materia nº 60/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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CNP) 08.096.570/0001-39
” Av. Cel. Martiniano.993 — Centro Administrativo - Centro — Coicó-RN
Fone: (84]3421-228] - Telefax [84)3421-2280
Email coico gov municipo-gobineteBhotmai.corr
Oficio n.º 199/2015/GP
Caicó, 16 de junho de 2015.
Tustrissimo Sr.º
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Assunto: Encaminha Mensagem nº 012/2015 e Projeto de Lei que aprova o Plano
Municipal de Educação — PME o decênio 2015-2025.
e Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho, em anexo, a Mensagem de nº 012/2015 e o correspondente
Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, bem
como o anexo corresponde as metas e estratégias que serão adotadas no referido plano e que
seja votado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
4 2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
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OBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
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CNPJ. 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN.
MENSAGEM 012/2015 Caicó/RN, 16 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei que “Aprova o Plano Municipal de Educação — PME para o decênio
2015-2025 e dá outras providências”.
O referido plano está em consonância com as Metas do Plano Nacional
de Educação - PNE, Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, com vistas ao cumprimento
do disposto no art. 214 da Constituição Federal, pelo que este Poder Executivo espera o
apoio e apreciação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal no regime de
Urgência Urgentíssima.
Caicó/RN, 16 de junho de 2015. v
Roberto Medeiros Germano
Prefeito Municipal de Caicó
Julgado objeto de cortes
Lunda,
ps | Município de ,
CNP) 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
PROJETO DE LEI Nº... XL... 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação — PME para o decênio 2015-2025 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Caicó/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Aprova e
eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica aprovado as 20 (vinte) Metas e 162 estratégias do Plano Municipal
de Educação - PME com vigência de 10 (dez) anos constante do Anexo, a
contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, em consonância com as
Metas do Plano Nacional de Educação -PNE Lei Nº 13.005 de 25 de junho de
2014 com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição
Federal
Art. 2º São diretrizes do PME:
|- erradicação do analfabetismo;
1! - universalização do atendimento escolar;
|1l - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade,
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Pais;
vil! - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e
à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo
de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas
e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e
os censos nacionais da educação básica e superiores mais atualizados,
disponíveis na data da publicação desta Lei,
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Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
| - Secretaria Municipal de Educação;
|| - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
|! - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV — Conselho Municipal do FUNDEB;
V - Fórum Municipal de Educação.
81º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet,
11 - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas,
11l - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
82º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a
Secretaria Municipal de Educação fará estudos para aferir a evolução no
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações
organizadas e consolidadas em âmbito municipal.
$ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de
lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais
metas.
84º O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do
art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os
recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos
aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior,
inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos
concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de
financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de
educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
55º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição
Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no
resultado ou da compensação financeira pela7exploração de petróleo e de gás
p; 7)
V
natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o
cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco)
Conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de
pré- conferências municipais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal
de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida
no caput
| - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
11 - promoverá a articulação das Conferências municipais de educação
com as Conferências nacionais, regionais, estaduais e que as precederem.
82º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo
de até 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste
PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio
subsequente.
Art. 7º A União e o Estado, atuarão em regime de colaboração, visando
ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
81º Caberá aos gestores Federais, Estaduais e municipais a adoção das
medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste
PME.
82º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e
colaboração reciproca.
8 3º O PME criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8º.
84º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico￾educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida,
assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
$ 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação
entre a União, o Estado, e os Municípios. bi
8 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e
respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de
negociação, cooperação e pactuação.
87º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municipios dar￾se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da
educação
Art. 8º O Município deverá elaborar seus correspondentes planos de
educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as
diretrizes, metas e estratégias e conforme prazos estabelecidos neste PME
contado da publicação desta Lei
8 1º0 município estabelecerá nos respectivos planos de educação
estratégias que:
| - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais
políticas sociais, particularmente as culturais,
|I - considerem as necessidades específicas das populações do campo e
das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade
educacional e a diversidade cultural,
1 - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado O sistema educacional inclusivo em todos os níveis,
etapas e modalidades;
Iv - promovam a articulação interfederativa na implementação das
políticas educacionais.
82º Os processos de elaboração e adequação dos planos municipais de
educação de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade
civil.
Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas para os seus sistemas
de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos
respectivos âmbitos de atuação, nos prazos estabelecidos neste PME contado
da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já
adotada com essa finalidade.
Art 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação
de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias
deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua
plena execução.
Art 11. Até o final do primeiro semestre d décimo ano de vigência deste
PME, O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem
/
prejuizo das prerrogativas deste PÍ
&c
oder, O projeto de lei referente ao Plano
Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá
diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó — RN, 16 de junho de 2015
ROB RTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
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ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 (PME): universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta
de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da
vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS DO PME
11) Definir, em regime de colaboração entre a União & estado, metas de
expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão
nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais no que diz
respeito as condições climáticas e ambientais da região;
12) Realizar, anualmente, em parcerias com as secretarias intersetoriais,
Conselhos de Direitos (Conselho tutelar, Promotoria da Infância e adolescente
e Conselhos afins), e Cartórios de ofícios e notas, levantamento da demanda
por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a
oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
13) Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas,
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da
demanda das famílias por creches, viabilizados por uma comissão com
representações dos segmentos intersetoriais (Conselho Tutelar, Assistência
Social, Conselho Comunitário, Secretaria de Saúde, entre outros) para tal
finalidade.
1.4) Manter & ampliar, em regime de colaboração com a União e respeitadas
às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e
reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
15) Criar é implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, uma
comissão com representantes de profissionais que atuam na área da educação
infantil (Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração) para fazer avaliação
desta modalidade de ensino, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base
em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o
quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a
situação de acessibilidade, a quantidade máxima de alunos por professor e
auxiliar de docente efetivo, entre outros indicadores relevantes;
16) Possibilitar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da
educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por
profissionais com formação superior de modo a assegurar, a articulação entre
pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais
Ga educação, bem como a elaboração de currículos e propostas pedagógicas
que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino￾aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de O
(zero) a 5 (cinco) anos; /I
,
17) Fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil,
por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a
nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às
especificidades dessas comunidades, garantido nsulta prévia e informad:
18) Priorizar O acesso à educação infantil e fomentar a oferta
atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às)
alunos (as) com deficiência, transtomos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilingue para crianças
surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação
básica;
19) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e
apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e
assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5
|(cinco) anos de idade;
1.10) Preservar as especificidades da educação infantil na organização das
redes escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco)
anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade,
e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a)
aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental,
1.11) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários
de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e
com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
1.12) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente E]
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em
relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.13) Realizar e publicar a cada ano, em regime de colaboração com a União
e o estado, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em
creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.14) Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as
crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, assegurando as condições
físico-estruturais, pedagógicas, administrativas e de recursos humanos.
META 2 (PME): universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para
toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo
menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa
na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS DOPME ]
21) pactuar entre União e o estado no âmbito da instância permanente de que
trata O 6 5º do art 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum
Gmricular do ensino fundamental conforme previsto no PME até 1 (um) ano de
vigência deste plano.
22) fomentar programas & ações de correção de fluxo do ensino fundamental
ém regime de colaboração com a União e o estado, para o acompanhamento
individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela
adoção de práticas interdisciplinares, estudos de recuperação e progressão
[parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com |
sua idade;
23) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de
transferência de renda, bem como das situações de discriminação,
preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições
adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com
às famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude;
2.4) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude;
25) desenvolver tecnologias pedagógicas adequadas, de maneira articulada, a
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente
comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das
escolas do campo;
2.6) disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização flexível
do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo
com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.7) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a
fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos
(as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que
| as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural, . o |
2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações
entre as escolas e as famílias;
2.9) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais,
para as populações do campo nas próprias comunidades;
2.10) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental,
garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.11) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e
de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais,
2.12) criar espaços adequados na instituição escolar e nas comunidades, para
promoção de atividades físicas de esporte e lazer para o desenvolvimento e
estímulo a habilidades nas escolas, interligadas a um plano de disseminação
do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
META 3 (PME): universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do
período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino
médio para 85% (oitenta e cinco por cento), em consonância com as
políticas do sistema estadual de ensino.
ESTRATÉGIAS DO PME
3.1) garantir em parceria com o estado, a fruição de bens e espaços culturais,
de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao
currículo escolar;
32) fortalecer o acompanhamento e o/fhonitoramento do acesso e da ]
ii
permanência dos é das jovens beneficiários (as) de programas de transferência
de renda, no ensino médio, quanto à frequência através dos relatórios do
projeto presença;
3.3) apoiar programas de educação e de cultura para a população urbana e do
campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de
adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da
escola e com defasagem no fluxo escolar;
34) apoiar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas
associadas de exclusão;
35) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas
tecnológicas e científicas.
META 4 (PME): universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos com deficiência, transtomos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso a
educação básica e ao atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com apoio da união e estado
a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
ESTRATÉGIAS DO PME ]
41) Registrar no Censo Escolar MEC/INEP, para fins de transferência de
recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
as matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública que
recebam atendimento educacional especializado complementar ou
suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica
regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado,
na Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com
atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho
de 2007;
4.2) promover a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta
pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência,
transtomos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e
transtornos funcionais específicos, observado o que dispõe a Lei nº. 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional,
4.3) implantar é assegurar o funcionamento em regime de colaboração com à
União e Estado, conforme dispõe o Decreto 7611/2011, de 17/11/2011, Salas
de Recursos Multifuncionais e fomentar a formação continuada em Educação
Especial, segundo as Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), para toda a comunidade escolar,
além de professores e professoras para o Atendimento Educacional
Especializado nas escolas urbanas, do campo, indigenas e remanescentes
quilombolas;
4.4) garantir Atendimento Educacional Especializado em Salas de Recursos
Multifuncionais ou em centros de atendimento educacional especializado,
/
ukS
públicos ou conveniados, nas formas complementar ou suplementar, a
todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos, público
alvo de acordo com o disposto no capítulo Il da Resolução nº. 02/2012-
CEEICEBIRN, de 31/10/2012, matriculados na rede pública de educação
básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a
família e o aluno;
4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, intervenção
clínica, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e
integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia,
psicologia & psicopedagogia, para apoiar o trabalho dos(as) professores da
educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais
específicos, de acordo com o disposto na Resolução nº. 02/2012-
CEE/CEBIRN, de 31/10/2012;
4.6) ampliar e manter, medidas de apoio, em regime de colaboração com
União, Estado e instituições privadas afins, programas suplementares que
promovam a acessibilidade nas instituições públicas, entidades filantrópicas
sem fins lucrativos, para garantir o acesso, a permanência, a participação e
aprendizagem dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da adequação
arquitetônica, pedagógica, nas comunicações e informações no transporte
escolar acessível e da disponibilização de material didático próprio e de
recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em
todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as)
alunos(as) com altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais
específicos,
4.7) garantir a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa
como segunda lingua, aos(às) alunos(as) surdos ou com deficiência auditiva
em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, em escolas e classes
bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº. 5.626,
de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille
de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.8) — garantir a matrícula de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais
específicos, na perspectiva da educação inclusiva, nas classes comuns do
ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), de
conformidade com o estabelecido no Art. 1º. da Resolução nº. 4/2009, do
CNEICEB, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e
promovida a articulação pedagógica entre o ensino comum e o Atendimento
Educacional Especializado (AEE);
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao
Atendimento Educacional Especializado, bem como da permanência,
participação e aprendizagem do desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as)
com deficiência, transtomos globais do - desenvolvimento, altas
habilidadesisuperdotação e —transtomos — funcionais específicos,
beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o
combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao
estabelecimento de condições adequadas7para o sucesso educacional, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, |
saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10) colaborar com as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia
assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das
condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos
funcionais específicos;
4.11) apoiar o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades
educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais
específicos, que ré am medidas de atendimento es; lizade
4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas pi
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com
o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do
atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com
deficiência e transtomos globais do desenvolvimento com idade superior à
faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção
integral ao longo da vida;
4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para
atender à demanda do processo de escolarização dos(das) estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades!superdotação, transtornos funcionais específicos, garantindo a
oferta de professores(as) do Atendimento Educacional Especializado (AEE),
monitor ou cuidador para os alunos com necessidades de apoio, nas atividades
de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante
no cotidiano escolar, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes
para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e
professores bilíngues,
414) promover, por iniciativa da SEMECE e parcerias com os órgãos
intersetoriais, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação
detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais
específicos, de O (zero) a 17 (dezessete) anos;
415) assegurar a inclusão da disciplina de Libras, como parte integrante do
currículo, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para
profissionais da educação, da saúde, prioritariamente, inclusive em nível de
pós-graduação, observado o disposto no caput do Art. 207 da Constituição
Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos
processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional
de alunos com deficiência, transtomos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos,
4.16) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder
público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar
integral das pessoas com deficiência, transtomos globais do desenvolvimento,
altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais — específicos
matriculadas nas redes públicas de ensino;
417) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou |
filantrópicas sem fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder
público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de
material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade
necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, | altas
habilidades!superdotação e transtomos funcionais específicos matriculados na
rede pública de ensino,
418) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder
público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na
construção do sistema educacional inclusivo;
4.19) garantir a organização curricular, a organização das turmas e a avaliação
do desempenho escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais
específicos, matriculados em classes comuns da rede pública de ensino e
privadas, nos termos do capítulo Ill da Resolução nº. 2/2012-CEE/CEB/RN, de
31/10/2012 e da Portaria de Avaliação nº 1033/2008-SEECD/RN;
4.20) disseminar e implementar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência — Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de
novembro de 2011, que visa promover, por meio da integração e articulação de
políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos da
pessoas com deficiência;
4.21) institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado
(AEE), em Sala de Recursos Multifuncionais, ajustando o Projeto Político
Pedagógico segundo os aspectos contemplados na Nota Técnica
SEESP/GABINº. 11/2010;
422) estimular e assegurar a inclusão das pessoas com deficiência nos
eventos esportivos realizados na comunidade, implementando as adequações
necessárias nas diversas modalidades esportivas, considerando as
especificidades neuropsicológicas, para que possam competir em igualdade de
condições.
META 5 (PME): alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º
(terceiro) ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS DO PME
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré￾escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as)
alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a
alfabetização plena de todas as crianças até o 3º ano do Ensino Fundamental.
5.2) apoiar instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para
aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando
medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do
terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas
as diversas abordagens metodológicas e sga efetividade;
[54) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes,
com a produção de materiais didáticos específicos considerando a identidade
cultural, priorizando o acervo didático referente aos conteúdos da cultura do
municipio e do estado, na escola
5.5) promover e incentivar a formação inicial e continuada de professores (as),
para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação
entre programas de pós-graduação e ações de formação continuada de
professores (as) para a alfabetização, em regime de colaboração com a União
e o estado;
5.6) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem
estabelecimento de terminalidade temporal.
META 6 (PME): oferecer educação em tempo integral em consonância
com as políticas públicas educacionais em, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% (trinta
por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica até o final deste PME.
ESTRATÉGIAS DO PME
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, numa perspectiva de educação integral por meio de atividades
de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, e em sintonia com a proposta pedagógica da escola, de forma que
o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante
todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em
uma única escola, e consequentemente com remuneração adequada em
regime de dedicação exclusiva, conforme as determinações das Leis
específicas e das políticas públicas educacionais para esta finalidade;
6.2) instituir, em regime de colaboração com a União e o estado, programa de
construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para
atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou
com crianças em situação de vulnerabilidade social,
6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União e o
estado, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas,
por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de
informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas,
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de
material didático e da formação de recursos humanos para a educação em
tempo integral numa perspectiva de educação integral,
6.4) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral,
com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades
locais;
6.5) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na
faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento
educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de
ia escola ou em inst izadas;
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais numa perspectiva Escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho esa
de educação integral e em sintonia com a proposta pedagógica da escola.
META 7 (PME): fomentar a qualidade da educação básica em todas as
etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem
de modo a ampliar a projeção estabelecida para o município, atingindo as
seguintes médias nacionais para o ideb:
Com relação à qualidade da Educação Básica/IDEB, a rede municipal
de Caicó vem aumentando gradativamente, tanto no 5º como no 9º ano. À
projeção para a rede municipal no ano de 2021 é de 5.2 para o 5º ano e de 4.7
para O 9º ano. A perspectiva é que o IBEB do 5º ano chegue à média nacional
(6.0), ou mesmo, ultrapasse. Com relação ao do 9º ano a situação é mais
delicada.
IDEB
2015 2017 2019 2021
iniciais do Ensino) 52 55 57 60
Fundamental 43 46 49 52
Finais do Ensno| 47 5,0 52 55
Fundamental 39 42 44 47
Ensino Médio 43 47 50 | 52
[ESTRATÉGIAS DO PME
71) estabelecer é implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos,
com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos
(as) para cada ano do ensino fundamental respeitada a diversidade regional,
estadual e local;
7.2) assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por
cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo
menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino
fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo,
e 80% nta por cento). pelo menos, o nível desejável;
7.3) colaborar com a União e O estado na constituição de um conjunto nacional
de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do
corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das
escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e
em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino;
7.4) orientar o processo continuo de autoavaliação das escolas de educação
básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que. orientem as |
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento
estratégico, a melhoria continua da qualidade educacional, a formação
continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática;
7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento
às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às
estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão
educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de
serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura fisica da rede escolar,
7.6) Contribuir continuamente com O aprimoramento dos instrumentos de
avaliação da qualidade do ensino fundamental, assegurando a sua
Universalização na rede municipal de ensino, bem como apoiar o uso dos
resultados das avaliações nacionais pelas escolas e rede de ensino para a
melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
7.7) apoiar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar
atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os
menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e
reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças
entre as médias dos índices entre as escolas públicas do município;
7.8) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb,
relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de
ensino do município, assegurando a contextualização desses resultados, com
relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das
famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às
informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.9) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA,
tomado como instrumento extemo de referência, internacionalmente
reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:
[peençente dos resultados do IDEB 2015 | 2018 | 2021
Matemática, leitura e Ciências 438 455 473
710) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias
educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio
é incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do
fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e
propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos
educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.11) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da
educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante
renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com
especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da
União proporcional às necessidades do município, visando a reduzir a evasão
escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
712) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar
para a população do campo que considerem as especificidades locais e as
boas práticas nacionais e internacionais, My
713) buscar junto a União, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso â
rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar,
até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede
pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das
|tecnologias da informação e da comunicação,
7.14) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a),
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação,
fardamento escolar gratuito e assistência à saúde,
715) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e
manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para à
prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos é laboratórios
de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas
com deficiência;
7.16) institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União e
estado, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades
| educacionais;
717) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação
básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições
necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet com apoio ico e financeiro da União e estado;
7.18) informatizar gradativamente a gestão das escolas públicas municipais e
da secretaria municipal de educação, bem como aderir aos programas
nacionais de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das
secretarias de educação;
7.19) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para
detecção dos sinais de suas causas, como à violência doméstica e sexual,
favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a
construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para
a comunidade; |
7.20) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para
adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e
em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.21) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das
Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008,
assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares
nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para à
Giversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a
|sociedade civil;
7.22) consolidar a educação escolar no campo, de populações itinerantes
respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e
garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na Ábfinição do modelo de organização
/
Pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a
reestruturação e a aquisição de equipamentos, a oferta de programa para a
formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento
em educação especial;
7.23) desenvolver propostas pedagógicas e curriculares específicas para
educação escolar das escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais,
considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, utilizando materiais
didáticos especificos disponibilizados pelo MEC, inclusive para os (as) alunos
(as) com deficiência;
7.24) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de
que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o
controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais,
7.25) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito
local & nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego,
assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio
| integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional,
7.26) articular com os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da
educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de
educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde;
7.27) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e
emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria
da qualidade educacional;
7.28) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do
Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a
capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e
agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura,
de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem,
7.29) estimular a participação dos professores (as) e alunos (as), no programa
nacional de formação para promover e consolidar política de preservação da
memória nacional,
7.30) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o
desempenho no Ideb, tendo como base a superação de seus próprios
indicadores de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da
comunidade escolar.
META 8 (PME); elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito)
a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos
de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do
campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco
por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não
negros declarados à fundação instituto brasileiro de geografia e
estatística - ibge.
=
ESTRATÉGIAS DO PME
8.1) apoiar programas e o desenvolvimento de tecnologias para correção de
fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais
considerados;
82) implementar programas de educação de jovens e adultos para os
segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com
defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam à
continuidade da escolarização após a alfabetização inicial,
8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos
ensinos fundamental e médio;
8.4) incentivar e divulgar a oferta gratuita de educação profissional técnica por
parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na
rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados,
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os
segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo
para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular
a ampliação do atendimento desses(as) estudantes na rede pública regular de
ensino;
[86) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos
segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de
assistência social, saúde e proteção à juventude.
8.7) universalizar e garantir o conhecimento, a implantação e a implementação
da Lei nº 10.639/03, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
Relações Étnico-Raciais, História e Cultura Africana e Afro-brasileira;
8) assegurar nos Projetos Pedagógicos das unidades escolares, públicas e
privadas, a efetivação de currículos que contemplem as relações de Gênero,
|Étnico-Raciais, priorizando uma educação para a diversidade e antirracista.
META 9 (PME): elevar a taxa de alfabetização da população com 15
(quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos
por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste pme, erradicar o
analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS 1]
51) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os
que não tiveram acesso à educação básica na idade própria:
3.2) realizar por inciativa da SEMECE, por meio da coordenação pedagógica
da EJA diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental incompletos,
|para identificar a demanda ativa por vagas ng educação de jovens e adultos;
pe
"
5.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica;
9.4) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos,
| promovendo-se busca ativa com parceria Poder Público e sociedade civil,
6.5) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o
grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de
idade;
9.6) executar ações de atendimento o (à) estudante da educação de jovens e
adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e
saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos,
em articulação com a área da saúde;
9.7) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino
fundamental às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos
penais, assegurando-se formação específica dos professores e das
professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de
colaboração;
9.8) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de
jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às
necessidades específicas desses (as) alunos (as);
99) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas
com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos,
9.10) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades
dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do
analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas,
culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão
[ dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
META 10 (PME): estimular os jovens e adultos a se matricularem no
ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional
em instituições que ofertam esta modalidade de ensino.
ESTRATÉGIAS DO PME
101) apoiar programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a
estimular a conclusão da educação básica;
10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com
deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de
jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas que atuam na educação de jovens € adultos integrada à educação
profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar O tempo
e o espaço pedagógico adequados às caraoterísticas desses alunos e alunas; 7
108) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para
trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em
regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos
de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na
modalidade;
10.9) implementar programa nacional de assistência ao estudante,
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio
psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a
aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional;
10.10) colaborar com a expansão da oferta de educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de
liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação especifica
dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em
regime de colaboração,
META 11 (PME): ampliar as matrículas da educação profissional técnica de
nivel médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta
por cento) da expansão no segmento público, conforme políticas públicas
educacionais para tal modalidade.
[ESTRATÉGIAS DO PME
111) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de
nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico
integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações
próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao
desenvolvimento da juventude;
112) elevar gradusimente o investimento em programas de assistência
estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as
condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos
cursos técnicos de nível médio;
11.3) apoiar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso
e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive
mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
META 12 (PME): fomentar a elevação da taxa bruta de matrícula na
educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa liquida para
33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo
menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
ESTRATÉGIAS DO PME
12.1) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente
ara a formação de professores e professoras para a educação básica, nas
dress de Ciências Naturais, Humanas e Exatas, bem como para atender ao
| déficit de profissionais em áreas específicas; y
[122) apoiar as políticas de ações afirmativas e inclusão e de assistência
estudantil dirigidas aos(às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de
instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de
Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho
de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico￾raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de
estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas,
assegurando o cumprimento da Lei 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e nas instituições de ensino técnico e de nivel médio,
conhecida como “lei de cotas”, e de estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos
funcionais específicos, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.3) colaborar com a oferta de estágio como parte da formação na educação
superior;
424) buscar parcerias com as IES para a ampliação da participação
proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior,
inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
425) apoiar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação
entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as
necessidades econômicas, sociais e culturais do País e realidade local,
428) apoiar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente
em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e intemacional,
tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior,
12.7) colaborar com a expansão do atendimento específico a populações do
campo em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de
profissionais para atuação nessa área;
12.8) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível
superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de Ciências
Naturais, Humanas e Exatas, considerando as necessidades do
desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da
educação básica;
12.9) apoiar programa de composição de acervo digital de referências
bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a
acessibilidade às pessoas com deficiência;
1210) incentivar a expansão e reestruturação das instituições de educação
superior estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio
técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo de adesão a
programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua
contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades
dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da
educação básica;
12.11) estabelecer parcerias para fortalecer as redes físicas de laboratórios
multifuncionais das IES e ICT's nas áreas estratégicas definidas pela política é
estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação;
1212) assegurar a inclusão nos currículos das licenciaturas, temáticas quo
contemplem e garantam a aplicação das Leis 10.639/03, 1164508 e
|Diversidade Sexual é de Gênero.
g
E
1213) assegurar a inclusão nos currículos das licenciaturas a perspectiva de
Educação Integral
META 13 (PME): elevar a qualidade da educação superior e ampliar a
proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício
no conjunto do sistema de educação superior para 75% (trinta por cento),
sendo, do total, no mínimo, 35% (dez por cento) doutores.
[ ESTRATÉGIAS DO PME
131) participar das discussões sobre o Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de
2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão;
13.2) participar no processo continuo de autoavaliação das instituições de
educação superior, fortalecendo a participação das comissões próprias de
avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem
as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a
| dedicação do corpo docente;
133) fomentar a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e
licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação
aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior -
CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação
básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações
necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as),
combinando formação geral e específica com a prática didática, além da
educação para as relações étnico-raciais, a diversidade sexual e de gênero e
as necessidades das pessoas com deficiência;
13.4) fomentar a formação de consórcios e convênios entre instituições
públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional,
inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado,
assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de
ensino, pesquisa e extensão;
13.5) incentivar e promover, de forma articulada com a União, estado e rede
privada, o acesso dos docentes em efetivo exercício aos programas de pós￾graduação Stricto Sensu.
13.) elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do
sistema municipal de educação para 30% (trinta por cento), sendo, do total. no
mínimo, 10% (dez por cento) doutores, devendo estar alinhada ao Plano
Nacional de Educação-PNE e Plano Estadual de Educação-PEE.
META 14 (PME): elevar gradualmente o número de matrículas na pós￾graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000
(sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores, conforme
[ESTRATÉGIAS DO PME
meta e estratégias do PNE.
4
[1471) firmar políticas conveniadas para o financiamento da pós-graduação
stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento;
14.2) estimular a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências
estaduais de fomento à pesquisa;
14.3) firmar políticas conveniadas para oferta de cursos de pós-graduação
stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de
educação a distância;
14.4) implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e
regionais e para favorecer o acesso das populações do campo, indígenas e
remanescentes quilombolas, a programas de mestrado e doutorado;
145) fomentar programa de acervo digital de referências bibliográficas para os
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com
deficiência;
14.6) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação
stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia,
Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências,
14.7) apoiar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização
da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e
o fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.8) apoiar o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional,
entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.9) estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de
recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade, bem
como a gestão de recursos hidricos no semiárido para mitigação dos efeitos da
seca e geração de emprego e renda na região;
14.10) estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICT's, de modo a
|incrementar a inovação e a produção e registro de patentes.
META 15 (PME): garantir, em regime de colaboração entre a união e o
estado, até o final da vigência deste pme, política nacional de formação
dos profissionais da educação de que tratam os incisos i, ii e iii do caput
do art. 61 da lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que
todos os professores e as professoras da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na
área de conhecimento em que atuam.
[ESTRATÉGIAS DO PME
15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente
diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da
capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e privadas de
educação superior existentes no Estado e defina obrigações reciprocas entre
os partícipes,
15.2) consolidar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em
cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14
de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência
efetiva na rede pública de educação básica; /,)
153) ampliar e acompanhar de forma articulada, programas e atividades
acadêmicas de ensino, pesquisa, extensão e de iniciação à docência a
estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a
formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
15.4) estimular a utilização na plataforma eletrônica para efetivar as matrículas
em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem
como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da
educação para as escolas do campo e para a educação especial,
15.6) promover e participar em discussões para a reforma curricular dos cursos
de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar O
foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação
geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as
modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a
base nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as
estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 deste PME;
[15.7) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de
nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho
sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da
educação básica;
15.) implementar cursos e programas especiais para assegurar formação
especifica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos
docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados
ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;
15.9) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de
nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos
(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.10) implantar, no prazo de até 2 (dois) anos de vigência desta Lei, política
nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de
outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de
colaboração entre os entes federados;
15.11) implementar programa de concessão de bolsas de estudos, em regime
de colaboração com a União para que os professores de idiomas das escolas
públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento
nos países que tenham como idioma nativo as linguas que lecionem;
15.12) incentivar a formação docente para a educação profissional que
Valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e
estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e
certificação didático-pedagógica de profissionais experientes
META 16 (PME): formar em nível de pós-graduação, 100% dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste pme,
e garantir a todos (as) profissionais da educação básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
[ESTRATÉGIAS DO PME Vi
161) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a
respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de
forma orgânica e articulada às políticas públicas educacionais de formação da
União e estado;
16.2) divulgar, apoiar e articular em nível local a política nacional de formação
de professores e professoras da educação básica:
16.) aderir a expansão de programa de composição de acervo de obras
didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico
de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e
em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os
professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo
a construção do conhecimento e a valoriza: da cultura da investigaçã
164) ampliar é garantir acesso a portal eletrônico que disponibilize
gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive
aqueles com formato acessivel; para subsidiar a atuação dos professores e das
professoras da educação básica;
16.5) instituir a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores
e das professoras e demais profissionais da educação básica;
16.6) incentivar e fortalecer a formação dos professores e das professoras das
escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do
Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de
disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério
público.
META 17 (PME): valorizar os (as) profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio
ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final
do sexto ano de vigência deste pme, de acordo com as políticas públicas
educacionais federai
ESTRATÉGIAS DO PME
47.1) constituir, por iniciativa da SEMECE e/ou do Conselho Municipal de Educação,
de até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com
representação dos trabalhadores da educação, Poder Público e sociedade civil, para
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para
os profissionais do magistério público da educação básica;
17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução
salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios -
PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;
17.3) ampliar é garantir a valorização profissional e salarial dos profissionais do
magistério público municipal de acordo com o que determina o PNE e a Lei
11.738/08, do Piso Salarial Nacional, bem como a Lei municipal nº que trata do
|(PCCSM);
17.4) ampliar a assistência financeira específica dos recursos públicos do município
para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério,
m particular o piso salarial nacional rofissional,
17.5)
| em particular
revitalizar
o piso
e efetivar
salarial
com plena autonomia o Conselho Municipal de Educação; nacional profissona. do Educação; |
[E 6) garantir a autonomia financeira da SEMECE como ordenadora das despesas
attravés da gestão plena ]
META 18 (PME): reestruturar no prazo de até 1 (ano) o plano de cargos,
carreira e salários para os (as) profissionais do magistério da rede pública
municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na
lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e assegurar, no prazo de até 2 (dois)
anos, a existência de planos de carreira para os(as) trabalhadores (as) em
educação básica pública municipal tomando como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do
inciso viii do art. 206 da constituição federal.
ESTRATÉGIAS DO PME
18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do
terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos
respectivos profissionais do magistério e 90% (noventa por cento), no mínimo, dos
respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem
vinculados,
18.2) acompanhar na rede pública municipal de educação básica os profissionais
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais conforme determinam as Leis
municipais referentes ao estágio probatório a fim de fundamentar, com base em
avaliação documentada, a decisão pela efetivação do servidor e oferecer, durante
esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a)
professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) instituir no plano de Cargos, Carreira e Salários do município dos profissionais
da educação licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional,
inclusive em nível de pós-graduas stricto sensu;
Miciativa da SEMECE, em regime de colaboração com as escolas públicas
Municipais, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos
que não os do magistério,
18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo, indigenas
é de remanescentes quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas
escolas;
18.6) insilUi” comissões permanentes de profissionais da educação de todo O
Sistema de ensino, em todas as instâncias do município, para subsidiar os órgãos
competentes na elaboração, reestruturação, implementação e fiscalização dos
planos de Carreira;
sn
18.4) realizar a cada dois anos, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por
18.7) garantir o cumprimento integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salário do
Magistério Municipal;
16.8) elaborar e garantir O cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos
Trabalhadores em Educação do Município.
META 19 (PME); assegurar condições, no prazo de até 2 (dois) anos, pará
ivorsalização da gestão democrática da educação, associada à
critérios técnicos de mérito e E e à consulta pública à
/
1
O
comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos
e apoio técnico da união para tanto.
[ESTRATÉGIAS DO PME 1
191) ampliar e implementar os programas de apoio e formação aos (as)
conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb,
dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos
(às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de
políticas públicas, garantindo a esses colegiados, assistência técnica e jurídica,
espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede
escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções,
19.2) incentivar a constituição de Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito
de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da
execução deste PME e dos seus planos de educação;
19.3) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de instâncias de organização estudantil e associações de pais,
assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas
éscolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por
meio das respectivas representações;
19.4) fortalecer o funcionamento dos conselhos escolares e Conselho Municipal de
Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e
educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
19.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as)
e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a
participação da comunidade escolar na avaliação de docentes e gestores escolares,
19.6) ampliar a gestão democrática a todo o Sistema de Ensino Municipal, incluindo-
|se creches e pré-escolas.
META 20 (PME): garantir a aplicação na manutenção e desenvolvimento
da Educação no mínimo de 25%da Receita Liquida do Município advinda
de impostos, acrescido dos recursos provenientes do Salario
Educação, do FUNDEB, e de Programas e convênios do Governo
Federal.
ESTRATÉGIAS DO PME
20.1) garantir a aplicação das fontes de financiamento permanentes e sustentáveis
para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as
políticas de colaboração da União e do estado, em especial as decorrentes do art. 60
o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do 5 1º do art. 75 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do
esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas
educacionais à luz do padrão de qualidade nacional,
20.2) monitorar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição
Social do salário-educação;
20.3) destinar à manutenção é desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos
dulados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a
parcela da participação no resultado ou da compensação financera pela exploração de
petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta
prevista no inciso VI do caput do art. 214 da constituição Federal;
f
&
20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre a SEMECE, os
Tribunais de Contas da União e do Estado;
20.5) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o
financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a
partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais
cam investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais
profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e
conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de
material didático-escolar, alimentação e transporte escolar,
20.6) o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado,
com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e
acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de
Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de
Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal,
20.7) caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros à
todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o
valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.8) aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, após a
publicação do documento em âmbito nacional, assegurando padrão de qualidade na
educação básica, no sistema público de ensino municipal aferida pelo processo de
metas de qualidade.
20.9) definir critérios para distribuição “dos recursos adicionais dirigidos à educação ao
longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a
vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de
ensino, a serem pactuados na instância preyista no $ 5º do art. 7º desta Lei. 1
%
/j/
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2015, oriundo do Poder
Executivo, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação — PME.
Art, 1º - Suprime-se o termo “de gênero” do tópico 8.8 da meta 8 (PME), constante no anexo do
Projeto de Lei nº 060/2015.
e Art. 2º - Suprimem-se os tópicos 12.12 da meta 12 (PME) e 13.3 da meta 13 (PME), constantes
no anexo do Projeto de Lei nº 060/2015, tendo em vista que não é da competência do Município
legislar acerca da educação em nível superior.
TAS,
Cáffiará Municipal de Caicó, 22 de Junho de 2015. FA
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pita dolo, 08/07/9015, ank cá qui 2495)
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Recebido em
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 060/2015
REDAÇÃO FINAL
LEI
EMENTA: Aprova o Plano Municipal de
Educação — PME para o decênio 2015-2025 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado as 20 (vinte) Metas e 162 estratégias do Plano Municipal de Educação
- PME com vigência de 10 (dez) anos constante do Anexo, a contar da publicação desta Lei,
na forma do Anexo, em consonância com as Metas do Plano Nacional de Educação -PNE Lei
Nº 13.005 de 25 de junho de 2014 com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da
Constituição Federal.
Art, 2º. São diretrizes do PME:
1- erradicação do analfabetismo;
TI - universalização do atendimento escolar;
HH - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
TV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
VI- promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Pais;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidad
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art, 3º, As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência
deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da
educação básica e superiores mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
1- Secretaria Municipal deEducação;
11 - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
HI - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV — Conselho Municipal do FUNDEB;
V - Fórum Municipal de Educação.
$ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
1 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e
o cumprimento das metas;
HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
$2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria
Municipal de Educação fará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas
estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas e consolidadas em âmbito
municipal.
53º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto
ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades
financeiras do cumprimento das demais metas.
54º O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da
Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma
do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação
profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos
concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento
estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art.
213 da Constituição Federal.
55º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos
previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de
assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º. O município promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) Conferências
municipais de educação até o final do decênio, precedidas de pré- conferências municipais,
articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
1 - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
1 - promoverá a articulação das Conferências municipais de educação com as
Conferências nacionais, regionais, estaduais e que as precederem.
$ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2
(dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a
elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º. A União e o Estado, atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas
e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
5 1º Caberá aos gestores Federais, Estaduais e municipais a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
5 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os
entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
$3º O PME criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas
deste PME e dos planos previstos no art. 8º.
$4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de
educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de
estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas
de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
$5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, o
Estado, e os Municípios.
$ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e respectivos
Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e
pactuação.
5 ? O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á,
inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º. O Município deverá elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os
planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias e conforme
prazos estabelecidos neste PME contado da publicação desta Lei.
$ 1º O município estabelecerá nos respectivos planos de educação estratégias que:
1 - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais,
particularmente as culturais;
H - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade
cultural;
HI - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial,
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.
$ 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos municipais de educação de
que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9.0 Município deverá aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino,
disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação,
nos prazos estabelecidos neste PME contado da publicação desta Lei, adequando, quando for
o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10, O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município
serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de
educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art, 11. Até o final do primeiro semestre do décimo ano de vigência deste PME, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste
Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênie
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data-de-sua publicação.
E mel Depes Z
ci E; RR DE QUEIROZ
Membro
a
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 (PME): universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil
em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS DO PME
1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União e estado, metas de expansão das
respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade,
considerando as peculiaridades locais no que diz respeito as condições climáticas e ambientais
da região;
12) Realizar, anualmente, em parcerias com as secretarias intersetoriais, Conselhos de
Direitos (Conselho tutelar, Promotoria da Infância e adolescente e Conselhos afins), e
Cartórios de ofícios e notas, levantamento da demanda por creche para a população de até 3
(três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
13) Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos
para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches,
viabilizados por uma comissão com representações dos segmentos intersetoriais (Conselho
Tutelar, Assistência Social, Conselho Comunitário, Secretaria de Saúde, entre outros) para tal
finalidade.
1.4) — Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e respeitadas às normas de
acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de
aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede fisica de escolas públicas
de educação infantil;
1.5) Criar e implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, uma comissão com
representantes de profissionais que atuam na área da educação infantil (Ensino, Pesquisa,
Extensão e Administração) para fazer avaliação desta modalidade de ensino, a ser realizada a
cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a
infraestrutura fisica, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a
situação de acessibilidade, a quantidade máxima de alunos por professor e auxiliar de docente
efetivo, entre outros indicadores relevantes;
1.6) Possibilitar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil,
garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior de
modo a assegurar, a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de
formação para profissionais da educação, bem como a elaboração de currículos e propostas
pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino￾aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de O (zero) a 5 (cinco)
anos;
1.7) Fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o
deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades,
garantido consulta prévia e informada;
1.8) Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional
especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação
bilingue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da
educação básica;
19) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias,
por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
1.10) Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares,
garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte,
visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.11) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de
renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância;
L.I2) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o
direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1113) Realizar e publicar a cada ano, em regime de colaboração com a União e o estado,
levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como
forma de planejar e verificar o atendimento;
1.14) Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de O
(zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil, assegurando as condições fisico-estruturais, pedagógicas, administrativas e
de recursos humanos.
META 2 (PME): universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano
de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS DOPME
2.1) pactuar entre União e o estado no âmbito da instância permanente de que trata o $ 5º do
art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental conforme previsto
no PME até 1 (um) ano de vigência deste plano.
2.2) fomentar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental em regime de
colaboração com a União e o estado, para o acompanhamento individualizado do (a) aluno (a)
com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas interdisciplinares, estudos de
recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira
compatível com sua idade;
2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como
das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude;
2.4) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
3.5) desenvolver tecnologias pedagógicas adequadas, de maneira articulada, a organização do
tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial e das escolas do campo;
2.6) disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a
identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.1) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir
)
a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora
dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão
cultural;
2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
29) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as
populações do campo nas próprias comunidades;
2.10) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade,
para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter
itinerante;
2.11) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a
habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.12) criar espaços adequados na instituição escolar e nas comunidades, para promoção de
atividades físicas de esporte e lazer para o desenvolvimento e estímulo a habilidades nas
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de
desenvolvimento esportivo nacional.
META 3 (PME): universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população
de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste
PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento), em consonância com as políticas do sistema estadual de ensino.
ESTRATÉGIAS DO PME
3.1) garantir em parceria com o estado, a fruição de bens e espaços culturais, de forma
regular, bem como a ampliação da prática desportiva. integrada ao currículo escolar;
3.2) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das
jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à
frequência através dos relatórios do projeto presença;
3.3) apoiar programas de educação e de cultura para à população urbana e do campo de
jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação
social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo
escolar;
3.4) apoiar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de
discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão:
3.5) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
META 4 (PME): universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com apoio da união é estado a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou
serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS DO PME
4.1) Registrar no Censo Escolar MEC/INEP, para fins de transferência de recursos
financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB, as matrículas dos(as) estudantes da
educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado
complementar ou suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação
básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na
Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
(ea)
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na
modalidade, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2) promover a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias
de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtomos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos,
observado o que dispõe a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) implantar e assegurar o funcionamento em regime de colaboração com a União e
Estado, conforme dispõe o Decreto 7611/2011, de 17/11/2011, Salas de Recursos
Multifuncionais e fomentar a formação continuada em Educação Especial, segundo as
Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
(2008), para toda a comunidade escolar, além de professores e professoras para o
Atendimento Educacional Especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e
remanescentes quilombolas;
4.4) garantir Atendimento Educacional Especializado em Salas de Recursos Multifuncionais
ou em centros de atendimento educacional especializado, públicos ou conveniados, nas
formas complementar ou suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais
específicos, público alvo de acordo com o disposto no capítulo II da Resolução nº. 02/2012-
CEE/CEB/RN, de 31/10/2012, matriculados na rede pública de educação básica, conforme
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, intervenção clínica, pesquisa
e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas
de saúde, assistência social, pedagogia, psicologia e psicopedagogia, para apoiar o trabalho
dos(as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais
específicos, de acordo com o disposto na Resolução nº. 02/2012-CEE/CEB/RN, de
31/10/2012;
4.6) ampliar & manter, medidas de apoio, em regime de colaboração com União, Estado e
instituições privadas afins, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas
instituições públicas, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, para garantir o acesso, a
permanência, a participação e aprendizagem dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da
adequação arquitetônica, pedagógica, nas comunicações e informações no transporte escolar
acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia
assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades
de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas habilidades/superdotação e
transtornos funcionais específicos;
4.7) garantir a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS como
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos(às)
alunos(as) surdos ou com deficiência auditiva em todos os níveis, etapas e modalidades de
ensino, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do
Decreto nº. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para
cegos e surdos-cegos;
4.8) — garantir a matricula de alunos(as) com deficiência, transtomos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais especificos, na
perspectiva da educação inclusiva, nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento
Educacional Especializado (AEE), de conformidade com o estabelecido no Art. 1º. da
Resolução nº. 4/2009, do CNE/CEB, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de
deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino comum e o Atendimento
Educacional Especializado (AEE);
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao Atendimento
Educacional Especializado, bem como da permanência, participação e aprendizagem do
desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as) com deficiência, transtomos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos,
beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às
situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à
juventude;
4.10) colaborar com as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias,
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção
do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e
transtornos funcionais específicos;
4.11) apoiar o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação
de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação e transtornos funcionais especificos, que requeiram medidas de
atendimento especializado;
4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver
modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de
Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento
com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção
integral ao longo da vida;
4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda
do processo de escolarização dos(das) estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, transtornos funcionais específicos,
garantindo a oferta de professores(as) do Atendimento Educacional Especializado (AEE),
monitor ou cuidador para os alunos com necessidades de apoio, nas atividades de higiene,
alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar,
tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de
Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.14) promover, por iniciativa da SEMECE e parcerias com os órgãos intersetoriais,
demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das
pessoas com deficiência, transtomos globais do — desenvolvimento, — altas
habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos, de O (zero) a 17 (dezessete)
anos;
4.15) assegurar a inclusão da disciplina de Libras, como parte integrante do currículo, nos
cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, da
saúde, prioritariamente, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput
do Art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e
dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e
transtornos funcionais específicos;
4.16) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as
condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais
específicos matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta
de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços
de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e
transtornos funcionais específicos matriculados na rede pública de ensino;
4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a
participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo; 4.19) garantir a organização curricular, a organização das turmas e a avaliação do desempenho escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais específicos,
matriculados em classes comuns da rede pública de ensino e privadas, nos termos do capítulo TI! da Resolução nº. 2/2012-CEE/CEB/RN, de 31/10/2012 e da Portaria de
Avaliação nº 1033/2008-SEECD/RN;
4.20) disseminar e implementar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7,612, de 17 de novembro de 2011, que visa
promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício
pleno e equitativo dos direitos da pessoas com deficiência:
421) institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), em Sala
de Recursos Multifuncionais, ajustando o Projeto Político Pedagógico segundo os aspectos
contemplados na Nota Técnica SEESP/GAB/N*. 11/2010;
4.22) estimular e assegurar a inclusão das pessoas com deficiência nos eventos esportivos
realizados na comunidade, implementando as adequações necessárias nas diversas
modalidades esportivas, considerando as especificidades neuropsicológicas, para que possam
competir em igualdade de condições.
META 5 (PME): alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS DO PME
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação
e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a
fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças até o 3º ano do Ensino Fundamental.
5.2) apoiar instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a
alfabetização das crianças, aplicados à cada ano, implementando medidas pedagógicas para
alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade;
5.4) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção
de materiais didáticos específicos considerando a identidade cultural, priorizando o acervo
didático referente aos conteúdos da cultura do municipio e do estado, na escola.
5.5) promover e incentivar a formação inicial e continuada de professores (as), para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação e ações
de formação continuada de professores (as) para a alfabetização, em regime de colaboração
com a União e o estado;
5.6) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades,
inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade
temporal.
META 6 (PME): oferecer educação em tempo integral em consonância com as políticas
públicas educacionais em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das escolas públicas, de
forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica até o final deste PME.
ESTRATÉGIAS DO PME
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral,
numa perspectiva de educação integral por meio de atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, e em sintonia com aproposta
pedagógica da escola, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou
sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o
ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola, e
consequentemente com remuneração adequada em regime de dedicação exclusiva, conforme
as determinações das Leis específicas e das políticas públicas educacionais para esta
finalida
6.2) instituir, em regime de colaboração com a União e o estado, programa de construção de
escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo
integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de
vulnerabilidade social;
6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União e o estado, programa
nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de
quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem
como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação
em tempo integral numa perspectiva de educação integral;
6.4) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em
consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais:
6.5) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtomos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e
suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em
instituições especializadas;
6.6) adotar medidas para otimizar 0 tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando
a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas,
esportivas e culturais numa perspectiva de educação integral e em sintonia com a proposta
pedagógica da escola.
META 7 (PME): fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a ampliar a
projeção estabelecida para o município, atingindo as seguintes médias nacionais para o
ideb:
Com relação à qualidade da Educação Básica/IDEB, a rede municipal de Caicó vem
aumentando gradativamente, tanto no 5º como no 9º ano. A projeção para a rede municipal no
ano de 2021 é de 5.2 para o 5º ano e de 4.7 para o 9º ano. A perspectiva é que o IBEB do 5º
ano chegue à média nacional (6.0), ou mesmo, ultrapasse. Com relação ao do 9º ano à
situação é mais delicada.
2015 2017 2019 2021
Iniciais do Ensino 52 55 51 6,0
&s
Fundamental 43 46 49 52
Finais do Ensno| 47 50 52 55
Fundamental 39 42 44 41
Ensino Médio 43 47 50 52
ESTRATÉGIAS DO PME
7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a
educação básica e à base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental
respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as)
alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, é
50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental
tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo
menos, o nível desejável;
7.3) colaborar com a União € o estado na constituição de um conjunto nacional de indicadores
de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da
educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis,
nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as
especificidades das modalidades de ensino;
74) orientar o processo continuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio
da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade
educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da
gestão democrática;
7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras
e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6) Contribuir continuamente com o aprimoramento dos instrumentos de avaliação da
qualidade do ensino fundamental, assegurando a sua universalização na rede municipal de
ensino, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e rede de
ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
7.1) apoiar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do
Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional,
garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência
deste PME, as diferenças entre as médias dos índices entre as escolas públicas do município;
78) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes
públicas de educação básica e aos sistemas de ensino do município, assegurando a
contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de
nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às
informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.9) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem
no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento
externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções |
D do TD [ 201 JE
Matemática, leitura e Ciências 438 4ss 473 Ê
710) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais
para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas
Pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares
livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.11) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na
fáixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da
frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com
participação da União proporcional às necessidades do município, visando a reduzir a evasão
escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.12) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população
do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e
internacionais;
7.13) buscar junto a União, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial
de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação
computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a
utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.14) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação, fardamento escolar gratuito e assistência à saúde;
7.15) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica,
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir
o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade
às pessoas com deficiência;
7.16) institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União e estado, programa
nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à
equalização regional das oportunidades educacionais;
7.17) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no
ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive,
mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das
bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores,
inclusive a internet com apoio técnico e financeiro da União e estado;
7.18) informatizar gradativamente a gestão das escolas públicas municipais e da secretaria
municipal de educação, bem como aderir aos programas nacionais de formação inicial e
continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação:
7.19) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de
ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como à
violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para
promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a
comunidade;
720) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens
que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os
princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
721) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro
de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas
diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação
para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
22) consolidar a educação escolar no campo, de populações itinerantes respeitando a
aticulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento
Sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição
do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e à
aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de
profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7,23) desenvolver propostas pedagógicas e curriculares específicas para educação escolar das
escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais, considerando o fortalecimento das
práticas socioculturais, utilizando materiais didáticos específicos disponibilizados pelo MEC,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;
7.24) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento
das políticas públicas educacionais;
7.25) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional,
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura,
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para à melhoria
da qualidade educacional;
7.26) articular com os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento
aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de
prevenção, promoção e atenção à saúde;
727) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade fisica, mental e emocional dos (das)
profissionais da educação, como condição para à melhoria da qualidade educacional;
7.28) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do
Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e
professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como
mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do
desenvolvimento e da aprendizagem:
7.29) estimular a participação dos professores (as) e alunos (as), no programa nacional de
formação para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;
730) estabelecer políticas de estimulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb,
tendo como base à superação de seus próprios indicadores de modo a valorizar o mérito do
corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
META 8 (PME): elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no
país e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade mé
entre negros e não negros declarados à fundação instituto brasileiro de geografia e
estatística - ibge.
ESTRATÉGIAS DO PME |
8.1) apoiar programas e o desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem
como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades
dos segmentos populacionais considerados;
8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para ossegmentos populacionais
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização após a alfabetização inicial;
8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e
médio;
8.4) incentivar e divulgar a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,
de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos
populacionais considerados;
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados,
identificar motivos de absenteismo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular a ampliação do atendimento desses(as) estudantes na rede pública regular
de ensino;
8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
8.7) universalizar e garantir o conhecimento, a implantação e a implementação da Lei nº
10.639/03, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico￾Raciais, História e Cultura Africana e Afro-brasileira;
8.8) assegurar nos Projetos Pedagógicos das unidades escolares, públicas e privadas, a
efetivação de currículos que contemplem as relações Étnico-Raciais, priorizando uma
educação para a diversidade e antirracista.
META 9 (PME): elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o
final da vigência deste pme, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram
acesso à educação básica na idade própria;
92) realizar por inciativa da SEMECE, por meio da coordenação pedagógica da EJA
diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental incompletos, para identificar a
demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da
escolarização básica;
9.4) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se
busca ativa com parceria Poder Público e sociedade civil;
9.5) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.6) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio
de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.7) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental às
pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação
específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em
regime de colaboração;
8&
3) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que
visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as)
alunos (as);
9.9) estabelecer mecanismos é incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos
e privados, e os sistemas de ensino, para promover à compatibilização da jornada de trabalho
dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de
jovens e adultos;
9,10) considerar; nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas
de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão
dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
META 10 (PME): estimular os jovens e adultos a se matricularem no ensino
fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional em instituições que
ofertam esta modalidade de ensino.
ESTRATÉGIAS DO PME
10.1) apoiar programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do
ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da
educação básica;
104) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo
nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional;
10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e
adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre
teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de
forma a organizar o tempo e o espaço pedagógico adequados às características desses alunos e
alunas;
10.8) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e
trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com
apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de
entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva
namodalidade;
10.9) implementar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de
assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o
acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens é
adultos articulada à educação profissional;
10.10) colaborar com a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos
estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das
professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração:
META 11 (PME): ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público, conforme políticas públicas educacionais para tal modalidade.
ESTRATÉGIAS DO PME
11.1) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do
casino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo
do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade. profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.2) elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil e
mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à
permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;
11.3) apoiar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência
na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei;
META 12 (PME): fomentar a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior
para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no
segmento público.
ESTRATÉGIAS DO PME
1211) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a
formação de professores e professoras para a educação básica, nas áreas de Ciências Naturais,
Humanas e Exatas, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
122) apoiar as políticas de ações afirmativas e inclusão e de assistência estudantil dirigidas
aos(às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação
superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no
10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades
étnico-taciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes.
egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas, assegurando o cumprimento da Lei
12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino
técnico e de nível médio, conhecida como “lei de cotas”, e de estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos
funcionais específicos, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.3) colaborar com a oferta de estágio como parte da formação na educação superior:
124) buscar parcerias com as IES para a ampliação da participação proporcional de grupos
historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei;
1255) apoiar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e
culturais do País e realidade local;
12.6) apoiar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil « docente em cursos de
graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nível superior;
12.7) colaborar com a expansão do atendimento específico a populações do campo em relação
a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessa área;
12.8) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nívelsuperior,
destacadamente a que se refere à formação nas áreas de Ciências Naturais, Humanas eExatas,
considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a
melhoria da qualidade da educação básica;
129) apoiar programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e
audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com
deficiência;
incentivar a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e |
municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo
Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento,
que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as
necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da
educação básica;
1211) estabelecer parcerias para fortalecer as redes fisicas de laboratórios multifuncionais das
IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência,
tecnologia e inovação;
12.12) assegurar a inclusão nos currículos das licenciaturas a perspectiva de Educação
Integral.
META 13 (PME): elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de
educação superior para 75% (trinta por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (dez
por cento) doutores.
ESTRATÉGIAS DO PME
13.1) participar das discussões sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -
SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de
avaliação, regulação e supervisão;
13.2) participar no processo continuo de autoavaliação das instituições de educação superior,
fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de
instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
qualificação e a dedicação do corpo docente;
13.3) fomentar a formação de consórcios e convênios entre instituições públicas de educação
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.4) incentivar e promover, de forma articulada com à União, estado e rede privada, o acesso
dos docentes em efetivo exercício aos programas de pós-graduação Stricto Sensu.
13.5) elevar a qualidade da educação superior e ampliar à proporção de mestres e doutores do
corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema municipal de educação para 30%
(trinta por cento), sendo, do total, no mínimo, 10% (dez por cento) doutores, devendo estar
alinhada ao Plano Nacional de Educação-PNE e Plano Estadual deEducação-PEE.
META 14 (PME): elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e
25.000 (vinte e cinco mil) doutores, conforme meta e estratégias do PNE.
ESTRATÉGIAS DO PME
14.1) firmar políticas conveniadas para o financiamento da pós-graduação stricto sensu por
meio das agências oficiais de fomento;
14.2) estimular a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de fomento à pesquisa;
143) firmar políticas conveniadas para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu,
utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância:
144) implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para
favorecer o acesso das populações do campo, indígenas e remanescentes quilombolas, a
programas de mestrado e doutorado;
14.5) fomentar programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós￾graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
14.6) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em
particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e
outros no campo das ciências;
14.7) apoiar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da
pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de
pesquisa;
14.8) apoiar o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e intemacional, entre as
instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.9) estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos
humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade, bem como a gestão de
recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e
renda na região;
14.10) estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das ES e das ICTs, de modo a incrementar a
inovação e a produção e registro de patentes.
META 15 (PME): garantir, em regime de colaboração entre a união e o estado, até o
final da vigência deste pme, política nacional de formação dos profissionais da educação
de que tratam os incisos i, ii e iii do caput do art. 61 da lei no 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área
de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS DO PME
15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por
parte de instituições públicas e privadas de educação superior existentes no Estado e defina
obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2) consolidar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de
licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a
amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica;
15.3) ampliar e acompanhar de forma articulada, programas e atividades acadêmicas de
ensino, pesquisa, extensão e de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de
licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da
educação básica;
15.4) estimular a utilização na plataforma eletrônica para efetivar as matrículas em cursos de
formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e
atualizar seus currículos eletrônicos;
15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as
escolas do campo e para a educação especial;
15.6) promover e participar em discussões para a reforma curricular dos cursos de licenciatura
e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno
(a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática
específica e incorporando as modemas tecnologias de informação e comunicação, em
articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as
estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 deste PME;
15.7) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a
formação acadêmica e as demandas da educação básica;
15.8) implementar cursos e programas especiais para assegurar formação especifica na
educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível
médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação
docente, em efetivo exercício;
15.9) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior
destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de
outros segmentos que não os do magistério;
15.10) implantar, no prazo de até 2 (dois) anos de vigência desta Lei, política nacional de
formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os
do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados;
15.11) implementar programa de concessão de bolsas de estudos, em regime de colaboração
com a União para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica
realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as
línguas que lecionem;
15.12) incentivar a formação docente para a educação profissional que valorizem a
experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional,
de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais
experientes.
META 16 (PME): formar em nível de pós-graduação, 100% dos professores da
educação básica, até o último ano de vigência deste pme, e garantir a todos (as)
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS DO PME
16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta
por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada
às políticas públicas educacionais de formação da União e estado;
16.2) divulgar, apoiar e articular em nível local a política nacional de formação de
professores e professoras da educação básica;
16.3) aderir a expansão de programa de composição de acervo de obras didáticas,
paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens
culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de
outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de
educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura
da investigação:
164) ampliar e garantir acesso a portal eletrônico que disponibilize gratuitamente
materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato
acessível; para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica;
16.5) instituir a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das
professoras e demais profissionais da educação básica;
16.6) incentivar e fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas
públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional
do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos
[para acesso a bens culturais pelo magistério público. ]
META 17 (PME): valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste
pme, de acordo com as políticas públicas educacionais federais.
ESTRATÉGIAS DO PME
17.1) constituir, por iniciativa da SEMECE e/ou do Conselho Municipal de Educação, de até o
final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação dos
trabalhadores da educação, Poder Público e sociedade civil, para acompanhamento da
atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica:
17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por
meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD,
periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE;
17.3) ampliar e garantir a valorização profissional e salarial dos profissionais do magistério
público municipal de acordo com o que determina o PNE e a Lei 11.738/08, do Piso Salarial
Nacional, bem como a Lei municipal nº que trata do (PCCSM);
174) ampliar a assistência financeira específica dos recursos públicos do município para
implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular
o piso salarial nacional profissional;
17.5) revitalizar e efetivar com plena autonomia o Conselho Municipal de Educação;
17.6) garantir a autonomia financeira da SEMECE como ordenadora das despesas através da
gestão plena.
META 18 (PME): reestruturar no prazo de até 1 (ano) o plano de cargos, carreira e
salários para os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação
básica, observados os critérios estabelecidos na lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e
assegurar, no prazo de até 2 (dois) anos, à existência de planos de carreira para os(as)
trabalhadores (as) em educação básica pública municipal tomando como referência o
piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso viii do
art. 206 da constituição federal.
ESTRATÉGIAS DO PME
18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano
de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do
magistério e 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação
não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas
redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2) acompanhar na rede pública municipal de educação básica os profissionais iniciantes,
supervisionados por equipe de profissionais conforme determinam as Leis municipais
referentes ao estágio probatório a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a
decisão pela efetivação do servidor e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento
de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem
ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
18,3) instituir no plano de Cargos, Carreira e Salários do município dos profissionais da
educação licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível
de pós-graduação stricto sensu;
18,4) realizar a cada dois anos, à partir do segundo ano de vigência deste PME. por iniciativa
fes
da SEMECE, em regime de colaboração com as escolas públicas municipais, o censo dos (as)
profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo, indigenas e de
remanescentes quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
186) instituir comissões permanentes de profissionais da educação de todo O sistema de
ensino, em todas as instâncias do município, para subsidiar os órgãos competentes na
elaboração, reestruturação, implementação e fiscalização dos planos de Carreira;
18.7) garantir o cumprimento integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salário do Magistério
Municipal;
188) elaborar e garantir o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos
Trabalhadores em Educação do Município.
META 19 (PME): assegurar condições, no prazo de até 2 (dois) anos, para a
universalização da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas
públicas, prevendo recursos e apoio técnico da união para tanto.
ESTRATÉGIAS DO PME
19.1) ampliar e implementar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação
escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais
conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados, assistência
técnica e jurídica, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à
rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.2) incentivar a constituição de Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de
coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução
deste PME e dos seus planos de educação;
19.3) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de
instâncias de organização estudantil e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive,
espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação
orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.4) fortalecer 0 funcionamento dos conselhos escolares e Conselho Municipal de Educação,
como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive
por meio de programas de formação de conselheiros;
19.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação da comunidade escolar na
avaliação de docentes e gestores escolares;
19.6) ampliar a gestão democrática a todo o Sistema de Ensino Municipal, incluindo-se
creches e pré-escolas.
META 20 (PME): garantir a aplicação na manutenção e desenvolvimento da
Educação no mínimo de 25%da Receita Liquida do Município advinda de impostos,
acrescido dos recursos — provenientes do Salario Educação, do FUNDEB, e de
Programas é convênios do Governo Federal.
ESTRATÉGIAS DO PME
20.1) garantir a aplicação das fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os
níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração da
União e do estado, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e do $ 1º do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da
capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas
demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2) monitorar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do
salário-educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados
nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural
e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do
art. 214 da Constituição Federal;
20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único
do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social
na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de
audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos
membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração
entre a SEMECE, os Tribunais de Contas da União e do Estado;
20.5) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da
educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do
acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em
qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública,
em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários
ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar:
20.6) o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em
metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum
Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de
Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;
20.7) caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e,
posteriormente, do CAQ;
20.8) aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, após a publicação
do documento em âmbito nacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, no
sistema público de ensino municipal aferida pelo processo de metas de qualidade.
20.9) definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do
decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade
socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na
instância prevista no $ 5º do art. 7º desta Lei.
Técnico Legisativo
N
———M ri
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 18 de junho de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 060/2015, que aprova o Plano Municipal de
Educação- PME para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2015.
SR jo
DE QUEIROZ
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARECER
Projeto de Lei nº 060/2015 : Aprova o Plano Municipal de Educação — PME para o decênio
2015-2025, e dá outras providências.
ASSUNTO: Plano Municipal de Educação
1-RELATÓRIO
a) Histórico
Por meio do ofício nº 199/2015/GP, de 16/06/2015, o Prefeito Municipal enviou a mensagem nº
012/2015 e o Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015 -
2025, para exame e aprovação desta Casa Legislativa, com metas e estratégias de acordo com o
Plano Nacional de Educação - PNE, Lei 13.005 de 25/06/2014, com vistas ao cumprimento do
disposto no Art. 214 da Constituição Federal.
O Plano, seguindo o modelo do Plano Nacional de Educação, conforme se pode observar é
composto de 20 (vinte) metas e 162(cento e sessenta e duas) estratégias conforme podemos
observar na introdução do documento e pela explícita referência feita na parte reservada às
Diretrizes.
b) Apreciação
Observamos que referido projeto está esquematizado em artigos, dos quais se destacam: as
diretrizes; as metas e a estratégia de execução do mesmo.
Seus anexos ilustrados por várias informações tem como fontes principais a PNAD — pesquisa
nacional por amostra de domicílios; IDEB — índice de desenvolvimento de educação básica e no
Censo Escolar do MEC.
Ao longo dos doze artigos e vinte metas que o compõe, são expostos os dados e analisados os
níveis e as modalidades de ensino, tanto os de responsabilidade direta da administração
municipal, por estarem legalmente no seu âmbito de governabilidade, como os que competem às
esferas estadual e federal, instâncias às quais cabe demandar, para que se atinjam as metas
definidas.
As diretrizes elencam praticamente as do Plano Nacional de Educação e, as metas alinham-se
com as do Projeto de Lei e as estratégias registram formas de concretizá-las, pressupondo
inclusive, para tanto, a cooperação mútua entre as diferentes esferas.
Considerando as metas e estratégias definidas para o próximo decênio, as propostas apresentadas
trarão sem dúvida um real aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino e da Educação em
nosso Município. Ainda mais ao se considerar a preocupação do autor em querer de certa forma
garantir a concretização do que se planejou, ao estabelecer, na estratégia 20.4 da Meta 20,
fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na
utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente com a realização de
audiências públicas, criação de portal de transparência e a capacitação dos membros de
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB.
I- CONCLUSÃO
1) Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei está livre de inconstitucionalidades, além
disso, dispõe sobre toda a matéria exigida por lei, estando, pois, apto a ser submetido à
apreciação do Plenário e caso aprovado, deve ser enviado ao Executivo para sanção.
2) Salientamos entretanto, a importância dos vereadores analisarem com atenção os anexos e
mais especificamente o ponto 8.8 da Meta 8; ponto 12.12 da Meta 12 e ponto 13.3 da Meta 13 -,
as quais incluem a efetivação de currículos que contemplem as relações de gênero, assegura a
inclusão nos currículos das licenciaturas temáticas que contemplem a diversidade sexual e de
gênero, como também prevê formação geral e específica com prática didática aos professores
sobre a diversidade sexual e de gênero, introduzindo no sistema legislativo e educacional este
tema, - pois são eles que irão fixar as metas e prioridades do Plano Municipal de Educação com
vigência até 2025, apresentado pelo Executivo Municipal de Caicó/RN.
3) Por fim, quanto à votação, temos que a deliberação será tomada por maioria simples de votos,
posto que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no Art. 82 do Regimento Interno da
Câmara Municipal como também não há dispositivo específico no Regimento regulando a
votação desta matéria.
Caicó/RN, 19 de junho de 2015.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal deCaicó
BJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 995 Centro.
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 219/2015 - GP Caicó, 06 de julho de 2015.
senhor Presidente,
pirigimo-nos a V. Ex* para, com respaldo no que
dispõe o artigo 43, S 1º, da Lei orgânica do Município de
Caicó, encaminhar-lhe as razões de veto integral à lEmenda
Supressiva ao projeto de Lei Nº 060/2015, oriundá do Poder
Executivo, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação -
pME, o qual retira do Plano expressões como “gênero” e
«diversidade sexual”, de iniciativa do Excelentíssimo
senhor Vereador Leleu Fontes.
Na oportunidade, renovamos à V. Exº e a seus
ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração.
o Medeiros Germano
prefeito
Recebido em 08,0? als
=WA
Exmº Sr.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
presidente da Câmara Municipal de Caicó
Nesta.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
O prefeito Municipal de Caicó, no uso das suas
atribuições e com esteio no artigo 43, $ 1º, da Lei
Orgânica do Município de Caicó decide VETAR INTEGRALMENTE à
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 060/2015, oriunda do
Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Municipal de
Educação - PME, O qual retira do Plano expressões cono
gênero” e “diversidade sexual”, de iniciativa do
Excelentíssimo Senhor Vereador Leleu Fontes, conforme
explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
A Emenda Supressiva em apreço tem por finalidade
suprimir o termo “de gênero” do tópico 8.8 da meta 8 (PME),
assim como suprimir os tópicos 12.12 da meta 12 (PME) e
13.3 da meta 13 (PME), a saber:
v8.8) assegurar nos Projetos Pedagógicos
das unidades escolares, públicas e privadas, a
efetivação de currículos que contemplem as relações
de Gênero, Étnico-Raciais, priorizando uma educação
para a diversidade e antirracista.
12.12) assegurar a inclusão | nos
currículos das licenciatura: temáticas que
contemplem e garantam a [aplicação das Leis
7
10.639/03, 11.645/08 e Diversidade Sexual e de
Gênero.
13.3) fomentar a melhoria da qualidade
dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio
da aplicação de instrumento próprio de avaliação
aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da
Educação Superior - CONAES, integrando-os às
demandas e necessidades das redes de educação
básica, de modo a permitir aos graduandos &
aqui ição das qualificações necessárias a conduzir
o processo pedagógico de seus futuros alunos (as),
combinando formação geral e específica com &
prática didática, além da educação para as relações
étnico-raciais, a diversidade sexual e de gênero e
as necessidades das pessoas com deficiência”
como se percebe, ambos os pontos suprimidos do
PME contêm expressões como “gênero” e “diversidade sexual”,
parecendo, assim, que o Art. 2º da Emenda Supressiva não
foi pensando “tendo em vista que não é de competência do
Município legislar acerca da educação em nível superior”,
já que todos os tópicos não suprimidos das metas 12 e 13
(pME) também tratam desse nível de educação, mês sim
pensando justamente em retirar da lei qualquer dispositivo
que trouxesse as referidas expressões.
A proposta de supressão em epígrafe retira,
portanto, expressões e conceitos importantes de se
discutir, no sentido de mostrar que pode e deve existi”
igualdade e respeito na sociedade e na escolar sendo esta O
lugar onde se formam diversas relações sociais.
como se sabe, a Constituição Federal no seu art.
1º, inciso III, elenca como um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil a dignidade da e humana, base do
|
Estado Democrático de Direito. E, logo em seu art. 3º,
inciso IV, traz como um dos objetivos da República
Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
£ormas de discriminação”. Assim, em busca de alcançar 9 dus
a Constituição determina, especificamente em relação aos
princípios da igualdade e da não discriminação, fundamental
é o papel da educação e da escola, especialmente em debates
sobre gênero e diversidade sexual.
A pretensão de contemplar os debates sobre
relações de gênero e diversidade sexual na escola, tem o
intuito de buscar um sistema escolar inclusivo, que crie
ações específicas de combate às discriminações e due não
contribua para a reprodução das desigualdades que persistem
em nossa sociedade. Falar em uma educação que promova esses
debates, entretanto, não significa anular as diferenças
percebidas entre as pessoas, nem impor este OM aquele
comportamento, mas pelo contrário, garantir um espaço
democrático onde tais diferenças não se desdobrem en
desigualdades.
Importante salientar que o debate das relações de
gênero está relacionado também às discussões relativas ao
papel da mulher na sociedade, sendo imprescindível para a
redução da violência, física e psicológica, diariamente
sofrida por mulheres nos mais variados ambientes. Discutir
gênero nas escolas significa questionar a violência contra
a mulher e desconstruir a mentalidade machista. Não
discutir gênero vai contra diversos tratados internacionais
assinados pelo Brasil, que vai desde a Carta das Nações
Unidas, a Declaração dos Direitos Humanos, a Convenção
Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis às
Mulheres, a Convenção sobre os Direitos, Políticos da
,
Mulher, a Convenção Americana de Direitos Humanos de São
José, entre outros.
A violência de gênero atinge ainda, é
principalmente, a todos aqueles que não têm suas diferenças
aceitas, é é papel da escola conscientizar aceros dessa
diversidade. Ainda mais por se constatar que à violência de
gênero e o preconceito têm causado grande evasão escolar,
sendo, portanto, necessário, ter-se Planos Municipais de
Educação que enfrentem e proponham mudanças pará essa
situação.
Diante de seu propósito de ser um lugar de
promoção e de vivência da democracia, a escola deve
pretender ter como projeto guiar-se por valores baseados na
convivência, na tolerância, no respeito à dignidade humana
em suas diferentes formas de ser em relação a
masculinidade, à feminilidade e à sexualidade.
Não desmerecendo o entendimento dessa casa
legislativa, mas visualizando que, a saber, os discursos
médicos e jurídicos atuais afirmam que a homossexualidade,
por exemplo, não é desvio de comportamento nem doença
mental e, do mesmo modo, a mulher não é inferior ao homen
nem deve ser menos valorizada em sua cidadania e direitos,
então, as crenças e mitos sobre a homossexualidade e
aiferenças entre homens e mulheres, produtores de
exclusões, precisam ser problematizados para que os valores
pessoais e de determinados grupos não sejam impostos de
forma autoritária na escola.
Assim, por todo o exposto, resolvo vetar
integralmente à Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº
060/2015.
aprecia
submeto as presentes Razões de Veto à elevada
ção dos Senhores Membros Câmara Municipal de Caicó.
Caicó, D6 de julho de 2015.
irto Medeiros Germano
Prefeito
o ttnonalinruo,
doda, [glot 9015, em th e 2 at Ho, Sar, da
! ju cur O os(tint)
Ly gia NUNS Sad
ão Canuto db Who —aadeimms
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Técnico Legistivo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIC!
(MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179 - 1º Andar .
Ex. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
c
Ofício nº 894/15 - SCM Caicó/RN, 15 de julho de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Informa acerea de rejeição de veto
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa que aos
13/07/2015, em sede de sessão extraordinária, o plenário desta Casa Legislativa rejeitou o veto
de V. Exa, à emenda supressiva, oferecida pelo vereador Dilson Freitas Fontes, af Projeto de Lei
dE 060/2015, com fundamento no art. 42, 84º. da Lei Orgânica Municipal, por 09 (nove) votos
pela rejeição a 05 (cinco) pela manutenção do veto.
Na oportunidade, encaminhamos o Autógrafo de Lei nº 051/2016 para fins de
promulgação do referido Projeto de Lei. na forma do art 43. 66 da Lei Orgânica Municipal
No ensejo, renovamos a V. Exa. nossos protestos de elevada estima é distinta
consideração.
Atenciosamente,
a
9 |
[|
« [4l s
a 17/7007 [ 28
! Nilson Medeiros Dantas SABINETE DO PREFEITO
Presidente “DIO EM:
a da Lira Torcoa
oras mei!
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 = 1º Andar
Cx, Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 051/2015 - CMC Encarnado à Prefeitura Mi
Projeto de Lei Nº 060/2015 Unnaco
Autoria: Poder Executivo Receidoem: 15 (0115 1
Aprovado em 22/06/2015
[DX Promulgado: Lei Nº 4299
Assinar
Ros 15/072015, o plenário da Câmara Municipal rejeitou o veto do Prefeito à emenda supressiva,
ferecida pelo vereador Dilson Freitas Fontes, a este Projeto de Lei nº 060/2015. Assim sendo, de
Ceordo com o Art. 188, 89º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. o referido projeto de lei
enviado ao prefeito para promulgação, no prazo de 48h, na forma do am. 43, 85º, da Lei
Orgânica Municipal.
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Aprova o Plano Municipal de
Educação - PME para o decênio 2015-2025 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica aprovado as 20 (vinte) Metas e 162 estratégias do Plano Municipal de Educação
- PME com vigência de 10 (dez) anos constante do Anexo, a contar da publicação desta Lei,
na forma do Anexo, em consonância com as Metas do Plano Nacional de Educação -PNE Lei
Nº 13.005 de 25 de junho de 2014 com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da
Constituição Federal.
Art, 2º. São diretrizes do PME:
1- erradicação do analfabetismo:
11 - universalização do atendimento escolar;
1/26
ut - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação:
V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade:
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública:
VIT promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
Vir * estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade c equidade; :
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vi
deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas é estratégias específicas.
Art. 4º. AS metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e on cena nacionais da
educação básica e superiores mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º, À execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
Aximto e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
1- Secretaria Municipal de Educação; :
11 - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
m1 - Conselho Municipal de Educação -CME:
IV - Conselho Municipal do FUNDEB:
V - Fórum Municipal de Educação.
$ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
1 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet:
H- analisar e propor políticas públicas para assegurar à implementação das estratégias e
o cumprimento das metas;
ht - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
A cada 2 (dois) anos, o longo do periodo de vigência deste PME, à Secretaria
Municipal de Educação fará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas
2/26
estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas e consolidadas em âmbito
municipal.
.
83º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto
ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades
financeiras do cumprimento das demais metas.
84º O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da
Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os ceurta aplicados na forma
doar, 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
do aitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação
profissional e superior, inclusive na forma de incentivo é isenção fiscal, as bolsas de estudos
alcedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programs de financiamento
cordantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art.
213 da Constituição Federal.
45º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
secursis vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal. além de outros recursos
previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de
assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º.0 município promoverá a realização de pelo menos (cinco) Conferências
Municipais de educação até o final do decênio, precedidas de pre conferências municipais,
articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação.
£ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
| - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas meias;
1 - promoverá a articulação das Conferências municipais de educação com as
Conferências nacionais, regionais, estaduais e que as precederem.
$ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2
(dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar à execução deste PME e subsidiar a
Slaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente
Art, 7º. A União e o Estado, tuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas
e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
$ 1º Caberá aos gestores Federais, Estaduais e municipais a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
sas estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os
3/26
entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
$ 3º O PME criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas
deste PME e dos planos previstos no art. 8º.
$ 4º Haverá regime de colaboração específico para à implementação de modalidades de
educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educaciont ES utilização de
estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas
ade comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
& 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre à União, o
Estado, é osMunicípios.
$ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre O Estado e respectivos
Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e
pactuação.
$ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á,
inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação
Art. 8º. O Município deverá claborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os
planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas é estratégias e conforme
prazos estabelecidos neste PME contado da publicação desta Le.
£ 1º0 município estabelecerá nos respectivos planos de educação estratégias que:
1 - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais,
particularmente as culturais;
n - considerem as necessidades específicas das populações do campo € das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade
cultural;
m - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial,
assegurado 0 sistema educacional inclusivo em todos os níveis, elapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.
$ 2º Os processos de elaboração « adequação dos planos municipais de educação de
que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9.0 Município deverá aprovar leis específicas para os seus sistogas de ensino,
dlisciplimando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação,
426
nos prazos estabelecidos neste PME contado da publicação desta Lei, adequando, quando for
o caso a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamento! anuais do Município
e omulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de
educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. Até 0 final do primeiro semestre do décimo ano de vigência deste PME, o Poder
rt ativo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste
Poder. o projeto de ei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de julho de 2015.
J
Me (4d Aa
NILDSÓN MEDEIROS DANTA:
Presidente
5/26
&s
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 (PME): universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil
em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS DO PME 1
1.1)Definir, em regime de colaboração entre a União e estado, metas de expansão das
respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade,
considerando as peculiaridades locais no que diz respeito as condições climáticas e
ambientais da região:
TD)Realizar, anualmente, em parcerias com as secretarias intersetoriais. Conselhos de
Direitos (Conselho tutelar, Promotoria da Infância e adolescente e Conselhos afins). e
Cartórios de ofícios e notas, levantamento da demanda por creche para a população de até
3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda
manifesta;
T5)Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches,
viabilizados por uma comissão com representações dos segmentos “intersetoriais
(Conselho Tutelar, Assistência Social, Conselho Comunitário, Secretaria de Saúde, entre
outros) para tal finalidade.
Tã)Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e respeitadas às normas de
acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como
de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede fisica de escolas
públicas de educação infantil:
TS)Criar e implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, uma comissão com
representantes de profissionais que atuam na área da educação infantil (Ensino, Pesquisa,
Extensão e Administração) para fazer avaliação desta modalidade de ensino, a ser
realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de
aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão. os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, a quantidade máxima de alunos por professor e
auxiliar de docente efetivo. entre outros indicadores relevantes:
T6)Possibilitar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil,
garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior de
modo à assegurar, a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de
formação para profissionais da educação, bem como a elaboração de currículos e
propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de O (zero) à
5 (cinco) anos;
17)Fomentar 0 atendimento das populações do campo na educação infantil, por meio do
|” redimensionamento da distribuição territorial da oferta. limitando a nucleação de escolas e
6/26
9 deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, | garantido consulta prévia e informada:
1.8)Priorizar o acesso à educação infantil e Fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, (transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando à educação bilingue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.9)Implementar,
meio
em caráter complementar, programas de orientação e apoio às familias, por da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idad 1:10) Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, Barantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.11) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1:12)
parceria
Promover
com
à busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos: 1:13) Realizar e publicar a cada ano, em regime de colaboração com a União e o estado, levantamento
forma
da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como de planejar e verificar o atendimento;
(Zero)
1.14) Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil, assegurando as condições fisico-estruturais, pedagógicas, administrativas e de recursos humanos. |
META 2 (PME): universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa é cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS DOPME
2.1) pactuar entre União e o estado no âmbito da instância permanente de que trata 0 5 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental conforme previsto no PME até 1 (um) ano de vigência deste plano.
2.2) fomentar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental em regime de colaboração com a União e o estado, para o acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas interdisciplinares, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação. preconceitos e violências na escola, visando ao
7/26
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em |
Solaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude;
2.4) promover à busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventud 2.5) desenvolver tecnologias pedagógicas adequadas, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo:
2.6) disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização Nlexivel do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, à
identidade cultural e as condições climáticas da região:
2.7) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural;
2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as familias: 2.9) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo nas próprias comunidades;
2.10) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade,
para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter
itinerante;
2.11) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estimulo a
habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionai
2.12) criar espaços adequados na instituição escolar e nas comunidades, para promoção de atividades fisicas de esporte e lazer para o desenvolvimento e estimulo a habilidades nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
META 3 (PME): universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e
cento), em consonância com as políticas do sistema estadual de ensino.
ESTRATÉGIAS DO PME
3.1) garantir em parceria com o estado, a fruição de bens e espaços culturais, de forma
|regular, bem como a ampliação da prática desportiva. integrada ao currículo escolar; 3.2) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das Jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à
frequência através dos relatórios do projeto presença;
3-3) apoiar programas de educação e de cultura para a população urbana c do campo de Jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar; “| |3.4) apoiar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de
discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.5) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. |
8/26
META 4 (PME): universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com apoio da união e estado a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS DO PME
4.1) Registrar no Censo Escolar MEC/INEP, para fins de transferência de recursos
financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado
complementar ou suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na
modalidade, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007; — j |]
4.2) promover a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias
de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência. transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais especificos,
observado o que dispõe a Lei nº, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional
4.3) implantar e assegurar o funcionamento em regime de colaboração com a União €
Estado, conforme dispõe o Decreto 7611/2011, de 17/11/2011. Salas de Recursos
Multifuncionais e fomentar a formação continuada em Educação Especial, segundo as
Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), para toda a comunidade escolar, além de professores e professoras para o
Atendimento Educacional Especializado nas escolas urbanas, do campo. indígenas e
remanescentes quilombolas:
4.4) garantir Atendimento Educacional Especializado em Salas de Recursos Multifuncionais
ou em centros de atendimento educacional especializado, públicos ou conveniados, nas
formas complementar ou suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtomos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais
específicos, público alvo de acordo com o disposto no capítulo II da Resolução nº. 02/2012-
CEE/CEB/RN, de 31/10/2012, matriculados na rede pública de educação básica, conforme
necessidade identificada por meio de avaliação. ouvidos a família e o aluno;
4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, intervenção clinica, pesquisa
e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas
de saúde, assistência social, pedagogia, psicologia e psicopedagogia, para apoiar o trabalho
dos(as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais
específicos, de acordo com o disposto na Resolução nº. 02/2012-CEE/CEB/RN, de 31/10/2012; ]
4.6) ampliar e manter, medidas de apoio, em regime de colaboração com União, Estado
instituições privadas afins, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas
instituições públicas, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, para garantir o acesso, à
permanência, a participação e aprendizagem dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da
9/26
adequação arquitetônica, pedagógica, nas comunicações e informações no transporte escolar
acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia
assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades
de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas habilidades/superdotação e
transtornos funcionais específicos:
4.7) garantir a oferta de educação bilingue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos(às)
alunos(as) surdos ou com deficiência auditiva em todos os níveis, etapas e modalidades de
ensino, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do
Decreto nº. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para
cegos e surdos-cegos: s
4.8) — garantir a matrícula de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos, na
perspectiva da educação inclusiva, nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento
Educacional Especializado (AEE), de conformidade com o estabelecido no Art. 1º. da
Resolução nº. 4/2009, do CNE/CEB, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de
deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino comum e o Atendimento
Educacional Especializado (AEE);
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao Atendimento
Educacional Especializado, bem como da permanência, participação e aprendizagem do
desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos,
beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às
situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à
juventude;
4.10) colaborar com as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias,
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção
do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e
| transtornos funcionais especificos:
4.11) apoiar o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação
de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos, que requeiram medidas de
atendimento especializado;
4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as familias, com o fim de desenvolver
modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de
Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento
com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção
integral ao longo da vida:
4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda
do processo de escolarização dos(das) estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, transtornos funcionais específicos,
garantindo a oferta de professores(as) do Atendimento Educacional Especializado (AEE),
10/26
monitor ou cuidador para os alunos com necessidades de apoio, nas atividades de higiene,
alimentação. locomoção. entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar,
tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de
Libras, prioritariamente surdos. e professores bilíngues:
4.14) promover. por iniciativa da SEMECE e parcerias com os órgãos intersetoriais,
demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das
pessoas com deficiência. transtomos globais do - desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos, de O (zero) a 17 (dezessete)
anos;
4.15) assegurar a inclusão da disciplina de Libras, como parte integrante do currículo, nos
cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, da
saúde, prioritariamente, inclusive em nível de pós-graduação, observado O disposto no caput
do Art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e
dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e
transtomos funcionais específicos;
4.16) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as
condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento. altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais
específicos matriculadas nas redes públicas de ensino:
4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta
de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços
de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e
transtomos funcionais específicos matriculados na rede pública de ensino;
4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos e privadas afins, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a
participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo:
4.19) garantir a organização curricular, a organização das turmas e a avaliação do
desempenho escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos funcionais específicos,
matriculados em classes comuns da rede pública de ensino e privadas, nos termos do
capítulo HI da Resolução nº. 2/2012-CEE/CEB/RN, de 31/10/2012 e da Portaria de
Avaliação nº 1033/2008-SEECDY/RN;
4.20) disseminar e implementar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que visa
promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício
pleno e eguitativo dos direitos da pessoas com deficiência:
421) institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), em Sala |
de Recursos Multifuncionais, ajustando o Projeto Político Pedagógico segundo os aspectos
contemplados na Nota Técnica SEESP/GAB/Nº. 11/2010;
4.22) estimular e assegurar a inclusão das pessoas com deficiência nos eventos esportivos
realizados na comunidade, implementando as adequações necessárias nas diversas
modalidades esportivas, considerando as especificidades neuropsicológicas, para que possam
competir em igualdade de condições.
11/26
META 5 (PME): alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS DO PME
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação
e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico. a
fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças até o 3º ano do Ensino Fundamental.
5.2) apoiar instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a
alfabetização das crianças, aplicados à cada ano, implementando medidas pedagógicas para
alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade;
5.4) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção
de materiais didáticos específicos considerando a identidade cultural, priorizando o acervo
didático referente aos conteúdos da cultura do municipio e do estado, na escola.
5.5) promover e incentivar a formação inicial e continuada de professores (as), para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação e ações
de formação continuada de professores (as) para a alfabetização, em regime de colaboração
com a União e o estado;
5.6) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades,
inclusive a alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade
temporal.
META 6 (PME): oferecer educação em tempo integral em consonância com as políticas
públicas educacionais em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das escolas públicas, de
forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica até o final deste PME.
ESTRATÉGIAS DO PME
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral,
numa perspectiva de educação integral por meio de atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas. e em sintonia com a proposta
pedagógica da escola, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou
sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o
ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola, e
consequentemente com remuneração adequada em regime de dedicação exclusiva, conforme
as determinações das Leis especificas e das políticas públicas educacionais para esta
finalidade;
6.2) instituir, em regime de colaboração com a União e o estado, programa de construção de
escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo
integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de
vulnerabilidade social:
[6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União e o estado. programa
12/26
nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de |
quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem
como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação
em tempo integral numa perspectiva de educação integral:
6.4) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em
consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais
6.5) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e
suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em
instituições especializadas:
6.6) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando
a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas,
esportivas e culturais numa perspectiva de educação integral e em sintonia com a proposta
| pedagógica da escola.
META 7 (PME): fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a ampliar a
projeção estabelecida para o município, atingindo as seguintes médias nacionais para o
ideb:
Com relação à qualidade da Educação Básica/IDEB, a rede municipal de Caicó vem
aumentando gradativamente, tanto no 5º como no 9º ano. A projeção para a rede municipal no
ano de 2021 é de 5.2 para o 5º ano e de 4.7 para o 9º ano. À perspectiva é que o IBEB do 5º
ano chegue à média nacional (6.0), ou mesmo, ultrapasse. Com relação ao do 9º ano à
situação é mais delicada.
IDEB
2015 2017 2019 2021
Iniciais do Ensino) 52 55 57 60
Fundamental 43 46 490 52
Finais do Ensino | 47 50 52 55
Fundamental 39 42 44 47
Ensino Médio [43 471 5.0 s2 ]
ESTRATÉGIAS DO PME ]
7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a
educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental
respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as)
alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e
50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável:
13/26
do
b) no último ano de vigência deste PME. todos os (as) estudantes do ensino fundamental
tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo
menos, o nível desejável;
7.3) colaborar com a União e o estado na constituição de um conjunto nacional de indicadores
de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da
educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponi
nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as
| especificidades das modalidades de ensino;
7.4) orientar o processo continuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio
da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria continua da qualidade
educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da
| gestão democrática:
7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras
e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura fisica da rede escolar;
7.6) Contribuir continuamente com o aprimoramento dos instrumentos de avaliação da
qualidade do ensino fundamental, assegurando a sua universalização na rede municipal de
ensino, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e rede de
ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas,
7.7) apoiar as políticas das redes e sistemas de ensino. de forma a buscar atingir as metas do
Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional,
garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência
deste PME, as diferenças entre as médias dos indices entre as escolas públicas do município:
7.8) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes
públicas de educação básica e aos sistemas de ensino do município, assegurando a
contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de
nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as). e a transparência e'o acesso público às
informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliaçã
7.9) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem
no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento
externo de referência, internacionalmente reconhecido. de acordo com as seguintes projeções:
Desempenho dos resultados do IDEB 2015 | 2018 | 2021
Matemática, leitura e Ciências 438 [455 | 47
7.10) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais
para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas. com preferência para softwares
livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.11) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na
faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da
frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. e financiamento compartilhado, com
14/26
participação da União proporcional às necessidades do município. visando a reduzir a evasão |
escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local:
7.12) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população
do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e
internacionais:
7.13) buscar junto a União, até o quinto ano de vigência deste PME, 0 acesso à rede mundial
de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação
computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a
utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação:
7.14) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a). em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação, fardamento escolar gratuito e assistência à saúde:
7.15) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica,
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir
o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edificio escolar. garantir a acessibilidade
às pessoas com deficiência:
7.16) institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União e estado, programa
nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à
equalização regional das oportunidades educacionais:
7.17) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no
ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive,
mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das
bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores,
inclusive a internet com apoio técnico e financeiro da União e estade
7.18) informatizar gradativamente a gestão das escolas públicas municipais e da secretaria
municipal de educação, bem como aderir aos programas nacionais de formação inicial e
continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação:
7.19) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de
ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a
violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para
promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a
comunidade;
7.20) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens
que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os
princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente:
7.21) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro
de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas
diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação
para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.22) consolidar a educação escolar no campo, de populações itinerantes respeitando a
articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento
sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição
do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a
aquisição de equipamentos: a oferta de programa para a formação inicial e continuada de
profissionais da educação: e o atendimento em educação especial;
15/26
7.33) desenvolver propostas pedagógicas e curriculares específicas para educação escolar das
escolas do campo. incluindo os conteúdos culturais, considerando o fortalecimento das
práticas socioculturais, utilizando materiais didáticos específicos disponibilizados pelo MEC,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência:
7.24) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar 0 controle social sobre o cumprimento
das políticas públicas educacionais;
7.25) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional,
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social. esporte e cultura,
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria
da qualidade educacional:
7.26) articular com os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento
aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de
prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.27) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade fisica, mental e emocional dos (das)
|profissionais da educação. como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.28) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do
Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e
professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como
mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do
desenvolvimento e da aprendizagem:
7.29) estimular a participação dos professores (as) e alunos (as), no programa nacional de
formação para promover e consolidar política de preservação da memória nacional:
7.30) estabelecer políticas de estimulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb,
tendo como base a superação de seus próprios indicadores de modo a valorizar o mérito do
corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
META $ (PME); elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo à alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no
país e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média
entre negros e não negros declarados à fundação instituto brasileiro de geografia e
estatística - ibge.
ESTRATÉGIAS DO PME .
8.1) apoiar programas e o desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem
como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades
dos segmentos populacionais considerados;
16/26
8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização após a alfabetização inicial;
8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e
médio;
8.4) incentivar e divulgar a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,
de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos
populacionais considerados;
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola específicos para ossegmentos populacionais considerados,
identificar motivos de absenteismo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular à ampliação do atendimento desses(as) estudantes na rede pública regular
de ensino:
8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
8.7) universalizar e garantir o conhecimento, a implantação e a implementação da Lei nº
10.639/03, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico￾Raciais, História e Cultura Africana e Afro-brasileira;
8.8) assegurar nos Projetos Pedagógicos das unidades escolares, públicas e privadas, a
efetivação de currículos que contemplem as relações Étnico-Raciais, priorizando uma
educação para a diversidade e antirracista.
META 9 (PME): elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o
final da vigência deste pme, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos ps que não tiveram
acesso à educação básica na idade própria:
9.2) realizar por inciativa da SEMECE, por meio da coordenação pedagógica da EJA
diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental incompletos, para identificar a
demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da
escolarização básica;
9.4) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se
busca ativa com parceria Poder Público e sociedade civil;
9.5) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.6) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens é adultos por meio
de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.7) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental às
pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação
E 17/26
específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em
regime de colaboração:
9.8) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que
visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as)
alunos (as):
9.9) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos
e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho
dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de
jovens e adultos: .
9.10) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas
de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão
dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
META 10 (PME): estimular os jovens e adultos a se matricularem no ensino
fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional em instituições que
ofertam esta modalidade de ensino.
ESTRATÉGIAS DO PME
10.1) apoiar programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do
ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da
educação básica;
10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo
nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional;
10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e
adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência:
10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre
teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de
forma a organizar 0 tempo e o espaço pedagógico adequados às características desses alunos e
alunas:
10.8) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e
trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com
apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de
entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva
na modalidade;
10.9) implementar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de
assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o
acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e
adultos articulada à educação profissional;
10.10) colaborar com a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos
estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das
professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
18/26
META 11 (PME): ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público, conforme políticas públicas educacionais para tal modalidade.
ESTRATÉGIAS DO PME
11.1) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nivel médio e do
ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário fun do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional,
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.2) elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil €
mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à
permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio:
11.3) apoiar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanênci
na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei:
META 12 (PME): fomentar a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior
para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no
segmento público.
ESTRATÉGIAS DO PME.
12.1) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a
formação de professores e professoras para a educação básica, nas áreas de Ciências Naturais,
Humanas e Exatas, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
12.2) apoiar as políticas de ações afirmativas e inclusão e de assistência estudantil dirigidas
aos(às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação
superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no
10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades
éinico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes
egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas, assegurando o cumprimento da Lei
12.71112, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino
técnico e de nível médio, conhecida como “lei de cotas”, e de estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtomos
funcionais específicos, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico:
12.3) colaborar com a oferta de estágio como parte da formação na educação superior:
12.4) buscar parcerias com as IES para a ampliação da participação proporcional de grupos
historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da k
12.5) apoiar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e |
culturais do País e realidade local;
12.6) apoiar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de
graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nível superior:
19/26
12.7) colaborar com a expansão do atendimento específico a populações do campo em relação |
a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessa área;
12.8) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nívelsuperior,
destacadamente a que se refere à formação nas áreas de Ciências Naturais, Humanas e Exatas.
considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a
melhoria da qualidade da educação básica:
12.9) apoiar programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e
audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com
deficiência; É
12.10) incentivar a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais é
municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo
Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento,
que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as
necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da
educação básica:
12.11) estabelecer parcerias para fortalecer as redes fisicas de laboratórios multifuncionais das
ES e ICT nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência,
tecnologia e inovação:
12.12) assegurar a inclusão nos currículos das licenciaturas a perspectiva de Educação Integral. |
META 13 (PME): elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de
educação superior para 75% (trinta por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (dez
por cento) doutores.
ESTRATÉGIAS DO PME
13.1) participar das discussões sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -
SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de
avaliação, regulação e supervisã
13.2) participar no processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior,
fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de
instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
qualificação e a dedicação do corpo docente;
13.3) fomentar a formação de consórcios e convênios entre instituições públicas de educação
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e
internacional às atividades de ensino. pesquisa e extensão: :
13.4) incentivar e promover, de forma articulada com a União, estado e rede privada, o acesso
dos docentes em efetivo exercício aos programas de pós-graduação Stricto Sensu.
13.5) elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do
corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema municipal de educação para 30%
(trinta por cento), sendo, do total, no mínimo, 10% (dez por cento) doutores, devendo estar
alinhada ao Plano Nacional de Educação-PNE e Plano Estadual de Educação-PEE.
20/26
META 14 (PME): elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação strieto
25.000
sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e (vinte e cinco mil) doutores, conforme meta e estratégias do PNE.
ESTRATÉGIAS DO PME
meio
14.1) firmar políticas conveniadas para o financiamento da pós-graduação stricto sensu por das agências oficiais de fomento;
14.2) estimular a integração e a atuação articulada entre à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de fomento à pesquisa:
14.3) firmar políticas conveniadas para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância:
14.4) implementar ações para reduzir as desigualdades émico-raciais e regionais é para favorecer o acesso das populações do campo, indigenas e remanescentes quilombolas, a
| programas de mestrado e doutorado;
14.5) fomentar programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós- graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência:
Particular
14.6) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e
outros no campo das ciências;
14.7) apoiar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa « da Pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de | pesquisa;
14.8) apoiar o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.9) estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade, bem como a gestão de |
recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e
renda na região;
14.10) estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de modo à incrementar à
[inovação e a produção e registro de patemtes.
META 15 (PME): garantir, em regime de colaboração entre a união e o estado, até o final da vigência deste pme, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos i, ii e iii do caput do art. 61 da lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS DO PME Ê
15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por
parte de instituições públicas e privadas de educação superior existentes no Estado e defina
obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2) consolidar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação
21/26
Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861. amortização do saldo devedor pela docência efetiva ra
de 14 de abril de 2004, inclusive
rede pública de educação básica;
educação básic;
hcenciaao
153) ampliar
isa:
e acompanhar
extensão é de
de forma articulada, programas e atividades acadêmicas de
licenciatura, a fim de aprimorar
iniciação
a
à docência a estudantes matriculados em cus de formação de profissionais para atuar no magistério da
atualizar seus currículos eletrônicos:
Ed) estimular a utilização na plataforma eletrônica para cfetivar as mamiculas em cursos de |
formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem con para divulgar e
escolas do campo e para a educação especial:
15.5) implementar programas especificos para formação de profissionais da educação paras |
é
13.9)
Estimular
promover
a renovação
« participar em discussões para a reforma curricular dos cursos de licenciatura
(9) dividindo a carga horária
pedagógica, de forma a assegurar 0 foco no aprendizado de (a) aluno em formação geral, formação na área do sabes x didática
superior
15.7) valorizar
dos profissionais
as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e
formação acadêmica
da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a e as demandas da educação básica:
educação superior, nas respectivas áreas de atuação, médio na modalidade normal, não licenciados ou licei docente, em efetivo exercício:
15:8) implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na
aos docentes com formação de nível
nciados em área diversa da de atuação
outros segmentos que não os do magistério:
15.9)
destinados
fomentar
à
a oferta de cursos técnicos de nivel médio & Ieenológicos de nivel superior formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de
formação
15.10) implantar, no prazo de até 2 (dois) anos de vigência desta Lei, política nacional de
do magistério,
continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os construida em regime de colaboração entre os entes federados: 15.11) implementar programa de concessão de bolsasde estudos, em regime de colaboração
[experientes.
experiência
15-12) incentivar
prática,
a formação docente para a educação profissional que valorizam a
de
por meio da oferta, nas redes federal c estaduais de educação profissional. cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais
=
META 16 (PME): formar em nível de pós-graduação, 100% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência
profissionais da educação básica formação con considerando as necessidades, demandas e contextu:
deste pme, e garântir a todos (as)
tinuada em sua área de atuação,
alizações dos sistemas de ensino.
[ESTRATÉGIAS DO PME ]J
22/26
[161
dimensionamento
) realizar, em
da
regime de colaboração, o Planejamento estratégico para demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta
às
16.2)
políticas
divulgar,
públicas educacionais de formação da União é estado: E
| professores e
apoiar e articular em nível local a política nacional de formação de professoras da educação básica:
paradidáticas
16.3) aderir a expansão de programa de composição de acervo de obras didáticas,
gulturais, incluindo
e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso à beto
ouros
obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de
educação
serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de
da
básica, favorecendo a construção do conhecimento e à valorização da cultura investigação;
materiais
16.4) ampliar é garantir acesso a portal eletrônico que disponibilize gratuitamente didáticos e pedagógicos suplementares,
acessível; inclusive aqueles com formato para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básicas 16.5)
rofessoras
instituir a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das e demais profissionais da educação básica:
16.6) incentivar e fortalecer a formação dos professores & das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.
educação
META 17 (PME): valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais
pme,
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste de acordo com as políticas públicas educacionais federais,
ESTRATÉGIAS DO PME
final
17.1)
do
constituir, por iniciativa da SEMECE e/ou do Conselho Municipal de Educação, de ato primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação dos trabalhadores da educação, Poder Público e sociedade civil, para acompanhamento da atualização
público da
progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério educação básica;
meio
172) constituir
de
como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:
173) ampliar é garantir a valorização profissional e salarial dos profissionais do magistério
Nacional,
público municipal de acordo com o que determina o PNE e a Lei 11.738/08, do Piso Salarial bem como a Lei municipal nº que trata do (PCCSM); 17.4) ampliar a assistência financeira específica dos recursos públicos do municipio para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular O piso salarial nacional profissional;
17.5) revitalizar e efetivar com plena autonomia o Conselho Municipal de Educação; 17.6) garantir à autonomia financeira da SEMECE como ordenadora das despesas atraves da gestão plena.
J
23/26
META 18 (PME): reestruturar no prazo de até 1 (ano) o plano de cargos, carreira é salários para os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e assegurar, no prazo de até 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) trabalhadores (as) em educação básica pública municipal piso tomando como referência o
art.
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso viii do 206 da constituição federal.
ESTRATÉGIAS DO PME E j 1] 18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até 0 início do erceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 90% (noventa por cento). no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2) acompanhar na rede pública municipal de educação básica os profissionais inic supervisionados por equipe de profissionais conforme determinam as Leis muni Teferentes ao estágio probatório a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a
decisão pela efetivação do servidor e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento
ensinados
de estudos
e
na área de atuação do (a) professor (a). com destaque para os conteúdos a serem
as metodologias de ensino de cada disciplina:
18.3) instituir no plano de Cargos, Carreira e Salários do municipio dos profissionais da educação licenças remuneradas € incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.4) realizar a cada dois anos, à partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa da SEMECE, em regime de colaboração com as escolas públicas municipais, o censo dos (as)
|profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério; 18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo, indigenas € de
remanescentes quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.6) instituir comissões permanentes de profissionais da educação de todo O sistema de ensino, em todas as instâncias do município, para subsidiar os órgãos competentes na
elaboração, reestruturação, implementação e fiscalização dos planos deCarreira;
18.7)
Municipal;
garantir o cumprimento integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salário do Magistério
18.8) elaborar e garantir o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras € Salário dos
Trabalhadores em Educação do Munici
nt
META 19 (PME): assegurar condições, no prazo de até 2 (dois) anos, para a
universalização da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da união para tanto.
ESTRATÉGIAS DO PME
19.1) ampliar e implementar os programas de apoio € formação nos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais
conselhos de acompanhamento de políticas públicas. garantindo a esses colegiados, assistência
24/26
técnica
Tede escolar,
e jurídica,
com
espaço físico adequado, equipamentos & meios de transporte para visitas à vistas ao bom desempenho de suas funções;
Soordenar
19.2) incentivar
as conferências
a constituição de Fóruns Permanentes de Educação, Com & intuito de
deste PME e dos
municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução seus planos de educação:
instâncias
12.3) estimular,
de
em todas as redes de educação básica, a constituição € o Iorialecimeno de
espaços
organização estudantil e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive
Srgânica
adequados
com os
e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação conselhos escolares, por meio das respectivas representações: 19.4)
gomo
fortalecer 0 funcionamento dos conselhos escolares e Conselho Municipal de Educação,
por meio
instrumentos
de
de participação fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusivo programas de formação de conselheiros;
familiares
12.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) = seus
estão escolar
na formulação
e
dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de
avaliação de
regimentos escolares, assegurando a participação da comunidade escolar na docentes e gestores escolares;
Lereches
19.6) ampliar
e pré-escolas.
a gestão democrática à todo o Sistema de Ensino Municipal, incluindo-se
META 20 (PME): garantir a aplicação na manutenção e desenvolvimento da Educação no mínimo de 25%da Receita Liquida do Município advinda de impostos, acrescido
Programas
dos
e
recursos — provenientes do Salario Educação, do FUNDEB, e do convênios do Governo Federal.
ESTRATÉGIAS DO PME
20.1)
níveis,
garantir
etapas
a aplicação das fontes de financiamento permanentes & sustentáveis para todos os
União e do
e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração da estado, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Sapacidade de
e do $ 1º do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional; 20.2) monitorar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da Participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural
art,
outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do 214 da Constituição Federal;
do
20.4)
art.
fortalecer
48
0s mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafi único da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas. a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre a SEMECE, os Tribunais de Contas da União e do Estado; 20.5) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o Bnanciamemo da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em
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qualificação e remuneração do pessoal doceme e dos demais profissionais da educação pública, |
de
em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações € equipamentos necessários ão ensino e em aquisição de material didático-escolar. 20.6) o CAQ será definido alimentação e transporte escolar;
metodologia formulada pelo
no prazo
Ministério
de 3 (três)
da Educação
anos é será Sontinuamente ajustado, com basc em
Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional
- MEC. é acompanhado pelo Fórum de Educação - CNE e pelas Comissões de
20.7)
Educação
caberá
da Câmara
à União,
dos
na
Deputados e de Educação, Cultura é Esportes do Senado Federal; forma da lei, a complementação de Tecursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
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Mquivada 030812015. Go