materia nº 59/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.9400001-48
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal nº48
Fone: 3421-2286 — Telefax 3417-2954
www emcaico gov. br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de LeiNº054 12015
Ementa: Altera dispositivos da Lei
nº 3.888, de 03 de julho de 2001,
que Institui o Projeto Music'Arte,
no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei::
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
de Caicó/RN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 15 de junho de 2015.
Alex Jant antas de Medeiros
Vargains Pio E 1.285
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº mis
Ementa: Altera dispositivos da Lei
nº 3.888, de 03 de julho de 2001,
que Institui o Projeto Music'Arte,
no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei::
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
de Caicó/RN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Sam antas de Medeiros
Vereador PSB
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PALÁCIO VEREADOR «IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº mis
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinto Lei::
Art 1º O Art 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(guntorzo) anos do lda, residentes e domiciliados na cidade
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AlAlex Gúndro Dantas de Medeiros
Vereador PSB
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº tais
Ementa: Altera dispositivos da Lei
nº 3.888, de 03 de julho de 2001,
que Institul o Projeto Music'Arte,
no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação e Cuítura e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso do suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei::
Art 14º O Art 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domicillados na cidade
de Calcó/RN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Sandro
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Dantas de Medeiros
“Vereador PSB
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº Jaois
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinto Lei::
Art. 4º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a pertir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
de Calcó/RN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex cStndio Dantas de Medeiros
Vereador PSB
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Projeto de Lei Nº mis
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei::
Art 1º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domicillados na cidade
de CalcólRN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Gándro Dantas de Medeiros
k Vereador PSB
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº mis ! : Altera dispositivos da Lei
de 03 de julho de 2001,
Institui o Projeto Music'Arta,
âmbito da Secretaria Municipal jEducação e Cuitura e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinto Lei::
Art. 1º O Art 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais intaressados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Sêndro Dantas de Madeiros
Vereador PSB
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Projeto de Lei Nº mis
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso do suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel::
Art 1º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
de Calcó/RN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex gondo Dantas de Medeiros
Vereador PSB
º O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel::
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
de Calcó/lRN.
1] Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Sandro Dantas de Medeiros
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Ementa: Altera dispositivos da Lei
nº 3.888, de 03 de julho de 2001,
que Institul o Projeto Music'Arto,
no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação e Cuitura e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso do suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinto Lei::
Art 14º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domicillados na cidade
de CalcólRN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador PSB
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
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FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
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Art. 1º O Art 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex éndro Dantas de Medeiros
Vereador PSB
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Art. 1º O Art 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
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Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
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(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
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Alex eéndro Dantas de Medeiros
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que Institul o Projeto Music'Arte,
no âmbito da Secretaria Municipal
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providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinto Lei::
Art 1º O Art 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
de CalcólRN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Sandro Dantas de Medeiros
* Vereador PSB
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FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
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Art. 1º O Art 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados - perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domicillados na cidade
de CalcólRN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Sándro Dantas de Medeiros
* Vereador PSB
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providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinto Lel::
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados - perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciliados na cidade
de Calcó/RN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Sandro Dantas de Medeiros
Vereador PSB
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legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel::
Art 14º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda de Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais intaressados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domicillados na cidade
de Calcó/RN.
Avt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei Nº sois
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legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinto Lel::
Art 1º O Art. 3º da Lei nº 3.888, de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Os beneficiários do presente Projeto serão os atuais
componentes da Banda do Música Municipal “Recreio
Caicoense” e demais interessados — perfazendo um total de 40
(quarenta) alunos músicos, com idade mínima a partir dos 14
(quatorze) anos de idade, residentes e domiciilados na cidade
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alex Sándro Dantas de Medeiros
Vereador PSB
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Projeto de Lei nº 059/2015
Autor: Alex Sandro Dantas de Medeiros
DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 059/2015, o qual altera dispositivos da
Lei nº 3.888, de 03 de julho de 2001, que institui o Projeto Music' Arte, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, é dá outras providências, apresentado aos 15 de junho de
2015, tem teor semelhante ao do Projeto de Lei nº 058/2015, apresentado anteriormente na
mesma data;
Considerando o disposto no art. 131 do Regimento Interno, consoante o qual
“apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhando à outra em tramitação, prevalecerá
a primeira apresentada”;
Determino o arquivamento do Projeto de Lei nº 059/2015, que, em razão do
disposto acima, não deverá sequer ser objeto de deliberação, devendo O autor, caso queira,
apresentar substitutivo ou emenda ao do Projeto de Lei nº 058/2015, nos termos do art. 151 e
seguintes do Regimento Interno.
Câmara Municipal de Caicó, 15 de junho de 2015.
Pa
N ii Ama) DANTAS . A
Presidente