materia nº 63/2015

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Município de ,
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CAICÓ cd
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096:570/000'
Av. Cel. Martiniano.993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84]3421-2280
Emeil -
coico.gov.municipal-gobineteBhoimal.cor
(é)
Ofício n.º 207/2015/GP Caicó, 23 de junho de 2015.
Iustrissimo Sr.º
Ison Medeiros Dantas
residente da Câmara Municipal de Caicó
Assunto: Encaminha Mensagem nº 013/2015 e 014/2015 e Projetos de Lei que autoriza a
desafetar e a conceder em doação terreno do Patrimônio Municipal.
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho, em anexo, a Mensagem de nº 013/2015 e 014/2015 e os
correspondentes Projetos de Lei que autoriza a DESAFETAR e a conceder em doação terreno
do Patrimônio Municipal, tendo em vista que um concede doação à Diocese de Caicó e o
. segundo ao Governo do Estado.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me
Atenciosamente,
[1]
pecebido
“Julgado objeto de deliberação em E Dao
ae
por JMANimidad
Encanirio .0.:.65º Técnicas para — funcionário
emitir pis =
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TO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
APROVADA EM:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Mensagem nº 013/2015 Caicó/RN, 22 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei autorizando a desafetar e conceder em doação à
Diocese de Caicó, o imóvel assim descrito e caracterizado: UM TERRENO, situado
nesta cidade de Caicó, no Bairro Salviano Santos, na Rua João Gregório de Azevedo,
medindo 530,00m? (quinhentos e trinta metros quadrados) de superficie, com a
seguinte descrição de limites: Ao Norte, onde mede 26,50m, com o Patrimônio
Municipal; ao Sul, onde mede 26,50m; como o Patrimônio Municipal; ao Leste, onde
mede 20,00m, com a Rua João Gregório de Azevedo e ao Oeste, onde mede
20,00m, com o Patrimônio Municipal.
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2015 +
MEDEIROS GERMANO
Prefeito
ROI
Julgado objeto de deliberação
see Ananimidade Recabide
Encaminho as Comissões Técnicas para Em 25 / 06 / 20]ls
emitir parecer. às JS:YO ho:
S Soscêas em 29 ; OG / S01S — So Funcionário
Excelentíssimo Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
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Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
PROJETO DELEINº J63
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições legais,
o
sanciono
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à desafetar e conceder em doação à Diocese de Caicó, o imóvel assim descrito é caracterizado: UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no Bairro Salviano Santos,
metros
na Rua João Gregório de Azevedo, medindo 530,00mê (quinhentos e trinta
mede
quadrados) de superficie, com a seguinte descrição de limites: Ao Norte, onde
Patrimônio
26,50m,
Municipal;
com o Patrimônio Municipal; ao Sul, onde mede 26,50m; como O
Azevedo
ao Leste, onde mede 20,00m, com a Rua João Gregório de e ao Oeste, onde mede 20,00m, com o Patrimônio Municipal.
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à instalação de uma Igreja Católica, em nossa cidade.
o
Parágrafo
qualquer indenização,
Único — O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido instalada a instituição pública estadual em referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recebido Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2015. *
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Prefeito
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Funcionário
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 063/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 1º de setembro de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 063/2015, que autoriza a desafetar e a conceder em
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2015.
/
QUEIRÓZ
Presidente dá Comjssd de Justiça e Redação
RE E:
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CÍCERO'BÉZERRA DE QUEIROZ
Relator
RAIMUNDO INÁKIO FILHO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ dra insodo nus
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59,300:000 ORNUS DO> Ni
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Vga 0909/2015, ton￾Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 tonme Dubseuco .
Projeto de Lei nº 063/2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foi realizada à
supressão da expressão “pública estadual” no parágrafo único do Art. 2º, tendo em vista que a
mesma constitui erro manifesto.
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder
em doação terreno do Patrimônio Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e a conceder em doação à Diocese de Caicó o imóvel assim descrito e caracterizado:
UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no bairro Salviano Santos, na Rua João
Gregório de Azevedo, medindo 530m? (quinhentos e trinta metros quadrados) de superficie,
com a seguinte descrição de limites: ao Norte, onde mede 26,50m. com o Patrimônio
Municipal; ao Sul, onde mede 26,50m, com o Patrimônio Municipal; ao Leste, onde mede
20.00m, com a Rua João Gregório de Azevedo; e ao Oeste, onde mede 20m, com o
Patrimônio Municipal.
Am. 2º - O terreno de que trata o artigo 1º destina-se à instalação de
uma Igreja Católica em nossa cidade.
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Parágrafo único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização se, no prazo de 02 (dois) anos, não tiver sido instalada a
instituição em referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
icipal de Caicó/RN, 3 de setembro de 2015.
Raimundo Ii cio Filho
Relator
e do
Cictro Btteitstde Queiroz
Membro
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vu dos, 08/09/08, Conegeninhada
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.812, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
EMENTA: Autoriza a desafetar e a
conceder em doação terreno do
Patrimônio Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e a conceder em doação à Diocese de Caicó o imóvel assim descrito e
caracterizado: UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no bairro Salviano
Santos, na Rua João Gregório de Azevedo, medindo 530m? (quinhentos e trinta
metros quadrados) de superfície, com a seguinte descrição de limites: ao Norte,
onde mede 26,50m, com O Patrimônio Municipal; ao Sul, onde mede 26,50m, com
o Patrimônio Municipal; ao Leste, onde mede 20,00m, com a Rua João Gregório de
Azevedo; e ao Oeste, onde mede 20m, com o Patrimônio Municipal
At. 2º - O terreno de que trata o artigo 1º destina-se à instalação
de uma Igreja Católica em nossa cidade.
Parágrafo único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem
qualquer indenização se, no prazo de 02 (dois) anos, não tiver sido instalada a
instituição em referência, ou mudado o fim a que se destina
Am 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2015.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
Inquivado- 04/11/2035 God