPTU ou
Taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge, não sendo
permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros.
Art. 5º - A pavimentação e drenagem realizada em áreas pertencentes
a loteamentos e condomínios particulares não serão objeto da concessão de crédito.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá conceder crédito ao contribuinte
que executar obras de pavimentação e drenagem de ruas e avenidas a partir dos últimos
trezentos e sessenta e cinco dias à entrada em vigor da presente lei.
Parágrafo único. Não poderá haver compensação em créditos que estejam sendo executados
judicialmente,
Art, 7º - O limite total de concessão de crédito é fixado em até 40%
(quarenta por cento) da receita estimada para à arrecadação de IPTU e Taxas municipais
podendo ser, a critério da conveniência administrativa, reavaliado anualmente por ocasião da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 043/2015 - CMC
Projeto de Lei Nº 047/2015 Sp a unteiga E A
Autoria: Poder Executivo ecebido emp” 100 //4º é
Aprovado em 03/06/2015 nara
Sem emendas DD Vetado [WSancionado: Lei Nº
tura
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Autoriza o Município a conceder
crédito ao contribuinte que, às suas custas,
executar pavimentação e drenagem de ruas
avenidas da zona urbana no Município de
Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito
fiscal, a ser calculado com base no IPTU e Taxas municipais devidos ou a pagar, ao
contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas no
Município deCaicó.
$ 1º. O valor do crédito será calculado de acordo com a extensão da área pavimentada e
drenada, tendo por base o valor do metro quadrado construído.
$2º. O Município fixará o valor do metro quadrado de acordo com o valor estabelecido pela
Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou outro indexador que venha substituí-lo.
$3º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de oitenta por cento
do valor total apurado.
1/3
$ 4º. Os créditos concedidos poderão ser compensados com IPTU e Taxas municipais
lançados nos exercícios anteriores ou posteriores à conclusão da obra.
Art. 2º - Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte
deverá apresentar requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões
€ o Projeto detalhado da obra.
$ 1º. Obrigatoriamente o Projeto deverá ser elaborado por profissional habilitado e inscrito no
Concelho Regional de Engenharia.
$2º. O Projeto deverá vir acompanhado do cronograma de execução da obra.
83º. O Projeto será analisado pelo corpo técnico da Secretária Municipal de Infraestrutura e
Serviço Urbanos, ou outro órgão que a suceda, através da emissão de parecer técnico,
opinando por sua aprovação, desaprovação ou aprovação com ressalvas no que se refere a
modificações sob a responsabilidade do requerente.
$ 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outro órgão
que a suceda, acompanhar e fiscalizar a execução da obra.
$ 5º. O contribuinte, para habilitar seu crédito, deverá comprovar que é possuidor ou
proprietário na área beneficiada ou em qualquer outro empreendimento imobiliário
empresarial.
Art. 3º - Concluída a obra e mediante parecer favorável do corpo
técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Será encaminhado para
a Secretaria Municipal de Tributação relatório final para cálculos e levantamento dos créditos
tributários.
$ 1º. Após apurado o devido crédito do contribuinte, a Secretaria de Tributação remeterá ao
Chefe do Poder Executivo solicitando o deferimento final do crédito tributário.
$ 2º. Concedido o crédito, o contribuinte terá prazo de até 1 (um) ano para solicitar a
compensação tributária.
Art, 4º - O crédito concedido poderá ser compensado com IPTU ou
Taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge, não sendo
permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros.
2/3
&
Art. 5º - A pavimentação e drenagem realizada em áreas pertencentes
a loteamentos e condomínios particulares não serão objeto da concessão de crédito.
Art, 6º - O Poder Executivo poderá conceder crédito ao contribuinte
que executar obras de pavimentação e drenagem de ruas e avenidas a partir dos últimos
trezentos e sessenta e cinco dias à entrada em vigor da presente lei.
Parágrafo único. Não poderá haver compensação em créditos que estejam sendo executados
judicialmente.
Art. 7º - O limite total de concessão de crédito é fixado em até 40%
(quarenta por cento) da receita estimada para a arrecadação de IPTU e Taxas municipais
podendo ser, a critério da conveniência administrativa, reavaliado anualmente por ocasião da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Municipal de Caicó/RN, 23 de junho de 2015.
NILDS 'DEIROS DANTAS
Presidente
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