materia nº 57/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar, Coicó/RN. CEP, 59300-000. Cx, Postal 48
Fone: 3421-2284 - Telefax 3417-2954
www. cmeaicosn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA” APROVADO EM:
Projeto de Leinº 05%
Dispõe sobre a criação "Adote uma Lixei
1 ARAS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou cu sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Municipio de Caicó o Projeto “Adote uma Lixei
tem como objetivo principal manter a cidade limpa, sendo que o Mu
estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociai
interessadas cin financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Municipio
com direito a publicidade,
« que
cípio poderá
ou pessoas fisicas
Paregraio Único.
As lixeiras poderão ser instaladas de frente ao estabelecimento do interessado ou em
qualquer outro lugar de sua escolha.
Art.2º São objetivos do Projeto “Adote uma Lixeira”:
1-4 preservação da limpeza:
1 À garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral:
l1 — Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV — Incentivar a reciclagem e melhoriada limpeza pública muni
VA redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
publi
VI = Estimular a parceria público-privado.
VI — Conscientizar a popul: cia de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
o sobre a impor
1.3º As lixeiras a serem instnladas e mantidas por empresas privadas. entidades
s ou pessoas fisicas do Municipio seguirão padronização nus Cores é for
ecificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo « ins
soci
tecnicamente e:
“Adote uma Lixei
005. |
RR.
Parágrafo único - Fica vedado consignar. junto ao bem adotado, a veiculação de
propaganda de marcas de cigarro, bebidas. propagandas que atentem ao pudor, sigla
de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de
candidatos à este.
Art Aº Será afixada, em local visivel placa indicativa mencionando o nome, logomarca
da instituição ou empresa privada parceira.
Art.Sº Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas fisicas parceiras.
deste projeto
Ar6º Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro
privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da
parceria.
Paragrafo Único.
As partes poderão rescindir o termo de compromi
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
sso a qualquer tempo. com
Art.7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos
pelo órgão competente do poder público municipal ou recicladores devidamente
autorizado
sta lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
a das Se: m 10 de Junho de 2015
Vo IEL
JANE SALDANHA DA COSTA
U Vereadora - PROS
MARA R
JUSTIFICATIVA
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão. hoje, entre os
principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a
qualidade de vida nas cidades brasileiras.
Um dos aspectos mais importantes da gestão de residuos sólidos diz respeito à
limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças.
parques, e outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação
comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio
ambiente.
A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local. os
quais são de competência municipal
ENCAMNHO O PrOETO A(9) CoMssãoções)
ema (LOC DaiS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 16 de junho de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 057/2015, que dispõe sobre a criação do projeto
“Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2015.
Ps
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COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
PARECER
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião realizada aos 23 de
junho de 2015, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 057/2015, que dispõe
sobre a criação do “Adote uma Lixeira” e dá outras providências, tendo em vista que o referido
projeto se encontra em consonância com as políticas vigentes de enfrentamento aos diversos
tipos de poluição e de limpeza urbana.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2015.
E.)
Es eU
(o) Béde DE QUEIRÓZ
Presidente da Comissão de Justiça eRedação
Dl ml AA
ROBSON DE ARAÚJO. Membro
=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Projeto de Lei nº 057/2015
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Adote
uma Lixeira” « dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica instituído no Município de Caicó o Projeto “Adote uma
Lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa, sendo que o Município
poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar a instalação e manuten
direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas de frente ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. São objetivos do Projeto “Adote uma Lixeira”:
1-A preservação da limpeza:
WA garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral:
111 — Aumento do número de lixeiras na cidade:
IV - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal:
VA redução das despesas do Município com a instalação e
manutenção das lixeiras públicas:
jmular à parceria público-privada:
VII — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma
cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas
privadas, entidades sociais ou pessoas fisicas do Município seguirão padronização nas cores e
formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição
“Adote uma Lixeira”.
Parágrafo único — Ficavedado consignar, junto ao bem adotado, a
veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor,
sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de
candidatos a estes.
Art. 4º - Será afixada. em local visível. placa indicativa mencionando
o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 8º - Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras.
são de inteira responsabilidade das empresas privadas. entidades sociais, ou pessoas fisicas
parceiras deste projeto.
Art. 6º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo
Municipal e o parceiro privado termo de compromisso onde serão estabelecidos critérios e
condições da parceria.
Parágrafo único — As partes poderão rescindir o termo de
compromisso a qualquer tempo. com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo
órgão competente do poder público municipal ou por recieladores devidamente autorizados.
Art. 8º
as disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
Municipal de Caicó/RN. 30 de junho de 2015.
É JEIRÓZ
Presidented issão dd 1 e Redação
RAIMUNDO INACIO FILHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 049/2015 — CMC
: sue minhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN
Projeto de Lei Nº 057/2015 Eca ECA LO
Autoria: Vereadora Mara Rejane S. da Costa ea
Aprovado em 24/06/2015
Assinatura
Sem emendas [] vetado [BSancionado: LeiNº 4802
Assinatu
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Adote
uma Lixeira” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica instituído no Município de Caicó o Projeto “Adote uma
Lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa, sendo que o Município
poderá estabelecer parceria com empresas privadas. entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar à instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município com
direito a publicidade.
Parágrafo único — As lixeiras poderão ser instaladas de frente ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º - São objetivos do Projeto “Adote uma Lixeira”:
1-A preservação da limpeza:
11 = A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral:
11 — Aumento do número de lixeiras na cidade:
IV - Incentivar à reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
1/2 E NS
VA redução das despesas do Município com a instalação e
manutenção das lixeiras públ
VI Estimular a parceria público-privada:
VII — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma
cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas
privadas, entidades sociais ou pessoas fisicas do Município seguirão padronização nas cores e
formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição
“Adote uma Lixeira”.
Parágrafo único — Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a
veiculação de propaganda de marcas de cigarro. bebidas, propagandas que atentem ao pudor,
sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de
candidatos a estes.
Art. 4º - Será afixada, em local visível. placa indicativa mencionando
o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 8º - Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras
são de inteira responsabilidade das empresas privadas. entidades sociais, ou pessoas físicas
parceiras deste projeto.
Art. 6º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo
Municipal e o parceiro privado termo de compromisso onde serão estabelecidos critérios e
condições da parceria.
Parágrafo único — As partes poderão rescindir o termo de
compromisso a qualquer tempo. com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo
órgão competente do poder público municipal ou por recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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E:
Deda Sáneio O Sitona. plo mmimnando nº 039/15 sem abs.