materia nº 53/2015

S. Seca
o
ADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
"GC(MF)08.385.940/0001-58
e Guerra, 179 - 1º Andar
Ex. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300-000
dulgado objeto de deliberação PROJ TO DE LEIN* 055 12015
por ANA ri haha
Encaminho as Comissõas Técnicas para
emitir parecer. Institui a criação do Núcleo de Atualização
APROVADO EM:
aa sanciono a seguinte Lei:
aúde em Caicó e dá outras providências.
em 08./06./30
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-R!
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacó/RN, aprovou e eu
Art. 1º - Cria € institui o Núcleo de Atualização da Saúde
em Cai
1º Para os efeitos desta Lei, deverá ser criado no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde um Núcleo de educação permanente para atualização em técnicas e serviços
de saúde prestados a população de Caicó.
Am. 2 - O Núcleo de Atualização deverá contar com a
participação ativa dos profissionais de saúde já efetivos no município de Caicó.
» Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde nomeará
profissionais responsáveis por definir o calendário de minicursos, simpósios,
palestras, rodas de conversas, dentre outros, assim como também as demandas que
devem ser abordadas de acordo com as nec ssidades que surgem nos serviços.
Am. 4º - O profissional que se dispor a ministrar as
instruções receberá certificado de participação e bonificação de 01 (um) dia de folga
em seu campo de trabalho.
Am. 5º - Toma-se obrigatório a participação de todos os
profissionais da área de abrangência do curso ministrado em questã
$ As instituições e profissionais devem ser avisados da atualização assim como, local
é horário com até 01 (uma) semana de antecedência para que assim possam
programar a sua participação que será indispensável.
Am, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de Junho de 2015.
º Alisson Jackçsõn dos Santos
Vereador - PROS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Caicó — RN.
O Vereador que o presente subscreve, observando as disposições regimentais,
vem a presença dos nobres colegas, apresentar Projeto de Lei que Institui a criação
do Núcleo de Atualização da Saúde em Caicó e dá outras providências.
O presente projeto surgiu da angústia de alguns profissionais de saúde e
estudantes da área em não haver qualquer tipo de sistema de atualização profissional
ou educação permanente para os profissionais de saúde do município deCaicó.
Esta área por se tratar de um contato direto com a população que muitas vezes
já chega ao serviço debilitada, enferma e com poucas esperanças de bem estar,
precisa então ser bem explorada no quesito qualidade no atendimento.
Acreditamos assim que com a criação do Núcleo de Atualização da Saúde os
serviços comecem a serem prestados em melhor quantidade, uma vez que, os
assuntos expostos nos cursos irão tratar de atualidades nas técnicas de saúde,
atendimento e humanização, prevenção de acidentes de trabalho e infecção e vários
outros temas que podem surgir de acordo com a necessidade dos serviços de saúde.
Portanto, certo de seu entendimento na questão contamos com o seu apoio.
Caicó — RN, 08 de Junho de 2015.
sôn dos Santos
Vercalór — PROS
Oy
ENCAMINHO O PROJETO ÀS) COmISSÃOIÕSS
RSSINATURA
a
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 053/2015
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 10 de junho de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 053/2015, que institui a criação do Núcleo de
Atualização da Saúde em Caicó e dá rovidências.
Sala das Comissões, 09 de junho de 2015.
RIX DE QUEIRÓZ
Presidente da Comigsãolge Justiça e Redação
RAIMUNDO INÁCIO FAO
elator.
a
5 À sado peer
cici EZERRA DE QUEIROZ
á Membro
ps
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 053/2015
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos
PARECER
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião realizada aos 23 de
junho de 2015, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 053/2015, que
institui a criação do Núcleo de Atualização da Saúde e dá outras providências, tendo em vista
que o mesmo encontra-se em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de
Saúde.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 053/2015
LELNº
EMENTA: Institui a criação do Núcleo de
Atualização da Saúde em Caicó e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Cria e institui o Núcleo de Atualização da Saúde em Caicó.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei, deverá ser criado. no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, um Núcleo de educação permanente pára
atualização em técnicas e serviços de saúde prestados à população de Caicó.
Art, 2º - O Núcleo de Atualização deverá contar com a participação
ativa dos profissionais de saúde já efetivos no município de Caicó.
Art 3º - A Secretaria Municipal de Saúde nomeará profissionais
responsáveis por definir o calendário de minicursos, simpósios, palestras, rodas de conversas,
Tenre outros: assim como também as demandas que devem ser abordadas de acordo com as
necessidades que surgem nos serviços.
Art. 4º - O profissional que se dispuser a ministrar as instruções
seceberá certificado de participação e bonificação de 01 (um) dia de folga em seu campo de
trabalho.
Art. 8º - Toma-se obrigatória a participação de todos os profissionais
da área de abrangência do curso ministrado em questão.
Parágrafo único — As instituições e profissionais devem ser avisados
da atualização, assim como do local e horário com até 01 (uma) semana de antecedência para
que assim possam programar à sua participação, que será indispensável.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Í âmara Mhicipal de Caicó/RN, 25 de junho de 2015.
ês
lool 1 mudação furol vlisk
o muda dota, CéU? E e gu; Ê Qugutuna odnoló
ig 053/2015 fot encam E
puto ou hai nº 045/2015-eMe =, do guto, Técnico Legisativo
PREFEITURA MUNICIPAL
+ABINETE Dé FEI
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano.993 - Cento Administrativo - Centro - Caicó-RN
Fone: (84]3421-2281 - Telefax (84]3421-2280
Email
Oficio n.º 242/2015/GP.
Caicó, 10 de agosto de 2015
A Sua Excelência o Senhor Recebido
n Medeiros Dantas Em ÀS 1 OS ans
Presidente às PIS horas
Câmara Municipal de Vereadores gu
Rua Felipe Guerra, 179, Centro Eu
59300-000 — Caicó/RN
Assunto: Comunica vetos aos Projetos de Lei nºs. 045/2015 e 053/015.
Senhor Presidente,
| Pelo presente, comunico veto do Governo Municipal aos Projetos de Lei nº. 045/2015
« 053/2015, que, respectivamente, dispõem sobre o “agendamento de consultas por telefone e
entrega domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de necessidades
especiais e idosos” e que “institui a criação do Núcleo de Atualização da Saúde em Caicó”
2
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Robe to Medeiros Germano
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 048/2015 - CMC Encaminhado & Prefei Debe do Lei Nº DASDOIS :ncaminhado à Prefeitura Municipal de
Arias Vereadora Mara Rejane $. da Costa | Recebido emiob 103/45 —
Aprovado em 24/06/2015
Assinatura
Sem emendas HÁ vetado [)Sancionado: LeiN'
có/RN
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre o programa de
agendamento de consultas e entrega domiciliar
de medicamentos de uso contínuo às pessoas
portadoras de necessidades especiais e idosos
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Cria o programa de agendamento telefônico de consultas e
entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de
necessidades especiais e idosas no município de Caicó e dá outras providências.
Art. 2º — Gozarão dos benefícios desta lei toda pessoa física portadora
de necessidades especiais e idosos
81º — Considera-se pessoa portadora de necessidades especiais toda
aquela que por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja
portadora de deficiência motora ao nivel dos membros inferiores ou superiores de caráter
permanente, desde que tal deficiência seja comprovada.
g2º - Considera-se pessoa portadora de necessidades espec
qualquer pessoa com deficiência motora que, além de se encontrar nas condições referidas no
artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de
caráter permanente.
À Rs 1a
83º — Para efeitos desta lei,
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
considera-se idoso a pessoa com idade
Art. 3º — É vedada a criação ou majoração de tarifas de qualquer
natureza para 0 agendamento de consultas e a entrega de medicamentos de uso continuo para
o atendimento do disposto nesta lei.
Art 4º — O cadastramento do usuário, para o agendamento de
consultas e/ou o recebimento de medicamento de uso continuo gratuitamente, será realizado
fas Unidades Básicas de Saúde, sendo as informações constantes no formulário transcritas
para o cadastro eletrônico interligado entre as unidade;
$1º — Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à
Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de
instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes, por seu representante legal.
82º — São documentos nec: rios para o cadastramento:
1 - o formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de
Medicamento de Uso Contínuo” devidamente preenchido:
 - a declaração médica preenchida, assinada e carimbada, pelo
médico que vem acompanhando a doença:
ma a cópia do documento de identidade e CPF, quando o
benefi rio não for o titular;
IV = a receita médica original, em papel timbrado, do médico ou do
belecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens:
a) o nome do paciente:
b) o nome, a apresentação e a dose diária da medicação:
o) a assinatura e 0 carimbo, com o número do CRM, do médico.
a) o endereço completo com o CEP:
Va cópia com o comprovante de residência.
Art 5º = A partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será
automaticamente incluso no programa de agendamento de consultas e entrega gratuita de
medicamento de uso continuo.
2/8
. 6º — O agendamento de consultas de que trata esta lei somente
s de Saúde onde o pa estiver cadastrado.
Parágrafo único — As consultas somente serão agendadas através de
um agente de saúde ou de agendamento telefônico.
Art. 7º — O número de consultas agendadas por telefone será limitado
a 30% (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis na Unidade Básica de Saúde.
Art. 8º — Para receber o atendimento agendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, à sua carteira de identidade e o cartão do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 9º — À entrega de medicamento de uso contínuo é de todo aquele
que o Governo Municipal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população.
tanto os adquiridos de terceiros como os fornecidos pelo Estado.
Art. 10 - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no
tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas utilizados continuamente
receita médica, não podendo haver substituição sem determina do médico.
Art. 12 - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente, deverá ser
suficiente para, no mínimo, (um) mês de uso continuo.
Art 13 - A entrega do medicamento deverá ser efetivada pela
Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde e entregue pelos
agentes de saúde.
Art. 14 - A entrega será realizada após cada pres
apresentada na Unidade Básica de Saúde determinada demro do prazo estipulado para o
término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. À validade
máxima é de 6 (seis) meses para a concessão do beneficio, a qual poderá ser renovada por
igual período, sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica a cada novo
periodo se necessário
ição médica
Art. 15 - À entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem
a autorização do médico em hipótese alguma. Caso seja interrompida a entrega do
medicamento sem autorização médica, os responsáveis pela interrupção do fornecimento
ficarão sujeitos às penalidades.
Art. 16 — Cessará a entre; 1 do medicamento de uso continuo quando:
IN 3/4
à
1 = terminar 0 prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica,
sem que haja sido renovada a entrega com nova preser
n - o médico solicitar, através de prescrição médica, que o paciente
não necessita mais fazer uso do medicamento;
WI — for detectada fraude na conce:
autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
jo de benefício, restando seus
Art. 17 - Ficarão sujeitos às sanções administrativas, em consonância
com o processo legal, aquele que, por negligência. imprudência, imperícia ou agir
dolosamente, contribuir para que o medicamento não seja entregue até a data estipulada.
Art. 18 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da
Secretaria de Estado da Saúde, coordenar este programa.
Art. 19 - A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias,
através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20 - a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ciâmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2015
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pu
S.DANTAS
aja
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
GABINETE DO PREFEITO
RECEBIDO EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE] por is
ASSESSORIA JURÍDICA
SERVIDOR
DEMENTAS DIRETO ADMINISTRATIVO. PROGETO
ME LELOSS AUSQMA AGENDAMENTO
wet. CONSÚLENS POR PELOS DO ENE monnciLiMe m vii ava NtOS
PNNURACIÊNCIA. DE SERVIDORES. DN Rida
DE MEDICAMENTOS INIEPEREIME SO
A Assessoria Jurídica sla Secretaria Municipal de sai
uulidade de órgão consultivo da gestão. foi instada a se matufestar aceres d
ne OESDOTS O Amtóginalo de Lei nto DAS OS UMES de astorta cod
tara Rene S. da Vosta aprovado. sem emendas, em 24062015
Val Projeto versa sobre a criação de um pop
mestdamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de cse com
eras portadoras de neces o fados especiats e idosos, dando outras providencia
Ecs redatorio Disse ct attzandtme
Nu Et do Projeto de d acima rederenetado "
içãe de am programa de agendamento telelônico de cor lts e cut 1
muto de medicamentos de uso continuo às pessoas portadores de tio
«points é idosa no municipio de Cuica
se o trato humanizado du Pal iniciatisos cnh
hos usuários do Sistema Único de Saude not àqueles que possa
isleuldades. seja por questões esirias om por serem portadores d 1
cenaiso encontro alentas Pareiras administrativas ma sua excenção
st cotas quo dis profissionais darimaccanes
secretarias observanese que a termo “uso continuo y
adisamentos da rede básica. os psicotrópicos e. por vezes, os antibicticos. que é
E lbmccidos de maneira controfada e rigoresa, inclusive com a apresentação de
e cum insenção de dindus diretamente mo sistema More pais atol
Musa Uomscss Ses, SZN = Cosmo itade Primeip = LodzSt ur
espe SO — Ch
Tama o pi a Cora Ny
=
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSESSORIA JURÍDICA
Deste modo, encontramos estar dificuldade tu que ter
uso continuo” expressa, em virtude de abranger uma diversidade mainr ie
medicamentos. além do elenco de medicamentos básicos contidos na RENAMI
dusservidiro ponto. obsenatese sm inexistênc e Mom de
ee a realizar tal função. uma vez que os Agentes Comunitários de Saúde tão
neste em seu elenco de atividades. a atividade de entregar medicamentos eim
hotmicilio, conforto expressao art 3º da Leia” ESSA, de 05
cics de aesorenamentos ori
e aspecto. as açõ tringindosse, ne
va correio dos medicamentos. riscos da automedicação. ce
Dest necessária a criação de um cara feitas ser
com as atividades deste Projeto de Letres posteri
om mibuições compativei
de caros criados, atri és de concurso público
Em relação au agendamento teletônico de consultas. notes
sa ddesmecessidade em virtude de que. nas Unidades Básicas de Saúde d
sessovência no aendimento dos pacientes que ehesam paras consultas
osso criadas é portúdores de necessidades especiais: Ou séist, os trsueirio
em mencionados no Projeta de Lei acima mencionado qa têm prinvazia noto
sendamento. por que. o é
fo atendin emo. não havendo que se falar em
é seus respectivos bairros. serão atendido
nidadhes Básicas de Saúd
hã em relação às consultas especializada
espadas e motente ds consultas cont us elinicos gerais tas, aiuaddos É
RENO ente inseri no nas lo regulação, util
médico com todas as informações nela contidas, inclusive hipótese diagnóstica sendo +
wendumento entregje em domicilio.
Pela exposto. embora o projeto esteja revestido d io
siucionat leal. jurídica e de bom tceniea legislativas no anérito ão des
dado opinando. esta Nessessorio Juridica. pelo não acatamento dos termos
eo de Lei nº. 045/2015 + Autógrato de Lei nº 048/2015 — EMC
o parecer
CaitivÊX, 08 de agosto de Si
Ursa = Vas vs to
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSESSORIA JURÍDICA
Avanuzia M
assessora Jurilica da SMS Caicó
cio =0
Rs Game do Nuno
CÂMARA MUNICIP; CAICÓ
C (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 = 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei N 045/2015 - CMC Encaminhado à PrefeituraMuni
Projeto de Lei Nº 053/2015 ESG ERTOÉIOAS
Autoria: Vereador Alisson Jackson dos Santos pblorns 4
Aprovado em 24/06/2015 Assinatura
Sem emendas Ki vetado [ ] Sancionado: Lei Nº
Assinatura
al de Caicó/RN.
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Institui a criação do Núcleo de
Atualização da Saúde em Caicó e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Cria e institui o Núcleo de Atualização da Saúde em Caicó,
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei, deverá ser criado, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, um Núcleo de educação permanente para
atualização em técnicas e serviços de saúde prestados à população deCaicó.
Art. 2º - O Núcleo de Atualização deverá contar com à participação
ativa dos profissionais de saúde já efetivos no município deCaicó.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde nomeará profissionais
responsáveis por definir o calendário de minicursos, simpósios, palestras, rodas de conversas.
dentre outros, assim como também as demandas que devem ser abordadas de acordo com as
necessidades que surgem nos serviços.
Art. 4º - O profissional que se dispuser a ministrar as instruções
receberá certificado de participação e bonificação de 01 (um) dia de folga em seu campo de
trabalho.
12
48
Os
a participação de todos os profissionais
o.
Art. 5º - Toma-se obrigatór
da área de abrangência do curso ministrado em qu
Parágrafo único — As instituições e profissionais devem ser avisados
da atualização, assim como do local e horário com até 01 (uma) semana de antecedência para
que assim possam programar à sua participação, que será indispensável.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2015
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il)
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NILDSON MEDEIROS DANTAS
1 Presidente “
22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 39
GABINETE DO PREFEITO sa
| RECEBIDO EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ He 10% L ss
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
o ASSESSORIA JURÍDICA
urídicu n'
DEMENTAS DIREITO SPMINISFINTIVO. ESG dr
DE LELNO UEIQUIS CRIAÇÃO DO NECLHO DI
SIESLIZAÇÃO DA SAÚDE EMO Cao
INDEFERIMENTO
va a urídica ha Secretaria Municipal!
M de órgão consulte e ão, doi iristiados ato mami Restam caes Jo Pra
nº USIOÓIS — Autógraio de Lent VASDOIS EMC. de autoria do Ve
[] n Back soi idos Santos. aprovando, sem em em 06/2015
doer do Núel Nec
em Csivi dando outras providências
A É o relatório, Passo à análise.
Nest Dq Projeto de Lei a ais est
há ENT e Mm de R e nt t se dt, tes
' ney um atos de educação permanente para atualização cmtes
e sado prestados a população de Caies
issertiteseo pois ques a objeto da qererido Pr
conti: cotiteimplado contas atualizações e capacitações promos idas em qureor
e stéria da Satide e, por vezes pela SESALRN
Pais cursos são ofertados constantemente erva part
valores deste Municipio é ctitiva
nitcese que os servidores que pa de cu
imção capacitação. aperignamento com atumlização, sempre difundem
veoutoos prai om eme ques ar
vo. sem fade dci vontrapanial teta minieio
tesao, existem inumeres possibilidad R
sepvidores em cursos de atantiicaçãos inehisive tre
pelo esposta, mesmo estando o Projeto cerestido
veonstimeional legal. joritica e de boa tecnica b tur !
ma 4 domo Sines, SN = Cop Sta ao Pepe — Lo
Ae MM Capeto Rs Grata sor None
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSESSORIA JURÍDICA
colhido. opinando. esta Assessoria Jurídica. pelo não acatamento dos termos do
jeto de Lei nº, 0232015 Manógnatio de Lin, 050001 COME
Caicó RN. US de
bp o
Avantizi) Maia da Silva Henrique
Nesessaraguridicat da SMS Caico
el (SA) ABRO = Vas (AT
Alves, S/N =Coto Via do Pr
ti Grande lo Nunte ee so am Caio
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
86 - Telefax 3417-2954
Memorando Cireutar nº 001/15 - SEM Caicó/RN, 12 de agosto de 2015.
Aos Exmos. Senhores (a) Vereadores (a)
º 045/2015 e 053/2015
Assunto: Informa acerca do veto dos Projetos de Lei nº
Senhores(a) Vereador(a),
para informar a V. Exas. que os Projetos
de agendamento de consultas e entreg
de necessidades especiais e
jo Núcleo de Atualização da
janha da
Servimo-nos do presente expediente
de Lei nº 045/2015, que dispõe sobre o programa
domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras
idosos e dá outras providências, e 053/2015, que institui a criação d
Saúde em Caicó e dá outras provi 1s. de autoria da vereadora Mara Rejane Sald:
Costa é Alisson Jackson dos Santos, respectivamente, foram vetados pelo Prefeito Municipal.
conforme razões expostas no ofício 242/2015/GP, euja cópia segue anexa
Atenciosamente,
QuE
Chefe de Plenário
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