materia nº 58/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 84- 3417-2954
CEP. 59.300.00
º PROJETO DE LEINº 05) 2015
Modifica 08 art. 3º da Lei Municipal nº 3.888, de 03
de julho de 2001, que Instituiu o PROJETO MUSIC"
“ARTE, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras providências.
APROVADO EM:
AZ r984.2015
Lam AMando supre
“
A Câmara Municipal de Caicó(RN),
. N q FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Elle “Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 3.888, passaa a vigorar
«com a Seguinte Redação:
é Ant, 3º - Os beneficiários da Lei Municipal nº 3.888, serão os
atuais componentes da BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL “RECREIO CAICOENSE”
e e demais interessados, perfazendo um total de 40 (quarenta) alunos músicos, numa
faixa etária de 14 (catorze) a 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e residentes e
domiciliados nesta cidade de Caicó-RN”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Julgado objpto de delberação Camara Municipal de Caicó(RN), em 15 de junho de 2015.
por. Assad POE dad
Encaminho as Comissõos Tócnicas para A
emitir paover.
5 covésem 1/06 7 dAS
Raimundo Iáácio Filho (Lobão)
Vereador - PMDB
Matéria retirada devido ansência
Jj ” Es 3iDO edil na 28” sessão ordinária, EmAd. 706. 1204á 8
n Jo /08 / 20 encaminhada A hores a!
a sessão seguinte,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN)
Ruu Felipe guerra , 379- Centro
CNPJ 08.096.570.0001-39
LEI Nº 3.888, DE 03 DE JULHO DE 2001
Institui o PROJETO MUSIC'ARTE, no
âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras
providências. —
O PREFEITO MUNCIPAL DE CAICÓ-RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o PROJETO MUSIC" ARTE, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação c Cultura, no município de Caicó￾RN.
Art. 2º - O projeto instituído pela presente Lei, tem como
objetivo incentivar o interesse e a aptidão musical entre jovens, na perspectiva
de qualificar futuros profissionais músicos.
Art. 3º “Os beneficiários do presente Projeto serão os
atuais componentes da Banda de Música Municipal “Recreio Caicoense” e
demais interessados , perfazendo um total de 40 (quarenta) alunos músicos ,
numa faixa etária compreendida entre 14 (catorze) e 35 (trinta e cinco) anos de
idade, residentes e domiciliados na cidade de Caicó-RN
$ 1º - O saldo de vagas existentes será preenchido
mediante processo seletivo elaborado e aplicado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. .
$ 2º - O ingresso e permanência de alunos músicos no
Projeto, na faixa etária de 14 (catorze) a 18 (dezoito) anos está condicionado à
efetiva comprovação de matrícula em estabelecimento de Ensino Fundamental
regular, e com fregiiência escolar superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
Aos demais alunos , condiciona-se à efetiva regularidade, assiduidade e
eficiência, sendo todos regularmente avaliados.
Art. 4º - O Projeto instituído por esia Lei, será
desenvolvido numa ação continuada, sem prazo determinado para o seu término.
Art. 5º - A remuneração dos alunos músicos, a título de
bolsa, será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, sendo reajustado pelos
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Art. 6º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, elaborar Regimento, que será aprovado pelo Prefeito, e definirá as
ações específicas a serem desenvolvidas pelo Projeto. à Art. 7º - As despesas decorrente da aplicação da presente
Lei, correrão à conta do Elemento de Despesa : 3490.36.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física. Fonte de Recursos : 100 Recursos Próprios, do
Orçamento Corrente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2001
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito
4! MARIA DO sódio DINIZ DE LUCENA
Secretária Municipal de Educação e cultura
4

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.9400001-48
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal nº48
Fone: 3421-2286 — Telefax 3417-2954
www emeaico.m. gov br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Nº 058/2015
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº
058/2015 que modifica o art. 3º da Lei nº 3.888, de 03
de julho de 2001, que Institui o Projeto Music'Arte, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Art, Aº do Projeto de Lei nº 058/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais componentes
da Banda de Música Municipal “Recreio Caicoense” e demais
interessados — perfazendo um total de 40 (quarenta) alunos músicos,
com idade mínima a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, residentes e
domiciliados na cidade de Caicó/RN. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 22 de junho de 2015.
ALEX SANDI AS DE MEDEIROS
VEREADOR PSB
Recebido em
NI /06 15015
na,
Os
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2015
Autor: Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Com Emenda Supressiva de autoria do vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 06 de agosto de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa tanto do
Projeto de Lei nº 058/2015, que modifica o art. 3º da Lei Municipal nº 3.888/2001, que institui o
Projeto Music'Arte, quanto da respectiva emenda supressiva, que suprime a idade máxima para
participação no referido projeto. No mérito, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº
058/2015, com ou sem emenda, o que será decidido pelo soberano Plenário.
Pres Justiça e Redação
di
hi E emana
O BEZERRA DE QUEIROZ
Rejatot 7
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 058/201 5
Autor: Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Com Emenda Supressiva de autoria do vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião realizada aos 06 de agosto de
2015, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 058/2015, com ou sem à emenda supressiva
proposta, compreendendo que o mesmo favorecerá o Projeto MUSIC'ARTE por possibilitar aos
músicos permanecer por um maior período na Banda de Música Municipal “Recreio Caicoense”,
mantendo seu padrão de qualidade.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 058/2015
REDAÇÃO COM EMENDA
EMENTA: Modifica o art. 3º da Lei Municipal
nº 3.888, de 03 de julho de 2001, que instituiu
& PROJETO MUSIC'ARTE no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura €
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 3.888 passa a vigorar com à
seguinte redação:
«Am 3º — Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio Caicoense” e
demais interessados — perfazendo um total de 40 (quarenta) alunos
Sítios, com idade mínima a partir de 14 (quatorze) anos de idade,
residentes c domiciliados na cidade de Caicó/RN.”
Amt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário.
cipal de Caicó/RN, 06 de agosto de 2015.
ee: Sos [sois
Gola
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2015
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Modifica o art. 3º da Lei Municipal
nº 3.888, de 03 de julho de 2001, que instituiu
o PROJETO MUSICARTE no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.888 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Am 3º — Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio Caicoense” «
demuis interessados — perfazendo um total de 40 (quarenta) alunos
músicos, com idade mínima a partir de 14 (quatorze) anos de idade,
residentes e domiciliados na cidade de Caicó/RN.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
(Câmara Munkkipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Autógrafo de Lei Nº 0:
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
oq
do
Autógrafo de Le leia - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de(Caicó/RN.
ojeto de Lei Recebido em:20 93 AS.
Autoria: Vereador Raimundo Inácio Filho
Aprovado em 17/08/20
Aprovado com emenda
Alex Sandro Dantas de
atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
seguinte redação:
15 Assinatura
de autoria do Vercador| [] Vetado [R] Sancionado: Lei Nº AROS
Medeiros fr ANTIO)
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
LEIN?
EMENTA: Modifica o art. 3º da Lei Municipal
nº 3.888, de 03 de julho de 2001, que instituiu
o PROJETO MUSICARTE no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Am. 1º— O art. 3º da Lei Municipal nº 3.888 passa a vigorar com a
“Am 3º - Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio Caicoense” e
demais interessados — perfazendo um total de 40 (quarenta) alunos
músicos, com idade mínima a partir de 14 (quatorze) anos de idade,
residentes e domiciliados na cidade deCaicó/RN.”
Am, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de agosto de 201 :
Mara Rejane Saldanha daCosta
Presidente da Câmára Municipal de Caicó/RN em Exercício
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