materia nº 55/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CG (MF) 08 385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN
CEP. 59300-000: Cx: Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www emcaico.m. gov br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA.
PROJETO DE LEINº (055 12015
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CLASSE
HOSPITALAR NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE
|E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faz saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN aprovou e eu, na qualidade de prefeito
Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Caicó/RN, o Programa Classe Hospitalar, com o objetivo
de instalar nas dependências fisicas de hospitais o serviço de atendimento educacional,
coordenado e definido pela Secretaria Municipal de Educação.
8 1º— O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar deverá ser do quadro
permanente do Magistério Público Municipal, e será capacitado para trabalhar nas classes
hospitalares.
$ 2º - O profissional permanecerá lotado nos estabelecimentos de ensino onde a classe
hospitalar estará vinculada, mantendo seus vencimentos e sua condição de docente,
acrescido das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente hospitalar.
Art. 2º - São objetivos fundamentais desta Lei:
|-— Implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao educando do Município,
que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de
internamento hospitalar ou sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo-lhe a
continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu ambiente
escolar;
Il — Criar e manter classe hospitalar com intervenção pedagógica, — educacional por parte da
Secretaria Municipal de Educação, no intuito de proporcionar um adequado desenvolvimento
psíquico e cognitivo da criança e do adolescente, matriculados na Rede Municipal de Ensino
que estejam em tratamento prolongado de saúde.
Art. 3º - As entidades civis sem fins lucrativos, que apoiam crianças e jovens portadores de
doenças com tratamento continuado de saúde e que firmem Termo de Cooperação Técnica
com a Secretaria de Estado, Educação e Cultura, poderão receber profissionais dessa
Secretaria em suas classes hospitalares.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias,
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Recebido em
's, 08 de junho de 2015. 084. a É Es
APROVADO EM:
—B 7 0f. 4.215
Dial
Vereador P

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 25 de junho de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 055/2015, que dispõe sobre a implantação do
Programa Classe Hospitalar nas Unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
la das Comissões, 25 de junho de 2015.
cicrrofáfio ADE QUEIROZ
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Projeto de Lei nº 055/2015
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião realizada aos 25 de junho de
2015, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 055/2015, que dispõe sobre a implantação do
Programa Classe Hospitalar nas Unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências,
tendo em vista que o referido projeto encontra-se em consonância com os princípios estampados
na Constituição Federal e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, e beneficia as crianças e adolescentes que, em
decorrência de internamento hospitalar para tratamento de saúde, estejam impossibilitados de
frequentar a escola.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2015.
>
Projeto de Lei nº 055/2015
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do
Programa Classe Hospitalar nas unidades da
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Caicó/RN o Programa Classe
Hospitalar, com o objetivo de instalar nas dependências físicas de hospitais o serviço de
atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria Municipal de Educação.
$1º— O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar
deverá ser do quadro permanente do Magistério Público Municipal e será capacitado para
trabalhar nas classes hospitalares.
$2º — O profissional permanecerá lotado nos estabelecimentos de
ensino onde a classe hospitalar estará vinculada, mantendo seus vencimentos e sua condição
de docente, acrescidos das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente
hospitalar.
Art. 2º - São objetivos fundamentais desta Lei:
1 implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao
educando do Município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de
situação de internamento hospitalar e sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo￾lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu
ambiente escolar;
11 — criar e manter classe hospitalar com intervenção pedagógico￾educacional por parte da Secretaria Municipal de Educação, no intuito de proporcionar um
ANS]
adequado desenvolvimento psíquico e cognitivo da criança e do adolescente, matriculados na
Rede Municipal de Ensino, que estejam em tratamento prolongado de saúde.
At, 3º — As entidades civis sem fins lucrativos, que apoiam crianças e
jovens portadores de doenças com tratamento continuado de saúde e que firmem Termo de
Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado. Educação e Cultura, poderão receber
profissionais dessa Secretaria em suas classes hospitalares.
Art 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. $º— O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Amt. 6º - Esta Lei em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
cá ivipal de Caicó/RN, 06 de agosto de 2015.
J IA UEIROZ
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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CICERGHEZERRÁ DE QUEIROZ
Membro
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Técnico
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Técnico
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av, Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 263/2015-GP Caicó, 04 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a V.Ex* para, com respaldo no que
dispõe o artigo 43, S 1º, da Lei Orgânica do Município de
Caicó, encaminhar-lhe as razões de veto parcial ao Projeto
de Lei nº 052/2015, que “ dispõe sobre a implantação do
Programa Class Hospitalar nas unidades da Rede Municipal
de Saúde e dá outras providências”, de iniciativa do
Excelentíssimo Senhor Vereador Djalma Mota.
Na oportunidade, renovamos a V.Exº e a seus
ilustres pares, protestos de estima e elevada consideração.
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Robe: ros Germano
Prefeito
Exmºsr.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente da Câmara Municipal de Caicó Recebido
Nesta. Em 08/0491 Jo)s
as horas
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNP 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
o Prefeito Municipal de Caicó, no uso das suas
atribuições e com esteio no artigo 43, S 1º, da Lei
Orgânica do Município de Caicó decide VETAR PARCIALMENTE o
Projeto de Lei nº 052/2015, precisamente o art. 3º do
referido projeto, que “Dispõe sobre a implantação do
Hospitalar nas Unidades da Rede Municipal
providências”, de iniciativa do
Excelentíssimo Senhor Vereador Djalma Alves da Mota,
conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade a
implantação do Programa Classe Hospitalar nas Unidades da
Rede Municipal de Saúde.
A proposta normativa em epígrafe aponta para a
necessidade de revermos as políticas públicas que envolvem
o educador trabalhando em diferentes espaços de
aprendizagem e, neste particular, no hospital.
O professor da classe regular se diferencia do da
classe hospitalar tanto em seu cotidiano quanto em relação
ao atendimento à família.
A matéria trazida no Projeto de Lei reflete sobre
a relevância que o atendimento podagógico-educacional
US
assume dentro do cenário da educação, para pessoas com
necessidades especiais decorrentes de sua condição de
saúde.
A classe hospitalar surge como via de
concretização de um serviço pedagógico especializado, que,
embora fora do contexto escolar, contribui para à
efetivação do processo educacional, e, como elemento
favorecedor do desenvolvimento do aluno/paciente, tendo em
vista a Política Nacional, que visa à educação inclusiva
pára as pessoas com necessidades educacionais especiais.
Nesse sentido, é de uma grandiosidade social e
educativa o projeto em discussão.
No entanto, como não existe um número de
professores disponíveis no Município de Caicó para suprir
todo o atendimento necessário aos alunos/pacientes do
Ensino Fundamental que estão internados nos hospitais na
Cidade de Caicó, e, tendo em vista que a proposta do
Município é atender também a rede estadual de Ensino no que
diz respeito ao Ensino Fundamental, passamos a analisar o
art.3º do Projeto de Lei nº 052/2015.
Art.3º- As entidades civis sem fins lucrativos,
que apoiam crianças e jovens portadores de doenças com
tratamento continuado de saúde e que firmem Termo de
Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado, Educação e
cultura, poderão receber profissionais dessa Secretaria em
suas classes hospitalares.
Fazendo uma análise perfunctória sobre o artigo,
observa que o mesmo faz referência a entidades civis sem
fins lucrativos, dando poderes para que haja entre essas
entidades e a Secretaria de Estado de Educação, Termo de
cooperação Técnica para que os profissionais do Estado
possam desenvolver suas atividades nas classes
hospitalares.
Assim, observemos que caso o Projeto de Lei fosse
sancionado na sua totalidade, ficaria o Município de Caicó,
impossibilitado de realizar convênio/termo de cooperação
técnica/cessão de servidores com o Governo do Estado,
através de sua Secretaria de Educação, pois o artigo em
comento só disponibiliza o Termo de Cooperação entre Estado
e Entidades Civis.
Nesse sentido, importa ressaltar que é de extrema
importância que seja feito uma emenda ao Projeto de Lei
dando poderes e autorizando o Município de Caicó a firmar
parcerias com Entidades Civis e com o Estado do Rio Grande
do Norte, através de termo de cooperação técnica e com
cessões de servidores, para que ocorra na prática O
desenvolvimento da Classe Hospitalar nesta municipalidade.
Por todo o exposto, resolvo vetar parcialmente o
projeto de Lei N. 052/2015, especialmente o artigo 3º.
Submeto as presentes Razões de Veto à elevada
apreciação dos Senhores Membros Câmara Municipal de Caicó.
Caicó, 04 de setembro de 2015.
E EMedeiros Germano
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 052/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN
Projeto de Lei Nº 055/2015 Recebido emi [3 OÉIS.
Autoria: Vereador Djalma Alves da Mota BA Ro
Aprovado em 13/07/2015 nana
Sem emendas [8 vetado [[] Sancionado: Lei Nº
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EMENTA: Dispõe sobre a implantação do
Programa Classe Hospitalar nas unidades da
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Caicó/RN o Programa Classe
Hospitalar. com o objetivo de instalar nas dependências físicas de hospitais o serviço de
atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria Municipal de Educação.
g1º— O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar
deverá ser do quadro permanente do Magistério Público Municipal e será capacitado para
trabalhar nas classes hospitalares.
82º — O profissional permanecerá lotado nos estabelecimentos de
ensino onde a classe hospitalar estará vinculada, mantendo seus vencimentos e sua condiç
dE docente, acrescidos das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente
hospitalar.
Art, 2º São objetivos fundamentais desta Lei:
1 - implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao
educando do Município, que se encontre impossibilitado de frequentar à escola em virtude de
1/2
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situação de internamento hospitalar e sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo￾lhe à continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu
ambiente escolar;
1 — criar é manter classe hospitalar com intervenção pedagógico￾educacional por parte da Secretaria Municipal de Educação, no intuito de proporcionar um
ádequado desenvolvimento psíquico e cognitivo da criança e do adolescente, matriculados na
Rede Municipal de Ensino, que estejam em tratamento prolongado de saúde.
Art 3º As entidades civis sem fins lucrativos, que apoiam crianças e
jovens portadores de doenças com tratamento continuado de saúde e que firmem Termo de
Cooperação Técnica com à Secretaria de Estado, Educação e Cultura, poderão receber
profissionais dessa Secretaria em suas classes hospitalares.
Am. 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei
]
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Amt. 5º— O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
'âmara Municipal de Caicó/RN, 12 de agosto de 2015.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096. 570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
ofício nº 263/2015-GP caicó, 04 de setembro de
senhor Presidente,
pirigimo-nos à V.Ex* para, com respaldo no que
aispõe o artigo 43, 8 1º da Lei orgânica do Município de
Caicó, encaminhar-lhe as razões de veto parcial ao Projeto
de Lei nº 052/2015, que * gispõe sobre a
implantação do
Programa Classe Hospitalar nes unidades da Rede Municipal
de Saúde e dá outras providências”, de iniciarive do
Excelentíssimo Senhor vereador Djalma Mota.
Na oportunidade, renovamos à
ilustres pares, protestos de estima e elevada consider
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Recebido em
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NILDSON MEDEIROS DANTAS
presidente da Câmara Municipal de Caicó
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 055/2015
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 10 de setembro
de 2015, OPINOU pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 055/2015, que visa à
melhoria da execução do Programa, sendo plausível, coerente e condizente com o interesse
público.
PE Ses Se Sala das Comissões, 10 de setembro de 2015.
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Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 055/2015
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião realizada em 10 de setembro
de 2015, OPINOU pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 055/2015, no intuito de.
corroborando as razões do veto, ampliar as cooperação técnica incluindo o ente municipal. o que
além de agregar valor ao Programa, resguarda o preceito do interesse público.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº sans - cMc Encaminhado à Prefeitura Myni
Projeto de Lei Nº 055/2015 a
ori Vereador Djalma Alves da Mota Recebido em [1 (LS
Aprovado em 13/07/2015
Sem emendas [2 Promulgad:
Mantido o veto ao artigo 3º deste Projeto de
Lei pelo Plenário da Câmara de Vereadores
ipêl de/Caicó!
aos 14/09/2015.
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do
Programa Classe Hospitalar nas unidades da
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Muni
Hospitalar, com o objetivo de instalar nas dependências físicas de hospitais o serviço de
atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria Municipal de Educação.
$1º-O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar
deverá ser do quadro permanente do Magistério Público Municipal e será capacitado para
trabalhar nas classes hospitalares.
82º — O profissional permanecerá lotado nos estabelecimentos de
ensino onde a classe hospitalar estará vinculada, mantendo seus vencimentos e sua condição
de docente, acrescidos das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente
hospitalar.
Art. 2º — São objetivos fundamentais desta Lei:
À As o 1/2
1 — implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao
educando do Município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de
situação de internamento hospitalar e sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo￾lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu
ambiente escolar;
II — criar e manter classe hospitalar com intervenção pedagógico￾educacional por parte da Secretaria Municipal de Educação, no intuito de proporcionar um
adequado desenvolvimento psíquico e cognitivo da criança e do adolescente, matriculados na
Rede Municipal de Ensino, que estejam em tratamento prolongado de saúde.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de setembro de 2015.
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Melia
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
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