materia nº 62/2015

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Encaniaie à vino o
Município de CAICÓ =
PREFEITURA
E DO
MUNICIPAL
PREFEIT( aum
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
(84)3421-228] - Telefax [843421-2280
Email caico.gov municipal-gobineteBhoimol.
Oficio n.º 212/2015/GP Caicó, 26 de junho de 2015,
Iustrissimo Sr.º
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Assunto: Encaminha Men: sm 015/2015 e Projeto de
conceder em doação terreno do Patrimônio Municipal.
Senhor Presidente,
| Pelo presente, encaminho, em anexo, a Mensagem de nº 015/2015 correspondente
Projeto de Lei que autoriza a DESAFETAR e a conceder em doação terreno do Patrimônio
Municipal, tendo em vista que a concessão será para a Associação Caicoense de Proteção aos
Animais e Meio Ambiente (ACAPAM).
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
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Funcionário
TO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
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CAICÓIRN
ITURA MUNICIPAL DE
3
re Coronel Martiniano. 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001 -39
12015
CaicólRN, 26 de junho de 2015.
Mensagem nº 0151
Senhor presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei autorizando à desafetação e à doação de um
º
terreno do patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS E MEIO AMBIENTE, O domínio útil (terreno) de propriedade da Prefeitura
Municipal de CaicóRN, situado na Rua Francisco Rosado dos Santos, bairro: Nova
Caicó, neste município, correspondente a uma área de 6.075 mê (seis mil e setenta e
s
cinco metros quadrados), com Limitantes e Confrontantes: Ao Norte e Oeste,
medindo 157,65 m (cento & cinquenta e sete virgula sessenta e cinco metros), com
-
terras de outros proprietários; Ao Sul, medindo 111,30 m (cento e onze virgula trinta
metros), com a Rua Francisco Rosado dos Santos; e a Leste, medindo 108,11 (cento
e oito virgulja onze metros), com terras do Patrimônio Municipal de Caicó.
e Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os me
protestos de estima e consideração. ê
Gabinete do feito, 26 de junho de 2015.
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lulgado objeto de deliberação Freio
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Encaminho as Comissões Téc
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Recebido
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Excelentissimo Senhor E pa
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS o
Dignissimo ia Presi residente da Câmara Municipal de Caicó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
PROJETO DE LEINº dó s
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno
do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE, o domínio útil (terreno) de propriedade da
Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado na Rua Francisco Rosado dos Santos,
bairro: Nova Caicó, neste município, correspondente a uma área de 6 075 m (seis mil
e setenta e cinco metros quadrados), com Limitantes e Confrontantes: Ao Norte e
Oeste, medindo 157,65 m (cento e cinquenta e sete virgula sessenta e cinco metros),
com terras de outros proprietários; Ao Sul, medindo 111,30 m (cento e onze vírgula
trinta metros), com a Rua Francisco Rosado dos Santos; e a Leste, medindo 108,11
(cento e oito vírgula onze metros), com terras do Patrimônio Municipal de Caicó,
assim descrito e caracterizado.
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º, destina-se à construção da
sede da Associação Caicoense de Proteção aos Animais, em nossa cidade
Parágrafo Único — O imóvel acima citado, reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
construída a obra em referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2015.
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R O MEDEIROS GERMANO
Prefeito
Julgado objeto de deliberação Eça Em Ss CE ais
emitir parace, oe ja de O7/ 80 horas
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GABINETE DO PREFEITO
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Av. Cel. Martiniano 99
Oficio n.º 244/2015/GP
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59 300-000 — Caicó/RN
Assunto: Solicita devolução da Mensagem nº. 015/2015 e respectivo Pr:
Senhor Presidente,
1
acerca da desafetação e doação de
Caicoense de Proteção
Legislativa mediante a
da referida mensagem e proj
Mensagem nº
2
supracitado projeto para a apreci
3
Atenciosamente,
om qn BHO Rio Aponte 015 ogal dos. 14/08
Considerando a necessidade de
aos Animais e Meio
Outrossim, comunico ainda que,
ação e deliberação legislativa.
7
— Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
1-2281 - Telefax (84)3421-2280
Caicó, 14 de agosto de 2015
ojeto de Lei.
proceder a alterações no Projeto de Lei que trata
do Patrimônio Público municipal à Associação
Ambiente (ACAPAM), encaminhado a essa Casa
2015 — Ofício nº. 212/2015/GP, solicito a devolução
terreno
015/
feto a este Poder Executivo.
após as devidas alterações no texto, retornará O
'
Sem mais para o momento, subscrevo-me, RE
O MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
auuio!s (GP guquids mm ask PL no
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 1010/15 - SCM Caicó/RN, 17 de agosto de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Resposta ao ofício nº 224/2015/GP.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para, em atenção ao ofício nº
»24/01S/GP, que solicita a devolução da mensagem nº 015/2015 e respectivo projeto de lei,
Comunicar a V. Exa. que arquivamos o Projeto de Lei Nº 062/2015 referente a citada Mensagem
de Lei, conforme solicitado. Ademais, tendo em vista a necessidade de manter organizado o
arquivo dos Projetos de Lei nesta Casa Legislativa, estamos enviando apenas cópias da
Mensagem com o projeto com vistas a manter o original nos arquivos desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, PREFEI ITURA MUNICIPAL “CIPACE CA
GABINETE SO PREFEITO
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